:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Sandro Régis (DEM), afirmou hoje (09) que, apesar da intensa propaganda que o governo do estado tem feito em cima dos investimentos na educação, os números divulgados pelo Inep, medidos por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), refletem uma realidade completamente diferente da “pintada” pela gestão Rui Costa (PT). Para o parlamentar, os esforços de Rui Costa (PT) em relação ao setor são insignificantes.

“Os números medidos pelo Ideb comprovam que todas as propagandas que o governo do estado faz em cima da educação são falsas. Mesmo com a criação de diversos programas, por meio dos quais o governador sempre gostou de aparecer, os resultados são inexpressivos e insignificantes. Ao contrário disso, a gestão do prefeito ACM Neto (Democratas) tem colhido os frutos do real investimento em educação”, disse.

De acordo com o Ideb, a Prefeitura supera o estado de forma geral nos índices do ensino fundamental. No primeiro ciclo, Salvador saltou de 4 para 4.7, enquanto que a Bahia passou de 4 para 4.3. No segundo ciclo, a capital avançou de 3.0 para 3.4 e o estado de 3.1 para 3.2. Comparando apenas a realidade de Salvador, a gestão de ACM Neto também sai na frente. No segundo ciclo do fundamental, Salvador evoluiu de 3 para 3.4, enquanto o estado passou apenas de 2.9 para 3.0.

“O Ideb é a prova de que o ensino dos ciclos finais oferecidos pela Prefeitura é bem superior ao ofertado pelo estado. O governador quer aparecer com algo que ele, de fato, não fez. Apesar de sempre se fazer presente em inaugurações de escolas, o que ele colocou em prática foi muito pouco comparado ao que a prefeitura, em grande parte com recursos próprios, fez. Outro dado importante que precisa ser avaliado é a redução do índice de ensino no nível médio, de responsabilidade do governo da Bahia. Apesar do crescimento pouco significativo de 2.8 para 2.9, houve um decréscimo importante comparado ao ano de 2009, que alcançou a nota de 3.1, o que mostra que a educação estadual está piorando”, afirmou Sandro Régis.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) encaminhou Indicação ao Governador do Estado, Rui Costa, sugerindo que a Secretaria de Infraestrutura do Estado (SEINFRA), recupere a Rodovia Estadual BA 233 que interliga os municípios de Serrinha e Biritinga. No documento, a deputada informa que o trecho é estratégico para a mobilidade na região do Sisal e por ele trafegam, além de veículos leves, caminhões, meios de transporte coletivo, dentre outros.

Os municípios pertencem ao Território de Identidade do Sisal e possuem, conjuntamente, uma área territorial de 1.100 km2, e uma população estimada em 2015 de 98 mil habitantes, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Estes números devem ser considerados para a implementação de políticas públicas que visem o desenvolvimento da região, entre elas a recuperação e a pavimentação de rodovias e estradas, com a finalidade de promover a economia regional em todos os aspectos”, defendeu Fabíola Mansur.

Complementando, a deputada afirmou que a efetivação de melhorias nas condições de trafegabilidade das vias vai proporcionar o desenvolvimento social e a melhoria das condições comerciais e de trabalho da população.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem, por acordo de liderança, dois projetos de lei de origem do Poder Executivo que estavam tramitando na Casa em regime de urgência. O primeiro tem como objetivo adequar as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) às atuais atividades realizadas pela Empresa, bem como reformular a composição do seu quadro funcional de acordo com as disposições previstas na Constituição Federal. O outro projeto de lei aprovado autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) a doar ao Estado área de cerca de 500 mil metros quadrados no município de Jequié.

O projeto de lei que modifica a estrutura da Conder foi retirado de pauta na semana passada a pedido dos representantes dos servidores do órgão e da bancada da minoria e recolocado em votação após acordo entre os funcionários e a direção da empresa. Segundo o relator do Projeto, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), a emenda proposta pela bancada de oposição foi rejeitada, mas, através de uma emenda de relator, foi modificada a redação do art. 4 do segundo parágrafo do projeto de lei, dando mais clareza ao texto. “Conversamos com os representantes dos trabalhadores da empresa e chegamos a esse texto, fruto do consenso”, afirmou Rosemberg Pinto.

O líder da minoria, deputado Sandro Régis, salientou que a urgência que seria um mecanismo de exceção na apreciação dos projetos de lei de origem do Executivo se tornou regra no Legislativo baiano. “Sei que a base do governo tem mais que o dobro de componentes do que a nossa e que a pedido de urgência na tramitação não é ilegal. Mas essa situação está tirando a legitimidade do parlamento. As comissões temáticas poderiam trabalhar e contribuir muito mais”, afirmou o democrata, ressaltando que em relação ao projeto da Conder o acordo foi firmado a pedido do sindicado dos trabalhadores.

O deputado Adolfo Viana reiterou a crítica feita por Sandro Régis a um possível excesso de projetos de origem do Poder Executivo tramitando em regime de urgência. “É um absurdo que todos os projetos sejam apreciados em caráter de urgência temos comissões temáticas que podem melhorar o que foi proposto”, disse Adolfo Viana, ressaltando que em uma semana que o projeto ficou fora da pauta os servidores conseguiram resolver 50% das suas reivindicações e só por isso foi possível a matéria ser aprovada.

Pelo projeto de lei aprovado, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  (Conder) passa a ter por finalidades contratar e gerenciar as intervenções de engenharia relativas às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia. Para a realização de suas finalidades, a Conder atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação.

Aprovado o projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, à revisão do Estatuto, do Regimento e dos demais instrumentos regulamentares da Conder, para as adequações ao disposto nesta Lei e as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto na Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.  Já a outra proposição governamental tem como objetivo a regularização fundiária no denominado bairro Agenor Coelho de Aragão em Jequié. O projeto foi aprovado sem resistências.

O governador Rui Costa enviou ao Legislativo baiano projeto de lei que autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) a doar, ao Estado da Bahia, área de terra medindo 530.401,94m² (quinhentos e trinta mil quatrocentos e um metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localizada nos km 3 e km 4 do Distrito Industrial de Jequié. O governador quer urgência na tramitação do projeto na Assembleia Legislativa e, na mensagem enviada ao presidente Marcelo Nilo, adianta que esta terra visa  “a regularização fundiária do denominado bairro Agenor Coelho de Aragão”.

Aprovado o projeto, estará autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) ou entidade da administração indireta integrante da sua estrutura, a doação da área objeto desta Lei aos respectivos beneficiários, através da outorga de escrituras de regularização fundiária. Caso o governo não proceda a distribuição dos lotes no prazo de dois anos, haverá “reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic)”.

Mais investimentos e apoio para as entidades que promovem inclusão social através do esporte foram as principais teses defendidas na audiência pública realizada pela Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer da Assembleia Legislativa. O encontro aconteceu na quarta-feira, dia 31, e contou com a participação da Sudesb, Diretoria de Esporte de Salvador, Federação Bahiana de Futebol (FBF) e organizações que realizam projetos sociais na capital.

Na abertura, o presidente do colegiado, deputado estadual Bobô (PC do B), destacou que as Olimpíadas deixaram lições importantes. “Muitos atletas medalhistas são oriundos de projetos sociais e possuem histórias de vida de superação e abnegação pelo esporte, chegando ao ponto mais alto das carreiras. Nos representaram bem porque receberam apoio dos programas sociais. Vamos seguir lutando por mais recursos no Orçamento e pela criação de uma secretaria do Esporte, não só para produzir campeões, mas para gerar bons cidadãos”, afirmou o parlamentar, lembrando que já fez o projeto de indicação ao governo estadual.
O diretor de Esporte de Salvador, Edmilson “Pombinho”, também disse que após as conquistas olímpicas, o poder público terá outro olhar para o esporte. “Temos grande potencial e muitos desafios. No município já reformamos 200 campos e quadras esportivas. Realizamos parceira com a FBF e os clubes sociais, além de tocarmos projetos em bairros como Gal Costa, Ondina, Lobato, Candeal e Boca do Rio. Citamos ainda projetos como Atleta do Futuro, com 1.000 crianças, e o Super Sacada, com a distribuição de redes e bolas de vôlei”, pontuou.

Professor Álvaro Oliveira, da Sudesb, ressaltou que a composição da mesa e da plateia confirma a força do esporte como ferramenta de inclusão social e produção de talentos. “Bobô na Superintendência iniciou vários projetos sociais esportivos que são sucesso hoje. Os frutos mostram o dinheiro público bem aplicado, com vários alunos se tornando profissionais. Em parceria com o Pacto Pela Vida, já foram investidos esse ano R$ 10,5 milhões, beneficiando 20 mil pessoas, entre crianças, jovens e adultos de bairros periféricos. São ações realizadas com a PM, associações de moradores e organizações sociais”, enfatizou.

Representando a FBF, Manfredo Lessa listou o trabalho da federação, como o Intermunicipal de Futebol e a Copa Governador do Estado, onde as equipes devem ter obrigatoriamente maioria de jogadores até 23 anos de idade. “É para incentivar a inserção dos jovens no futebol. Temos parceira com o Tribunal de Justiça, com a formação de presos em arbitragem, e com a Sudesb em competições, além de apoiar campanhas sociais”, afirmou.

A Bahia poderá ter em seu calendário de comemorações a “Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva”. Projeto de lei do peemedebista Pedro Tavares estabelece a segunda semana do mês de junho para a realização do evento, que deve “promover a discussão e conscientização sobre resíduos sólidos na Bahia, envolvendo entidades representativas da sociedade civil, poder público, iniciativa privada e população”, dentre outros objetivos e ações.

Segundo o parlamentar, o objetivo é “fomentar um ciclo de debates e proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos” na Bahia. Ele chama a atenção para o fato de estarmos “vivenciando um cenário de consumo crescente e que a falta de consciência social para a solução dessa problemática só tem aumentado. Somado a isso, temos um sistema ineficaz que não garante a destinação correta e não promove ações preventivas e educativas para redução, reaproveitamento e não geração de resíduos sólidos”. Será possível “não somente prever mecanismos de coletas seletivas, mas conscientizar a população de que mesmo com as políticas mais avançadas, sem a iniciativa individual dos cidadãos todo e qualquer esforço será ineficiente”, diz.

Pela proposição, os objetivos são “fomentar a economia solidária e a inclusão social; propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; promover ações educativas sobre resíduos sólidos; incentivar o consumo consciente; realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre resíduos sólidos e ações coletivas de limpeza em espaços públicos; disseminar e incentivar a produção científica acadêmica”.

O projeto, entende Tavares, é uma “maneira de proporcionar um cenário promissor para a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Estado, envolvendo e engajando a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e a população como um todo”.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde desta terça-feira (30), para chamar a atenção do Governo do Estado quanto aos inúmeros casos de violência que ocorrem atualmente na Bahia.

O democrata ressaltou que, segundo dados do Mapa da Violência, na Bahia a taxa de homicídio por 100 mil habitantes, por armas de fogo, saiu de 11,7, em 2000, para 30,7, em 2014. “Todas as análises técnicas trazidas por esse estudo mostram o que todos nós sentimos na pele: o aumento constante da violência em nosso Estado. O governo vem se descuidando e a Bahia demonstra que o governo não tem olhado como deveria para a segurança pública”, salientou.

Na ocasião, Fábio Souto destacou a presença dos peritos aprovados em concurso que ainda não foram convocados/nomeados pelo governador. “A Bahia precisa de vocês! Um dos maiores problemas da questão da violência é a resolutividade dos crimes, pois se mata um cidadão e, infelizmente, por falta muitas de peritos e corpo policial, esses homicídios não são desvendados, fazendo com que se crie uma bola de neve”, destacou.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia) e autoriza a remissão destas operações.

“Busca-se, com estas medidas, possibilitar o adimplemento das operações contraídas junto ao extinto  Baneb, possibilitando a estes mutuários o acesso a novas linhas de financiamento e, consequentemente, o fortalecimento do processo produtivo”, afirmou o governador na mensagem anexa ao projeto de lei.

A proposição concede remissão das dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados junto ao extinto Baneb e cedidos ao Fundese ou à Desenbahia, condicionada à existência de saldo devedor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da economicidade, considerando a inviabilidade econômica da cobrança da dívida devido aos custos elevados para sua efetivação.Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia e pessoas físicas ou jurídicas que são coobrigadas em operações de crédito contratadas junto ao extinto Baneb e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia, na condição de fiador, avalista ou hipotecante.

O projeto de lei indica que a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas as seguintes condições: pagamento à vista: exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência – TR, do Banco Central do Brasil; pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 70% (setenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano; pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano.