O Ministério da Integração Nacional reconheceu nesta terça-feira (20) a situação de emergência em município da Bahia afetado por desastres naturais. Os reconhecimentos federais foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20), em decorrência do prolongado período de seca em Ibotirama.

A medida irá garantir o acesso da Prefeitura às ações de apoio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec-MI) para socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas danificadas.

Além de assegurar o apoio financeiro, material e logístico, complementar à atuação dos estados e municípios, o reconhecimento federal também viabiliza o acesso à outras medidas emergenciais como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil, a aquisição de cestas básicas, a retomada da atividade econômica com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros benefícios.

Para receber o apoio os municípios precisam apresentar um Plano de Trabalho ao Ministério da Integração Nacional, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). A medida tem vigência de 180 dias.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/12), rejeitou as contas de 2015 do município de Porto Seguro, da prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), em razão de inúmeras irregularidades em processos licitatórios que somam um total de R$68.657.149,80. Os conselheiros aprovaram a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações. Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em pelo menos 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, foram registrados na documentação,a ocorrência de “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. Isto ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indicam indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público.

Dos 83 procedimentos licitatórios relacionados no relatório anual, 47 apresentam o mesmo vício, ou seja, o comparecimento de apenas um licitante. E isto nas concorrências de maior valor, ou seja, que envolviam maior volume de recursos, o que, em tese, as tornam mais atrativas. A prefeita não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame. No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregulares não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

Além disso, em alguns desses casos, e em outros certames licitatórios, foram identificadas a ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou, no último dia 13 de dezembro, duas ações civis públicas — com pedido liminar de bloqueio de bens — contra os municípios baianos de Antônio Cardoso e Serra Preta, para que estes sejam obrigados a aplicar os créditos repassados pela União referentes ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) exclusivamente na Educação e que não utilizem a verba para pagamento de honorários advocatícios.

As prefeituras de Serra Preta e Antônio Cardoso acionaram, em 2003 e 2006, respectivamente, a União para receber complementos de verbas da União referentes ao Fundef. Após o fim dos processos, o governo federal foi condenado a repassar ao município de Serra Preta o valor de R$ 9.593.107,44, e ao município de Antônio Cardoso, R$ 5.238.392,00.

Em ambos os municípios, as prefeituras utilizaram parte dos recursos repassados para pagar advogados, violando a Constituição — segundo a qual o dinheiro só pode ser aplicado na Educação básica, por se tratar de recurso destinado a fim específico. No caso de Serra Preta, a prefeitura utilizou R$1.918.621,49 para quitar os contratos advocatícios — considerados nulos legalmente por não cumprirem os requisitos necessários dispostos na Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações).

Na cidade de Antônio Cardoso, a prefeitura utilizou R$ 1 milhão para pagamento dos honorários, mesmo após o MPF já ter enviado recomendação ao prefeito da cidade, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, sobre o uso da verba. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva ajuizou as ações após receber informação de que Santos Filho foi a uma agência da Caixa Econômica Federal no município para sacar o dinheiro, que está em vias de liberação.

O MPF requer à Justiça, além do bloqueio de bens e da aplicação dos recursos exclusivamente na Educação, que os municípios criem uma conta específica para movimentação financeira dos valores; que a retirada da verba seja efetuada exclusivamente para a realização de pagamentos ao prestador/fornecedor e para aplicação financeira, com a identificação do destinatário desses valores; e que a realização de pagamento seja apenas por depósito na conta bancária do destinatário, sem saques na boca do caixa.

Índices de Educação — A Educação em ambos os municípios é precária: em 2013, obtiveram notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 3,5 (4ª série/5º ano) e 2,9 (8ª série/9º ano), no caso de Serra Preta, e de 3,4 (4ª série/5º ano) e 2,9 (8ª série/9º ano) no caso de Antônio Cardoso, de uma nota possível de dez. “O repasse da verba é uma grande oportunidade para incrementar a qualidade do ensino nos municípios em questão”, pontuou o procurador.

Termo de Ajuste de Conduta — O MPF firmou, em 14 de dezembro, Termo de Ajuste de Conduta com as agências da Caixa Econômica Federal em Feira de Santana, para que não sejam mais permitidas transferências de recursos públicos — depositados em contas específicas para receber o repasse de dinheiro federal — para outras contas de passagem, tituladas pelos municípios. O termo também veda saques na boca do caixa de valores superiores a R$ 800,00 e transferências bancárias sem especificação do destinatário do recurso.

Promotores de Justiça com atuação na área de meio ambiente, Antônio Sérgio Mendes e Ana Luzia Santana, acionaram a Embasa, o Estado da Bahia e o Município de Salvador para que adotem medidas de diagnóstico, monitoramento e fiscalização do sistema de esgotamento sanitário de Salvador. Eles solicitam em caráter liminar, que a Justiça determine à Embasa que realize o completo mapeamento de todos os ‘trechos críticos’ para esgotamento sanitário em Salvador, que são aquelas áreas da cidade nas quais se constata a ocupação humana irregular e desordenada, onde não há elementos mínimos de urbanização. Além disso, os promotores de Justiça pedem que a Embasa seja obrigada a fazer o mapeamento das ‘captações de tempo seco’, locais mediante os quais a empresa passou a desviar os cursos d’agua contaminados por dejetos orgânicos in natura, bombeando-os para ‘estações de reversão’ e daí para a estação de tratamento de esgoto situada no bairro do Rio Vermelho, para finalmente serem despejados em alto mar por intermédio de emissário submarino.

A ação requer ainda que a Embasa adote, no prazo de 90 dias, medidas administrativas necessárias para estabelecer um eficiente sistema de monitoramento e fiscalização das áreas onde estão implantadas redes coletoras de esgotamento sanitário doméstico. “Uma vez identificada qualquer tentativa de ocupação irregular dessas áreas, deverá ser emitida uma comunicação formal da situação ao setor competente do Município, a fim de que esse implemente as medidas de controle do solo urbano adequadas, no exercício do seu poder de polícia”, destacaram os promotores de Justiça. Já o Município de Salvador deve indicar ao MP, no prazo de 30 dias, a Secretaria ou órgão municipal competente para atuar em face do recebimento formal de comunicação emitida pela Embasa acerca de ocupação irregular de solo urbano, além de adotar todas as medidas administrativas necessárias para impedir ou remover as eventuais ocupações irregulares em áreas críticas ao sistema de esgotamento sanitário de Salvador.

Como pedido principal, os promotores de Justiça requerem que os três acionados estabeleçam metas de curto, médio e longo prazo, com o intuito de instituir e implantar os instrumentos normativos e os mecanismos de gestão da política e do Sistema Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 7981/2011. Além disso, o Estado da Bahia deve prestar apoio técnico à Embasa, por meio da sua administração direta ou indireta, visando o efetivo e integral cumprimento das metas temporais de curto, médio e longo prazos estabelecidas nos 12 programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico de Salvador.

Durante o já tradicional almoço com os jornalistas dos principais veículos de comunicação baianos, realizado na tarde desta segunda-feira (19), o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PSL), apresentou o balanço das atividades da Casa em 2016 e também comentou a situação política e econômica do país.

Marcelo ainda falou sobre sua pretensões políticas para o ano de 2018. Ele anunciou que não mais disputará uma vaga para o Senado Federal.  “Não tenho mais a pretensão de ser senador. Em 2018 serei candidato a deputado federal, pois não quero causar um problema para o governador Rui Costa, que tanto tem me apoiado”, garantiu.

O deputado explicou o motivo de sua decisão. Ele sabe que o PSD e o PP não mais lhe apoiará na disputa para o Senado. “Se Otto Alencar e João Leão se juntaram agora para me derrotar na Assembleia, sei que se juntarão em 2018 para inviabilizar a minha candidatura”, completou.

Na última sessão ordinária da atual legislatura, na tarde desta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Salvador aprovou, conforme manda a Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 303/16 que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura.

Diante da crise financeira, tanto os vereadores quanto o prefeito anunciaram que os valores das atuais remunerações serão congelados em 2017, apesar da autorização legislativa para reajustar. A depender da situação econômica ao longo do ano, eles avaliarão a possibilidade de reajustar ou não em 2018.

O projeto foi aprovado com os votos contrários de seis vereadores – Aladilce Souza (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e os petistas Waldir Pires, Vânia Galvão, Gilmar Santiago e Arnando Lessa. Eles argumentaram que o momento não era conveniente para aumentos salariais, já que o funcionalismo público ficou sem reajuste este ano e não tem perspectiva de correção em 2017.

Atreladas

De acordo com os vereadores Leo Prates (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Claudio Tinoco (DEM), que preside o colegiado de Finanças e Orçamento, o projeto teria que ser aprovado sob pena de prejudicar progressivamente os salários dos servidores, já que algumas carreiras são atreladas aos vencimentos dos secretários municipais e fazendários. E deixaram claro que o objetivo foi cumprir a determinação constitucional, pois os salários só podem ser aprovados de uma legislatura para a outra.

Com a aprovação, o salário do prefeito, que atualmente é de R$18.038,10, poderá passar para R$24.875,00. O do vice-prefeito passará para R$18.732,56 e o dos secretários para R$18.732,56. O dos vereadores, com percentual de 24,62%, poderá passar a partir de 2018 de R$15.000 para R$18.732,56.

Os vereadores aprovaram também, na sessão presidida pelo vereador Kiki Bispo (PTB), outros 67 propostas de iniciativa legislativa, incluindo projetos de lei, de resolução, de indicação e requerimentos.

A jornalista Cristhiane Castro denunciou em suas redes sociais o plano de saúde União Médica. De acordo com ela, o seu sobrinho de apenas nove meses é portador da doença hipotonia generalizada e não está conseguindo fazer o tratamento necessário por empecilhos colocados pelo plano. Ela ainda os acusa de mentir para a família.

“Os planos de saúde tratam-nos como LIXO e não cumprem o seu papel principal, que é o de nos auxiliar quando necessário”, desabafou.

Leia o desabafo da jornalista:

“DENÚNCIA – UNIÃO MÉDICA
Esse não é um post qualquer. Infelizmente minha família precisa expor nosso pequeno Bruno (meu sobrinho de 9 meses), trazendo até as redes sociais uma denúncia, simplesmente porque os planos de saúde tratam-nos como LIXO e não cumprem o seu papel principal, que é o de nos auxiliar quando necessário.
Há 3 meses Bruno foi diagnosticado com HIPOTONIA GENERALIZADA (é a diminuição do tônus muscular e da força, o que causa moleza e flacidez. O sintoma é comumente relacionado à paralisia infantil ou outras desordens neuromusculares). Resumindo: ele não consegue sustentar seu próprio corpo e necessita de cuidados especiais. Sua neuropediatra solicitou um exame onde conseguirá investigar mais detalhadamente a causa e o tratamento que, de fato, é recomendado no caso dele.
A ressonância do crânio foi solicitada há 2 meses. Durante um mês meu cunhado e minha irmã foram, quase que diariamente, à sede do plano de saúde aqui em Feira de Santana.A resposta era sempre a mesma: NÃO ESTAMOS ENCONTRANDO UM LOCAL PARA FAZER O EXAME. OU: Tal hospital faz, mas a máquina está quebrada, e ainda: tal hospital faz, mas não está marcando.
Como este é um exame ESSENCIAL para o tratamento do nosso pequeno, resolvemos que nós mesmos (família e amigos) iríamos ligar para todos os hospitais da Bahia, a fim de conseguirmos a marcação. PRIMEIRO SUSTO: Na primeira ligação que fiz para o Hospital São Rafael consegui marcar o exame, onde segundo o plano de saúde a máquina de lá estava quebrada e não estavam marcando. MENTIRA!
Após a marcação, a saga continuou: todos os dias nos deslocando até a sede da UNIÃO MÉDICA a fim de conseguirmos que eles efetuassem o pagamento da consulta, do anestesista e do exame. Hoje, 19 de dezembro, após mais uma manhã inteira na sede do plano, após dias e mais dias deles nos dizendo que JÁ ESTAVA TUDO PAGO, mas sem nos dar qualquer garantia de que iríamos para a consulta AMANHÃ (20/12), ligamos (de dentro da recepção da União Médica) e constatamos que ESTÃO EM NEGOCIAÇÃO.
Pais, Tios, Padrinhos, se vocês pagam por um plano de saúde para seus pequenos, na esperança de que um dia, quando precisarem, serão bem atendidos, rezem para que não precisem fazer um exame que custa 3mil reais. Vocês serão humilhados, como minha família foi, a cada dia que precisou ir até a UNIÃO MÉDICA para saber obre a liberação de um exame. Agora (19 de dezembro, 12:10h), estamos aguardando a liberação para a consulta que é AMANHÃ DE MANHÃ, em Salvador. Estamos aqui desde 10h da manhã e eles alegando que tudo está ok, mas nenhum comprovante chegou em nossas mãos. Seguiremos aqui aguardando. Até que horas?”.

Um grande volume de obras, entre escolas e postos de saúde já concluídos ou que estão em fase final, será entregue à população pela Prefeitura de Feira de Santana no início de 2017.

Equipamentos de assistência social, como Cras e Creas, também estão com obras em conclusão, assim como serviços de pavimentação de ruas seguem em andamento.

A informação foi divulgada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho durante entrevista ao Programa Acorda Cidade, na Rádio Sociedade AM, na manhã desta segunda-feira, 19.

“Conseguimos superar as dificuldades para assumir o nosso compromisso com o povo, através de muito trabalho e dedicação”, disse o prefeito ressaltando a queda da arrecadação neste ano, que chegou a R$ 35 milhões a menos até o dia 30 de setembro comparando a igual período em 2015.

O chefe do Executivo assegurou que em sua nova gestão continuará com novos investimentos “devidamente dentro do planejado e organizado para fazer como sempre fez: ao executar ter o recurso para pagar”.

Ainda de acordo com o prefeito, dentro dos próximos dias, serão publicadas licitações visando a pavimentação do loteamento Amaralina, no bairro Gabriela, de mais ruas no bairro Conceição, da construção  de um campo de futebol no distrito de Ipuaçu, e para construção da Clínica Multiuso, que vai oferecer atendimento em diversas especialidades, no bairro Baraúnas.

No mês de fevereiro também está prevista a inauguração de uma escola no povoado do Rio do Peixe, no distrito de Jaguara. “Nos últimos quatro anos superamos a 160 escolas que foram reformadas ou construídas. E vamos continuar com ações neste setor”.

Durante a entrevista, ancorada pelo radialista Beto Moreno, o prefeito também fez um balanço dos quatro anos de sua gestão e o que espera do próximo mandato, além de responder perguntas dos ouvintes.