O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seus art. 243 que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é considerado crime. Pensando em coibir esta prática, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alice Koerich Inácio, recomendou, nesta terça-feira, dia 1, a donos de bares, restaurantes, produtores de evento, entre outros estabelecimentos do município de Bom Jesus da Lapa que se abstenham de vender ou servir bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil, sob pena de responsabilização criminal e interdição do local que desrespeite a Lei.  O controle pode ser feito por meio da apresentação obrigatória de documento de identidade com foto.

A Recomendação foi direcionada também ao Município de Bom Jesus da Lapa para que realizem nas escolas campanhas permanentes de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos e demais condutas abusivas como exploração sexual e trabalho infantil. A promotora de Justiça Alice Koerich recomendou ainda ao Conselho Tutelar e a Polícia Militar que estejam presentes a todo e qualquer evento festivo, a fim de evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situação de risco e vulnerabilidade. À Polícia Civil foi recomendado que seja instaurado procedimento policial com a finalidade de investigar a prática do delito previsto no art. 243, do ECA.

De acordo com Alice Koerich, “se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei nº 8.069/90”.

Em carta aberta enviada nesta terça-feira (31) aos senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, o deputado federal Uldurico Junior (PV/BA) está convocando todos para que se unam e se manifestem contra a possibilidade de importação de café verde, conforme está sinalizando o Governo Federal por meio do Ministério da Agricultura.

Segundo o deputado, importar café do Vietnã, Etiópia ou Peru é submeter os produtores brasileiros a uma concorrência desleal, ao mesmo tempo em que se colocaria em risco o patrimônio genético nacional, construído em décadas sob o esforço constante dos órgãos públicos de pesquisa, ensino e extensão rural. “É necessário que todos aqueles que são ligados ao café e que governam Municípios, que possuem na atividade cafeeira uma parte relevante de sua economia, unam-se a fim de marcar nossa posição contra a importação de café. Pela valorização do campo, do produtor rural, da cafeicultura e de tudo que estes simbolizam para o Brasil”, disse o deputado.

A pressão pela importação do produto é exercida pelas indústrias que alegam não haver estoque suficiente de café Conilon para abastecer o mercado. Entretanto, em recente levantamento feito pelos produtores, existem cerca de 4,5 milhões de sacas que podem ser comercializadas, mas a indústria não está comprando. “As indústrias, atraídas pelos baixos preços oferecidos pelos produtores estrangeiros, fazem-se de cegas diante do risco a que está sendo exposta a cafeicultura brasileira, caso seja aprovada a importação de café. “Importar café, iludidos pela fantasia de preços inferiores, expõe nosso parque cafeeiro a pragas quarentenárias dessas regiões que já são erradicadas ou completamente desconhecidas por aqui, tornando então, as nossas plantas vulneráveis e arriscando a dispersão de uma praga capaz de comprometer a produção cafeeira do Brasil”, afirmou o deputado.

Uldurico Junior, junto com o setor produtivo, tem lutado constantemente na defesa dos produtores e da produção do café nacional e, de certa forma, obteve vitórias importantes ao conseguirem adiar, suspender e até mesmo cancelar as ameaças de liberação da importação de café que foram surgindo. Do outro lado, as indústrias e os grandes traders continuam insistindo na meta de importar café, realizando uma espécie de dumping reverso, obrigando o produtor brasileiro a forçar para baixo seu preço.  “Diante da situação delicadíssima situação em que nos encontramos, convido a todos que se manifestem junto aos órgãos municipais, estaduais, ao Governo Federal e ao Brasil, mostrando a nossa insatisfação generalizada e o nosso posicionamento contrário à importação de café”, finalizou o deputado.

Em reunião com motoristas que trabalham com aplicativo Uber em Salvador, na manhã de terça-feira (31), o vereador Maurício Trindade (DEM) apresentou aos profissionais o projeto de lei, que tramita na Câmara, sobre a regulamentação do serviço na capital baiana.

O autor da proposta ressaltou que o projeto foi feito com base nas leis federais, estaduais e municipais de transporte público de passageiros e também teve como exemplos as capitais onde o Uber já está regulamentado. “O nosso projeto, inclusive, buscou estar mais completo do que os das outras cidades onde o aplicativo está legalizado”, garantiu Maurício Trindade.

No processo de elaboração do projeto, o corpo jurídico do gabinete de Maurício Trindade e os advogados que representam os motoristas que prestam serviço ao aplicativo se reuniram e aprimoraram alguns pontos para, de acordo com o vereador, “o Uber alcançar a excelência nos seus serviços em Salvador”.

A necessidade de debater “publicamente e amplamente” com vereadores, representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade, do Ministério Público da Bahia, motoristas do Uber e sociedade civil também foi ressaltada por Maurício Trindade.  Na próxima terça-feira (7), será realizada sessão especial para continuar a discutir a regulamentação do serviço através do aplicativo em Salvador.

O vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), cobra da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) uma solução para o problema constante de falta d’água para as residências que já possuem água encanada nos distritos de Jaíba, Tiquaruçu, Matinha, Maria Quitéria e demais.

Lulinha, como representante ativo dos distritos de Feira de Santana, sempre está presente no dia a dia da população e vem constatando a dificuldade que os moradores estão enfrentando com a falta de água.

Segundo o vereador os moradores da zona rural estão clamando a resolução do problema. “A população dos distritos clamam por água e nosso papel é cobrar da Embasa que resolva o mais rápido possível e leve água aos distritos, porque é de responsabilidade da empresa”, cobrou Lulinha.

Na oportunidade, Lulinha ainda cobrou da Embasa carros-pipa. “As pessoas estão sem água, e pedem carros-pipa para atender aos anseios diários, até a resolução”, disse o vereador.

A vereadora Lorena Brandão foi escolhida para liderar a bancada do Partido Social Cristão (PSC) na Câmara Municipal. Ricardo Almeida assume para a vice-liderança da bancada. A decisão foi anunciada pelo partido após reunião na tarde desta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa, entre os vereadores Lorena Brandão e Ricardo Almeida e o deputado Heber Santana que se encontraram para decidir situações políticas do PSC em âmbito municipal e estadual.

Além da liderança foram discutidas indicações de comissões, trabalhos conjugados e ações futuras voltadas à valorização do partido. Para Lorena Brandão a integração de ações entre eles serve para que melhores resultados sejam conquistados. “Graças ao nosso trabalho em conjunto valorizamos a imagem não só do PSC, mas também daqueles que estão com a gente nesta caminhada. Alinhamentos partidários são importantíssimos neste processo de fortalecimento dos nossos princípios bíblicos e políticos”, destacou a vereadora.

“É um momento de mudanças dentro do PSC, e nós, que representamos este partido na capital e no estado devemos sempre caminhar juntos em busca de um único rumo: a valorização do soteropolitano e também dos baianos”, disse o deputado Heber Santana.

Recém-empossado na Câmara, Ricardo Almeida, que assumiu uma cadeira na Câmara após a ida de Heber para a Assembleia Legislativa e de Alberto Braga para a equipe executiva de Neto, a união entre eles é fundamental para que novos desafios sejam cumpridos. “Costumo falar que estamos juntos por um propósito, e reafirmo isto. É louvável a atitude do PSC de andar sempre em conjunto seja lá qual decisão fique tomada”, pontuou Ricardo.

O governador Rui Costa participa, nesta quinta-feira (2), às 10h, da abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Na oportunidade, o governador apresenta a mensagem anual do governo ao poder legislativo, ocasião que marca o início da 3ª sessão legislativa da 18ª Legislatura da Assembleia.

O Aeroporto Internacional Deputado Luiz Eduardo Magalhães vai receber intervenções emergenciais para melhorar o atendimento e os serviços prestados aos passageiros, dentro de um plano de contingência para o Carnaval deste ano. O plano, uma solicitação do prefeito ACM Neto, foi apresentado ao gestor da capital na tarde de hoje (31), em Brasília, durante audiência com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Lessa, e com o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira. As intervenções devem ficar prontas ainda para este Verão, antes do Carnaval, período no qual Salvador espera receber mais de 700 mil visitantes, boa parte deles pelo aeroporto.

As ações do plano vão envolver limpeza e adequação dos sanitários; climatização do terminal, com requalificação das torres e ampliação da capacidade do sistema re refrigeração; recuperação dos elevadores e das escadas rolantes, com contratação da fabricante para manutenção; e melhoria do fluxo de veículos no desembarque, com retirada de obras. As intervenções devem ser concluídas até 15 de fevereiro.

Além disso, o plano prevê contratação de 170 profissionais de limpeza, deslocamento de especialistas em sistemas aeroportuários de outros estados, suspensão de férias e licenças dos empregados da Infraero da área de manutenção nesse período, bem como a contratação de outros 97 trabalhadores para o mesmo setor. Haverá, ainda, a instalação de um grupo de monitoramento e suporte remoto, em Brasília, para acompanhar a implantação do plano e a situação do aeroporto de Salvador.

“O ministro nos garantiu liberação de recursos financeiros extraordinários para atendimento às demandas. Isso é fundamental para que Salvador tenha um aeroporto em melhores condições de recebem bem nossos turistas. Afinal, esse é um momento importante para a cidade, de grande movimentação econômica, e uma das portas de entrada da nossa capital é o aeroporto”, afirmou ACM Neto.

Com o investimento de aproximadamente R$ 6 milhões por ano, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) assinará um contrato com a Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas neste mês de fevereiro. O contrato possibilitará a reabertura do Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso, que estava fechado desde 2014 devido a dificuldades financeiras.

De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, serão contratados 45 leitos, ofertando serviços obstétricos, cirúrgicos e ortopédicos, bem como atendimento de urgência e emergência na região. “Entendemos que existia um vazio assistencial na região e este investimento possibilita, simultaneamente, sanar o problema e internar mais de 6 mil pacientes por ano, reduzindo o fluxo de transferências de média complexidade para outras unidades da Região Metropolitana de Salvador e Santo Antônio de Jesus”, afirma o secretário.

O titular da Sesab acrescenta que está em curso uma negociação entre a prefeitura de Cruz das Almas e a Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, entidade que administra o hospital, para reativar outros 45 leitos, tornando assim, a unidade 100% operacional.

Fechamento

A unidade hospitalar teve as atividades encerradas em julho de 2014, diante de dificuldades financeiras. Com o fechamento, o Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso deixou de realizar atendimentos para a população de 14 municípios pactuados. Toda a estrutura da unidade, com capacidade de 90 leitos, 11 consultórios e centro cirúrgico com três salas cirúrgicas equipadas, foi desativada. Mais de 100 funcionários foram demitidos na época.