Os proprietários de postos de venda de gasolina e outros combustíveis estabelecidos no município de Ilhéus têm prazo até o dia 28 de fevereiro para apresentar a regularização do licenciamento ambiental à Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. Caso não o tenham, devem iniciar o processo de licenciamento junto ao órgão.

Os postos de combustíveis são considerados uma atividade passível de licenciamento ambiental e causadora de impactos, que requer monitoramento da qualidade do solo e dos recursos hídricos nas áreas de influência onde estão instalados. Estas atividades estão relacionadas no Anexo Único da Resolução CEPRAM nº 4.420/2015, no nível 3, considerando o critério de porte, potencial poluidor e sua natureza, face às características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos, sendo competência do Município, por meio da Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, a análise e deliberação das mesmas.

As atividades de licenciamento ambiental no município de Ilhéus ocorrem em decorrência do convênio firmado com o Estado da Bahia, através da Gestão Ambiental Compartilhada, de acordo com a Lei Complementar nº 140 de 2011, que dispõe sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência relativas ao Meio Ambiente.

Prazos – Os postos de combustíveis têm até 28 de fevereiro para apresentação da licença ambiental. Conforme resolução da Superintendência Municipal de Meio Ambiente, após este prazo, a fiscalização ambiental dará inicio a operação fiscalizatória com emissão das respectivas notificações e penalidades cabíveis, que vão da correção das irregularidades, multas e ate o embargo da atividade. Em seguida, as notificações serão encaminhadas à Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Visando coibir o uso de proteínas e gorduras de origem animal na alimentação de ruminantes, no município de Cabaceiras do Paraguaçu, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (ADAB), vinculada à Secretaria da Agricultura (SEAGRI), realizou ação fiscalizatória em um estabelecimento rural do município, onde comprovou o uso de cama aviária na alimentação de bovinos.

A utilização de cama aviária é um procedimento proibido para alimentação de animais, pois este produto possui restos de ração de aves que contém proteínas de origem animal em sua composição levando ao risco de surgimento do “Mal da Vaca Louca” (EEB – Encefalopatia Espongiforme Bovina), nos animais.

Na ação foram detectados oito bovinos alimentando-se da cama aviária. Após atuação realizada pelos técnicos da ADAB, os animais foram encaminhados para o abate no frigorífico Frifeira, que é supervisionado pelo Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.).

Esta medida faz parte de um conjunto de ações que visam à prevenção da ocorrência da doença no Estado, mantendo o Brasil sob o risco insignificante da enfermidade sendo esta, a melhor classificação que a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) pode conferir a um país. Para isso, é papel da ADAB reforçar junto aos produtores, que não utilizem este produto ou rações sem a Inspeção Estadual (S.I.E.) ou Federal (S.I.F.), pois estarão sujeitos as sanções impostas pela Portaria 41 do MAPA e Portaria 441 Estadual.

O prefeito ACM Neto participou hoje (01), em Brasília, de audiência com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para tratar da liberação de recursos para projetos voltados à Orla de Salvador, o aeroporto e apoio à implantação de um novo Centro de Convenções para a cidade. O gestor retornou nesta tarde após passar a manhã de hoje (01) e o dia de ontem (31) na capital federal, quando teve audiências com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Maurício Lessa, e com o presidente da Infraero, Antonio Claret de Oliveira, ocasião em que tratou de temas como pacto federativo e plano de contingência para melhorar os serviços no aeroporto.

Com o ministro do Turismo, ACM Neto tratou do projeto de requalificação da Praça Cairu, reurbanização da Praça dos Dendezeiros, implantação de sinalização turística em Salvador e revitalização de outros trechos da Orla. Esses são projetos que dependem da liberação de recursos federais, e o ministro assegurou fluxo orçamentário para essas intervenções em 2017.

Sobre a questão do aeroporto, que vai passar por intervenções emergenciais até o dia 15 de fevereiro, ou seja, com previsão de conclusão antes do início do Carnaval, conforme anunciado ontem ao prefeito pela Infraero, Marx Beltrão afirmou que a pasta do Turismo vai dar uma atenção especial ao equipamento e contribuir com melhorias na infraestrutura. Já sobre o novo Centro de Convenções, o ministro do Turismo assegurou que está acompanhando o desenrolar da definição sobre a escolha de um novo local para o equipamento, a cargo do governo do estado, e garantiu apoio ao projeto.

O Banco de Leite Humano (BLH) da Maternidade Climério de Oliveira (MCO/UFBA) recebeu novamente o Certificado de Excelência na categoria Ouro, que qualifica a unidade com o mais alto padrão de qualidade do serviço.

O prêmio, concedido pela Rede Global de Bancos de Leite Humano com o patrocínio da Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz, é entregue aos bancos que seguem padrões nacionais no manejo do aleitamento, levando em consideração a coleta, pasteurização e distribuição.

No total, foram analisados 103 itens referentes ao sistema de cadastro de doadoras, recursos humanos, estrutura, manutenção de dados mensais de produção, além da qualidade dos equipamentos e itens indispensáveis para garantir a conservação do produto coletado. “Conseguimos pontuação positiva em 102 dos 103 pontos inspecionados. A certificação ratifica o profissionalismo da equipe envolvida que atua sempre com todo o cuidado e muito amor, valorizando a vida desses pequeninos que serão alimentados graças às atividades do Banco de Leite. O prêmio reconhece este trabalho e nos motiva cada vez mais”, declarou Mônica Neri, superintendente da MCO.

O Banco de Leite Humano da MCO foi fundado em junho de 2001, sendo o primeiro em Salvador. As interessadas em fazer doação não precisam nem sair de casa, basta entrar em contato com a maternidade que enviará uma unidade móvel para fazer o recolhimento do leite ordenhado pela doadora.

Quem não amamenta também pode colaborar doando frascos de vidros que são usados para a coleta (tipo de café solúvel). O leite recolhido serve para atender os recém-nascidos prematuros e/ou doentes internados na UTI da unidade, que não podem ser amamentados pelas próprias mães.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho participou, na manhã desta quarta-feira, 01, na agência do Banco do Brasil, na Avenida Getúlio Vargas, do lançamento do Investe Agro, uma linha de investimento que a instituição financeira passa a oferecer aos produtores rurais da região.

De acordo com a superintendência do banco, o Investe Agro visa a transformar Feira de Santana em um grande centro do agronegócio na Bahia, tendo como público/alvo produtores rurais, pessoa física ou jurídica, exceto agricultores familiares, iniciantes e estrangeiros.

Com o auditório tomado por produtores rurais, José Ronaldo classificou a plateia de “ a nata da pecuária regional”, e,  após interagir com os expositores do encontro, desejou aos pecuaristas  “ bons negócios com o Banco do Brasil”.

Pessoas que querem brincar no Carnaval em Salvador e aquelas que preferem aproveitar para viajar, já estão se antecipando com o Hora Marcada do Sistema Ferry-Boat. As vendas de passagens para os veículos são disponibilizadas sempre com 30 dias de antecedência. Muitas das passagens para o período carnavalesco já foram adquiridas, mas ainda há vagas.

Como a venda deste serviço é feita exclusivamente on-line, o volume disponível oscila bastante, portanto, é importante checar a disponibilidade através do site portalsits.internacionaltravessias.com.br, através do qual é feita a compra por meio dos cartões de crédito e débito.

Para o período de 17/02 a 06/03, além das 9.600 vagas regulares, a Internacional Travessias Salvador (ITS) abriu 900 vagas extras nas madrugadas dos dias 23, 24, 25, 28 e 1º de março, somando um total de 10.500 vagas para esta modalidade de serviço.

A programação completa da operação Carnaval do Ferry-Boat já está montada, porém, a administradora fará a divulgação nos dias mais próximos do início dos festejos carnavalescos. A ITS informa ainda que, como costuma ocorrer em feriados prolongados, terá dias de funcionamento 24 horas e viagens extras para atender aos momentos de maior demanda.

“Herdamos uma dívida do SAAE de R$ 13,6 milhões da gestão passada. Desse total, R$ 5 milhões são referentes ao INSS e R$ 6,2 milhões da Coelba”. A informação é do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas (SAAE), José Gomes, que foi entrevistado nesta terça-feira (31) pelo radialista Haroldo Azi na rádio Nova AM 1240.

Gomes fez um balanço dos 30 dias à frente do órgão e disse que, por conta destas dívidas, o SAAE está inscrito no Serasa, no SPC e tem 11 títulos protestados. “O SAAE hoje está com a cuia na mão e não tem crédito em lugar nenhum”, lamentou.

Apesar dessa situação, ele não acredita que a privatização seja a melhor solução para os problemas no órgão. “Nos lugares onde o serviço de água foi privatizado, não deu certo e o Estado teve que reestatizar as empresas. A água é fundamental à vida e não pode ser vista pelos grandes empresários como mercadoria. A privatização não vai resolver o problema, sobretudo para os contribuintes em situação de maior fragilidade social”, explicou.

Gomes informou ainda que a gestão do prefeito Joaquim Neto tem apontado soluções de curto, médio e longo prazos para o SAAE e já iniciou as negociações das dívidas junto aos credores para manter o funcionamento regular da autarquia.

A Prefeitura Municipal de Sapeaçu recebeu na tarde dessa segunda feira (30) a visita do ex-secretário de Administração, Raimundo Araújo e do ex-contador, Uildes Tanajura, os quais devolveram ao atual secretário de Administração, Juraci de Deus Pinto, as Folhas de Pagamento com a Conciliação Bancária referente ao mês de dezembro de 2016.

Mesmo sabendo que o Tribunal de Contas dos Municípios recomenda, através de Resolução nº 1311/2012, que toda a documentação municipal seja entregue ao novo prefeito até a data limite de 31 de janeiro de 2017, a atual administração destacou que  isso poderia ser entregue desde o final de dezembro de 2016. “Essa demora é, no mínimo, de se estranhar”, afirmou o atual prefeito, Dr. George.

No mesmo dia o prefeito disse ter expedido ofício para o Banco do Brasil autorizando a liberação do pagamento. “Nosso compromisso é pagar a todos, valorizar, reconhecer o trabalho dos servidores e zelar por estas pessoas, que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso município. Também sei das angústias e situações constrangedoras causadas por esse atraso, infelizmente não pude fazer nada até ter em mãos esses documentos”, disse.

De acordo com o atual Secretário de Administração, Juraci Pinto, esta pendência deixada pela administração do ex-prefeito Jonival Lucas só pôde ser paga através da conciliação bancária. “Não poderíamos fazer esse pagamento como queríamos, devido à obstrução contábil deixada pela antiga gestão que causou todo o atraso. Quando recebemos os documentos necessários, nos permitiu de imediato emitir um ofício para o Banco do Brasil liberando o pagamento da folha em atraso”, explicou.

Os salários já estão na conta dos servidores desde a manhã de terça-feira (31), disponíveis para saque.