As notificações das decisões administrativas tomadas pelo Procon de Feira de Santana estão sendo publicadas no Diário Oficial do Município – www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br. De acordo com a superintendente da autarquia, Suzana Mendes, a iniciativa trará segurança quanto ao conhecimento das partes sobre as decisões e de que houve publicação, como determina a Lei.

Segundo ela, com a notificação exclusivamente via Correios, não raro fornecedores alegavam que não tinha sido notificado, detalhe que retardava a decisão do processo. “A notificação, que informa ao fornecedor sobre a ação, vai continuar sendo entregue pelo Correios, mas as decisões, dentro de sessenta dias, serão publicadas exclusivamente no Diário Oficial”, informa a superintendente.

De acordo com a superintendente, o uso da internet fará com que o Aviso do Recebimento da decisão, que é deve ser assinado pelo fornecedor e entregue aos Correio, não mais seja obrigatório.

“O AR é a prova de que o fornecedor foi informado. A partir de setembro, ele ou o seu representante verá a decisão no Diário Oficial”, afirmou.

Treze decisões foram publicadas na edição do Diário Oficial Eletrônico, mas os fornecedores foram informados por AR. “Nas próximas semanas publicaremos as decisões, só que a título de experiência para que as pessoas se adaptem”.

O fornecedor terá dez dias úteis para interpor recurso contra a decisão do Procon e 30 dias para pagar a multa que lhe foi aplicada pelo Procon.

A prefeitura de Ibicaraí, através das secretarias municipais de Saúde e Educação, com o apoio das equipes de Endemias e Programa Saúde nas Escolas (PSE), está realizando na rede de ensino do município, nos três turnos (matutino, vespertino e noturno), a primeira fase do Projeto Libélula, que tem como objetivo sensibilizar de forma lúdica os sintomas e prevenção para as arboviroses (Dengue, Chikungunya, Zika e Febre Amarela) e o combate ao mosquito transmissor Aedes Aegypti.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Givanilson dos Santos (Van), o Projeto Libélula é de autoria da Educadora de Endemias Anilma Lacerda, tendo a coordenação da Vigilância Epidemiológica em parceria com o PSE. “O projeto começou no mês de junho e ainda está em andamento, mas os resultados são muito positivos. Assim que mostrei esse projeto para o prefeito Lula Brandão, de imediato ele gostou da ideia e deu carta branca para aplicar nas escolas”, disse Van.

“Estamos concluindo a primeira fase junto com as coordenadoras do PSE Luciane Velanes e Karina Rocha. A segunda fase começa em agosto com o plantio das Crotalárias. A Crotalária atrai a libélula, um inseto predador do mosquito da dengue. Com o plantio da Crotalária no jardim ou quintal de casa, a libélula, que busca colocar ovos em água parada, assim como o mosquito Aedes Aegypti, vai depositar seus ovos e essas larvas vão se alimentar das larvas do mosquito transmissor da dengue, acabando com o foco. Qualquer um pode fazer um caqueiro com essa planta”, disse Anilma.

O projeto já foi aplicado nas seguintes escolas: Gilberto Amado, Yêda Barradas, Creche Raimunda Mota, Lino Francisco (Jacarandá – zona rural), Olavo Bilac e Raimundo Cordeiro (distrito do Cajueiro), Escola Municipal da Vila Santa Isabel e Emílio Isabel (distrito da Vila Santa Isabel), Filosofia Adventista, José Tito, Lea Galrão, Ramiro Berbert de Castro, Helena Pimentel (distrito da Saloméa), Natércia Kauark e Coraci Aly.

O Ministério da Educação (MEC) estendeu para 30 de setembro o prazo para prestação de contas dos recursos destinados ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) edição de 2014.

Até a data, estados e municípios deverão comprovar a utilização dos valores repassados, destinados às modalidades Urbano e Campo – Saberes da Terra.

Para que possam utilizar esses recursos que ainda estão disponíveis, prefeituras e secretarias de Educação devem aderir à edição especial do ProJovem, ainda sem data para ser publicada. A mudança foi anunciada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17).

O programa busca garantir o atendimento do maior número possível de jovens que não puderam concluir o ensino fundamental na idade apropriada.

Inclusão

O ProJovem é voltado para jovens entre 18 e 29 anos que saibam ler e escrever, mas que não concluíram o ensino fundamental. O mecanismo promove a igualdade, por meio de uma estratégia de prevenção e combate à discriminação no ensino.

Seis municípios baianos tiveram o reconhecimento federal de situação de emergência publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17). A medida, concedida pelo Ministério da Integração Nacional, vai permitir que as cidades afetadas por desastres naturais possam solicitar o apoio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas públicas danificadas.

Os reconhecimentos são decorrentes do extenso período de estiagem  nos municípios da Bahia e contemplam as cidades de Belo Campo, Crisópolis, Ibipitanga, Remanso, São Domingos e Teofilândia.

A portaria tem vigência por 180 dias e segue critérios fixados pela Instrução Normativa nº 2, que define procedimentos da Defesa Civil Nacional para o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública decretada pelos municípios.

Auxílio emergencial

Para obter apoio material e financeiro do Ministério da Integração Nacional para ações emergenciais, os municípios devem apresentar um relatório com diagnóstico dos danos e o Plano Detalhado de Resposta (PDR), por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Após análise da Sedec, o Ministério da Integração define o valor do recurso a ser disponibilizado.

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 17, ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, medidas contra a prática de nepotismo. No caso do prefeito, foi recomendada, especificamente, a anulação da nomeação de seis servidores da Prefeitura: seus sobrinhos, Paulo Saliba, Lucas Coelho e Rogério Mororó; Luciana Strauch Costa Fonseca, esposa do Procurador-Geral do Município Paulo Américo Fonseca; Elina Grasielle Oliveira Souza, irmã do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior e o filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, Ronaldo Alves Cordeiro Filho.

Foi recomendada a anulação das nomeações, contratações e designações, nos dois poderes municipais, de todos os agentes públicos que ocupem cargos em comissão ou função de confiança para chefia, direção ou assessoramento, e sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de qualquer servidor da mesma pessoa jurídica.

As anulações devem ocorrer até o próximo dia 31. A recomendação prevê também a rescisão, no prazo de dez dias, dos contratos realizados por tempo determinado de servidores nas mesmas condições citadas acima. Elaborada pelo promotor de Justiça George Elias Pereira, a recomendação se baseia na Súmula Vinculante nº 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a nomeação de parentes até o terceiro grau para aqueles cargos uma violação à Constituição Federal.

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) convidou o deputado estadual Targino Machado (PPS) para uma reunião no Instituto de Ação Social Quebrando Barreiras que é situado na Fazenda Jenipapo, distrito de Tiquaruçu, em Feira de Santana. Vale ressaltar que Targino já se declarou como candidato a reeleição nas próximas eleições. E o PSC, partido de Cadmiel, tem candidato próprio para deputado estadual. É o atual deputado federal Irmão Lázaro. Que balaio de gato…

Política In Rosa

O deputado estadual Zé Neto (PT) destacou que visitou o complexo Lagoa Grande na manhã deste domingo (16) e verificou que os serviços de limpeza e manutenção do local já foram iniciados. De acordo com o deputado, já foram limpos as margens do espelho d’água e todo ao redor do mesmo.

Ainda segundo Zé Neto, o Governo do Estado também instalará iluminação, concluirá as obras de saneamento básico e também de drenagem de águas pluviais o que ele diz ser uma atribuição da administração municipal não apenas na área da Lagoa, mas também nas ruas localizadas no seu entorno. “Isso beneficiará sobremaneira as comunidades que vivem nos arredores Estimo que dentro de, mais ou menos, um ano o governador Rui Costa estará entregando aos feirenses o Parque Lagoa Grande totalmente finalizado e tenho certeza que o equipamento se converterá em um belíssimo espaço de lazer”, afirmou.

Críticas

Zé Neto ainda criticou o prefeito José Ronaldo por ter sancionado a Lei 3.717, dando ao Complexo Lagoa Grande o nome de Parque José da Costa Falcão. “É totalmente absurdo o prefeito ter sancionado essa lei. Esclareço que não me oponho ao nome, já que o empresário José Falcão foi um grande e querido amigo, assim como seus familiares também são. O que me causa estranheza e, ao mesmo tempo, indignação é o fato de o prefeito tomar para si o direito de “batizar” o equipamento logo após negar-se a receber a sua segunda etapa e a realizar a sua manutenção, mesmo sabendo que a responsabilidade pela prestação desse serviço era inteiramente do município”, criticou.

A arrecadação total de Salvador no primeiro semestre de 2017 caiu 5,6% em termos reais em relação ao mesmo período do ano passado, confirmando que não houve recuperação da atividade econômica de modo a apresentar reflexos positivos na receita municipal. Ainda em termos reais, considerando a inflação do período, essa queda significa que a Prefeitura teve uma receita inferior à de 2016, com uma diferença da ordem de R$ 169 milhões. A receita total desse ano alcançou R$ 2,871 bilhões, ante  R$3,040 bilhões nos primeiros seis meses de 2016.

O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, informou que as receitas tributárias municipais tiveram um crescimento real de 0,2%, enquanto as transferências caíram 0,7%. Entretanto, as outras receitas próprias tiveram uma queda expressiva, principalmente devido aos depósitos judiciais, que contribuíram com R$ 77 milhões em 2016 e, esse ano, como já era esperado, não tiveram praticamente qualquer receita. Além disso, as receitas tributárias serão fortemente prejudicadas com a nova regra de pagamento do ITIV de lançamentos imobiliários, prevalecendo a decisão liminar recente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A manutenção do equilíbrio orçamentário da Prefeitura exigiu um esforço redobrado de contenção de despesas, de tal forma que tiveram uma queda praticamente igual à das receitas. É esse esforço, de acordo com a Fazenda, que tem permitido que a Prefeitura mantenha em dia seus compromissos com servidores e prestadores de serviços, numa situação que encontra poucas similares entre as capitais brasileiras. Além disso, tem sido possível continuar os projetos em andamento, e até mesmo iniciar alguns novos. Isso graças, inclusive, a projetos como o da desafetação de terrenos, que resultam em mais investimentos nas áreas periféricas da cidade.

“Até o momento em que as receitas venham a apresentar uma tendência contínua de crescimento, a Prefeitura terá que continuar monitorando as despesas para manter a situação de equilíbrio. Qualquer descontrole das despesas correntes pode comprometer o equilíbrio conquistado por uma administração austera durante quatro anos e meio”, afirmou Paulo Souto.

A contratação de novas operações de crédito, como aconteceu recentemente com o Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (Prodetur), abre uma perspectiva de avanço nos investimentos, independentemente da situação das receitas próprias. A Prefeitura tem capacidade de endividamento para contratar essas operações, já apresentou projetos com esse objetivo, e a sua aprovação passa a depender exclusivamente das posições do Governo Federal em relação à macroeconomia do país.