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O cancelamento do registro das empresas que “revendem veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado da Bahia” foi proposto pelo deputado Marcell Moraes (PV) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa. A proposição dispõe ainda que para fins de fiscalização os estabelecimentos comerciais citados desta forma deverão manter arquivadas as devidas comprovações de aquisição das peças. No caso de comprovação da origem ilícita do veículo ou das peças, deverá ser instaurado processo administrativo com a finalidade de assegurar ampla defesa à empresa infratora. O projeto de lei ainda determina que após a conclusão do processo administrativo e comprovada a origem criminosa caberá à administração pública expedir ato cancelando o registro empresarial na JUCEB que remeterá cópia do processo ao Ministério Público para possíveis providências cabíveis no âmbito criminal.

O ato de cancelamento do registro empresarial expedido pelo órgão estadual competente sujeitará a empresa infratora a uma série de penalidades, principalmente aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente. As restrições previstas prevalecem pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data do cancelamento do registro empresarial.
“De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), nos seis primeiros meses de 2016, cerca de 3.102 veículos foram roubados na capital e Região Metropolitana. Pelos números da SSP percebemos o quanto se faz necessário nos voltarmos para coibir todo e qualquer meio que possa favorecer a disseminação de uma cultura que possa apadrinhar tais infrações”, justificou o deputado.

O parlamentar acrescenta ainda que sabe-se que a maioria das lojas de autopeças em nosso Estado pode comprovar a sua idoneidade por possuírem meios de apresentar a origem lícita de suas peças. Entretanto, outras favorecem o crime organizado quando adquirem peças dos criminosos, horas após do roubo consumado.

A coordenação regional do Partido dos Trabalhadores na região do Recôncavo da Bahia, convocou para o próximo domingo (05), no munícipio de Cruz das Almas, um encontro regional com a militância, além da avaliação da atuação do partido na região, o último processo eleitoral e o PED também estarão na pauta de dicussões.

Uma análise sobre a conjuntura política e econômica da Bahia e e do Brasil também faz parte da programação. Outra discussão não menos importante na pauta são as eleições de 2018, onde o PT disputará a reeleição de Rui Costa na Bahia e a eleição de Lula para a presidência.

O local da atividade será na Câmara Municipal de Vereadores de Cruz das Almas e tem previsão de início para às 08h.

Com a proximidade do período chuvoso, que historicamente acontece entre os meses de abril a julho, a Prefeitura está debruçada para atender todas as demandas e dar as respostas aos cidadãos ainda com mais celeridade. O decreto para o início da Operação Chuva 2017 está em fase de conclusão e deve ser assinado pelo prefeito ACM Neto nos próximos dias. No entanto, algumas das ações a serem realizadas já foram antecipadas pela Defesa Civil de Salvador (Codesal) nesta sexta-feira (3).

“Na realidade estamos no momento pré-operação, com a estrutura alinhada para atuar de forma mais incisiva. Durante a operação propriamente dita, que deve iniciar em abril, todas as equipes que fazem parte do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMPDC) atuam em esquema de plantão 24h para que as respostas relacionadas à chuva sejam ainda mais rápidas nos momentos mais críticos”, explicou o diretor-geral da Codesal, Gustavo Ferraz.

Conforme ele, as ações no decorrer do ano são essenciais para que, no período das chuvas mais intensas, os transtornos sejam menores. “Temos trabalhos educativos nas escolas e nas comunidades, além do Programa de Voluntariado. Além disso, 64 áreas foram beneficiadas com as geomantas, temos ainda seis pontos com oito sirenes de alerta e alarme e 38 pluviômetros espalhados por diversos pontos da cidade”, destaca Ferraz.

Novas tecnologias – A Operação Chuva também contará com tecnologia de ponta para acompanhamento, atuação e solução de casos envolvendo risco aos cidadãos. Um exemplo é o uso de tablets pelos engenheiros, que agilizam o trabalho com as informações online para os outros órgãos do sistema. O Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil (Cemadec) também é um instrumento importante que atua no sentido de proteger a população para a possibilidade do risco. Composto por dez estações de trabalho com três monitores cada e dois videowalls (painéis), os meteorologistas, geólogos e técnicos monitoram e fazem previsão de riscos e desastres naturais como chuvas intensas, alagamentos e deslizamentos de terra. Acompanham as imagens do radar meteorológico de Salvador e de satélites, além dos pluviômetros automáticos instalados em todo o município.

Além do uso de tablets e do Cemadec, também entra na lista de novas tecnologias a Estação Total Robotizada (ETR), que conta com 100 prismas instalados na encosta de Santo Antônio Além do Carmo para identificar a movimentação da terra na localidade. O Sistema de Alerta e Alarme tem como intuito avisar, através de alarme sonoro e visual, quando da iminência de um acidente de deslizamento de terra, baseado nas avaliações do Cemadec. A operação também deve contar com envio de mensagens de texto (SMS) às lideranças comunitárias capacitadas através dos Nupdec’s, com o intuito de alertá-los quando da possibilidade de ocorrências de chuvas fortes.

Por meio dos pluviômetros automáticos, os dados ajudam a emitir alertas de chuvas à população para que medidas sejam tomadas e os danos minimizados, através de uma ação proativa da Defesa Civil, principalmente nas áreas mais críticas.

No caso das geomantas, a técnica inédita na cidade que começou a ser aplicada em 2016 visa realizar a cobertura das encostas para impermeabilização. De rápida execução e baixo custo, utiliza um geocomposto de PVC e geotêxtil com cobertura de cimento jateado. “Estamos com uma tecnologia de ponta que não deve nada a nenhum lugar do mundo. O que temos aqui é o que há de melhor e mais sofisticado para conseguirmos dar respostas mais estruturadas e mobilizar os outros órgãos de forma mais rápida. Nossa preocupação é com o bem-estar das pessoas, por isso toda a nossa estrutura está voltada para essa finalidade”, destaca o diretor-geral.

No ano de 2016 foram investidos R$ 40 milhões em contenção de encostas (34 contenções realizadas), R$ 6 milhões em geomantas (64 áreas implementadas) e R$ 5 milhões na Codesal, com equipamentos e pessoal.

Mobilização – Além da parte tecnológica, a Operação Chuva conta também com a mobilização tanto de órgãos e entidades, quanto da sociedade. Criado a partir do Decreto 27.072/2016, o Comitê Interinstitucional de Ações Emergenciais tem o intuito de fortalecer as ações do órgão, principalmente na tomada de decisões e da necessidade de resposta em situações de risco, emergência ou calamidade pública. Com celebração de acordos de Cooperação Técnica com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o comitê se reúne permanentemente para a tomada de decisões precisas e seguras para os cidadãos.

O Plano de Proteção e Defesa Civil (PPDC) foi construído a partir de um conjunto de informações destinado a adotar medidas que evitem danos em casos de desastres causados por uma forte chuva, por exemplo, teve o apoio do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e da Universidade Federal da Bahia (Ufba). No PPDC também estão incluídas as medidas de mobilização social e educativas que têm como objetivo principal a formação dos núcleos comunitários. São eles que capacitam as lideranças para atuar como colaboradoras do trabalho da Codesal. Os dados do PPDC permitem à equipe técnica da Codesal adotar uma série de procedimentos a partir dos dados que analisam. Essas medidas estão divididas em quatro níveis: observação, atenção, alerta e alerta máximo.

Com a população, são realizadas ações como os Núcleos de Proteção e Defesa Civil (Nupdecs), compostos por moradores das áreas de risco que foram capacitados em assuntos de defesa civil. O objetivo da iniciativa é torná-los multiplicadores e, assim, evitar acidentes, através da conscientização e percepção dos riscos que são repassados. O projeto Defesa Civil nas Escolas envolve os alunos e professores de escolas municipais localizadas em áreas de risco, para que esses também se tornem multiplicadores.

Na próxima quarta-feira, dia 8 de março, data em que se comemora o Dia da Mulher, a Prefeitura realizará uma série de eventos. As homenagens terão início a partir das 8h, no Centro Social de Simões Filho, com o anúncio da implantação do Centro de Referência de Atendimento às Mulheres. A nova unidade acolherá e prestará acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres que se encontram em situação de violência. De acordo com o Ministério Público em Simões Filho, só em 2016, o município registrou 86 casos de violência doméstica.

“Nosso objetivo é valorizar a mulher. Trabalhar na prevenção da violência, e isso não significa trabalhar especificamente com as mulheres, mas com toda a sociedade, com todos os setores. Neste 8 de Março vamos trazer essa reflexão, vamos tratar da necessidade de que toda a população precisa se unir e se envolver na luta contra a violência. E o Centro de Atedimento vai trabalhar a autonomia, o empoderamento para que a mulher perceba que ela não precisa passar por nenhum tipo de violência”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Cidadania (Sedesc), Tatiane Barbosa.

Após a cerimônia no Centro Social, a Sedesc, através da Coordenadoria de Políticas Públicas e Promoção à Mulher, realiza uma caminhada até à Praça da Bíblia, no Centro, onde uma Feira de Serviços, voltada para às mulheres, será montada com diversos atendimentos durante todo o dia. Entre os serviços disponíveis, as mulheres contarão com atendimento jurídico, espaço de beleza, palestras informativas, e serviços médicos como preventivo e exame de mama. “Nunca nos sentimos tão valorizadas e fortalecidas como agora. E a prova é que estamos tendo todo o incentivo e oportunidade para fortalecer as nossas ações e ampliar as políticas públicas para as mulheres. E essa apoio que passamos a ter da prefeitura e do prefeito é muito importante”, comemorou a coordenadora de Políticas Públicas e Promoção à Mulher da Sedesc, Andreia Almeida.

Desde que assumiu a gestão municipal, o prefeito Diógenes Tolentino determinou o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres, com o objetivo de promover a igualdade. “A Sedesc tem a missão de reestruturar toda a rede de atendimento, garantido uma maior proteção à mulher, principalmente, vítima de violência. Ela também vai articular os demais órgãos públicos para dedicar uma atenção especial à mulher simõesfilhense, com o objetivo de potencializar os trabalhos essenciais nas áreas da saúde, da ação social, da geração emprego e renda”, defendeu Dinha.

Acompanhado pelo cabo Jackson, representante da Polícia Militar, e pelo presidente da Câmara Municipal, Celson Marques, o prefeito de Ibititá Cafu Barreto vistoriou, nesta quinta-feira (2), o andamento das obras de pavimentação em paralelepípedo no Distrito de Feira Nova. Na ocasião, atendendo uma demanda da comunidade, o prefeito de Ibititá autorizou a abertura de licitação para recuperação das estradas vicinais que interligam os povoados de Ouricuri e Alto da Cruz, passando por Pedro Sena, e Alto da Cruz ao Distrito de Feira Nova.

De acordo com Cafu Barreto, os moradores de Alto da Cruz também serão beneficiados com a construção de uma quadra poliesportiva com arquibancada e iluminação. Além disso, o gestor determinou à equipe técnica da Prefeitura a elaboração de um projeto de pavimentação asfáltica para contemplar o Povoado de Porteira Nova. “Aqui em Ibititá o trabalho não para… E em breve vamos anunciar novas obras, que vão melhorar a Infraestrutura e levar mais dignidade e qualidade de vida para todas as localidades do nosso município, tanto na sede como na zona rural”, afirmou Cafu Barreto.

O Município de Ilhéus, através da Procuradoria Geral (Proger), interpôs um agravo de instrumento e conseguiu a reforma da decisão preliminar do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ilhéus, que suspendeu o cumprimento da liminar concedida, a pedido do Ministério Público, referente ao bloqueio de recursos para destinação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do período orçamentário de 2016. A decisão é válida até o pronunciamento definitivo pelo provimento do recurso.

O Ministério Público solicitou o bloqueio e indisponibilidade da quantia de R$ 541.600,00, com base na Lei Municipal nº 3.709/14, em referência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, considerando o período orçamentário do ano passado, de janeiro a novembro, correspondente a 0,25% da receita corrente do Município de Ilhéus, que foi acatado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Entretanto, o Município solicitou a reconsideração da decisão  arguindo a inconstitucionalidade formal dos artigos 20 e 25 da Lei nº 3.709/14, aprovada na legislatura passada, além da violação à Constituição do Estado da Bahia e à própria Lei Orgânica do Município de Ilhéus. A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça, relatora da ação, decidiu pelo efeito suspensivo. Para ela, “não é o caso de colocar em segundo plano os direitos fundamentais, e sim, ao contrário, buscar a concretização desses de maneira ajustada aos preceitos Constitucionais”.

Por sua vez, o Procurador Geral do Município, Fabiano Resende, destacou a decisão como de grande importância, “pois o respeito aos princípios constitucionais garantem os direitos de todos e preservam as normas que impõem a independência entre os poderes. Com isso, há um enriquecimento e amadurecimento do próprio Poder Legislativo Municipal, o que termina por influenciar e aperfeiçoar a relação institucional desejável com o Executivo, evitando sobressaltos”, afirmou.

Os guardas civis municipais da cidade de Itagi, em parceria com a Prefeitura Municipal de Itagi, reformaram seu espaço de trabalho, a sede da guarda. Para que a reforma acontecesse eles contaram com a ajuda de alguns parceiros. O comandante da corporação Ubaldo Barros dos Santos disse que para se ter uma cidade organizada e uma boa administração, não depende só do prefeito e seus secretários. “Nós, funcionários públicos, também devemos fazer a nossa parte, orientando a população e ajudando o gestor a cuidar do que é nosso, como os patrimônios públicos. Não podemos só reclamar, pedir e cobrar, temos que levar soluções e por que não projetos que contribuam para a melhoria da nossa cidade”, afirmou.

Ainda de acordo com Ubaldo Barros, a categoria está à disposição para ajudar a gestão do prefeito da cidade Olival Andrade e toda sua equipe no que for possível. Ubaldo destacou também o apoio recebido do secretário Saulo Islan. “Ele não mede esforços para ajudar no bom desempenho dos guardas municipais”, completou. Ubaldo faz parte da gestão da guarda, que ainda é composta por Lourisvaldo dos Santos, Antônio Santos da Silva, Fábio de Almeida Santos, Messias Santos, Venâncio, Diomilsom Ferreira Sousa e João dos Anjos Lima.

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, o secretário de Saúde, Hassan Iossef, e o secretário de Infraestrutura, Fabrício Borges, dando continuidade às visitas técnicas a postos de saúde do município estiveram no Centro de Saúde de Jequié, no Campo do América. Eles destacaram que encontraram o Centro em estado de degradação, com infiltrações, problemas em diversas salas, equipamentos quebrados ou abandonados, almoxarifado e laboratório em condições inadequadas e oferecendo risco aos pacientes, desgaste generalizado em diversos setores. Segundo a equipe, o local sequer tem traços de outra reforma realizada há cerca de dois anos. “A saúde é uma prioridade do nosso governo e estamos dando início a uma grande ação para ter de volta todos os nossos equipamentos de saúde funcionando plenamente e com a qualidade que a nossa população precisa e merece”, afirmou o prefeito, durante a visita.

De acordo com a análise de engenheiros da Secretaria de Infraestrutura, para se resolver todas as pendências estruturais da unidade de saúde será necessária uma reforma maior e mais ampla para que seja possível um atendimento qualificado à população.

Em comum acordo com as Secretarias de Saúde e Infraestrutura, ficou decidido que o atendimento às pessoas nesta unidade deverá ser transferido para os outros três centros de saúde da cidade: Almerinda Lomanto, na Rua Nilo Peçanha, no Joaquim Romão; Centro de Saúde Júlia Magalhães localizado na Rua Antônio Carlos Magalhães, Jequiezinho; E Sebastião Azevedo no bairro do Mandacaru, sem causar nenhum prejuízo no atendimento ao público.

O prefeito falou ainda que os trabalhos de recuperação do centro deverão durar pelo menos 90 dias. Nesse período serão recuperados o Núcleo de Prevenção e Reabilitação Física de Jequié (NUPREJ) e a reforma total no laboratório municipal, ambos localizados na área física do centro de saúde. Ao final desse projeto de reestruturação, Jequié deverá contar com um maior aparelhamento no sistema de saúde municipal.

O Centro de Saúde de Jequié, através do Sistema Único de Saúde, oferta os serviços de várias especialidades essenciais a saúde humana. Ele atende mensalmente cerca de 1500 pessoas da zona rural e da sede.