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O ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, foi multado em R$4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$153.006,49, em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 2009.

Na sessão desta terça-feira (16/05), o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que, apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer justificativa ou documento para se defender das irregularidades apontadas. Como em matéria de gestão pública a regra vigente exige que o gestor comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em razão da omissão, a relatoria imputou ao gestor a devolução dos recursos ao erário.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, João Durval Passos Trabuco, para que se apure a prática de improbidade administrativa na contratação excessiva de pessoal por meio de cooperativa e pessoa jurídica, nos exercícios de 2014 a 2016, em clara burla ao indispensável concurso público. A decisão foi aprovada por todos os conselheiros. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também multou o gestor em R$15 mil.

A relatoria apurou que os serviços de saúde do município foram delegados de forma bastante ampla à iniciativa privada, através da Cooperativa Master Saúde, ao custo total de R$3.665.942,40, e atingiu praticamente todas as áreas, o que é veementemente proibido pela Constituição Federal, pois as instituições privadas podem participar apenas de forma complementar do sistema único de saúde. O mesmo ocorreu com o contrato firmado com a empresa MB Souza Construções, Transporte e Serviços, no valor de R$1.112.000,00, para locação de mão de obra, já que a administração não poderia se utilizar desse expediente para contratar pessoal em caráter temporário.

Também foi observado que, nos exercícios financeiros de 2014 a 2016, o gestor manteve a contratação de servidores temporários e comissionados em um volume muito alto, violando disposições constitucionais que exigem a realização de concurso público. Em novembro de 2013 constava no quadro de pessoal da Prefeitura o total de 148 comissionados e seis temporários, já no ano de 2014 eram 225 e 73, respectivamente. É de se registrar, contudo, que o gestor finalizou o mês de novembro de 2016 com 116 servidores em funções de confiança, portanto em volume inferior ao do início de seu mandato.

Na mesma confusão em que o vereador Isaías de Diogo (PSC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi criticado, sobrou também para a vereadora Cíntia Machado (PMB), vice-presidente da mesma comissão. Ela defendia a aprovação do parecer contrário ao projeto de lei do vereador Tom (PEN) que dispõe sobre os critérios de diferentes taxas cobradas em estacionamentos privativos para motocicletas e automóveis.

Ao criticar a rejeição do parecer, que colocou o projeto em votação, a vereadora se dirigiu aos vereadores “neófitos” que votaram não pensando na constitucionalidade do projeto, mas se ele seria bom ou não para o povo, pedindo inclusive ao presidente Ronny (PHS) que os passasse orientações sobre a importância e a função da CCJR, destacando que os legisladores deveriam respeitar a Constituição Federal. E ouviu uma resposta altura. O vereador João Bililiu (PPS) não se fez de regado e mandou. “Essas cadeiras não são nossas, foi o povo que nos ofertou. E tratando mal o povo ele dá a resposta e a resposta à senhora teve nas urnas”.

Karoliny Dias

O vereador Isaias de Diogo (PSC), que é também presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi extremamente criticado por seus colegas por votar a favor de um projeto de lei em que ele mesmo deu o parecer contrário a tramitação. A justificativa do vereador em votar a favor é porque ele teria a certeza de que o prefeito José Ronaldo não sancionaria a lei e para favorecer o ego dos colegas. Ouvindo as explicações do colega, o vereador José Carneiro (PSDB) mostrou-se preocupado. “Isso é extremamente preocupante. É para se arrepiar”, disse o líder do governo.

Já para o vereador Roberto Tourinho (PV) a Casa da Cidadania está perdendo o respeito e a credibilidade da população de Feira de Santana. “Não podemos estar aqui brincando de ser vereadores, até porque está sendo muito bem pago para isso. Uma pessoa como essa não teria condição de estar presidindo a CCJR. Quando o prefeito não veta ou não sanciona um projeto, volta para a Câmara promulgar e então é uma lei de todos, inclusive daqueles que não são favoráveis”, criticou.

Projeto

O projeto de lei é de autoria do vereador Tom (PEN) e dispõe sobre os critérios de diferentes taxas cobradas em estacionamentos privativos para motocicletas e automóveis.

Karoliny Dias

O vereador Alberto Nery (PT) utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana para criticar o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise dos projetos de Lei que são tramitados na Casa, levando em conta a legalidade e constitucionalidade da matéria. De acordo com o edil, a Comissão não observou aspectos importantes na apreciação de alguns  projetos de Lei na pauta desta segunda-feira (15).

A primeira observação se deu na votação do parecer do projeto de Lei 86/2016, que gera despesa para o Município o que é inconstitucional. Ainda assim a CCJR emitiu parecer favorável. “Quando os vereadores da bancada de oposição apresentam qualquer projeto que cria despesas para o erário público tem parecer contrário. Hoje vemos um fato inédito: o projeto do presidente da Casa, vereador Ronny, teve o parecer favorável da CCJR. Votei favorável porque é bom e também para chamar atenção dessa situação, para que quando nós vereadores de oposição apresentemos projetos semelhantes não nos venham com essa justificativa de inconstitucionalidade”, declarou Nery.

Em seguida, a aprovação do projeto de lei nº 16/2017, que versa sobre a cobrança diferenciada de tarifa nos estacionamentos para motos e carros, também causou estranheza ao petista. Após emitir um parecer contrário sobre o projeto, o próprio presidente da Comissão, Isaias de Diogo,  votou favorável à matéria. “Eu acho que essa Casa está fugindo totalmente a regra. Agora há pouco aprovamos um projeto inconstitucional, porque a comissão emitiu parecer favorável. Agora, aprovamos por maioria, um projeto com parecer contrário da CCJR”, lamentou.

Para o vereador é preciso manter a coerência. “Precisamos agir com responsabilidade e, sobretudo, com imparcialidade. Eu só espero que tenham a mesma coerência com projetos de minha autoria ou de qualquer outro membro da oposição”, finalizou Nery.

Utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (15), o vereador Luiz da Feira (PPL) criticou as condições da estrada que dá acesso ao distrito de Bonfim de Feira, cobrando providências do Governo do Estado.

“Não tem seis meses que a estrada foi recuperada e já está toda esburacada”, afirmou o edil observando que quando caírem as chuvas do período do inverno a situação da via poderá se agravar.

Na oportunidade falou da realização do novenário em honra ao padroeiro de Bonfim de Feira, Senhor do Bonfim. Foram nove dias de missas, procissões e leilões. “Foi uma grande festa”, comentou destacando o empenho do pároco Luis Carlos.

O vereador também parabenizou todas as mães pela passagem do seu dia e, em especial, a sua mãe Emília Ferreira Dias, que reside no povoado Fazenda Nova, em Bonfim de Feira.

Ainda no uso da tribuna, Luiz da Feira destacou as ações da Secretaria Municipal de Saúde em prol do dia “D” de mobilização contra a gripe, realizado no último sábado (13).

E mais uma vez o vereador Edvaldo Lima (PP) usa a tribuna para falar sobre suas convicções religiosas. Dessa vez as críticas são ao fato de que, junto com o casamento coletivo de casais heterossexuais, casais do mesmo sexo poderão fazer as inscrições. O vereador alertou a todas as igrejas evangélicas para o fato, já que geralmente é em locais como esse que a cerimônia é realizada e acusou o secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, de querer realizar em conjunto os casamentos. “Com todo respeito que tenho ao secretário, ele não pode ir contra a palavra de Deus e contra a sociedade. Ele tem que administrar sem constranger as famílias feirenses”, criticou.

Karoliny Dias

Após as críticas ao secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, realizada pelo vereador oposicionista Edvaldo Lima (PP), os governistas saíram em defesa do mesmo. O vereador José Carneiro (PSDB), que é também líder do Governo na Casa, destacou que Ildes é competente e comprometido com a função que exerce. Cadmiel Pereira (PSC), também evangélica, ressaltou que o Governo Municipal, com responsabilidade e sensibilidade, respeita a todas as categorias em respeito a todas as situações de raça, cor, sexo e religião como deve ser.“A Secretaria de Desenvolvimento Social, e não diferente o seu secretário, tem que estar de portas abertas para atender todos aqueles que precisarem da assistência social. O meu rito de fé não pode transpor o respeito a uma sociedade”, afirmou.

O vereador Roberto Tourinho (PV), por sua vez, invocou a Constituição Federal. “O artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, segurança, religião e sexo. No artigo 19º da mesma Constituição diz que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Eu acredito que qualquer entidade ou qualquer um dos casais que ingressar na Justiça conseguirão, mesmo que alguns não concordem, ser reconhecidos por lei”, explicou.

Karoliny Dias