:: ‘Municípios’

Vereador Justiniano França (DEM)

Prefeitos eleitos deveriam ter prazo para cumprir compromissos de campanha, sugere o vereador Justiniano França (DEM). Segundo França, em pronunciamento esta semana na Câmara Municipal de Feira de Santana, a medida seria importante para evitar que candidatos façam promessas durante o período eleitoral e depois não as concretizem. Ele não disputou o pleito deste ano e se afasta do Legislativo a partir de 1º de janeiro de 2021.

Para Justiniano, especialmente o candidato que assume o primeiro mandato no Executivo costuma apresentar desculpas para não realizar aquilo que anunciou ao disputar o pleito. “Diz que passou um ou dois anos analisando contratos, arrumando a casa e no final, pouco cumpre do que foi prometido”, observa. :: LEIA MAIS »

Eleições 2020

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio da 39ª Zona Eleitoral de Vitoria da Conquista, informa que afastou um mesário por descumprimento da legislação eleitoral. Ele publicou foto, em rede social digital, com apologia política, de dentro da seção, enquanto trabalhava no segundo turno das Eleições Municipais 2020, neste domingo (29). O caso ocorreu na Escola Municipal Frei Serafim do Amparo, localizado na Vila Serrana II, e pode ser enquadrado como crime eleitoral.

De acordo com o TRE, pela norma eleitoral, no dia da votação, é proibido divulgar qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de candidatos. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos fiscais o uso de roupas ou objetos com qualquer propaganda de partido, coligação ou candidato. Aos fiscais partidários, somente é permitido uso de crachá com o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou nesta sexta-feira (27), aos vereadores do município de Ibiassucê a revogação da lei municipal que aumentou em 36,36%, de R$ 5,5 mil para R$ 7,5 mil, o valor de seus subsídios. Na recomendação, a promotora de Justiça Fernanda Lima requisitou ao presidente do Poder Legislativo municipal que encaminhe, em 10 dias, cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal 302/2020, incluindo projeto de lei, pareceres das comissões técnicas, ata da sessão em que foi realizada a votação e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o aumento deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A promotora destacou na recomendação que o aumento foi realizado no último dia 13, na véspera das eleições municipais, em um contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, violando “frontalmente a moralidade administrativa, já que privilegia interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”. Segundo Fernanda Lima, o aumento aprovado faz extrapolar o limite constitucional do subsídio de vereadores em cidades de até 10 mil habitantes, estabelecido em até 20% do subsídio do deputado estadual (R$ 25,3 mil), o correspondente a R$ 5.064. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

Após tomar conhecimento de operações de fiscalização da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) para apreender veículos particulares na zona rural de Feira de Santana, sob falsa acusação de transporte irregular durante votação do segundo turno das eleições, a Coligação ‘A Mudança Que Feira Quer’ (PT, PP, PDT, PCdoB e AVANTE) entrou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) contra a prática abusiva do órgão.

De acordo com a coligação, as apreensões, segundo relatos e denúncias de eleitores dessas localidades recebidas pela coligação, estariam acontecendo nos distritos de Jaíba e São José (Maria Quitéria), zonas eleitorais onde o atual prefeito e candidato à reeleição obteve menor votação.

A representação, conforme a Assessoria Jurídica da Coligação, pretende “assegurar que as eleições municipais transcorrem de forma transparente e sem irregularidades, assim como ocorreu no primeiro turno e como Coligação ‘A Mudança Que Feira Quer’ vem fazendo desde o início do processo eleitoral”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Militante histórico do PSD, MDB e PMDB, José Fróes da Motta, correligionário durante muitos anos do saudoso ex-prefeito Colbert Martins da Silva, pai do atual prefeito Colbert Filho, votou no Colégio Georgina Erisman, aos 97 anos de idade, na manhã deste domingo. Devido a sua idade, Zé Motta não é obrigado a votar. Entretanto faz questão de exercer sua cidadania.

Nascido na Fazenda Mocó, dirigiu em Feira de Santana órgãos da Prefeitura. No Estado esteve à frente da CAR e no Governo Federal, do antigo Funrural. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

Destacando que “a máquina pública está funcionando de forma escancarada no dia da eleição, criando obstáculos para que os cidadãos exerçam o livre direito do voto em Feira”, o deputado estadual Robinson Almeida denunciou na manhã deste domingo (29), caso de supostas irregularidades registradas nos distritos de Jaíba e Maria Quitéria.

Segundo ele, foram desencadeadas operações de fiscalização pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) “para prender veículos particulares, sob a falsa acusação de transporte irregular”. :: LEIA MAIS »

O mutirão de conciliação que o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) realizará na próxima semana (dias 30 de novembro a 4 de dezembro) terá 318 audiências com oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas resolverem pendências na Justiça do Trabalho, principalmente para 48 municípios que estão com precatórios (dívidas) trabalhistas vencidos e pretendem começar suas novas gestões sem os velhos débitos. Durante o evento será colocada em pauta a situação de 1.239 precatórios, que somados chegam ao valor de R$ 180.810.157,04 (veja dados abaixo e nesta planilha).

O mutirão integra duas iniciativas nacionais que este ano ocorrerão simultaneamente: a 15ª Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a 10ª Semana Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo a presidente do TRT5-BA, desembargadora Dalila Andrade, a grande ferramenta do Tribunal para estimular a negociação são os seus Centros de Conciliação – Cejuscs, onde servidores farão a mediação entre empregadores e trabalhadores, sob a supervisão de juízes. Além disso, o fato de todas as audiências ocorrerem na modalidade virtual facilita o acesso de pessoas de todo o estado.

De acordo com a juíza Karine Andrade Britto Oliveira, supervisora do Cejusc de 2º Grau (Cejusc2/JC2) do TRT5-BA, é preocupante a situação de grande parte dos municípios baianos no que diz respeito a precatórios trabalhistas. “A questão não é somente o valor da dívida, mas a capacidade de alguns pequenos municípios que não conseguem manter uma escala de pagamento regular que venha a quitar os precatórios dentro do prazo constitucional. Em muitos casos, se os credores apresentarem o pedido de sequestro dos seus processos, alguns municípios poderão ter bloqueios de até R$ 1 milhão, o que inviabilizaria a gestão”, disse a magistrada.

A supervisora do Cejusc2/JC2 acrescenta que a unidade fez um levantamento dos precatórios vencidos e chamou representantes das prefeituras e credores para conversar na próxima semana. “É possível, dentro das normas vigentes, evitar sequestros por bloqueios inesperados nas contas, programando um parcelamento da dívida que seja viável para a gestão municipal, e para a quitação dos créditos dos trabalhadores em tempo razoável”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Contribuintes terão mais quatro meses para pagar a cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo novo vencimento em 31 de março de 2021. A decisão da Prefeitura de Feira de Santana foi publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira, 26.

Nos casos em que o contribuinte optou pelo parcelamento, será possível quitar o saldo remanescente também até a mesma data, com o desconto de 20%.

A decisão considera os efeitos colaterais negativos provocados pela pandemia da Covid-19, além dos recorrentes pedidos de diversos segmentos da sociedade civil organizada. :: LEIA MAIS »