:: ‘Ilhéus’

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A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) iniciou, na segunda-feira (16), o credenciamento de pessoas físicas para outorga de autorizações para exploração do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no Município de Ilhéus. O credenciamento foi publicado na Portaria nº 069 e tem como fundamento as disposições das Leis nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei Federal nº 13.640/2018 e da Lei Municipal nº 4050/2019. Clique e acesse o edital http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={D8D3C83B-20BA-3DBA-BC8D-AAE62BDEDEAA}.pdf a partir da página 31.

Os profissionais deverão se dirigir à base da Sutram, localizada à Rua 14 de Agosto, s/n, Centro (próximo ao Ginásio de Esportes), no período das 8 às 16h, local para entrega do envelope contendo todos os documentos exigidos no edital, em atendimento às seguintes condições: ser pessoa física maior de 21 anos; possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria B com EAR – Exercer Atividade Remunerada – ou superior, que não esteja suspensa por força de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro; e apresentar uma única proposta concorrendo para uma única vaga, sob pena de desclassificação. :: LEIA MAIS »

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A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Urbanismo (Semde), apresentará na próxima quinta-feira (19), às 8h, no auditório do Edifício Premier, o Plano Sustentável de Desenvolvimento (PSD), com a finalidade de promover um ecossistema voltado para atração de negócios com incentivos e isenções fiscais, além da desburocratização para abertura de empresas.

A proposta possui a tendência ‘Green Economy’ Initiative’, que prevê implementação de políticas para desenvolvimento econômico sustentável. Construção civil, logística, infraestrutura e turismo são alguns dos setores que serão beneficiados por meio do projeto de Lei. Com isso, Ilhéus poderá atrair investimentos que asseguram racionalidade na utilização dos recursos naturais e a proteção do ambiente como condições essenciais ao bem-estar das populações.

O Plano é constituído por um pacote de seis projetos de lei propostos pela Semde que indica as diretrizes e apresenta as responsabilidades e os benefícios obtidos por todas as áreas envolvidas na iniciativa. Os projetos que integram o pacote versam sobre regulamentação das atividades de baixo risco e desburocratização de sua implantação; política municipal de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. :: LEIA MAIS »

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Foi aprovada na sessão da última terça-feira (10) por unanimidade, na Câmara Municipal de Ilhéus, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que irá investigar as vistorias dos ônibus do transporte coletivo de Ilhéus. A proposta de criação da CEI é de autoria do vereador Makrisi Sá. Para Makrisi, “os vereadores deram um importante passo no sentido de defender os interesses da população conforme já consta no contrato das empresas e regras do Código Brasileiro de Trânsito”.

Em sua justificativa, o requerimento mostra a falta de respostas do gabinete do prefeito e dos setores responsáveis pelo trânsito acerca dos pedidos de esclarecimentos sobre as vistorias de 2017, 2018 e 2019. O vereador Makrisi buscou informações com a Prefeitura sobre as infrações contratuais, utilização de veículo pelos agentes de trânsito que, segundo ele, é pago pela associação das empresas de ônibus e as frequentes notícias de veículos quebrados na área urbana e rural e não obteve respostas. :: LEIA MAIS »

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Na sessão da última terça-feira (03) o Projeto de Lei 083/2019, do vereador Fabrício Nascimento, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. O PL visa instituir a política municipal de incentivo ao uso de energia solar nas praças públicas, com o objetivo de ampliar o uso de energia renovável com bases em sistemas de microgeração e minigeração de fonte solar, promovendo a descentralização da geração, a estabilidade na distribuição, a autonomia energética e contribuindo com a sustentabilidade ambiental. De acordo com o projeto, as praças pertencentes à Administração Pública, seja ela direta ou indireta, terão implantação do sistema de energia solar.

O Projeto de Lei tem como justificativa a crescente demanda por eletricidade nos grandes centros urbanos. O avanço da tecnologia permitiu a descoberta da energia fotovoltaica, que utiliza placas de silício que captam a energia solar, fonte renovável e inesgotável de calor, para transformar esse recurso em energia elétrica. “Com base em dados e pesquisas, criei este projeto que visa gerar economia aos cofres públicos ao longo dos anos, além de incentivar a população a reduzir o consumo de energia elétrica a partir de fontes não renováveis”, informou Fabrício Nascimento. :: LEIA MAIS »

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A Lei Municipal nº 4050/19 sancionada na tarde de segunda-feira (2), pelo prefeito Mário Alexandre, que disciplina a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no Município de Ilhéus, nos termos da Lei Federal nº 13.640/18. Consoante a Legislação Municipal, a Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) é o órgão responsável por fiscalizar o serviço, em observância às disposições contidas na lei, que entra em vigor na data de sua publicação. “Ilhéus é a primeira cidade da Bahia a regulamentar, de fato, os aplicativos de transporte. Um projeto que visa tirar da clandestinidade mais um grupo de profissionais. É a transformação da cidade através da mobilidade”, enfatizou Gilson Nascimento, diretor da Sutram.

Conforme o artigo 4º, “Os prestadores de serviço de táxi não podem ser impedidos de prestar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia”. Sendo assim, incumbe ao órgão determinar pontos de embarque e desembarque próximos aos locais de shows e eventos.

Requisitos – Para prestação do serviço é necessário que a pessoa obtenha o Certificado Anual de Autorização (CAA), expedido por órgão competente; possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível com a categoria B e inclusão da Atividade Remunerada (EAR) ou superior; apresentar Certidão de Nada Consta. Os veículos precisam estar de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e o modelo possuir no máximo 10 anos de fabricação. :: LEIA MAIS »

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Três municípios baianos serão beneficiados com investimentos de R$ 6,5 milhões e cerca de 100 novos postos de trabalho. Protocolos de intenções assinados na última semana com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) resultaram na implantação e ampliação de fábricas nos municípios de Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus e Ilhéus.

No segmento de Alimentos, a indústria Açaí Fruit Show LTDA, investirá R$ 2,3 milhões na ampliação de sua unidade industrial, destinada à produção de cremes de açaí e de outras frutas, copos, potes personalizados e tampas, localizada no município de Feira de Santana.  A capacidade de produção de  creme é de 435 mil litros por ano, e 320 mil unidades, por ano, de copos, potes e tampas. A fábrica pretende manter os 13 empregos existentes e promover a geração de até 40 empregos diretos.

“Atrair novos empreendimentos de ramos diferentes para a Bahia dá mais fôlego no trabalho desempenhado pelo governo do Estado. Gerar emprego e renda para os baianos é fundamental em nosso trabalho. Os recursos beneficiam muitos moradores locais que estão a procura de emprego, principalmente com as unidades implantadas e ampliadas”, destaca Deraldo Alves, superintendente de Desenvolvimento e Monitoramento de Empreendimentos. :: LEIA MAIS »

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Diante da preocupação com o desastre ambiental causado com a chegada das manchas de óleo ao litoral Ilheense, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), informa que realizará no dia 3 de dezembro (terça-feira), reunião para a implantação do Comitê Operativo de Emergência (COE), no auditório do órgão. O COE visa preparar ações preventivas e mitigadoras para proteção da saúde, meio ambiente, turismo e economia do município de Ilhéus.

O Comitê é formado por representantes das seguintes instituições: Marinha do Brasil; 5º Grupamento de Bombeiros Militar de Ilhéus; Conselho Municipal de Saúde; Ministério Público; Universidade Estadual de Santa Cruz, além de instituições voluntárias em Ilhéus, a exemplo do Grupo Amigos da Praia (GAP), Marola e outros. :: LEIA MAIS »

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Com o objetivo de buscar soluções para o imbróglio envolvendo o translado dos passageiros de cruzeiros marítimos no porto de Ilhéus, uma comitiva composta pelo prefeito Mário Alexandre, o presidente da Câmara Municipal, César Porto, vereadores e membros do Sindicato dos Taxistas de Ilhéus compareceu à sede da CODEBA (Companhia das Docas do Estado da Bahia) para uma reunião com o presidente Alexandre Ávila. O encontro foi solicitado ao órgão através do deputado federal Márcio Marinho, presidente do Republicanos Bahia, que tomou conhecimento da situação. “O vereador Ivo Evangelista pediu a minha intervenção junto ao órgão para que uma reunião pudesse ser marcada com urgência para tratar do assunto”, explicou.

Durante 30 anos, taxistas, motoristas de vans e locadoras tiveram livre acesso à área de desembarque dos passageiros para efetuar o translado. Mas, no mês passado, a Codeba expediu um documento estabelecendo que não seria mais permitido o acesso de veículos que não fossem vinculados às operações portuárias em curso. Uma medida que segundo o vereador Ivo Evangelista (Republicanos/Ba) trouxe impactos negativos. “Com essa nova norma, os passageiros terão que percorrer 1 km e meio para terem acesso ao receptivo externo”, explicou.

O deputado estadual José de Arimateia (Republicanos/Ba) representou o deputado federal Márcio Marinho na reunião e solicitou flexibilização na decisão para que os trabalhadores possam continuar exercendo a atividade, já que no próximo sábado o receptivo turístico no Porto deve aumentar devido a temporada de navios, quando a estimativa é receber 20 escalas de transatlânticos, com aproximadamente 70 mil visitantes e 14 mil tripulantes, entre novembro de 2019 e abril de 2020. :: LEIA MAIS »

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Na tarde desta quarta-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Ilhéus recebeu diversos trabalhadores de transportes por aplicativo que assistiram a aprovação do Projeto de Lei 090/2019, que a partir de agora, vai disciplinar a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no município de Ilhéus, nos termos da lei federal nº 13.640/2018. O PL é de autoria do vereador Ivo Evangelista.

Vários encontros e reuniões com motoristas de diversos aplicativos ocorreram na Câmara com o objetivo de discutir o conteúdo do Projeto de Lei, cujo objetivo é regulamentar a utilização do serviço no município. Os participantes puderam ouvir os artigos da lei, que versam sobre direitos e obrigações dos profissionais, bem como opinaram sobre a continuidade ou não de alguns tópicos da lei. Ilhéus conta hoje com os aplicativos 99, Uber e Urbanos.

De acordo com o vereador Ivo Evangelista, “A grande vitória deste projeto encontra-se no fato de ele ter sido feito através da união entre Poder Legislativo e trabalhadores. Agora esses pais de família vão trabalhar regulamentados por lei e terão direitos e obrigações a cumprir para com o município”. O representante dos motoristas de aplicativo, Ronaldo Prata, utilizou a tribuna para destacar a importância das reuniões que foram realizadas e agradecer o empenho do Legislativo em aprovar essa lei que vai garantir o pleno funcionamento do serviço prestado por eles. :: LEIA MAIS »

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O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre se reuniu com representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), para discutir ações de fortalecimento da segurança pública do município. O gestor adiantou que a Prefeitura investe na capacitação continuada da Guarda Civil Municipal, para auxiliar os serviços de vigilância ostensiva e preventiva. Os módulos ministrados seguem a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça.

Mário Alexandre explicou que o investimento na segurança oferece melhores condições de trabalho aos guardas municipais, além de reforçar a confiança no trabalho prestado pelos agentes. “O estreitamento entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Civil é no intuito de fortalecer a segurança pública no município, e para isso, discutimos sobre a construção de um novo complexo, para melhor atender à demanda da população de onze municípios da região”.

De acordo com as informações de Eustácio Lopes, presidente do Sindpoc, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Delegacia de Proteção ao Turista e a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher funcionam fora do complexo policial. O espaço atual comporta a Delegacia de Homicídios, Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos; a 1ª Delegacia Territorial (DP) e a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes. “A reunião atende à demanda da Polícia Civil para a construção de um novo estabelecimento prisional na cidade. Os presos da cidade e da região ficam mais tempo na delegacia, sendo custodiados ali por falta de um espaço adequado. Então, solicitamos ao prefeito que nos ajudasse a sensibilizar o delegado-geral da Polícia Civil, o secretário de Segurança Pública do Governo do Estado para construir um novo complexo policial em Ilhéus”, explicou. :: LEIA MAIS »

Com o investimento de R$ 4,5 milhões, sendo R$ 3,1 milhões financiados pelo Ministério da Saúde e R$ 1,4 milhão pelo tesouro estadual, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) construirá uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) tipo II, no município de Ilhéus. A licitação ocorrerá em até 60 dias e a confirmação do recurso ministerial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (11).

De acordo com o secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, o governador Rui Costa sempre colocou a saúde como prioridade da sua gestão e nesse sentido, tem contribuído com a ampliação e fortalecimento da rede de saúde de Ilhéus. “Esta é uma janela de oportunidade única para reverter a deficiência crônica do seu sistema de saúde do município”, ressalta Vilas-Boas.

Nos últimos dois anos, o Governo do Estado construiu o Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), cedeu equipamentos e mais de 200 servidores para fortalecer a rede municipal de saúde, além de iniciar a reforma e ampliação do Hospital Geral Luiz Viana Filho, que o transformará em uma unidade materno-infantil referência para alta complexidade. :: LEIA MAIS »

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A cirurgia bariátrica, mais conhecida como cirurgia de redução de estômago passará a ser oferecida pela rede municipal de saúde. O procedimento será realizado através da contratualização junto ao Hospital de Ilhéus, onde os pacientes são encaminhados. Aproximadamente 200 pessoas necessitam do procedimento. Para o supervisor da Central de Regulação, Fábio Mantena essa é uma conquista significativa da atual gestão. “Estamos atendendo uma média de 20 pessoas, todos os sábados, por meio dos programas de saúde. A Sesau – Secretaria Municipal de Saúde está realizando esse mutirão de exames para que nas próximas semanas os pacientes já possam ser avaliados pelo especialista. Estamos adiantando o processo e tirando eles da fila”, informou.

Conforme Mantena, a assinatura do contrato já está em fase final, que se torna um avanço expressivo para a cidade. “Entre o final de outubro e início de novembro já daremos início ao serviço. Com isso, conseguiremos fortalecer a rede, e no período de seis meses, teremos uma resposta gigantesca junto à população. Saímos de 180 para 700 ultrassonografias, e com a contratação dos especialistas a estimativa é atingir mil exames, além das ultrassonografias realizadas na rede conveniada que somam mais de 1.200 exames”, frisou. :: LEIA MAIS »

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O secretário de Saúde de Ilhéus Geraldo Magela realizou, na última terça-feira (24), na sede da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), reunião com os coordenadores, diretores, médicos e profissionais da saúde que integram a rede de alta e média complexidade do município, a fim de alinhar estratégias para a atuação das equipes durante os períodos de alta temporada. Isto se justifica porque Ilhéus é um dos principais roteiros turísticos da Bahia e do Brasil.

Um dos postos-chaves da reunião foi o entendimento sobre a necessidade de aumentar o número de salva-vidas na rede, uma vez que a cidade recebe um fluxo maior de pessoas. “Reunimos os profissionais para discutir estratégias da rede de urgência e emergência e antecipamos o debate das ações que serão executadas durante o verão”, explicou Érika Lima, diretora da média e alta complexidade do município.

Ela acrescenta que a demanda de atendimento aumenta e é importante que os profissionais estejam aptos para prestar uma assistência de qualidade. Há dois anos e meio, a atual gestão iniciou um programa de restruturação da saúde pública com reformas e construções de postos de saúde, uma UPA24h, novas ambulâncias do SAMU, convênio com o Vida Memorial para atendimento pediátrico-SUS, contratação de mais profissionais e um Consórcio Público Interfederativo para atendimento na Policlínica Regional de Saúde em Itabuna. (Secom)

A Prefeitura de Ilhéus publicou no Diário Oficial do Município, o decreto nº 080, de 23 de setembro de 2019, que autoriza a desapropriação em caráter de urgência de uma área medindo 165.476,60m², situada à margem direita da BA-262 – Rodovia Ilhéus-Uruçuca. De acordo com o documento, “Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, área de terras próprias com acessões e benfeitorias nela existentes”.

Na área prevista para desapropriação será implantada uma unidade prisional. A Secretaria Municipal de Gestão e Tecnologia e a Procuradoria-Geral do Município ficam incumbidas de promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento do decreto expropriatório. A utilidade pública possibilita a aquisição de recursos junto ao governo do Estado. O decreto entrou em vigor na data de publicação.

Novo presídio – No final de agosto, o prefeito Mário Alexandre debateu com o diretor do Presídio Advogado Ariston Cardoso, o tenente-coronel da Polícia Militar, Gustavo Rebouças, a viabilidade de um novo presídio no Município. A medida, segundo o gestor da unidade prisional, atende a solicitação do prefeito que demonstrou preocupação, e junto aos órgãos competentes, está deliberando o processo, em conformidade à legislação e às exigências da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA).