:: ‘Hora da Política’

O prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro, foi recomendado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a afastar dos quadros do Município familiares que ocupam cargos comissionados sem preencher os requisitos previstos na Constituição Federal. A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13.

O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública. Na recomendação, Adriana Cortopassi registra que informações colhidas pelo MP constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública. (MP-BA)

Deputado estadual Ricardo Rodrigues (PSD) – Foto: Reprodução/Ascom

O deputado estadual Ricardo Rodrigues (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação em que solicita ao governador Jerônimo Rodrigues a reabertura da unidade regional do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), no município de Irecê. Os escritórios regionais da instituição têm papel essencial em processos de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, além do acompanhamento das políticas de recursos hídricos e gestão de unidades de conservação.

Em sua indicação, o parlamentar lembrou que a unidade do Inema em Irecê foi fechada há seis anos e transferida para Seabra. “O fechamento trouxe sérios prejuízos para os agricultores de 21 cidades da região que não conseguem a regularização dos licenciamentos e outorgas para pequenas irrigações de poços artesianos, além de terem uma hercúlea dificuldade na obtenção da licença ambiental”, descreveu.

Rodrigues ressaltou que a reabertura do escritório facilitará e tornará mais ágil a concessão da outorga d´água com o benefício da dupla tarifa, gerando a possibilidade de acesso à linha de crédito junto a instituições financeiras, e consequentemente geração de emprego e renda. Na região de Irecê, acrescentou o deputado, apenas 5% dos irrigantes possuem a referida outorga. :: LEIA MAIS »

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Foi publicada no Diário Oficial deste sábado (25), a nomeação da nova diretora geral do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), Cristiana França, em substituição a José Carlos de Carvalho Pitangueira, que esteve à frente da instituição desde junho de 2013 e se afastou recentemente por motivos médicos.

Cristiana França é enfermeira com mais de 30 anos de experiência, sendo especialista em gestão clínica pelo Hospital Sírio libanês e gestão hospitalar pela escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Também é especialista em qualidade e segurança do paciente pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Anteriormente, Cristiana França ocupou o cargo de diretora geral do hospital estadual Ernesto Simões Filho, em Salvador, e fez parte da diretoria Geral da Rede Própria da Sesab.

“O Hospital Geral Clériston Andrade é um dos mais importantes para a rede e vamos investir na melhoria contínua dos processos de atendimento focados no paciente do SUS, estimulando a capacitação e valorização dos funcionários e dos espaços físicos, com melhorias na estrutura física e na estrutura tecnológica”, afirmou França. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Paulo Mocofaya/AgênciaALBA

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que reduz o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço na Bahia, hoje a cargo da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. Sob nº 24.727/2023, a proposição fixa percentuais progressivos máximos de cobrança.

O parlamentar sugere índices de 25% para famílias que comprovem uma renda per capita de até um salário-mínimo; 35% para famílias com renda per capta de até dois salários-mínimos e 45% para famílias que comprovem uma renda per capita de até dois e meio salários-mínimos. A redução no percentual cobrado aplica-se à prestação de serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. O não cumprimento destas determinações implicará em sanções e multas de até R$ 100.000,00 em valores atuais, e cassação da permissão de exploração do serviço pelo Poder Executivo.

O projeto de Pablo Roberto também obriga a concessionária a fechar os buracos quando realizar intervenção na tubulação, e a providenciar a recomposição da pavimentação das vias públicas, “utilizando o material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente às obras, no prazo máximo de dois dias úteis”. Se não cumprir, paga multa de R$ 50.000,00 por dia. :: LEIA MAIS »