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Eleições 2018

A partir desta terça-feira (17) até o dia 23 de agosto, o eleitor em situação regular poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito. Para isso, basta comparecer em qualquer cartório eleitoral, munido de documento oficial com foto, e indicar em qual município estará no dia do pleito. A habilitação – que pode ser requerida para o 1º, 2º ou ambos os turnos da eleição – tem caráter temporário e é possível apenas para capitais e cidades com mais de 100 mil eleitores. No mesmo período (de 7 de julho a 23 de agosto) poderá o eleitor alterar ou cancelar a habilitação para o voto em trânsito. Sendo efetivada a solicitação, o eleitor cadastrado para votar em trânsito estará desabilitado para votar na sua seção de origem nas Eleições 2018. A habilitação não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral e, após as eleições, a vinculação do eleitor com sua seção de origem será restabelecida automaticamente.

O eleitor que se encontrar em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral, poderá votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual (ou Deputado Distrital). Já o eleitor que se encontrar fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderá votar apenas para o cargo de Presidente. Caso o eleitor não possa comparecer ao local escolhido para votação em trânsito, deverá justificar a sua ausência em qualquer seção eleitoral, inclusive no seu domicílio eleitoral, à exceção do município por ele indicado no requerimento de habilitação. A consulta sobre o local temporário de votação poderá ser feita no site do TSE, a partir de 3 de setembro de 2018.

Outras situações

Do mesmo modo, o período deve ser respeitado pelas Forças Armadas; pelas polícias (Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares); corpos de bombeiros militares e as guardas municipais para o encaminhamento à Justiça Eleitoral de listagem para que aqueles que estiverem em serviço no dia da eleição possam votar em trânsito.

A partir de agora, todos os agentes de trânsito que atuam no país terão o fardamento padronizado. Isso porque o projeto de indicação 258/2013, de autoria do vereador Euvaldo Jorge (PPS), foi deliberado pela categoria em convenção e deverá ser incorporado como resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para ser aplicado em território nacional. “Fico satisfeito em poder contribuir com a proposição do dispositivo legal que irá agregar para melhoria do trânsito em todo país. A deliberção dos agentes de trânsito e a possível incorporação da matéria pelo CONTRAN demonstra antes de qualquer coisa a qualidade da produção legislativa da nossa Câmara Municipal, além de garantir que condutores e pedestres possam identificar de forma clara e precisa os profissionais de trânsito em todo território nacional”, declarou o vereador.

A matéria foi apresentada no primeiro mandato eletivo de Euvaldo na Câmara Municipal de Salvador (2013-2016), quando presidiu a Comissão de Transportes, Trânsito e Serviços Municipais. Em Salvador, o prefeito ACM Neto  já editou  decreto  regulamentando o uso do novo padrão nacional de fardamento dos Agentes de Trânsito.

Falha no sistema informatizado do programa Bolsa Família, operado pela Caixa Econômica Federal (CEF), está impossibilitando o acesso aos dados do benefício social a nível nacional. E em Feira de Santana está provocando transtornos aos usuários, que se dirigem diariamente à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso) e à sede do Bolsa Família, em busca de informações mas retornam sem previsão de normalização do sistema.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, ressalta que os transtornos vêm ocorrendo desde o dia 9 deste mês. E, desde então, a Sedeso mantendo contatos com a CEF para obter informações sobre a normalização do sistema. “Ligamos diariamente para a Caixa Econômica que nos afirma que o sistema volta a operar a qualquer momento. Mas depois de tantos dias, o problema persiste sem solução”, explicou.

Em decorrência do sistema estar permanentemente fora do ar, o Governo Municipal de Feira de Santana, a exemplo de todos os demais, está impossibilitado de inserir novos beneficiários no programa Bolsa Família, assim como sem também poder atualizar os dados cadastrais das pessoas já contempladas com o benefício. “E sem atualizar os dados, alguns beneficiários podem ficar sem receber os recursos tendo o cartão bloqueado”, alertou o secretário.

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, na última terça-feira (10), o edital do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre de 2018. As inscrições começam no próximo dia 16 e encerram-se no dia 22 de julho. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site do Fies Seleção. Além da comprovação da renda, o candidato deve ter feito uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos e nota maior que zero na redação. Durante o curso, o estudante deve ter rendimento para ser aprovado em todas as matérias.

Prazos

O resultado será publicado no dia 27 de julho. Em caso de pré-seleção, o candidato deve complementar informações da inscrição e fechar o contrato de financiamento entre os dias 27 e 31 de julho. Após essas etapas, o candidato tem cinco dias para comprovar informações junto à comissão responsável pela validação dos dados informados. A etapa seguinte é o comparecimento ao agente financeiro. No caso dos estudantes inscritos no P-Fies, não haverá lista de espera. Os demais podem manifestar interesse entre os dias 1º e 24 de agosto.

Eleições 2018ES

Eleitores que se encontram fora do seu domicílio eleitoral e perderam ou tiveram extraviado o título de eleitor têm até o dia 8 de agosto para requerer a segunda via, junto a qualquer cartório eleitoral. Já os eleitores que pretendem requerer a segunda via dentro do seu domicílio eleitoral, podem realizar a solicitação até 10 dias antes da eleição, ou seja, até 27 de setembro. Para tirar a segunda via do título é necessário levar um documento de identificação original com foto – a exemplo de RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc) ou Carteira Nacional de Habilitação. Não será aceito o modelo antigo do passaporte, por não conter dados de filiação. Além disso, os documentos devem estar em bom estado e dentro do prazo de validade.

O eleitor deve ainda estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas. A consulta à situação eleitoral pode ser feita por meio do nome do eleitor ou do número do título eleitoral no site do TRE-BA. Além da quitação eleitoral, o interessado não poderá possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida, possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida; estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório, ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral e inabilitação.

Presidente da UPB, Eures Ribeiro.

O presidente da UPB, Eures Ribeiro, desembarca em Brasília nesta quarta-feira (11/7) para reunião com ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua Andrade. O encontro tem como pauta a Operação Carro-Pipa, coordenada pelo Exército Brasileiro nas comunidades atingidas pela seca. O gestor baiano, que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pretende pedir a ampliação do serviço e a adoção de uma logística que atenda diretamente às famílias afetadas pela estiagem.

“Apesar de algumas localidades registrarem chuvas, o volume não foi suficiente para recompor as aguadas e reservatórios. Nossa população ainda é muito carente do abastecimento feito pelos carros-pipas e de maneira individualizada, porque quando o abastecimento é feito nas cisternas comunitárias, o sofrimento é muito grande para o povo carregar baldes e latas d’água”, explica Eures Ribeiro.

Estado de Emergência

Na Bahia, 183 municípios estão com decreto de estado de emergência em vigor por conta da falta de chuvas, segundo dados do Ministério da Integração Nacional. Além de provocar baixos índices pluviométricos, a estiagem tem efeitos negativos sobre a produção agrícola e pecuária. Entre as ações para minimizar os efeitos da seca estão a distribuição de águas através de carros-pipas e a construção de poços e cisternas.

FNDE

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem investir os recursos referentes à quinta parcela de 2018 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Responsável pelo repasse dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), transferiu R$ 447,9 milhões aos entes federativos ao longo desta semana. Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o país, o FNDE repassou R$ 378,9 milhões. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas de ensino básico, foram transferidos R$ 68,9 milhões.

Os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar. São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Pnate também repassa recursos em dez parcelas a cada ano. São beneficiados estados e municípios que possuem estudantes da educação básica pública residentes nas zonas rurais. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

Previdência Social

Em maio, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 15,1 bilhões – uma queda de 17,7% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,4 bilhões e despesa de R$ 45,5 bilhões. Se comparada a maio de 2017, a despesa teve queda de 6% (R$ 2,9 bilhões a menos) e a arrecadação, aumento de 1,2% (incremento de R$ 364,4 milhões). No acumulado do ano, o déficit da Previdência chega a R$ 76,7 bilhões – 7,1% maior que no mesmo período do ano passado. A arrecadação soma R$ 152,3 bilhões e a despesa, R$ 229,1 bilhões.

Os números estão corrigidos pelo INPC. O valor do déficit leva em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

INSS

A partir da segunda quinzena de julho, serviços como consulta ao extrato previdenciário do trabalhador passarão a estar disponíveis em uma unidade de atendimento somente por meio de agendamento. O extrato também pode ser conseguido diretamente pela internet, acessando o Meu INSS. Outros serviços que passarão a ser atendidos mediante agendamento são consulta ao Histórico de Crédito de Benefício, Carta de Concessão, Extrato de Empréstimo Consignado, Extrato de Imposto de Renda e Consulta Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta. Todos esses serviços também já são acessíveis pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares).

Importante explicar que as Agências da Previdência Social continuarão emitindo extratos, contudo, será necessário o agendamento prévio para o atendimento. Caso o cidadão compareça à agência para solicitar um dos serviços, será orientado a fazer o agendamento e receberá a senha do Meu INSS para que possa acessar o serviço pela internet, se preferir, ou agendar o atendimento em uma agência.

Algumas instituições bancárias disponibilizam diretamente a consulta ao extrato previdenciário (também conhecido como extrato CNIS), tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Desde o dia 24 de maio, outros serviços, tais como mudança da agência de relacionamento e mudança do meio de pagamento, também passaram a ser atendidos mediante agendamento, de forma que o segurado possa ser atendido com dia e hora marcados.

Meu INSS

Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos documentos e Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário, tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos. Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

Ministro da Educação, Rossieli Soares.

A Bahia vai receber R$ 40 milhões em recursos do Ministério da Educação. Desse total, R$ 30 milhões serão destinados para o Instituto Federal da Bahia (IFBA), e os outros R$ 10 milhões serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao MEC, para que 19 municípios possam adquirir 36 ônibus escolares, e outras dez cidades, mobiliários para as instituições de ensino das redes municipais. O anúncio foi feito, nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Educação, Rossieli Soares, em solenidade na cidade de Campo Formoso (BA). O ministro destacou que os recursos destinados para o IFBA permitirão melhorias e uma possível ampliação no Instituto. “Precisamos ter um olhar maior para a educação técnica, formar jovens que melhorem o futuro das cidades e da sua região”, enfatizou Rossieli.

O reitor do IFBA, Renato da Anunciação Filho, ressaltou que a melhoria dos campi de um instituto federal ou a chegada de uma nova sede em uma cidade representa muito mais do que levar educação, pois aquece a economia e melhora a qualidade do ensino. “É um processo de revolução em todos os aspectos. Obriga as redes de ensino municipais, estaduais e particulares a buscarem uma competição saudável. Além disso, chegam servidores, chegam concursos e aumenta a arrecadação de impostos”, enunciou o reitor.

IFBA – O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) é resultado das mudanças promovidas no antigo Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet-BA). Criado em 1910, em Salvador, como a primeira Escola de Aprendizes Artífices, se transformou em IFBA em 2008. Atualmente, a instituição possui mais de 18,8 mil estudantes e conta com 21 campi em diferentes municípios, um campus avançado em Ubaitaba, um núcleo avançado em Salinas da Margarida e um polo de inovação em Salvador. São oferecidos cursos técnicos profissionalizantes, superiores e pós-graduação. Conta ainda com programas de extensão como o ITCP (Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares), Mulheres Mil e Pronatec.

TSE

Ao analisarem dois processos em que se apontava a realização de propaganda eleitoral antecipada nos municípios de Várzea Paulista (SP) e de Itabaiana (SE) no pleito de 2016, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixaram critérios sobre os limites de publicidade em campanhas. O entendimento da Corte sobre o assunto ocorreu na última terça-feira (26), na sessão plenária. O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do TSE, ministro Luiz Fux. Ele lembrou que o legislador fixou o pedido explícito de voto como caracterizador dessa modalidade de propaganda, e afirmou que a temática foi tratada legislativamente à luz da liberdade de expressão, da igualdade de chances e do indiferente eleitoral (atos que estão fora da alçada da Justiça Eleitoral).

A partir do conteúdo extraído dos debates jurídicos no colegiado, o ministro propôs a adoção de três critérios norteadores para casos semelhantes a serem eventualmente apreciados pela Corte. O primeiro é o de que o pedido explícito de votos caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos. O segundo é o de que os atos publicitários não eleitorais, ou seja, aqueles sem qualquer conteúdo, direta ou indiretamente relacionados à disputa, consistem nos chamados “indiferentes eleitorais” (fora da jurisdição dessa Justiça Especializada). Por fim, o presidente do TSE ponderou que os usos de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores da propaganda, desacompanhados de pedido explícito de voto, não ensejam irregularidades.

Em seu voto, Fux aplicou os critérios por ele propostos aos casos em discussão no Plenário. Houve votos divergentes, mas, por maioria, a Corte Eleitoral negou seguimento aos agravos por entender que não houve, nos dois casos em análise, pedido explícito de voto. No processo do município paulista, os ministros entenderam que não houve propaganda eleitoral antecipada por parte dos candidatos à prefeitura da cidade Nilson Solla e Alcimar Militão. A mesma decisão foi seguida para a ação de Itabaiana. A Corte afirmou não ter havido propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo durante a campanha das Eleições de 2016.

No processo de Várzea paulista, a ministra Rosa Weber manteve o voto proferido em sessão anterior que seguiu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. A magistrada manifestou entendimento distinto sobre o conceito normativo de pedido explícito de votos. “Minha dificuldade é entender que o pedido explícito de votos se resuma a um ‘Vote em mim’. Acho que o pedido explícito de votos pode se expressar não por palavras desta ordem, bastando, por exemplo, a imagem ou o número do candidato”, explicou. O voto divergente de Rosa Weber e Fachin no caso do município paulista foi seguido também pelo ministro Admar Gonzaga. Embora tenha votado pela reconhecimento da propaganda antecipada, Gonzaga manifestou sua concordância com os critérios propostos por Luiz Fux.

Eleições 2018

O Calendário Eleitoral 2018, baseado na Lei 9.504/97, proíbe, a partir deste sábado (30/6), a transmissão de programas televisivos ou de rádio apresentados ou comentados por pré-candidatos. A multa para as emissoras que não cumprirem a legislação eleitoral poderá variar de 20 mil a 100 mil Ufir (1 Ufir equivale a R$1,0641), podendo ser duplicada em caso de reincidência. Para o candidato, a punição poderá ser a cassação de seu registro de candidatura, ficando o mesmo impossibilitado de concorrer ao pleito.

Além da proibição de programa apresentado ou comentado por pré-candidato, é vetado às emissoras usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação. Do mesmo modo, rádios e TVs estão proibidas de produzir ou veicular programa com esse efeito.

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Alunos que contrataram o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e estão inadimplentes poderão renegociar, a partir do segundo semestre deste ano, as dívidas junto à Caixa Econômica Federal, agente financiador do fundo. A Lei 13.682, que trata dos Fundos Constitucionais de Financiamento e que permite a renegociação, foi publicada na última semana, no Diário Oficial da União. O Comitê Gestor do Fies divulgará oportunamente as regras. “Essa medida vai beneficiar, especialmente, os alunos que estão inadimplentes e ela é importante para que eles se recoloquem, inclusive com a possibilidade de buscar outras modalidades de financiamentos, como o habitacional, por exemplo”, declarou o ministro Rossieli Soares. O ministro lembrou também que tem solicitado cada vez mais a participação dos parlamentares na discussão de temas da educação, no Congresso Nacional.

A proposta de renegociação das dívidas do Fies pelos estudantes com as instituições financeiras foi discutida, no mês passado, pelo ministro Rossieli Soares na reunião anual da Frente Parlamentar Mista da Educação, na Câmara dos Deputados. A proposta também estava prevista na Medida Provisória do Novo Fies. Mas a decisão oficial ocorreu somente com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Lei nº 13.682/2018, na qual um dos artigos permitiu a medida. Na avaliação do MEC, a permissão de renegociar os débitos é mais um importante passo para dar sustentabilidade ao Fies e fortalecer o fundo estudantil, que atualmente possui um total de 2,7 milhões de contratos e um elevado número de 453 mil estudantes inadimplentes, todos sem chances de negociar com a Caixa Econômica Federal. No momento, este índice de devedores equivale a um débito total de R$ 10 bilhões com o fundo.

O secretário executivo adjunto do MEC, Felipe Sartori Sigollo, presidente do Comitês Gestor do Fies (CG-Fies), destacou a importância da medida e explicou que muito em breve os estudantes inadimplentes poderão solicitar a revisão dos débitos. “Ninguém quer ficar inadimplente, devendo o curso que foi financiado. A partir de agosto, o CG-Fies fará toda a normatização das regras para que os alunos procurem as agências da Caixa, façam a renegociação e normalizem sua situação junto ao Fies”, esclareceu.

Além de destacar o empenho do ministro Rossieli Soares para obter êxito com a medida, o secretário executivo adjunto afirmou que outros estudantes poderão ser beneficiados, uma vez que no momento 826 mil estão em situação de amortização e ainda começarão a quitar o empréstimo, respeitados os prazos definidos para o início do pagamento. “O ministro Rossieli Soares trabalhou muito no Congresso Nacional para conseguirmos esse avanço e o número de estudantes beneficiados pode ser muito maior, pois há contratos em amortização. Essa medida terá uma amplitude mais elevada à medida que os contratos forem vencendo e algumas famílias fiquem, por alguma razão, inadimplentes. Mas estamos otimistas, o programa está indo bem, com previsibilidade e sustentabilidade financeira”, completou Felipe Sigollo.

O diretor de gestão de fundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pedro Pedrosa, avaliou que a medida, além de beneficiar os estudantes, será determinante para o Governo Federal angariar mais recursos e solidificar a sustentabilidade do Fies. “O próximo passo é regulamentar as condições definidas pelo Comitê Gestor para que estes descontos que serão oferecidos sejam atraentes. Além de ser boa para os estudantes, essa renegociação pode acarretar em mais recursos para o Governo Federal e, quem sabe, a criação de novas vagas para o financiamento estudantil”, pontuou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (18), em seu portal na Internet, o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um total de R$ 1.716.209.431,00 será transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução-TSE nº 23.568/2018, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no último dia 24 de maio. Os recursos do FEFC somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à Presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. O ofício deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos. Os procedimentos administrativos para gestão e distribuição do Fundo estão previstos na Resolução-TSE nº 23.568/2018. A tabela com o montante total do FEFC pode ser consultada no Portal do TSE.

Fundo Especial

O FEFC foi criado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017, aprovadas pelo Congresso durante a reforma política no ano passado. O Fundo concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas. O Fundo integra o Orçamento Geral da União e foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional no início de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.