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No próximo dia 02 de outubro, quando acontece a Eleição Municipal 2016, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) contará com 126.776. Somente na capital baiana, foram chamados 19.200 mesários, números definitivos, considerando as agregações de seções eleitorais. Desse universo de colaboradores da Justiça Eleitoral baiana, 10.126 participam voluntariamente, após efetivarem inscrição por meio do projeto ‘Mesário Voluntário’.

A captação desses mesários ficou por conta das 205 zonas eleitorais (ZEs) baianas. Para o treinamento, algumas ZEs desenvolveram metodologia com módulo teórico e prático, a exemplo da 11ª ZE, na capital. O primeiro módulo apresentou vídeo produzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a parte prática contou com manuseio da urna eletrônica e do terminal do mesário. Outra importante ferramenta foi o “Aplicativo Mesário” com instruções e orientações, que puderam complementar o treinamento dos colaboradores.

Benefícios

Para os que vão atuar como mesário, vale lembrar que os dias de serviços prestados serão recompensados com benefícios, a exemplo de: folga no trabalho em período equivalente ao dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral; auxílio-alimentação para o dia da eleição; vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral e em outros concursos públicos, caso previsto em edital.

Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da eleição é crime. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 39, parágrafo 5º estabelece a punição de detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a ser definida em valor variável de R$5mil a R$15mil. É preciso ficar atento ao que diz a legislação para não sofrer sanções.

Também constituem crimes, no dia da eleição, segundo a lei: o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

No entanto, é vedado, até o término do horário de votação, qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, tal como a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.

O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato também é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, somente podem usar crachás em que constem o nome e a sigla da legenda ou coligação a que sirvam, também sendo vedada a padronização do vestuário.

Pesquisas eleitorais

No dia da eleição, é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas eleitorais de intenção de voto realizadas antes do pleito. Já a partir das 17h do horário local, quando encerrada a votação, também podem ser divulgadas as pesquisas feitas no dia da eleição.

De acordo com o artigo 10 da Resolução n° 23.453/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na divulgação dos resultados de pesquisas devem ser informados os seguintes dados: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito do município de Cocos (BA) Alexnaldo Correia Moreira por fraudar processo licitatório e desviar recursos no valor de R$ 146.429,57, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A fraude foi constatada pela Controladoria Geral da União (CGU), que encontrou diversas irregularidades na licitação que ocorreu na modalidade convite para a contratação de empresa para a prestação de serviços de reforma e ampliação de escolas. Segundo relatório da CGU, a proposta apresentada pelo empresário Manoel Francisco de Oliveira Cocos – também denunciado – tem exatamente o mesmo valor que o estimado pela própria prefeitura para a realização dos serviços. Destaca-se que vários atos do processo ocorrem no mesmo dia e todos os eventos de licitação também aconteceram supostamente na mesma data.

Também não há orçamento preliminar que justifique o valor estipulado pela prefeitura para a reforma das escolas, que sequer foi comprovada, pois as notas fiscais emitidas pela empresa não discriminam nem os serviços realizados nem em que escolas foram efetuados. Além disso, a empresa de Manoel Francisco de Oliveira estava inativa desde 2008, sem registro de empregados.

De acordo com o MPF, o prefeito assinou o processo licitatório forjado e o contrato com a suposta firma vencedora, realizando pagamentos em março e em abril de 2009, totalizando mais de R$ 140 mil. O processo foi montado pelo presidente da Comissão de Licitação Renilson Caetano Ferreira e teve aprovação do assessor jurídico da prefeitura Cícero Pereira Viana, ambos também denunciados.

Os denunciados se enquadram nas sanções do artigo 90 da Lei 8.666/93 e art. I do DL 201/67, na forma do artigo 29 do Código Penal, que prevê detenção de dois a quatro anos mais multa. O MPF também requer a perda do cargo do prefeito Alexnaldo Correia Moreira e sua inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, além da devolução do valor desviado corrigidos monetariamente.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM), que ressaltou a importância de uma reforma adequada do Centro de Convenções da Bahia (CCB), recebeu a notícia do desabamento de parte do teto do local com tristeza e preocupação. “Infelizmente essa situação já era previsível. Apesar de ainda não existirem informações sobre a real causa do desabamento, o provável é que, devido à estrutura do Centro estar comprometida e não haver manutenção predial, com a força da chuva o prédio não suportou”, explicou o parlamentar.

A parte da estrutura que desabou sexta-feira (23) fica na entrada principal do edifício, próximo à orla. Segundo o major Jayme Freitas, dois dos quatro policiais militares que estavam no local ficaram feridos. O Centro de Convenções está fechado há cerca de um ano para reformas.

“Isso era uma tragédia anunciada. O Governo do Estado agiu com negligência em relação ao Centro de Convenções. O trade turístico baiano tem sido tratado com descaso. Espero que, após esse acontecimento, o Executivo avalie o caso com cuidado e tome as devidas providências”, concluiu Fábio.

Na quarta-feira (21), o vereador Luiz Carlos Suíca (PT) decidiu celebrar o dia dedicado à Luta Nacional das Pessoas com Deficiência com um protesto. O petista cobrou das empresas na capital e em toda a Bahia, o cumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, que existe há 25 anos.

“É preciso que as empresas cumpram a lei. Tendo mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. A intenção da regra é justamente ampliar essa participação dos deficientes no mercado de trabalho. Infelizmente o número de empresas que não são obrigadas a cumprir a lei é alto e elas não cumprem o estabelecido”, pontuou o vereador.

Na Bahia, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996, aponta que a oferta de educação especial é dever constitucional do Estado. No mês de julho de 2015, a Bahia aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas não foram garantidos os direitos na prática. “Não adianta apenas ter leis no papel, é necessário garantir políticas públicas e inclusão social dessas pessoas. Defendo que alunos especiais devam estudar em escolas regulares, em vez de especiais, tanto na rede pública quanto na particular, pois é assim que a inclusão acontece, não é com segregação”, completa Suíca.

Os empresários do Distrito Industrial de Barreiras participaram de audiência com o prefeito de Barreiras e o vice governador da Bahia, João Leão nesta tarde, 22, para tratar da municipalização do Distrito Industrial de Barreiras.

Durante a reunião, os empresários expuseram a proposta de municipalização da área, que atualmente congrega 25 empresas instaladas. Os diretores da associação das indústrias, explicaram que a Bahia é um dos estados que a administração dos distritos industriais ainda está sob a direção direta do governo estadual, mas, que pode ser municipalizado.

Diante da intenção da Prefeitura de Barreiras, manifestada pelo prefeito Antonio Henrique, de assumir plenamente a gestão dos interesses industriais e econômicos do município, ficou estabelecido que na próxima semana, será designada uma averiguação da área pela SUDIC, para que inicie o processo de municipalização do Distrito Industrial de Barreiras.

Segundo o vice governador João Leão, essa proposta é viável e tornará a área industrial ainda mais atrativa para indústrias que já demonstraram intenção de instalação no distrito, além do reforço na tendência de compartilhar a gestão governamental.

“A municipalização do distrito atenderá a política de incentivo de novas empresas, gerando divisas para o município, empregos diretos e ampliará a vocação de Barreiras, como polo comercial e industrial”, concluiu o vice governador.

Em continuidade às ações da Semana Nacional de Trânsito (SNT), o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) lançou, na última sexta-feira (23), a cartilha para portadores de deficiência (visual, física ou mental), com orientações sobre isenção tributária e procedimentos para habilitação. A iniciativa, em parceria com a Associação Baiana de Medicina de Tráfego (Abamet), ilustrou o ciclo de palestras sobre os direitos das pessoas com necessidades especiais, realizado na sede do órgão, em Salvador.

Na cartilha, o deficiente fica sabendo que para obter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis, não precisa se dirigir ao Detran. Basta solicitar o laudo médico em uma unidade de saúde credenciada ao SUS e dar entrada na isenção do IPI, na Receita Federal.

O portador de deficiência que pretende tirar ou renovar a carteira de habilitação deve comprar o Registro Nacional de Habilitação (Renach). Em seguida, ele passa por uma avaliação em clínica sorteada, que envia o laudo do exame para o Detran, onde é feita a perícia na Junta Médica Especial. O interessado precisa se apresentar portanto os relatórios médicos atualizados, com a identificação da patologia.

“Seguimos a orientação do Governo do Estado, em dar uma atenção redobrada ao cidadão com algum tipo de necessidade especial, esclarecendo que a isenção do imposto e a habilitação não estão atreladas, necessariamente. Na Bahia, oferecemos ao deficiente um atendimento entre os mais qualificados do país”, afirmou o diretor de Habilitação do Detran, Mário Galrão.

Os terceirizados do setor da limpeza da Uefs retomaram as atividades no dia 12 de setembro, após uma semana de paralisação, mas, ainda assim, continuam sem receber os salários. Este mês, foi pago, apenas, os vales transporte e alimentação. O pagamento dos proventos vence no quinto dia útil do mês.

Por conta dos constantes atrasos, os funcionários passam por grandes problemas financeiros e encontram dificuldade até para pagar o transporte e comparecer aos postos de trabalho.

Segundo o chefe da Unidade de Infraestrutura da Uefs (Uninfra), Saulo Rocha, “com exceção da limpeza, os outros setores estão todos regularizados. Estamos aguardando que o salário seja pago até, no máximo, esta segunda (26), já que transferimos os valores para a empresa desde a última quarta (21), após ela ter se comprometido em pagar os funcionários”.

Saulo Rocha ainda informa que tramita na Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) um processo de rescisão contratual da atual empresa prestadora do serviço para que haja a contratação da segunda colocada no processo licitatório.

Atualmente, a Uefs conta com os serviços de 445 funcionários terceirizados, sendo 212 no setor de vigilância, 143 na limpeza, 43 na manutenção predial, 34 na jardinagem, 7 na telefonia e 6 na copa.