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Candidatos aprovados em concurso público realizado em 2012 pelo Município de Feira de Santana para preenchimento de cargos na área de saúde devem substituir os profissionais contratados pela Prefeitura Municipal diretamente, via cooperativas ou por empresas de intermediação de mão de obra, atualmente lotados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Mangabeira. Foi o que recomendou o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros, ao prefeito José Ronaldo. Segundo a recomendação, expedida ontem, dia 23, a substituição deve ser realizada em um prazo de 15 dias ou em 180, no caso de cargos em que não haja profissionais aprovados em concurso.

Nas considerações da recomendação, o promotor de Justiça afirma que a maioria dos profissionais contratados diretamente pela Prefeitura há mais de dois anos, alegadamente por regime de urgência, “permanece desempenhando as suas funções na UPA”, o que representaria uma fraude à exigência constitucional do concurso público. Ele pontua que o concurso de 2012 teve a validade prorrogada até o próximo dia 20 de dezembro, com candidatos aprovados e não nomeados para diversos cargos, entre eles os de médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e assistente social. Quadros aponta também que a Prefeitura se valeu de cooperativas para perpetuar os profissionais contratados diretamente, violando os princípios da moralidade administrativa, legalidade e da impessoalidade.

Na sessão de 23 de novembro de 2016 da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Luciano Ribeiro foi responsável pelo adiamento da apreciação do polêmico projeto que trata sobre a regulamentação da BahiaInveste, ao pedir vistas do projeto, com a intenção de entender melhor a proposta.

“Este é mais um de tantos projetos do Executivo que chegam com pedido de urgência aqui na Casa, e ele não está claro. Vamos analisar melhor a proposta que parece ser uma tentativa de privatização da Embasa”, assim justificou o deputado. Segundo a matéria, o governo pretende transferir 50% das suas ações da Embasa para a BahiaInveste, o que deixou inclusive deputados governistas sem entender a proposta. “Não estou nem fazendo juízo de valor sobre privatizar ou não. Só devemos saber, de fato, o que será feito”, disse.

O Plano Municipal de Cultura foi implantado na manhã desta quinta-feira, 24, pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, no Paço Municipal Maria Quitéria, com a participação dos membros do Conselho Municipal de Cultura, representantes do segmento artístico e cultural, da imprensa e de secretários municipais.

O Plano é um instrumento que vai nortear a política cultural de Feira de Santana para os próximos dez anos. Através dele será possível planejar programas, projetos e ações que valorizem, reconheçam e promovam a diversidade cultural do município.

José Ronaldo afirmou que a única alteração realizada ao projeto original se deu em obediência a uma lei Federal que determina que a composição do conselho tem de ser paritária.

“Nenhum segmento pode ser majoritário. Tanto o poder público, quanto a sociedade civil  têm que ter composições igualitárias.  Com essa aprovação, serão indicados os novos membros e publicada a nomeação da nova composição do Conselho”.

A lei que determina a implantação do Plano Municipal de Cultura será publicada nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial do Município. Para o cantor e compositor Dionorina, representante do segmento musical no Conselho, “a implantação deste Plano vem coroar uma longa história de luta da classe artística, e nos dará o respaldo necessário para influir nas decisões e projetos que venham a ampliar a nossa presença nas várias manifestações culturais da cidade”.

Participaram do ato o vice-presidente do Instituto Histórico de Feira de Santana, Dásio Brasileiro, presidente da Academia Feirense de Letras, Emanuel Freitas, presidente do Colegiado de Artes da Fundação Cultural do Estado da Bahia, Ângelo Pinto, além do vice-prefeito, Luciano Ribeiro, e do presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldo Miranda.

“Tem meu total apoio”. Foi com esta frase que o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), se solidariza ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB). O legislador municipal destacou o importante papel do peemedebista em defesa dos interesses da Bahia e de Salvador.

“Ele é um homem público dedicado ao seu povo e seu Estado. Quando ministro da Integração Nacional, Geddel trouxe diversas obras para Salvador. Somos gratos ao seu trabalho e dedicação e estaremos ao seu lado no que for preciso”, declara Joceval.

Geddel é acusado pelo ex-ministro de Cultura, Marcelo Calero, de tráfico de influência. Segundo Calero, o político baiano estaria interferindo no processo de licenciamento do empreendimento La Vue, localizado na Ladeira da Barra, em Salvador.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem em, sessão comandada pelo presidente Marcelo Nilo (PSL), dois projetos de origem do Executivo. A primeira proposição de nº 22.015/16, relatada pelo deputado estadual Nelson Leal (PSL) e aprovado por maioria, atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública. O outro projeto aprovado, relatado pela deputada estadual Maria del Carmem (PT) de nº 21.926/16 versa sobre a lei de licitações e teve acatada parcialmente emenda do vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões.

O terceiro projeto que estava na pauta de votações, que tratava de adequar a estrutura e o funcionamento da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A. às disposições da legislação federal sobre o tema, foi retirado por um pedido de vistas do deputado Luciano Simões Filho, aceito pelo líder da maioria, deputado Zé Neto (PT).

Segundo Zé Neto, a tarde no parlamento foi muito produtiva. “Votamos o aumento das taxas de prestação de serviço que estavam com uma defasagem de três décadas, sempre observando para que os valores cobrados sejam razoáveis. Também aceitamos a emenda do deputado Luciano Simões Filho no projeto das licitações, o que possibilitou a aprovação por unanimidade, o que nos traz grande satisfação de alcançar”, afirmou Zé Neto.

Já o vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões  Filho, contou que a sua emenda parcialmente acolhida referente ao projeto que muda a lei de licitações inclui como critério de desempate as práticas de ações afirmativas de inclusão social e contra o racismo por parte da empresa concorrente.

Já sobre o projeto que aumentou taxas de serviço prestados pelo Estado, o peemedebista informou que a bancada de oposição votou contra. “A população não aguenta mais o aumento da carga tributária. É um entrave que acaba por inibir a atividade produtiva”, completou o deputado.

Agentes da SMT (Superintendência Municipal de Trânsito) não fazem buscas de documentos de veículos – se estão em dia ou atrasado.

A informação, a uma galeria da Câmara lotada de condutores de moto de 50 cilindradas, pelo superintendente do órgão, Francisco Júnior.

Ele foi um dos convidados para a audiência pública, realizada na manhã desta quinta-feira, 24, que tratou da regulamentação do veículo.

“O que me preocupa não é como será o registro, que considero importante. Mas com a segurança de todos os motociclistas”.

Na audiência foram tratados assuntos como o emplacamento do veículo, bem como a obrigatoriedade de habilitação do condutor.

O advogado Luiz Bruno Santos, especialista em trânsito, falou aos motociclistas sobre a legislação – detalhes que os protegem.

O deputado federal Lázaro disse que a maneira que as autoridades querem fazer a carteira de habilitação para este segmento é injusta.

Estiveram presentes os vereadores Isaías de Diogo e Justiano França, Pablo Roberto e o secretário de Serviços Públicos, Ícaro Ivvin.

A partir da próxima segunda-feira, dia 28, os baianos passarão a contar com o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRETEA), que será inaugurado às 8 horas, com a presença do Governador do Estado, Rui Costa e do secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas. Para viabilizar o funcionamento do serviço, o titular da Sesab assinou contrato com representantes da Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil, organização social que será responsável pela gestão do centro.

O secretário ressalta a importância do serviço, que vai disponibilizar atendimento especializado aos pacientes com este tipo de transtorno, reunindo em um único espaço, no Campo Grande, equipe multiprofissional, além de prestar apoio aos familiares dos pacientes. Para a presidente de honra da Liga Álvaro Bahia, Rosina Bahia, a abertura do espaço representa um grande passo nesta área, considerando que no Sistema Único de Saúde (SUS), “é o primeiro centro a ofertar serviços docente e assistencial”.

Com investimentos em torno de R$ 1,2 milhão para reforma e requalificação do imóvel e R$303 mil para manutenção mensal do serviço, a unidade ainda funcionará como um espaço para capacitação de profissionais para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o estado da Bahia.

A diretora do centro, pediatra Adriana Cardoso, explicou que no primeiro mês será realizado acolhimento dos pacientes, cadastramento e, na seqüência começarão os atendimentos, com previsão para contemplar 200 pessoas por mês e cerca de 4.000 procedimentos, “uma vez que cada paciente realiza vários tipos de atividades”.

A equipe multiprofissional da unidade será composta por assistentes sociais, educador físico, enfermeiro, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, musicoterapeuta, nutricionista, pedagogo, psicólogos e terapeutas ocupacionais, além de pessoal de apoio, que trabalhará para contribuir para o desenvolvimento e a inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, é uma lei elaborada pelo Poder Executivo onde são especificadas as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. De acordo com a Constituição, deve haver uma sessão legislativa, onde o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

O Projeto de Lei nº 013/2016 de 31 de agosto de 2016, recebido pela Casa Legislativa, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Anual do Município, está para ser votado ao final do mês de dezembro, devendo ser a LOA matéria única do dia.
De acordo com o documento, o Valor Global – que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos, com as respectivas categorias econômicas – foi discriminado como despesas o total equivalente a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais).

Para deixar claro, mais especificamente, há um total de R$ 12.469.000,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais) para serem investidos no Fundo Municipal de Assistência Social. Já no Fundo Municipal de Saúde, são exatos R$ 147.511.800,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos reais) para investimentos. Na área da Educação, a previsão de receita está em torno de R$ 164.873.500,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais).

A LOA é um elemento fundamental na gestão dos recursos públicos uma vez que sem este plano gerencial o prefeito não recebe a autorização para executar o orçamento, de igual modo, nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no orçamento. A Câmara Municipal torna público, para conhecimento dos cidadãos teixeirenses, para que todos saibam da transparência em que é tratado o planejamento, bem como a situação econômica e de investimentos almejados.