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O deputado estadual Targino Machado criticou nesta segunda-feira (21), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, a nomeação do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, para o cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes), estrutura vinculada à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do estado.

De acordo com o parlamentar, o governador da Bahia, Rui Costa, quer enganar a população baiana ao afirmar que Wagner tomou posse sem nenhuma pretensão de se beneficiar com foro privilegiado. “Em um país onde tudo é possível, em um Estado onde se pode tudo, onde tem-se um governador que quer, de uma vez só, enganar a Assembleia Legislativa da Bahia, enganar a população e enganar todos os baianos, quando ele nomeia o ex-ministro Jaques Wagner para um cargo que não lhe confere foro privilegiado. O governador Rui Costa ainda tem a coragem de declarar a imprensa que Wagner toma posse sem pretensão de foro privilegiado, quando tomamos conhecimento que existe nesta Casa um cheque em branco, assinado pela Assembleia Legislativa da Bahia em outros tempos, que permite ao governador dar a alguns cargos o status de secretaria. Não tenho dúvidas que isso será feito pelo governador Rui Costa para trazer o guarda-chuva que Jaques Wagner precisa para se proteger da lei”, disse.

Ainda segundo o deputado, Jaques Wagner estará hospedado no “hotel” certo, que é o governo da Bahia. “Infelizmente, neste Estado que pode tudo e quero que essa minha afirmação seja tradutora de minha total indignação. Já dizia ex-governador da Bahia Otávio Mangabeira: conte-me um absurdo e na Bahia tem precedente. Aqui o governador não quer analisar currículo, não quer analisar vida pregressa, porque para ser nomeado para o governo da Bahia, o governo do PT, não precisa de currículo, o que é preciso é prontuário, é folha corrida, e isso o ex-governador e ex-ministro Jaques Wagner tem sobejamente, tem quilômetros de papel gasto com a folha corrida que ele estampa. Ele estará hospedado no lugar certo, no hotel certo, que é no governo da Bahia”.

Falando sobre o preconceito com os negros e lembrando a passagem do Dia da Consciência Negra, comemorada no domingo (20), o vereador Welligton Andrade (PSDB) repudiou ações preconceituosas que ele disse causar repulsa. Welligton destacou que o racismo é atual citando o ator Bruno Gagliasso que teve que procurar a polícia para denunciar o preconceito sofrido pela sua filha adotiva, africana adotada ainda este ano por Bruno e sua esposa. O vereador ainda lembrou as atividades que aconteceram no domingo para comemorar o dia.

Karoliny Dias

Tomou posse ontem, em solenidade realizada na governadoria, o ex-governador Jaques Wagner no cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes). O evento, bastante concorrido,  contou com a presença do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), além de secretários de estado e mais de quarenta parlamentares entre deputados estaduais e federais. O chamado “conselhão” é vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e fará o trabalho de assessorar o governador Rui Costa na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento territorial.

Marcelo Nilo elogiou a escolha de Rui Costa, salientando a paixão de Jaques Wagner pela Bahia. “Ele vai nos ajudar muito a consolidar o nosso projeto com mais ação política”, afirmou o presidente do Legislativo, salientando que durante a sua vida política nunca conheceu um sucessor e antecessor se darem tão bem, na vida política e pessoal, como Rui Costa e Jaques Wagner.

O coordenador do “Conselhão” afirmou que a sua volta à Bahia tem um “cheiro de recomeço” em condições diferentes. “O Codes é um espaço privilegiado para pensar a Bahia e serei um soldado desse processo comandado pelo governador Rui Costa. Nosso objetivo é a reeleição de 2018, porque ainda temos muito a fazer pelo povo baiano”, afirmou Wagner.

Rui Costa ressaltou a amizade de 34 anos com Jaques Wagner e o orgulho que sente por fazer parte do mesmo projeto político. Ele reiterou as qualidades do nomeado como gestor e político. “Ele poderia ocupar qualquer cargo no governo, mas a vaidade pessoal nunca ficou acima do nosso projeto coletivo que é melhorar a vida das pessoas”, completou.

Atendendo a solicitações de alguns veículos de imprensa da cidade, o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), Gilzete Moreira (PSD), o líder da Bancada de Oposição, Arlindo Rebouças (PSDB), e o líder da Bancada de Situação, Florisvaldo Bittencourt (PT), concederam entrevista e negaram a veracidade do boato de que estaria tramitando na Casa um Projeto de Lei concedendo aumento nos salários dos parlamentares.

“Nós lamentamos esses comentários que não são verdadeiros. Nós temos responsabilidade, nós nunca iríamos promover uma sessão desse tipo pra realizar um aumento desse”, disse Gilzete Moreira. “Antes mesmo das eleições, nós nos reunimos e determinamos que nós não teríamos aumento. Foi uma coisa decidida entre a Mesa (Diretora) e os líderes de bancada”, explicou o presidente da Casa.

O líder da Bancada de Oposição, Arlindo Rebouças, lembrou que a Lei Orgânica do Município determina que uma Legislatura aprova o aumento de subsídios para a Legislatura seguinte, mas que nesse momento o entendimento é de que não deve haver o aumento. “A situação do país é muito difícil e o Legislativo também tem que dar a sua parte”, disse ele. “O salário (dos vereadores) está a quatro anos congelado e vai continuar assim porque entendemos que esse não é o momento para ter aumento de subsídios”, completou.

Florisvaldo Bittencourt lamentou que no momento em que a Casa discute questões sérias de interesse da população conquistense, tenha que se dedicar a derrubar boatos infundados. “É lamentável porque é o momento em que a Câmara está discutindo o Orçamento, nós estamos discutindo o novo contrato de concessão da Embasa”, detalhou o líder da Bancada de Situação. “Esse tipo de boato é nocivo”, apontou o vereador. “É importante que se diga que qualquer tipo de medida a ser aprovada primeiro precisa de projeto e em nenhum momento foi lido ou encaminhado nenhum tipo de projeto dessa natureza”, esclareceu.

Representantes de secretarias e conselhos municipais de educação, da APLB e de outros sindicatos, além de vereadores de municípios da região circunvizinha, discutiram na tarde desta segunda-feira, 21, a revisão do plano de cargos e salários dos profissionais da educação.

A segunda etapa formativa organizada pela Rede de Assistência Técnica Formativa para Elaboração/Adequação e Gestão de Planos de Carreira e Remuneração (Rede PCR Bahia), aconteceu na Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana (Seduc).

A iniciativa é do Mistério da Educação, através da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), realizada na Bahia pelo Programa de Apoio à Educação Municipal (Proam) em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

“Hoje discutimos a operacionalização do sistema de apoio à gestão de plano de carreira, chamado de Sispce. O objetivo é que, ao final das três etapas formativas, cada município tenha sujeitos capazes de elaborar, adequar ou instituir um plano de cargos e salários em suas respectivas cidades”, explica o formador Adauto de Araújo Lima, técnico da Rede PCR Bahia.

Participaram do encontro representantes de Água Fria, Irará, Anguera, Santanópolis, Riachão do Jacuípe, Pé de Serra e Coração de Maria, entre outros. Após esta segunda etapa formativa, que segue até esta terça-feira, 22, resta apenas mais um encontro com os municípios do Portal do Sertão que concordaram em firmar o termo de compromisso com o PCR, para a conclusão da formação, prevista para 2017.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, em 9 de novembro, ação civil pública, com pedido liminar, contra a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Santo Antônio de Jesus (BA), a 200km de Salvador para que façam vistoria e procedam à demolição de construções ilegais — incluindo “puxadinhos” — em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida no município baiano.

Segundo informações apuradas pelo MPF, o conjunto habitacional Zilda Arns, localizado em Santo Antônio de Jesus, possui 500 casas, sendo que 120 têm “puxadinhos” — que atrapalham a iluminação natural e ventilação das moradias, podendo ainda prejudicar a manutenção da rede de esgoto e gerar desabamento. Além dos puxadinhos, também houve desvio de finalidade em diversos imóveis, incluindo o repasse para terceiros e a construção irregular de bares, oficinas e quitandas, que funcionam sem o alvará da prefeitura e sem autorização prévia da Caixa.

O procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da ação, ressalta que “a Caixa tem o dever de fiscalizar o uso inadequado dos imóveis, que não podem ser alugados, vendidos ou utilizados para quaisquer fins que não sejam residenciais.” Nunes pontua, ainda, que “a competência para fiscalizar o uso do solo também é da prefeitura de Santo Antônio de Jesus, incluindo a emissão de alvará de construção e a consequente demolição de obras ilegais. No entanto, até agora, não houve qualquer providência por parte da Caixa ou da prefeitura.”

O MPF requer à Justiça, liminarmente, que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a Caixa sejam obrigados a realizar vistoria nas moradias do condomínio, adequando as casas ao padrão previsto no contrato e demolindo as construções irregulares. Caso o pedido seja deferido, o banco e a prefeitura deverão pagar multa de R$ 100 mil para cada caso de descumprimento.

O MPF pede, ainda, que os acionados sejam obrigados a divulgar aos moradores do conjunto habitacional a proibição de se alterar a finalidade original das moradias com construções de puxadinhos e outros estabelecimentos, como bares, oficinas etc. O órgão reiterou os pedidos em caráter definitivo.

Impedir o agravamento do dano ao patrimônio cultural tombado a partir da construção do empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador (BA) e do dano aos consumidores – essa foi a intenção do parecer emitido pelo MPF em 10 de novembro, requerendo medida cautelar determinando a suspensão imediata das obras, cuja excessiva altura apontada pelo projeto (106,8 metros – 30 pavimentos) comprometeria a visibilidade de, pelo menos, três bens tombados: a Igreja de Santo Antônio, o Outeiro de Santo Antônio e o Forte de Santa Maria.

A manifestação, de autoria do procurador da República Pablo Barreto, requer a suspensão imediata das obras sob pena de multa diária de R$5mil; a suspensão da comercialização das unidades do empreendimento sob pena de multa diária de R$10 mil, além do depósito, em conta judicial, dos valores referentes às unidades já comercializadas, com a apresentação dos respectivos contratos celebrados pelos responsáveis pelo empreendimento. Barreto destaca que é fundamental que o pleito seja atendido com urgência, em função do estado avançado das obras, para evitar que os danos, ao fim do julgamento, sejam irreversíveis.

O parecer do MPF foi emitido dentro do processo que corre na Justiça Federal sob o número 227740-34.2015.4.01.3300, movido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia (IAB-BA) em 2015 contra os responsáveis pelo empreendimento, Porto Ladeira da Barra Empreendimentos Spe Ltda e Cosbat Construção e Engenharia; o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional); o Ipac (Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia) e o município de Salvador. O IAB-BA contesta o parecer técnico da Superintendência do Iphan na Bahia, que liberou as obras alegando que não afetaria a visibilidade dos bens tombados.

Três novos pareceres emitidos e juntados ao processo alegam o contrário, e atestam que haverá prejuízo. São eles: o laudo pericial fornecido a pedido da Justiça; o parecer do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do Iphan; e o parecer do Escritório Técnico de Licenças e Fiscalização, criado por meio de acordo de cooperação entre a Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município de Salvador) o Ipac e o Iphan.

Na manifestação do MPF, o procurador afirma que os três pareceres convergem e apontam que “a excessiva altura do empreendimento La Vue Ladeira da Barra compromete a visibilidade e a ambiência de bens tombados, sendo necessário a readequação do seu projeto arquitetônico para adequar o gabarito de altura ao quanto especificado pelos órgãos responsáveis pela preservação do Patrimônio Cultural.”

Caso a Justiça não acate o pedido de suspensão das obras, o MPF requer que o juiz condicione o prosseguimento à prestação de caução, pela Porto Ladeira da Barra Empreendimentos Spe Ltda e pela Cosbat Construção e Engenharia, equivalente a 30% do valor da estimativa orçamentária para a construção do empreendimento, para viabilizar recursos suficientes para a restauração da situação anterior.

Para avaliar a aplicação da Lei Anticalote – que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Estado – a deputada estadual Maria del Carmen, autora da proposição, vai realizar debate, nesta quarta-feira (23), às 14h, no Auditório da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é fazer um balanço do funcionamento da referida lei, que se tornou mais efetiva a partir de 1º de julho deste ano, inclusive com a revisão de diversos contratos de terceirização na administração estadual por determinação do governador Rui Costa. Entretanto, segundo ela, diversos órgãos realizam pagamentos de salário e outros direitos diretamente na conta dos trabalhadores por conta de quebra de contrato com terceirizadas, num processo lento, o que resulta em tensões. Além disso, ainda há casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de terceirizadas. “Dessa forma, entendemos que a audiência pode ser um momento importante para recomendação de ajustes e ações corretivas”, justifica Maria del Carmen.

Para a atividade, foram convidados os titulares das secretarias estaduais da Administração (Saeb), da Fazenda (Sefaz) e da Educação (SEC); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Sindicato dos Vigilantes (Sindvigilantes) da Bahia e da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-Ba), do Sindicato dos Vigilantes de Camaçari (Sindmetropolitano/Ba), do Sindicato de Vigilância de Feira de Santana e Região e do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp – Ba).