:: ‘Bahia’

A 36° sessão da Câmara Municipal de Camaçari foi marcada pela renúncia do vereador Elinaldo  Araújo (DEM), que se ocupa da transição do novo governo municipal ao qual foi eleito prefeito, assumindo em seu lugar o 1° suplente, o vereador Jamelão (DEM).

Nesta quarta-feira (23) o vereador Orlando Palhinha (DEM) esteve em audiência com o senador José Medeiros (PSD-MT), em Brasília, quando levou uma carta externando sua posição contrária à sugestão popular (SUG 02/2015) que indica a extinção da isenção tributária das igrejas. Na carta, apresentada ao relator da Comissão de Direitos Humanos, o vereador expôs seus argumentos contra a proposta, além de uma sugerir a realização de uma pesquisa sobre os impactos positivos dos trabalhos sociais realizados pelas igrejas para toda a população de baixa renda, em todo o território nacional.

De acordo com o art.150 da Constituição, a União, os estados e municípios são proibidos de cobrar impostos sobre templos de qualquer culto. Entretanto, está sendo analisada pelo Senado a SUG 2/2015 que propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. Apesar de ainda estar em análise e aguardar parecer da Comissão de Direitos Humanos, a proposta já recebeu votos de apoio e também contrários, em consulta pública realizada pelo portal do Senado.

Segundo Palhinha, que é evangélico e contra a proposição, ao longo desses anos, nas comunidades carentes a presença das igrejas tem sido de fundamental importância para que ações de socorro imediato às pessoas mais necessitadas sejam postas em prática, em paralelo aos programas assistenciais de governo. “Governos e prefeituras sozinhos não conseguem realizar trabalhos que abranjam toda a vastidão territorial do nosso país com suas incontáveis situações de carência e problemas sociais”, destaca o vereador.

Além de declarar sua contrariedade ao proposto pela SUG 02/2015, que segue em análise pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, o vereador também levará a proposição de um estudo nacional sobre os impactos sociais causados pelos trabalhos desenvolvidos por igrejas em nosso país. Essa pesquisa certamente embasará e dará suporte a todo o processo em andamento.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) teceu duras críticas aos supersalários recebidos por alguns componentes que fazem parte dos três poderes da República, principalmente num momento quem que o Congresso Nacional negocia a aprovação “de remédios amargos para socorrer a nossa economia, que encontra-se em anemia aguda e profunda”. Targino requereu da presidência da Casa a adoção de uma medida urgente, legal e regimental: a criação de uma Comissão Especial para fazer uma análise nas folhas de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de identificar a existência de supersalários, ou seja, salários acima do teto constitucional, que hoje é R$ 33.763,00, que é o valor dos subsídios  que os Ministros do STF recebem.

Em especial, o deputado falou dos homens da leis que deveriam resguardar justamente elas quando proíbe, pela Constituição Federal, que qualquer servidor público receba mais do que o teto salarial. “A minha fala não é contra o Poder Judiciário, mas a favor da moralidade pública. Não é admissível manter-se o contrabando de salários dentro do Poder Judiciário. De igual modo, não é crível exigir-se sacrifícios da população que não alcancem a todos indistintamente”, completou.

De acordo com ele, eclodem, a todos os momentos, denúncias de desvios éticos das nossas autoridades em todos os Poderes da República. “Infelizmente, a corrupção está banalizada no nosso meio”, lamentou. Ainda segundo o edil, enquanto os escândalos no Poder Judiciário se espraiam pela mídia, o STF insiste em considerar inconstitucional a criação do controle externo do Poder Judiciário pelas Assembleias Legislativas Estaduais, como se tivessem o objetivo de se diferenciarem justo por não poderem ser alcançados por fiscalização isenta. “Enquanto isso, a punição para juiz que é pego, julgado e condenado por improbidade, por malfeito, corrupção, desvio ético é, diferentemente dos outros cidadãos brasileiros, a aposentadoria precoce com salário proporcional ao tempo de serviço. Isto não é punição, é prêmio para o juiz bandido. É um escárnio com a maioria de juízes responsáveis, éticos e trabalhadores”, denunciou.

Para Targino, a única fórmula para garantir o saneamento ético das instituições é o investimento em educação, corrigindo as distorções na base da pirâmide, corrigindo o barro de onde são forjadas e retiradas os representantes de todos os Poderes. “O triste é aqueles que precisam garantir a aplicação das leis gastarem sem compromisso e com total falta de cerimônia com o dinheiro público, aprofundando o desperdício, a crise e a desconfiança de todos os brasileiros nas suas instituições”, concluiu.

Karoliny Dias

De acordo com o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jabes Ribeiro à Câmara de Vereadores, a previsão do orçamento do Município de Ilhéus para o exercício de 2017 é de R$ 388.074.360,00. A matéria se encontra sob análise do Poder Legislativo até a votação.

Segundo o secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Joaquim Bastos, o projeto foi feito com base na previsão de receita orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considerando o Plano Plurianual (PPA) referente a 2017, a fim de atender aos programas sociais, culturais, de infraestrutura e de gestão do município.

“O orçamento foi elaborado de forma equilibrada, baseado no comportamento orçamentário que a Lei estabelece, dentro dos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos índices constitucionais para a saúde e educação, de modo a permitir quer as contas se mantenham equilibradas ao longo do exercício de 2017, além de considerar o momento de crise que atravessa o País”, declarou o secretário de Planejamento.

Imagine uma polícia que consegue abordar 40 mil pessoas e também cerca de 16 mil veículos, em apenas um dia. Essa incrível proeza está sendo anunciada pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia e é alvo de ironia do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB). “Essa estatística é uma prova da impotência e do desespero do governo baiano diante da crescente criminalidade em nosso estado. É tragicômica”, lamenta o parlamentar.

A Polícia Militar está anunciando que, em pouco mais de 10 meses (de janeiro ao dia 10 deste mês), fez 12 milhões de abordagens a pessoas, em operações realizadas em todo o estado. Ou seja, a polícia baiana conseguiu fazer um milhão e duzentas mil abordagens por mês, ou 40 mil por dia, segundo dados divulgados em matéria publicada no site da Secretaria de Segurança Pública no dia 14 deste mês.

“Isso significa que o correspondente a 80% da população da Bahia foi parado e revistado pela polícia, em menos de um ano, o que é um dado extremamente surpreendente, que certamente bate todos os recordes mundiais de abordagem policial. Peço desculpas à Polícia Militar, uma instituição séria a serviço da população, mas não tem como, matematicamente, levar esses dados a sério. Não estou aqui dizendo que a PM não trabalha, estou dizendo que esses números divulgados pela SSP são surreais”, salientou.

O deputado destaca, ainda, que a mesma matéria fala em cinco milhões de veículos abordados. Ele salienta que esse número corresponde à toda a frota da Bahia, que era de três milhões e 760 mil veículos até setembro deste ano, conforme números do Departamento Nacional de Trânsito, mais alguns de outros estados que circularam pela Bahia no período das abordagens da PM.

“Mesmo que uma mesma pessoa e um mesmo veículo estejam sujeitos a mais de uma abordagem, essa estatística é esdrúxula, é um absurdo, chega a ser ridícula, principalmente quando sabemos que a PM não tem mais do que quatro policiais na maior parte dos municípios baianos, onde também não ocorrem blitz”, protesta o deputado.

Com o envio de recursos a partir da Lei da Repatriação, o município de Itabuna conseguiu R$ 4,9 milhões. Dessa receita extra, a Prefeitura abocanhou apenas R$ 400 mil após as retenções da Receita Federal com débitos previdenciários. A planilha com esses dados foi apresentada a vereadores grapiúnas pelo diretor de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Antônio Carlos Jovita.

Na sessão dessa segunda, 21, Jovita substituiu o secretário da Fazenda, Marcos Cerqueira, convidado pelo Legislativo para explicar a destinação dos recursos repatriados de Itabuna. Conforme Jovita, sem a repatriação, o corte da Receita afetaria o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele acredita que a Prefeitura deve direcionar o saldo (R$ 400 mil) para o 13º dos servidores.

A Prefeitura de Guanambi promoveu, na noite de ontem (22), audiência pública para discussão de diretrizes e políticas públicas para a área urbana de Guanambi.

Na reunião, realizada em parceria com o Conselho das Cidades, o Secretário de Governo Walguimar Cotrim (Guima) apresentou um projeto que vem sendo discutido, a nível de conselho, visando intervenções para o futuro da mobilidade urbana com foco no desenvolvimento sustentável e combinado com leis ambientais, etc. “É inegável que o crescimento da cidade já demanda sua reorganização”, ponderou Guima.

Presente no evento, o prefeito eleito Jairo Magalhães destacou a importância da população participar das decisões, “vamos continuar e ampliar esta prática em nossa gestão, para construirmos, juntos, um município desenvolvido com justiça social.

Em liminar disponibilizada na tarde desta quarta-feira, 23 de novembro, a Justiça Federal acolheu o entendimento do MPF e determinou a suspensão imediata das obras e da comercialização das unidades do empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador (BA), sob pena de multa diária de R$10 mil. De acordo com o parecer do MPF, a excessiva altura apontada pelo projeto comprometeria a visibilidade de, pelo menos, três bens tombados na capital baiana: A Igreja de Santo Antônio, o Outeiro de Santo Antônio e o Forte de Santa Maria.

A manifestação, de autoria do procurador da República Pablo Barreto, requereu a suspensão das obras e da comercialização, com urgência, em função do estado avançado do empreendimento, a fim de evitar os danos irreversíveis tanto ao patrimônio cultural quanto aos consumidores. A intenção é que os responsáveis promovam a readequação do projeto arquitetônico para ajustar o gabarito de altura ao que determinam os órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio.

Na decisão, a Justiça Federal afirma que, “uma vez consumado um dano ao meio ambiente (aí incluído o meio ambiente cultural), dificilmente será possível promover a sua recuperação para o estado originário — o que, no caso em apreço, é induvidoso, ante a notória dificuldade de se promover a demolição de um edifício de mais de 100 metros de altura. Por isso a tônica da tutela ambiental deve consistir em evitar os riscos a esse bem jurídico tão valioso, sejam esses riscos certos ou apenas potenciais”.

O processo, que corre na Justiça Federal sob o número 27740-34.2015.4.01.3300, teve início com ação ajuizada pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia (IAB-BA), contestando parecer técnico da Superintendência do Iphan na Bahia, que liberou as obras alegando que não afetaria a visibilidade dos bens tombados.

No andamento do caso, três novos pareceres alegaram o contrário, e atestam que haverá prejuízo. São eles o laudo pericial fornecido a pedido da Justiça; o parecer do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do Iphan; e o parecer do Escritório Técnico de Licenças e Fiscalização, criado através de acordo de cooperação entre a Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município de Salvador) o Ipac e o Iphan.