:: ‘Fazenda’

O Congresso Nacional aprovou os termos da renegociação das dívidas dos estados com a inclusão do regime de recuperação fiscal desses entes. Esse regime prevê que os estados em grave situação financeira possam entrar num regime de recuperação fiscal judicial com objetivo de ajustar suas contas e readquirir a solvência num prazo de até três anos.

A Câmara dos Deputados tomou a decisão de retirar do texto aprovado no Senado alguns itens, entre eles a definição de qual seria a situação financeira dos estados para torná-los elegíveis ao regime bem como uma série de vedações e condições que teriam que cumprir para readquirir a solvência fiscal e financeira.

O Congresso Nacional é soberano e respeitamos sua decisão, como o Ministério da Fazenda sempre fez. O próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para a sua eventual sanção.

Nos termos do texto hoje aprovado, o estado que se candidatar a fazer parte desse regime terá que apresentar as medidas para reequilibrar a sua situação fiscal e financeira. Compete ao Ministério da Fazenda a análise e recomendação para aprovação final do presidente da República.

O governo tomará todas as medidas para que as propostas aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio.

Com o envio de recursos a partir da Lei da Repatriação, o município de Itabuna conseguiu R$ 4,9 milhões. Dessa receita extra, a Prefeitura abocanhou apenas R$ 400 mil após as retenções da Receita Federal com débitos previdenciários. A planilha com esses dados foi apresentada a vereadores grapiúnas pelo diretor de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Antônio Carlos Jovita.

Na sessão dessa segunda, 21, Jovita substituiu o secretário da Fazenda, Marcos Cerqueira, convidado pelo Legislativo para explicar a destinação dos recursos repatriados de Itabuna. Conforme Jovita, sem a repatriação, o corte da Receita afetaria o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele acredita que a Prefeitura deve direcionar o saldo (R$ 400 mil) para o 13º dos servidores.