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O Ministério Público estadual enviou dia (21), uma recomendação ao prefeito de Serrinha e aos secretários municipais de saúde e do meio ambiente para que seja implantado, no prazo de 30 dias, um Centro de Acolhimento Provisório que disponibilize atendimento médico veterinário público para animais em situação de risco, especialmente cães e gatos. O Centro deverá realizar campanha de castração para no mínimo 100 animais por mês. A recomendação, feita pela promotora de Justiça Letícia Baird, visa combater a suposta prática de maus tratos com os animais, garantindo o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, Letícia Baird orienta ainda que, no mesmo prazo, sejam disponibilizados e mantidos diariamente no mínimo 30 comedouros e bebedouros para os animais em situação de risco, distribuindo os equipamentos tanto na sede quanto nos distritos e povoados do município de Serrinha e que seja cumprida a Lei municipal nº 1.046/2014.

Além de outras medidas, ela recomenda a criação, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, de um Departamento de Políticas Públicas Ambientais e Defesa da Fauna para averiguar denúncias de atividades contra o meio ambiente, instituindo equipe de fiscalização. Também deverá ser incluída nos calendários municipais a vacinação única contra doenças transmissíveis e realizada campanha de registro de animais domésticos, no prazo de três meses, além de campanha de educação ambiental com periodicidade regular, no mínimo quatro vezes por ano.

A regulamentação do serviço privado individual de passageiros, prestado através de veículos emplacados na categoria particular, mediante aplicativo próprio, utilizado para a conexão entre o passageiro e o prestador do serviço (Uber), é defendida pelo vereador Euvaldo Jorge (PP). Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Câmara de Salvador, ele propôs a medida ao prefeito ACM Neto, por meio do Projeto de Indicação nº 413/16.

No texto ele considera a importância da mobilidade urbana, “para que os soteropolitanos se desloquem com segurança e tempo hábil pela cidade”. Além disso, o vereador argumenta que grande parte da população vem apoiando a alternativa de transporte em veículos particulares: “Esse serviço já funciona normalmente em vários países, sendo que no Brasil em pelo menos 11 cidades”.

Euvaldo Jorge explica que o Uber opera mediante a utilização de aplicativos próprios móveis, para, através deste, conectar com central operadora para que esta designe um veículo cadastrado para fazer a condução do cliente. “O sistema Uber é um meio de transporte privado, que, portanto, não pode ser confundido com um serviço público individual de transporte. Apesar do Poder Público Municipal ter se manifestado contra este tipo de serviço, ele funciona livremente pela cidade, inclusive com número de veículos ilimitado”, observa o vereador.

Por ser mais barato e prático, ressalta Euvaldo Jorge, o serviço ofertado pela Uber está conquistando a simpatia dos soteropolitanos, o que dificilmente será evitado através de lei proibitiva, em função da contratação ser virtual. Ele identifica uma dificuldade real na proibição, visto que é realizado previamente o cadastro tanto do motorista quanto do passageiro ao sistema Uber, com operação e controle feito de forma on line.

“O Uber não é aberto ao público, porque ocorre segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a prestação de serviço, de acordo com sua conveniência e prestado segundo os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de trabalho, da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica, conforme preceitua a Constituição Federal”, esclarece o presidente da Comissão de Transporte.

O vereador Beldes Ramos (PT) parabenizou a 67ª CIPM que, com tantos reclames da sociedade a respeito à segurança, tem se empenhado em trazer equipamentos para a segurança ao cidadão. “Parabéns aos dirigentes dessa Companhia pela luta em trazer viaturas que ajudará na segurança da população”, disse. Antes disso, o deputado estadual Zé Neto, que estava na entrega da viatura, foi criticado pelo vereador Isaias de Diogo (PSC) por que teria ido a Humildes apenas para “inaugurar” uma viatura. Isaias fez fazendo uma analogia ao prefeito da fictícia cidade de Sucupira Odorico Paraguaçu chamando o deputado de “Odorico Zé Neto”.

Karoliny Dias

Causou polêmica a fala do vereador Isaias de Diogo (PSC) que afirmou que o vereador não tinha poder de fazer nada. O vereador David Neto (DEM) criticou duramente o colega destacando que da forma que ele falou os vereadores pareciam como lagartixas, que apenas balançavam a cabeça. Isaias explicou que ele quis dizer que o vereador poderia cobrar como porta voz da comunidade, mas que quem executava as obras era o executivo municipal. A discussão em torno do papel do vereador foi extensa. Vários vereadores atentaram para o fato de que o vereador não trabalha apenas as segundas, terças e quartas pela manhã, mas de domingo a domingo em suas bases.

Karoliny Dias

Promovido pelo Núcleo Cultural, Educacional e Social Odungê com apoio do Governo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso), o XXX Seminário Regional de Mulheres Negras de Feira de Santana evidenciou os desafios a serem enfrentados por mulheres negras, inclusive na zona rural, na incessante luta pela defesa de igualdade racial e de gênero.

Nesta terça-feira, 21, durante todo o dia, profissionais da área de assistência social e que desenvolvem ações voltadas pela defesa da igualdade social estiveram reunidas no auditório da Faculdade Anísio Teixeira (FAT). E tiveram a oportunidade de discutir questões cruciais para a transformação da sociedade com especialistas de diversos segmentos, inclusive da saúde pública, que fizeram importantes alertas.

Durante a abertura do evento, a presidente do Odungê, Lourdes Santana, ressaltou os desafios e a luta desenvolvida com apoio dos órgãos governamentais e da sociedade para a conscientização de todos.

Um dos palestrantes, o professor de Sociologia Gerinaldo Lima abordou sobre “A realidade da juventude rural brasileira”. Observou que esta parcela da sociedade é “invisibilizada, tanto que não tem acesso às políticas públicas, por falta de resposta do Governo Federal. Não se pensa em “juventudes” e apenas em “juventude”, no singular, esquecendo que a rural precisa ser vista com suas especificações, suas demandas”.

Já o assistente social e coordenador do serviço social do programa DST/AIDS, Raul Araújo de Brito abordou sobre a necessidade das pessoas se prevenirem mais contra o HIV e DST. “Hoje, com o alto índice de HIV, estamos abordando o tempo inteiro a necessidade de uso de preservativo”.

Após diversas audiências com a presidente do Tribunal de Justiça, des.ª Maria do Socorro Santiago, nas quais a Diretoria Executiva do Sinpojud pleiteava, dentre outras reivindicações da categoria, a concessão do auxílio-alimentação no período de gozo da licença prêmio dos servidores do judiciário, inclusive sob a judicialização da ação ordinária (CLIQUE AQUI), os servidores finalmente terão o benefício concedido, a partir da publicação do Decreto Judiciário nº 462/2016.

Com a publicação do Decreto, ao usufruir a licença prêmio, o servidor deixa de receber o beneficio do auxílio-transporte, periculosidade e insalubridade e volta a receber o auxílio-alimentação e demais vantagens inerentes do cargo.

Ainda de acordo com a publicação, fica estabelecido o período máximo de 30 (trinta) dias por ano para fruição de licença-prêmio pelos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, podendo ser fracionado em períodos não inferiores a 10 (dez) dias. Já aqueles servidores que preencheram os requisitos da aposentadoria voluntária ficam isentos do limite de prazo, podendo tirar o período em sua integralidade se assim o desejarem.

Lembrando que o Sinpojud ingressará com ação judicial para garantir a todos os servidores que adquiriram licença-prêmio antes da vigência da LEI 13.471/2015 o direito de receber as licenças não usufruidas em indenização. Breve noticiaremos sobre a da ação.

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por unanimidade, decidiu, nesta terça-feira (21), anular a eleição para a presidência da Câmara de Vereadores de Ribeira do Pombal, cidade a quase 117 quilômetros de Serrinha.

Em dezembro de 2014, Bebeto Alcântara (PSD) venceu o pleito da Casa, tendo como vice na chapa o vereador Nathan Brito (PSC). A oposição então ingressou com ação no TJ-BA pedindo a anulação da votação, pois Nathan já tinha ocupado o cargo de presidente no biênio anterior. Portanto, não poderia ser eleito para a vice presidência.

O desembargador José Edivaldo Rotondano concordou com os argumentos dos oposicionistas. Ressaltou que no âmbito do Executivo o cidadão que já foi chefe de tal Poder, por dois mandatos consecutivos, não pode, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de vice.

“Com efeito, conquanto esteja-se a tratar de eleições em Poderes distintos, com regras peculiares, a situação é análoga e demanda tratamento simétrico. Permitir a eleição do chefe do legislativo local como vice na eleição subsequente, do mesmo modo, importaria em fraude ao art. 44 do Regimento Interno da Casa, pois possibilitaria a assunção de um segundo mandato na chefia da Casa em caso de vacância do cargo de presidente”, afirmou.

Em sua decisão, o desembargador determinou a realização de nova eleição, no prazo de 15 dias.

Portal Cleriston Silva

A Prefeitura de Itabuna, através da Comissão Especial nomeada pelo prefeito Claudevane Leite, realizará no próximo dia 30, às 9 horas, no Centro Administrativo Firmino Alves, a sessão de abertura da concorrência pública, tipo melhor técnica e preço, para a outorga de concessão onerosa de lotes do serviço de transporte coletivo de passageiros. Além de assegurar melhorias para o sistema público de transportes, a licitação obrigará a empresa ou empresas vencedoras construir duas estações de transbordo, que permitirão ao usuário trocar de linha, sem necessitar pagar nova tarifa.

Está é a primeira vez que a Prefeitura realiza concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte público de passageiros de acordo com o prefeito Claudevane Leite, que enfatiza a transparência de todo o processo para assegurar à população um serviço de qualidade. Desde o início, há três anos e meio, que a atual administração tem trabalhado pela modernização do transporte público e a atual concorrência também prevê a implantação de GPS nos ônibus para o acompanhamento do itinerário em tempo real, facilitando a fiscalização da Settran.

Nos dois anos, a Prefeitura promoveu a renovação de cerca de 50% da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo com a integração de veículos novos ou seminovos. Cumprindo a determinação Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) as atuais permissionárias (Expresso Rio Cachoeira e São Miguel) fizeram investimentos garantindo melhor qualidade colocando 38 veículos novos ou seminovos à disposição da população de Itabuna sem que houvesse a necessidade de majoração da tarifa que continua em R$ 2,50.

O prefeito Evangivaldo “Vanjo” dos Santos Desidério (PT), do município de Água Fria, foi recebido em audiência pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado, para reiterar o atendimento às demandas já encaminhadas pela cidade. Ele esteve acompanhado pelo seu chefe de gabinete, Jairo Bispo, e por Gaspar de Sousa Júnior, chefe de gabinete do deputado estadual Paulo Rangel.

A principal reivindicação apresentada pelo prefeito foi a liberação da ordem de serviço para a pavimentação asfáltica da Avenida Sérgio Carneiro, que liga o bairro da Barra até o centro de Água Fria, em uma extensão de 3,6 km. O projeto, no valor de R$ 1 milhão, já foi licitado na Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).

“Solicitei também a iluminação da entrada da cidade – obra a cargo da Coelba –, a construção pela Cerb de uma adutora para levar água aos distritos rurais de Curral de Fora e Jacaré, passando pelas localidades de Bate Não Ouve, Fazenda Nova, Santa Terezinha, e Pau Ferro”.

O prefeito também solicitou a recuperação asfáltica de 18 km da BA-084, que liga Água Fria até Irará, a pavimentação de ruas do distrito de Pataíba – distante 25 km da sede -, e a sinalização vertical das ruas da cidade, serviço a ser feito pelo Detran.

O Prefeito de Barreiras, Antonio Henrique, concedeu entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 21, para apresentar a programação da EXPOAGRO 2016 e falar da captação dos recursos que serão investidos na drenagem dos bairros Morada da Lua, Vila Juri, Loteamento São Paulo e Vila Regina.

“Os recursos para as obras desses bairros foram aprovados pelo tesouro nacional com o apoio do DESENBAHIA, o edital de licitação já está aberto e no dia 19 de julho serão abertas as cartas propostas das empresas inscritas. Pretendemos assinar o contrato com a ganhadora da licitação a partir do dia 30”, destacou Antonio Henrique.

Na oportunidade, o prefeito fez um balanço da gestão e das atividades executadas nas pastas da infraestrutura, saúde e meio ambiente, esclarecendo as principais dúvidas da imprensa. Entre os frutos da última viagem a Salvador, está a aquisição de um grande carregamento de emulsão asfáltica.

“Conseguimos com o Governo Estadual 50 carretas de emulsão asfáltica para dar continuidade ao trabalho nas ruas. Se tudo ocorrer como o previsto, 200 ruas da cidade serão beneficiadas com asfaltamento até dezembro”, completou o prefeito de Barreiras.

O Governo do Estado concede, neste mês de junho, a promoção da carreira para 22.853 professores da rede estadual de ensino, o que representa 68,25% dos efetivos. Os professores terão um ganho salarial equivalente a 7% do seu rendimento total, sendo que 1,75% deste percentual foi antecipado desde junho de 2015. Esta promoção gera um impacto mensal de R$7.996.494,00 na folha de pagamento do Estado e está assegurada na Lei nº 13.185/14 (publicada no Diário Oficial do Estado em 2/7/2014). A lista com os nomes dos professores beneficiados foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22).

“Estamos fazendo um grande esforço para conceder esta promoção aos professores mediante um acréscimo nos seus salários, porque entendemos que a educação é essencial para melhorar as condições de vida da nossa população. E a valorização dos profissionais da Educação é fundamental para atingirmos esse objetivo, ao mesmo tempo em que viabilizamos aos professores as condições necessárias para o aperfeiçoamento profissional por meio de cursos de qualificação a distância”, afirmou o governador Rui Costa, que também comentou sobre o assunto em seu perfil oficial no Facebook.

Terão direito os profissionais aprovados no segundo módulo do curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, promovido pela Secretaria da Educação do Estado, em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb). O curso, realizado no ano passado, na modalidade Educação a Distância, é obrigatório para a promoção do magistério público dos Ensinos Fundamental e Médio do Estado da Bahia.

“Esta é uma iniciativa muito eficiente, não apenas porque a promoção na carreira do magistério é parte da política de valorização dos docentes da rede estadual de ensino, mas também porque é fruto de uma parceria com a nossa Uneb. São parcerias como estas que vamos procurar ampliar, buscando sempre o envolvimento das universidades estaduais para a melhoria da educação pública”, afirma o secretário da Educação do Estado da Bahia, Walter Pinheiro. O secretário também destaca que, a partir dos cursos de Atualização em Práticas Pedagógicas e Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, “os professores e coordenadores pedagógicos aperfeiçoaram o vínculo entre a prática pedagógica e as tecnologias da informação e comunicação, contribuindo para o fortalecimento da qualidade da Educação Básica do Estado da Bahia”.

De acordo com familiares, Dr. Uzzum está bem e conversando. Ele ainda fez um ecocardiograma hoje que não acusou nenhuma alteração. Os médicos estão descartando o enfarte e acham que é uma inflamação no coração que se confirmado será tratado somente com medicação. O coordenador sente também dores, mas está sendo medicado. Ainda não há previsão de alta. Ele recebe todo o apoio do Sindicato dos Policiais Civis do estado da Bahia.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/06), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Ubaíra, Fábio Cristiano Rocha Pinheiro, para determinar a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, reduziu a primeira multa para R$2.500,00, em razão das irregularidades existentes no relatório técnico, mas manteve a outra, no valor de R$54.000,00, pela não redução da despesa total com pessoal.

No recurso, o gestor conseguiu comprovar que despesas no valor de R$397.186,69 foram indevidamente contabilizadas como gastos com pessoal e que, quando subtraídas do montante total, a despesa apurada reduziu para R$20.712.694,25, correspondendo a 60,85% da receita corrente líquida do município.

Em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios brasileiros, a maioria do pleno do TCM tem permitido a flexibilização do percentual de 54% previsto na LRF para gastos com pessoal, o que possibilitou a aprovação com ressalvas das contas do gestor. Contudo, o prefeito foi advertido sobre a necessidade de reconduzir as despesas ao índice determinado, sob pena de rejeição de contas futuras.

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA recomendou à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e à associação privada Distrito de Irrigação Formoso (DIF) que implantem a cobrança de água individualizada no empreendimento agrícola Perímetro Irrigado Formoso. A Codevasf é responsável pelo loteamento, situado no município de Bom Jesus da Lapa (BA), e delegou sua administração à DIF.

O empreendimento, situado 805km a oeste da capital baiana, executa a captação, adução, distribuição e drenagem de águas do rio Corrente (afluente do rio São Francisco), viabilizando seu uso na irrigação de lotes agrícolas de pequenos produtores rurais e de empresários. Atualmente, o consumo de água é cobrado por um valor fixo, definido de acordo com o tamanho do lote. De acordo com a recomendação, o sistema viola a Política Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013) por contrariar o uso sustentável dos recursos hídricos.

Segundo o procurador da República que acompanha o inquérito civil nº 1.14.009.000432/2014-01, essa cobrança traz prejuízos a pequenos produtores. Isto porque eles utilizam a água por 12 horas diárias e pagam a mesma taxa que os empresários que se valem da irrigação durante 20 horas por dia.

A DIF informou ao MPF que um dos empecilhos seria a falta de hidrômetros em alguns lotes empresariais. OMPF, porém, considera que a associação não apresentou o empenho necessário para iniciar a cobrança individualizada da água. Chama a atenção também o fato de que, até maio deste ano, a gerente executiva da associação, Cássia Jeane Queiroz Nunes Barbosa, era sócia da Agrícola do Oeste Ltda, que possui lote empresarial sem hidrômetro instalado.

Desde 2012, a DIF tem se manifestado oficialmente a favor da cobrança proporcional ao consumo. Em ofícios encaminhados ao MPF, a associação já informou diversos prazos de implantação da medida: primeiro para junho de 2012, depois para junho de 2015 e, recentemente, para setembro de 2016. Para que esse último prazo seja cumprido, a recomendação determina que, em 20 dias, a associação instale os hidrômetros em todos os lotes e que, até 30 de setembro deste ano, seja plenamente implantado o sistema de cobrança individualizada por consumo. A Codevasf deve acompanhar todo o processo para garantir a implantação do sistema, exigindo da DIF a obediência às normas técnicas exigidas.