:: ‘Ribeira do Pombal’

Na sessão desta quinta-feira (13/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a rejeição pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal. As contas são referentes ao exercício de 2020, e da responsabilidade do ex-prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza. Após a aprovação do voto, o conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa de R$3 mil ao gestor.

O prefeito teve o mérito das suas contas comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para a quitação das despesas descritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato, resultando em um saldo a descoberto de R$1.154.226,92. Pela irregularidade, também foi determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Além disso, o conselheiro pontuou outras irregularidades cometidas pelo gestor, como: a deficitária execução orçamentária; despesas realizadas com recursos Fundeb indevidamente; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM.

O município do norte baiano teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$124.301.836,67, enquanto as despesas empenhadas foram de R$128.486.919,22, revelando um déficit de R$4.185.082,55. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) divulgou, nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado de licitação para contratação de empresa especializada na execução de obras nos Módulos do Brasil Profissionalizado, com um investimento de R$ 3.231.545,44. A intervenção ocorrerá nos Centros Territoriais de Educação Profissional (Cetep) de Itaparica I, no município de Paulo Afonso, e do Semiárido Nordeste II, localizado em Ribeira do Pombal.

Ao todo, mais de R$ 2 bilhões estão sendo investidos na requalificação da rede física escolar pelo Governo do Estado. Com as obras, as escolas existentes passam por reformas e modernização e novas unidades estão sendo construídas com alto padrão de engenharia, ofertando aos estudantes e à comunidade local quadra poliesportiva coberta, campo society, auditório, refeitório, biblioteca e laboratórios, entre outros equipamentos, visando fortalecer a aprendizagem.

A requalificação da rede também envolve a implantação dos Complexos Poliesportivos Educacionais, compostos por uma série de equipamentos como quadras poliesportivas cobertas, academia de ginástica, quadra de vôlei de areia, pista de atletismo e piscina. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

A sexta-feira (9) fechou uma semana de maratonas de entregas e serviços na região de Ribeira do Pombal em clima de festa e comemorações pela inauguração da 19ª Policlínica Regional de Saúde. Recebido por uma calorosa comitiva de mais de 120 lideranças políticas da região entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, o governador Rui Costa viveu um dia de grande emoção.

Na agenda de correria, entregas de máquinas agrícolas para os pequenos produtores e 30 ônibus escolares. Rui também autorizou a recuperação de dois colégios estaduais, que serão integrados a um também novo complexo poliesportivo, além de outras ações que beneficiam os 16 municípios da região. Durante a visita, foram inaugurados 20 leitos de UTI no Hospital Santa Tereza. A entrega faz parte da duplicação da unidade.

“Aqui, é uma demonstração clara do nosso compromisso de cuidar de gente”, emocionou-se Rui ao falar dos investimentos e da estreita relação com os prefeitos e lideranças políticas que apoiam o projeto do Governo do Estado para melhorar a qualidade de vida dos baianos.

Nos bastidores e corredores das instalações da nova unidade entregue por Rui, o clima política dominou a agenda dos parlamentares e costuras visando 2022. Para os deputados, a agenda reforçou o compromisso de unidade do projeto tocado pelo grupo que comanda a Bahia há 14 anos. :: LEIA MAIS »

Policlinica em Ribeira do Pombal – Foto: Divulgação / Secom

Duas novas policlínicas de saúde irão reforçar o sistema de atendimento da Bahia nos próximos dias. Na sexta-feira (2), será inaugurada a unidade da região de Brumado, a 18ª entregue pelo Governo do Estado desde 2017. Uma semana depois, no dia 9 de julho, será a vez da população da região de Ribeira do Pombal ter acesso a atendimentos de média e alta complexidade em diversas especialidades.

O governador Rui Costa anunciou a entrega dos equipamentos nesta quarta-feira (30), em entrevista para uma rede de rádios formada por emissoras das duas regiões. “São equipamentos importantíssimos que completam a estrutura de que nós estamos fazendo ao longo desses anos. O objetivo é dar suporte às pessoas que vão no posto de saúde e depois precisam fazer o exame para dar continuidade ao diagnóstico. Lá, como nas outras policlínicas já implantadas, a população será atendida com o que há de melhor e mais moderno para diagnóstico, com equipamentos de alta qualidade, encontrados nos melhores hospitais particulares”, afirmou Rui.

O governador explicou que o Governo do Estado construiu as policlínicas e irá arcar com 40% dos custos de manutenção. “Os outros 60% são divididos entre os municípios consorciados, proporcionalmente à população de cada um deles. Sendo que cada município pagará de forma proporcional a sua população”. :: LEIA MAIS »

Auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou pequenas irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da Prefeitura de Ribeira do Pombal, que tem como responsável o prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza. O conselheiro Francisco Netto, que relatou o processo de análise da auditoria, na sessão desta terça-feira (01/09), realizada por meio eletrônico, aplicou ao prefeito a pena de “advertência”, para que observe as normas de regências para a administração pública.

Foi determinado que o prefeito utilize, preferencialmente, procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, dado que o pregão presencial somente deverá ser viabilizado quando o interesse público assim o exigir, desde que devidamente justificado.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.
Os documentos analisados foram os referentes aos exercícios de 2018 e 2019. Em Ribeira do Pombal, os auditores do TCM inspecionaram as instalações do Almoxarifado Central, da Farmácia Básica e de duas Unidades Básicas de Saúde. E, analisaram a regularidade do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 015/2018, realizado com vistas à aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos básicos e controlados, homologado no montante de R$3.924.322,45, com dispêndio da ordem de R$156.434,10. :: LEIA MAIS »

Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)

Os municípios Ribeira do Pombal, localizado no nordeste baiano, e João Dourado, no centro norte do estado, acabaram de celebrar contratos de programa com Embasa, renovando a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por 30 anos. A expectativa é de que cerca de cem novos contratos de programa sejam firmados com outros municípios ao longo de 2019. Com o contrato assinado sob as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico, Ribeira do Pombal vai receber investimentos da empresa estimados em R$ 61 milhões, sendo R$ 25 milhões para projetos e ações de abastecimento de água, entre eles a ampliação da rede distribuidora, e R$ 36 milhões para a implantação da infraestrutura necessária à prestação e ampliação gradativa da cobertura de atendimento de esgotamento sanitário. Já João Dourado, que também optou pelo regime de gestão associada para os serviços públicos de água e esgoto, os investimentos previstos são da ordem de R$ 36,6 milhões. O contrato foi assinado pelo prefeito Celso Dourado.

Investimentos – De acordo com a Lei Nacional de Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a quem será entregue a concessão para operá-los. Para delegar a prestação desses serviços à Embasa, o município deve assinar um convênio de cooperação com o Estado para, a partir desse pré-requisito, ter condição de assinar um contrato de programa com a empresa. Dos 366 municípios que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 274 já assinaram convênios de cooperação com o Estado. “Os contratos de programa trazem maior segurança jurídica para o prestador e o município, pois viabilizam os investimentos na expansão da cobertura do atendimento e na melhoria da prestação dos serviços de água e esgoto e, principalmente, facilitam a obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e internacionais, pois estão inseridos no contexto da cooperação entre entes federados prevista em lei”, explica o presidente da Embasa, Rogério Cedraz.

Foto: Divulgação

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, comemorou mais uma conquista para a região de Ribeira do Pombal. Fábio assinou nesta segunda-feira (26) o estatuto consolidado do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II e do contrato de rateio 2019 entre os 15 municípios componentes. São eles: Adustina, Antas, Banzaê, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Fátima, Heliópolis, Nova Soure, Novo Triunfo, Olindina, Paripiranga, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Sítio do Quinto.

De acordo com o secretário, os moradores destes municípios serão beneficiados com a Policlínica Regional de Saúde que será aberta em Ribeira do Pombal.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores Sérgio Oliveira Rocha, Pedro Alexandre Nascimento e José de Deus Conceição Neto, do município de Ribeira do Pombal, contra o prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza por irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia, no exercício de 2017. O conselheiro, relator José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O gestor ainda foi multado em R$5 mil. Também foi determinada a remessa desta decisão ao Ministério Público Federal para ciência e adoção de providências cabíveis no caso concreto.

O contrato era no valor de R$200 mil, por meio do qual o escritório Caymmi Dourado Marques Moreira e Costa Advogados se comprometia à obtenção de decisão judicial que reconheça a desvinculação dos valores vinculados do precatório do Fundeb, possibilitando à prefeitura a utilização dos recursos de forma livre, “vez que sua natureza seria de caráter indenizatório”.

O gestor, não comprovou a notória especialização da empresa contratada, nem a natureza singular dos serviços prestados, – que são requisitos indispensáveis à inexigibilidade de licitação. Segundo a relatoria, esses requisitos devem ser demonstrados objetivamente nos respectivos processos administrativos, e não apenas através de mera arguição retórica. Além disso, a relatoria questionou a legalidade do objeto contratual, tendo em vista que, segundo entendimento já consolidado no TCM e em consonância com decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, a verba recebida a título de precatório por diferenças oriundas do FUNDEF, tem destinação vinculada à educação. Cabe recurso da decisão.