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PMFS-Expofeira2019

:: ‘crianças e adolescentes’

Camaçari vai contar com Centro Integrado dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Camaçari vai contar com Centro Integrado dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Foto: Tiago Pacheco

Mais investimento na defesa dos direitos das crianças e adolescentes será realizado em Camaçari. Dessa vez se trata da implantação do Centro Integrado dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Para isso, a Secretaria de Relações Institucionais (Serin) tem conduzido uma série de encontros com diversos órgãos responsáveis por garantir os direitos das crianças e adolescentes. A quinta reunião ocorreu na manhã desta sexta-feira (9/8), no auditório do Fórum Clemente Mariani.

O Centro consiste na reunião de diversos agentes de proteção em um só espaço. São vários órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, a exemplo de secretarias municipais, Defensoria Pública, Ministério Público (MP), Vara da Infância e Juventude, Polícia Civil, bem como Conselhos Tutelar e Municipais em diferentes áreas, dentre os quais, da Saúde (CMS), Assistência Social (CMAS), Educação (CME), e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A subsecretária da Serin, Janete Ferreira, responsável por conduzir esse processo de implantação do centro, explica que “antes de chegar a esse momento nós já passamos por várias fases, a de apresentação da proposta para o prefeito, que de imediato se dispôs a efetivar o projeto; a de diálogo individual com os órgãos que vão integrar a iniciativa, que receberam bem a proposta e abraçaram a ideia; e a de visita à Vitória da Conquista, primeira cidade a instalar um equipamento dessa natureza no Brasil e nós seremos o segundo município na Bahia a concretizar esse feito importante para as nossas crianças e adolescentes”. :: LEIA MAIS »

Vara de Porto Seguro reduz número de crianças e adolescentes em situação de acolhimento

Com a regularização de audiências concentradas, a Vara da Infância e Juventude de Porto Seguro, no extremo sul do estado, diminuiu o número de jovens órfãos ou em situação de abandono acolhidos na comarca.

Estabelecidas pelo Provimento nº 32/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências, que devem ocorrer semestralmente e, de preferência, nas instituições onde os jovens estão institucionalizados, buscam avaliar a situação de crianças e adolescentes acolhidos pelo Ampare, projeto que abriga, cuida e educa jovens com idades entre zero e 18 anos.

O juiz Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da vara, conta que a iniciativa começou em 18 de outubro de 2016, quando 33 jovens foram acolhidos pelo projeto. Após o trabalho realizado pela equipe da unidade, a comarca passou a abrigar apenas 11 menores.

“A maioria foi reconduzida às famílias naturais ou está com famílias substitutas. Mas sempre priorizamos que esses jovens fiquem com suas famílias de origem”, disse, lembrando que a regularidade das audiências foi retomada após sua nomeação para titular da unidade em julho do ano passado.

Na avaliação do magistrado, os resultados alcançados decorrem também do empenho dos servidores e dos profissionais psicossociais envolvidos na iniciativa.

A próxima audiência concentrada será realizada no dia 20 deste mês. Com isso, a expectativa é que apenas sete jovens órfãos ou em situação de abandono permaneçam na Ampare.

MP recomenda Município a coibir venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes

Vender, servir e fornecer bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes é considerado crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para coibir este tipo de conduta, especialmente durante a Micareta de Feira de Santana (de 18 a 21 de maio), o Ministério Público estadual expediu recomendação ao Município para que este exiga de donos de bares, restaurantes, produtores de evento e outros estabelecimentos, que fixem, em local visível, inclusive nas caixas de isopor de ambulantes, a informação sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

Na recomendação, assinada pelas promotoras de Justiça Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes e Jó Anne da Costa Silveira Sardeiro,  o Município foi orientado também a divulgar a determinação contida na Lei Municipal nº 2020/1998, que estabelece penalidades aos comerciantes que fornecerem bebidas alcoólicas ao público infantojuvenil ou deixam de afixar placa sobre a proibição. O Município precisará ainda adotar medidas que auxiliem na divulgação das determinações legais, a exemplo de exposição nos equipamentos utilizados pelas cervejarias (isopor, freezers), sobre a proibição, além de informar aos vendedores ambulantes, no momento do cadastramento dos mesmos, quanto às consequências legais da sua infração.

Recomendação do MP busca coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

coibir venda de bebidas alcoólicas O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seus art. 243 que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é considerado crime. Pensando em coibir esta prática, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alice Koerich Inácio, recomendou, nesta terça-feira, dia 1, a donos de bares, restaurantes, produtores de evento, entre outros estabelecimentos do município de Bom Jesus da Lapa que se abstenham de vender ou servir bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil, sob pena de responsabilização criminal e interdição do local que desrespeite a Lei.  O controle pode ser feito por meio da apresentação obrigatória de documento de identidade com foto.

A Recomendação foi direcionada também ao Município de Bom Jesus da Lapa para que realizem nas escolas campanhas permanentes de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos e demais condutas abusivas como exploração sexual e trabalho infantil. A promotora de Justiça Alice Koerich recomendou ainda ao Conselho Tutelar e a Polícia Militar que estejam presentes a todo e qualquer evento festivo, a fim de evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situação de risco e vulnerabilidade. À Polícia Civil foi recomendado que seja instaurado procedimento policial com a finalidade de investigar a prática do delito previsto no art. 243, do ECA.

De acordo com Alice Koerich, “se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei nº 8.069/90”.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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