WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia


PMFS-Vozes da Terra 2019

:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Vereadores constatam descaso do governo com trens do Subúrbio

“O quadro é triste e lamentável, e retrata o descaso do governo estadual com os trens dos subúrbios, prejudicando o deslocamento da população mais pobre da cidade”, avaliou Kiki Bispo (PTB), um dos vereadores do bloco governista que inspecionaram o sistema ferroviário do Subúrbio, na manhã desta segunda-feira (10).

Além de Kiki Bispo, J. Carlos Filho (SD), Ricardo Almeida (PSC) e Felipe Lucas (PMDB) viajaram desde a Estação Paripe até a Calçada. “Nossa intenção foi verificar as condições de funcionamento deste modal de transportes que está com muitas falhas e abandonado pelo Governo do Estado”, disse Bispo.

A periodicidade da partida das viagens foi um dos problemas apontados pelos vereadores. “Um trem partiu às 6h de Paripe e o próximo, num horário de pico como este, tem previsão de saída somente às 6h40”, observou Ricardo Almeida.

Para Almeida, existem duas cidades: a do Centro, que tem o metrô, e a do Subúrbio, com trens abandonados, sujos, sucateados e sem janelas. “Hoje é um dia de chuva e o trem ficou molhado, porque está cheio de goteiras. E o governo do estado prometeu à população trens com ar condicionado”, lembrou, lamentando o sofrimento do cidadão suburbano.

Também presente à inspeção, J. Carlos Filho ressaltou que “o Governo do Estado não tem responsabilidade com a população do Subúrbio. São degradantes as condições deste sistema de transportes. As pessoas com deficiência também sofrem nos trens, pois não há acessibilidade para cadeirantes. São coisas simples, mas que não são resolvidas”.

“Chove nos trens”

Usuário deste sistema de transportes, Hélio Ribeiro Santana, 44 anos, afirmou que, por diversas vezes, os trens sequer partem com este intervalo de 40 minutos. “Frequentemente, temos que esperar cerca de uma hora e meia nas estações”, assegurou. Segundo ele, “os trens estão degradados e os novos ainda não chegaram. Inclusive, chove dentro dos trens. Acaba sendo mais vantajoso viajar de ônibus”.

Élder da Cruz Magalhães, 22 anos, também usuário do sistema de trens suburbanos, frisou que “as portas e janelas estão danificadas”.

O sistema de trens do Subúrbio Ferroviário é composto por dez estações que ligam o bairro de Paripe à Calçada, num percurso de 13,6 km.

Segundo estatística da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), neste ano (até 30 de junho) os trens do Subúrbio foram utilizados por 1.535.279 pessoas.

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Na sessão ordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal de Salvador aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê R$ 6,9 bilhões destinados ao exercício da prefeitura em 2018. O Projeto de Lei nº 279/17 teve 26 votos favoráveis em plenário, ante nove contrários e uma abstenção, após duas rodadas de discussão.

“A LDO é um projeto fundamental para a cidade, porque garante que todos os projetos que a prefeitura enviou para cá, a exemplo do Revitalizar, Salvador 360 e outros que estão previstos, tenham os encaminhamentos garantidos”, comemorou o líder da bancada do governo, vereador Henrique Carballal (PV).

Durante as discussões, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) declararam os votos contrários. Dentre os argumentos, a rejeição a emendas apresentadas pela oposição, incluindo o que previa o reajuste anual dos servidores públicos. A destinação de R$ 512 milhões para o BRT e a não concordância com o Plano Plurianual (PPA) foram questionados pela vereadora Marta Rodrigues (PT) e o vereador Edvaldo Brito (PSD), respectivamente.  O vereador Moisés Rocha (PT) se absteve da votação.

Assistência Militar

O plenário da Casa Legislativa ainda aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 341/17, que cria o Regimento Interno e reestrutura o quadro especial de organização da Assistência Militar da Câmara de Salvador. Conforme destacou o major PM Paulo Márcio, chefe do setor, a medida “será responsável pela modernização da Assistência Militar da Câmara e representa um novo patamar de emprego operacional na Casa, com novos conceitos e métodos a serem empregados”.

Ainda foram aprovados na sessão projetos de resolução e diversos requerimentos dos vereadores.

Vereador pede que MP investigue frota intermunicipal

vereador Alexandre AleluiaO líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, anunciou que apresentará representação ao Ministério Público do Estado para que investigue a situação dos cerca de mil ônibus intermunicipais que circulam por Salvador sob anuência da Agerba – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia.

“São verdadeiras latas velhas, com uma média de 12 anos de uso e que não oferecem o mínimo conforto aos usuários, que muitas vezes têm que fazer longas viagens”, apontou Alexandre Aleluia. O MP, segundo ele, pode verificar em que condições são feitos os contratos com as empresas concessionárias e qual a periodicidade para a renovação da frota.

Trens

“Não é possível que ônibus com tanto tempo de uso continuem circulando. É um completo desrespeito à população da capital e das cidades da Região Metropolitana que são atendidas”, argumenta o vereador.

Alexandre Aleluia acusa “os aliados do governador Rui Costa de fecharem os olhos para as condições precárias dos veículos mantidos pela Agerba”. E acrescenta: “Aliás, sucatear o transporte é especialidade do governo Rui Costa. Os trens do Subúrbio são uma prova disso”.

Vereador Suíca é contra multas a pichadores

vereador Luiz Carlos SuícaO líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, vereador Luiz Carlos Suíca, criticou a aprovação do projeto de lei que institui multa de R$3 mil para pichadores em Salvador. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM), aprovada na sessão do dia 20 de junho, foi classificada por ele como “descabida e repressora”, principalmente para a juventude negra.

“Isso é mais uma forma de repressão aos jovens soteropolitanos. Os jovens negros e de periferia já são perseguidos nas ruas diariamente e agora querem outro tipo de massacre, o financeiro”, critica. Suíca argumenta que “a juventude precisa ter conhecimento para não cair nas armadilhas da sociedade e reproduzir ações racistas e fascistas”.

Causas sociais

As pichações, segundo o vereador, sempre foram encaradas como meio de protesto: “Uma arte de rua que é a forma de muitos jovens mostrarem sua insatisfação contra a repressão diária que vivem nos bairros periféricos e de defenderem causas sociais”.
Para o líder do PT, os debates sobre o projeto deveriam envolver os artistas de rua: “Eles consideram o trabalho deles como enriquecedor para a cultura de rua e a arte de periferia. Mantêm uma arte milenar, utilizada por povos antigos para se manifestar e até ter experiências religiosas. Quem pichava, obviamente, era tido como subversivo e era excluído da sociedade, punido ou multado. E querem agora remontar e criminalizar a arte de rua”.

Suíca observa que as políticas de inserção à cultura devem suprir as demandas das ruas, dos bairros periféricos e de movimentos e coletivos que tratam do assunto. “Se o objetivo é reduzir a pichação, precisamos incluir esses artistas em projetos sociais, tanto nas unidades de ensino quanto nas praças, com formação gratuita. Não podemos aprovar uma lei que vai punir jovens por desenhar em muros. O valor da multa de R$3 mil para quem pichar imóveis públicos e privados é uma aberração. Qual pobre que tem condições de pagar isso? O salário ninguém quer aumentar”, ironizou o vereador.

TCM mantém decisão e multa contra ex-presidente da Câmara de Salvador

Paulo Sérgio CâmaraO Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/06), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-presidente da Câmara de Salvador, Paulo Sérgio Câmara, e manteve a multa no valor de R$4 mil pelo excesso de cargos comissionados no Legislativo, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, entendeu que o gestor apenas adotou providências após a lavratura do segundo termo de ocorrência pelo TCM, não afastando as irregularidades apuradas.

O processo revelou que no exercício de 2014 houve uma significativa discrepância no quantitativo de cargos em comissionados e efetivos, uma vez que foram contratados 979 funcionários para exercer cargos em comissão, representando 78,82% do total de funcionários da Câmara Municipal.

O ex-presidente informou, em sua defesa, que durante a sua gestão conduziu uma redução significativa do número de cargos comissionados, passando do total de 979 em maio de 2014, para o total de 908 em setembro de 2015, mas para a relatoria essa quantidade foi incapaz de promover um equilíbrio entre comissionados e efetivos.

Salvador: Marta Rodrigues aponta alto custo por quilômetro do BRT

Vereadora Marta RodriguesA vereadora Marta Rodrigues (PT) disse que a suspensão da licitação das obras do BRT pela Justiça só corrobora as denúncias feitas por ela sobre a subjetividade, falta de informações concretas e de estudos para a idealização do projeto. No entanto, ela pontua ainda problemas mais graves envolvendo o projeto: prevê a construção de quatro elevados somente no trecho 1, indo na contramão do que pregam arquitetos e urbanistas, prevê tamponamentos de rios e possui um valor exorbitante que destoa do que foi gasto com BRTs em outras capitais do país.

Segundo a vereadora, o BRT de Salvador tem o custo mais caro por quilômetro, se comparado com o mesmo modal em Rio de Janeiro, Fortaleza, Recife e Belém.  Enquanto um quilômetro do BRT da capital baiana custa R$ 150.683.873 – o trecho 1 custa R$ 376.709.682 e tem apenas 2,5 km –  no Rio de Janeiro o quilômetro custou R$ 70.343.078. Lá, o BRT tem 28 quilômetros e teve investimento de R$ 1.969.606.211. “Ou seja, além de ser um BRT calça curta, tem um valor questionável. São muitos problemas nesse projeto”, pontuou a vereadora.

Em Belém, são 20 quilômetros de BRT com gastos de R$ 583.310.528, o que dá R$ 26.915.526 o km/custo. Em Fortaleza, foram 17,4 quilômetros ao custo de R$ 145.038.193, o que dá R$ 8.335.528 o km/custo. Já em Recife, foram gastos R$ 197.700.000 para a construção de 15 quilômetros, ou seja, R$ 13.180.000 o km/custo.  Os dados foram obtidos nos sites de transparência dos municípios.

Ainda conforme Marta Rodrigues, enquanto centenas de cidade estão demolindo seus elevados – a exemplo do Rio de Janeiro, que implodiu a Perimetral, no centro da cidade – Salvador pretende gastar cerca de 204,5 milhões para a construção de quatro elevados somente no trecho 1 do BRT. “É um contrassenso.  O elevado se insere na lógica urbana do século XX, que privilegiava o automóvel e a construção de vias expressas e alternativas viárias. Tem soluções mais viáveis e com impacto menores”, acrescentou a parlamentar.

Segundo o documento da OAS, “os termos do edital, no qual já chamava a atenção para a subjetividade nos critérios de julgamento e esperava ver sanada essa irregularidade, tendo requerido, inclusive, a alteração de procedimentos para melhor transparência do certame, no entanto a referida impugnação ainda não foi apreciada”.

Transparência

Em abril, Marta apontou para o fato de a licitação para a execução do trecho 1 do BRT não disponibilizar os 18 anexos existentes e ainda cobra, a quem solicitasse os dados, uma taxa de R$ 100 a ser paga, conforme a divulgação, presencialmente na Sucop.  Os anexos se referem a questões importantes para o conhecimento da população, como o termo referência, o detalhamento do objeto, com a extensão em quilômetros do trecho licitado, critério de avaliação e pagamento, minuta do contrato, dentre outros.

Vereador Sílvio Humberto denuncia escola particular ao MP

Vereador Sílvio HumbertoA suposta brincadeira realizada por alunos do Colégio Anchieta, em Salvador, que ao participarem de uma atividade da escola, denominada de ‘Dia do Mico’, se fantasiaram de integrantes do KLU KLUX KLAN, organização norte-americana conhecida por realizar atos violentos contra a população negra dos Estados Unidos, gerou repercussão na imprensa e nas redes sociais, e indignou o vereador Sílvio Humberto (PSB), que é membro da Comissão de Reparação da Câmara Municipal.

O vereador entrou com uma representação no Ministério Público Estadual, nesta segunda-feira (12), requerendo do órgão a adoção das medidas cabíveis visando coibir este tipo de prática no ambiente da referida instituição de ensino. A representação indica que a escola promova palestras educativas acerca do racismo e de suas consequências socioeconômicas e culturais. Sílvio defende que a situação denota a falta de aplicação das Leis 10.639/03 e 11.645/08, que instituem a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.

“Quais cidadãos a escola está querendo formar, sendo negligente com assuntos dessa importância?”, questiona o parlamentar. “Vivemos numa cidade de imensa maioria negra. E a escola, ao permitir esse tipo de ‘brincadeira’, contribui para o ataque a uma população historicamente estigmatizada”, completa. O vereador argumenta que é contra isso que os opositores da proposta de Escola sem Partido se levantam. “O currículo escolar deve ser um norte. Ele diz onde se quer chegar com a formação dos alunos. Não há como ser neutro nesse campo, sob o risco de grave omissão”.

O assunto, além de ser abordado por outros vereadores na Câmara, foi pauta da reunião da Comissão de Reparação da Casa Legislativa. O vereador citou a Constituição Federal para chamar a atenção para o caráter inafiançável e imprescritível do crime de racismo. E para ressaltar que a Carta Magna preconiza a proteção do direito desses grupos sociais. “Não podemos silenciar diante desse tipo de manifestação. Esse silêncio nos custa vidas”, protestou Sílvio.

Salvador: Vereadores denunciam situação do Ponto de Cidadania

Vereadora Rogéria e Vereador HiltonNa manhã de quinta-feira (8), a vereadora Rogéria Santos (PRB) e o vereador Hilton Coelho (PSOL), que integram a Comissão Temporária de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram aos locais de atuação do Ponto de Cidadania, serviço que atende pessoas em situação de rua e usuários de drogas, para verificar o estado do serviço público que encerrará as atividades por causa de corte no repasse.

Financiado pela Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos usuários de Drogas e Apoio Familiar (Suprad), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o programa mantinha equipes e contêineres com chuveiro, sanitário e uma pequena sala para atendimentos. O serviço público era executado através de convênio com a Comunidade Cidadania e Vida (Comvida), oferecendo assistência psicológica, pedagógica e de enfermaria na Praça das Mãos, no Comércio, e na localidade do Pela Porco, na Sete Portas.

“Essa é mais uma política pública tratada pelo Governo do Estado com total descaso. O Ponto de Cidadania não pode ser interrompido deixando a população debilitada. Não tratamos somente de bandeira política, tratamos de uma situação de sobrevivência humana, de dignidade”, defendeu Rogéria.

Conforme constataram os vereadores, o equipamento atua diretamente com pessoas de extrema vulnerabilidade social, sendo um serviço indispensável para a população. “O projeto visa ofertar um serviço de promoção da saúde, cidadania e reinserção social para essas pessoas que se encontram em extrema vulnerabilidade social, em Salvador. Desde 2014, a equipe do Ponto de Cidadania desenvolve um trabalho reconhecido em todo o Brasil, porém, em um gesto mesquinho, está sendo interrompido pelo governador Rui Costa”, criticou Hilton Coelho.

Viver

Outro serviço estadual, o Serviço de Atenção à Pessoa em Situação de Violência (Viver), também passa por momento de extinção. Segundo a vereadora Rogéria Santos, o momento representa uma linha de retrocesso. “Não queremos a redução de direitos para vulneráveis sociais, queremos a continuidade das políticas públicas e acréscimo”, reivindicou.

Manifestação

Na próxima quarta-feira (14), às 14h, haverá uma manifestação na Rua Cônego Pereira, em frente à Cesta do Povo da Sete Portas, antiga rodoviária, exigindo a manutenção do Ponto de Cidadania. O vereador Hilton Coelho afirma que a sociedade precisa se mobilizar de maneira efetiva em prol da continuidade do serviço. “São seres humanos que se encontram nas ruas e também os usuários de substâncias psicoativas. Defendemos a vida e o acesso universal às políticas sociais e direito de usufruto e permanência nas cidades. O Estado não pode e não deve abrir mão de sua obrigação, de seu dever constitucional”, disse.

Marta Rodrigues cobra solução para impasses sobre ITIV e IPTU

Vereadora Marta RodriguesTitular da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) afirmou que a Prefeitura de Salvador “precisa ter responsabilidade com a população e enviar uma legislação segura em relação ao IPTU e ITIV. Segundo ela, a decisão da Justiça baiana em suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Intervivos, “demonstrou que o Executivo municipal se preocupa apenas em arrecadar indiscriminadamente, atropela as discussões sobre a reforma tributária e não busca participação popular nas decisões”.

A prefeitura, defende Marta Rodrigues, precisa fazer um debate democrático e propor uma legislação segura: “Esse tipo de medida, sem o debate, só corrobora a insegurança jurídica no município”. Além disso, considera, “trata-se de uma falácia a justificativa da Procuradoria do Município de que a suspensão da cobrança pode gerar danos aos cofres da cidade em torno de 13% da arrecadação municipal”.

A vereadora questiona o argumento da prefeitura de que tem baixa arrecadação, “mas quando é do interesse dela para beneficiar determinados grupos, dá isenção fiscal do IPTU, como ocorre no Projeto Revitalizar, o qual deverá retornar à Casa também após decisão da Justiça”.
Na opinião da petista, não seria possível cobrar antecipadamente o pagamento integral do tributo por uma promessa de compra de imóveis, que muitas vezes não é concretizada por conta da falência de construtoras.  “Da forma que queria a prefeitura, o tributo, que corresponde a 3% do valor do bem, tinha de ser recolhido aos cofres municipais antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário”, ressalta Marta.

IPTU – O risco do IPTU também ser considerado inconstitucional pela Justiça causa preocupação à vereadora Marta. O aumento dos fatores que integram a base de cálculo do IPTU teve a legalidade questionada por especialistas e pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Isso gera insegurança jurídica no mercado, mas não podemos aceitar que a prefeitura defina de forma irresponsável a cobrança do imposto. A prefeitura não pode ´criar fato gerador´, tampouco produzir norma em matéria tributária, sem levar em consideração a Constituição Federal e o Código Tributário”, declarou.

Marta destacou ainda que o prefeito ACM Neto costumava se orgulhar de que “a prefeitura andava com as próprias pernas”. No entanto, observa, “na apresentação do balanço do primeiro quadrimestre a realidade mostrada pelo secretário Paulo Souto foi outra”.

Projeto sugere redução de IPTU e ISS a estabelecimentos de saúde

vereador Maurício TrindadeO vereador Maurício Trindade (DEM) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, projeto de lei que sugere a redução do IPTU e ISS dos estabelecimentos de serviço de saúde em troca de serviços gratuitos para a população. De acordo com o legislador, o objetivo é melhorar a oferta de serviços de saúde e diminuir as filas do SUS, através de novos serviços prestados pela iniciativa privada em troca da redução dos impostos devidos à prefeitura.

Segundo Maurício Trindade, a redução dos custos financeiros beneficia os estabelecimentos de saúde diante da atual crise econômica do país. “Essa medida é similar a lei que permitiu desconto de até 70% no valor do IPTU de clubes sociais da cidade em troca da concessão de bolsas para que jovens pratiquem esportes nas dependências de estabelecimentos beneficiados, ou que os clubes promovam atividades esportivas em campos e quadras municipais”, explica.

O documento considera estabelecimentos de saúde consultórios e clínicas médicas, odontológicas, de psicologia, de fisioterapia, laboratórios de patologia e clínicas de exames complementares, tais como: audiometria, espirometria, radiografia, eletrocardiograma, eletroencefalograma, endoscopia e acuidade visual e afins.

Vereador denuncia ACM Neto

Vereador Hilton CoelhoNa sessão desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) afirmou que “está em gestação pelo prefeito ACM Neto (DEM) um esquema ilegal de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real dada pelos entes federados, pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano. Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que a prefeitura poderá vender, ceder, direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação”.

Ele detalha que em 2013, através da lei 8421, que estabelece a reforma tributária, autorizou a criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS). A proposta de criação da CEDMS, tem como finalidade a emissão debêntures, títulos de dívida emitido por empresas e que geralmente tem vencimento de um ano, dando o direito de crédito sobre a companhia emissora, podendo ser de dois tipos: Sênior e Subordinadas. A primeira com garantia vinculada ao recebimento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a segunda sem garantia alguma.

“Há um esquema mafioso em gestação. Querem vender ainda mais a nossa cidade. A Prefeitura de Salvador, ao repassar os direitos creditórios para CEDMS, receberia títulos (debêntures subordinadas), subordinadas porque a garantia será o capital da CEDMS, ou seja, se esta quebrar, os papéis viram pó, acarretando prejuízo à cidade. Em contrapartida, a CEDMS poderá lançar no mercado financeiro, debêntures com garantia real, ou seja, garantidos pelos créditos repassados pela Prefeitura, com total garantia do próprio município”, detalha.

O legislador acrescenta que “este esquema vem sendo denunciado em todo o Brasil. Em Minas Gerais, a PBH Ativos S.A., de Belo Horizonte, utiliza este crédito e remunera o investidor a juros de 11% ao ano, mas após a correção monetária, o que implica, em verdade, num retorno de 23% ao ano para o investidor privado – alguns poucos selecionados, e arcados pelos cofres públicos. Retorno de 23% ao ano é o paraíso para qualquer investidor, verdadeiro absurdo com os cofres públicos. Com base em estudos realizados, pela Auditoria Cidadã da Dívida sobre o ingresso de capital na empresa, foram constatadas diversas irregularidades e um processo de transferência do patrimônio público do Munícipio de Belo Horizonte, para uma S/A, sem o atendimento dos princípios que pautam a Administração Pública”.

Hilton Coelho acredita que a CEDMS será “um Poder Executivo paralelo, mas organizado na forma de Sociedade Anônima. É a verdadeira privatização da gestão de Salvador. Apesar da empresa ainda não ter sido constituída, estamos observando movimentações para sua implantação. Transfere patrimônio público para garantir o esquema financeiro que beneficia os investidores e prejudica a população. Além das previsões orçamentárias para integralização do capital da empresa, a Prefeitura de Salvador apresentou projetos de lei que visam a desafetação de terrenos com o objetivo de transferir para a empresa”.

O vereador do PSOL conclui afirmando que “a população de Salvador precisa agir agora e pressionar o Executivo para que esta companhia nunca seja criada, pois ela vai destruir, no médio prazo, as finanças do Município, dificultando a prestação de serviços básicos como saúde, educação, transporte e outros. É um esquema fraudulento de geração de dívida pública sem contrapartida social para o povo de nossa cidade. Vamos resistir ao prefeito que afirmou em entrevista que faria o mesmo que o ilegítimo Michel Temer faz. Está cumprindo o que prometeu e ataca a população da mesma forma que o presidente golpista”. (Assessoria)

Vereador avisa que fará “protesto solitário”

vereador Maurício TrindadeEm pronunciamento na Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta terça-feira (30), o vereador Maurício Trindade (DEM) informou que fará um “protesto solitário”, ficando um mês sem votar projetos do Executivo. “As casas legislativas vivem pedindo permissão para a tramitação dos projetos, os vereadores são os “ouvidos” mais próximos da população, levamos muitas ideias e projetos ao Executivo, mas não são dados os devidos andamentos”, disse.

Maurício Trindade ainda afirmou que os secretários do Município não dão a devida atenção aos projetos dos vereadores. “Sabemos que o prefeito não tem condições de atender a todos os vereadores, mas ele determina que os nossos projetos sejam apreciados e estudados, e isso não é feito pelo secretariado. Os pleitos dos vereadores não estão sendo atendidos por eles”, concluiu o vereador.

Ele se referiu especificamente a dois projetos de lei de sua autoria, o nº 266/17, que dispõe sobre o agendamento de procedimentos de saúde (consultas, exames e cirurgias) na rede pública municipal, e o nº 297/17, que autoriza o Executivo a reduzir o valor do IPTU e ISS dos estabelecimentos de saúde em troca de serviços gratuitos à população. “São projetos importantes e que não consigo aprovar porque dizem que geram despesas, mas não é o caso. O da redução do imposto mesmo é autorizativo”, argumentou.

Logo em seguida ao protesto do vereador Maurício Trindade, o presidente Leo Prates (DEM) frisou que na atual legislatura a Câmara já aprovou mais de 700 proposições, incluindo 28 projetos de lei de iniciativa de vereadores e apenas três oriundos do Executivo. Segundo ele, ficou definido no Colégio de Líderes que todas as decisões sobre acordo de votação seriam colegiadas e que todos os vereadores terão projetos de lei votados até o dia 14 de junho.

Leo Prates recebe visita do prefeito de Feira

José Ronaldo e Leo PratesO presidente da Câmara de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), recebeu a visita do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, na tarde desta segunda-feira (29). Na Sala da Presidência do Paço Municipal, os gestores do Legislativo soteropolitano e do Executivo feirense trocaram experiências e conversaram sobre projetos de interesses das duas cidades.

Para Hilton, adulteração no DOM é golpe no Judiciário

Vereador Hilton CoelhoO vereador Hilton Coelho (PSOL) classifica como “fraudulento” o Diário Oficial do Município (DOM) que apresenta como sancionado o Projeto de Lei 302/2016, através da Lei nº 9.215/2017. Para o Legislador, a violação deve ser punida pelo Judiciário, pois a publicação é inexistente na primeira versão, como comprovado, com a evidente intenção de impedir o cumprimento da decisão judicial proferida.

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou um mandado de segurança apresentado por vereadores da oposição em Salvador e decretou o retorno do projeto Revitalizar à Câmara Municipal. “A fraude do Diário Oficial não pode ficar impune. Para fazer passar um projeto nefasto que quer transformar o Pelourinho e região em um lugar qualquer, sem a sua identidade, semelhante ao que pode ser visto em qualquer cidade. Se retira do Centro Antigo a sua alma, o seu povo. Vamos resistir e exigir a punição de ACM Neto e impedir a elitização pretendida pela atual administração”, afirma Hilton.

Conforme explica o vereador, o Projeto Revitalizar prevê a isenção fiscal para proprietários de imóveis no Centro Antigo. É um projeto para 10 anos, nos dois primeiros anos se prevê um impacto no orçamento de R$ 499 mil e de R$ 573 mil. Estarão isentos todos os impostos (IPTU, ITIV, ISS) e taxas municipais, como alvarás para construção e até mesmo taxa de lixo.
O projeto estimula atividades de natureza cultural e turística, especialmente hotéis, áudio visual, e etc. “O pior, ele não se destina a uso residencial. Estimula a instalação de marinas, um turismo ainda mais elitizado” pontua.

CÂMARA DE VEREADORES_somos parceiro_banner de site Política in Rosa - 500x500 gif


WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia