:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)’

Foto: Reprodução/PMVC

Na sessão desta terça-feira (28/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parte das conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no Município de Vitória da Conquista que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$2 mil à Selma Maria Oliveira Silva, então secretária de Educação do município. No entanto, deixou de aplicar sanção pecuniária ao ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira em razão do seu falecimento.

A inspeção foi realizada no ano de 2018 e teve como objetivo diagnosticar a qualidade do transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal de ensino, assim como a regular aplicação dos recursos públicos. Os auditores do TCM constataram, durante a inspeção, que parte da frota de veículos era antiga, e estava em uso por tempo superior ao recomendado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Além disso, foi registrada, entre outras irregularidades, a ausência de equipamentos adaptados para alunos portadores de necessidades especiais em algumas localidades; ônibus com cintos quebrados e/ou ausentes, estofamento do banco rasgado, ausência de tacógrafo, pneus com uso excessivo, interior danificado e com problemas na chaparia; e veículos subdimensionados ou em quantidade insuficiente para atender à demanda da linha. :: LEIA MAIS »

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas Prefeitura de Antas, da responsabilidade do prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo, relativas ao exercício de 2020. O julgamento foi concluído na sessão desta terça-feira (14/03), após a apresentação do voto do conselheiro Mário Negromonte, que havia solicitado vistas do processo.

De acordo com o parecer, os recursos deixados em caixa pelo prefeito – no final do exercício – não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante da grave irregularidade, o conselheiro Fernando Vita, relator original do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa. Também foi aprovada Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$8 mil.

O município de Antas apresentou, no exercício de 2020, uma receita arrecadada na ordem de R$42.246.903,92 e realizou despesas no montante de R$40.197.129,22, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$2.049.774,70. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Em uma cerimônia simples, no gabinete do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Aline Fernanda Almeida Peixoto tomou posse como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), após ter seu nome aprovado para o cargo por 40 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa e ser nomeada pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues.

A nova conselheira substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida. Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno do tribunal, realizada nesta quinta-feira (09/03).

Do ato de posse participaram apenas alguns amigos mais próximos da nova conselheira, além das deputadas estaduais Soane Galvão, Fátima Nunes e Neuza Cadore; dos conselheiros Marcus Presídio, presidente do TCE da Bahia, e conselheiro Gildásio Penedo – também do TCE. A cerimônia de posse foi dirigida pelo presidente Plínio Carneiro Filho, e dela participaram também os conselheiros do TCM Francisco de Souza Andrade Netto (que assume a presidência da Corte nesta sexta-feira), Nelson Pellegrino e Mário Negromonte.

O presidente Plínio Carneiro numa saudação de boas-vindas à nova conselheira, destacou a feliz coincidência, da posse da primeira mulher como conselheira do TCM – nos 52 anos de existência da Corte –, se dar exatamente no dia que lembra a luta das mulheres contra o preconceito e pela igualdade de direitos. Disse também não ter dúvidas de que Aline Peixoto irá contribuir para o fortalecimento do TCM no cumprimento de seu dever constitucional de orientar e fiscalizar as administrações municipais, em busca de eficiência e melhores resultados para a população.

Aline Peixoto, tão logo foi aprovada pelos deputados estaduais para ocupar o cargo de conselheira do TCM, em nota, destacou que o fato de a eleição da primeira conselheira mulher do Tribunal de Contas dos Municípios ocorrer no dia 8 de março, “mostra que nosso estado faz história e, mais uma vez, dá um belo exemplo ao país”. :: LEIA MAIS »

Aline Peixoto – Foto: Reprodução/Redes Sociais

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (08), o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) votou e aprovou a indicação da ex-primeira dama do Estado, Aline Peixoto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A enfermeira teve sua candidatura assinada por 34 parlamentares e recebeu, no escrutínio, 40 votos, o ex-deputado Tom Araújo obteve 19 sufrágios e quatro legisladores anularam seu voto.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, às câmaras de vereadores, a rejeição das contas das prefeituras de Mundo Novo e Serra Preta, da responsabilidade de José Adriano da Silva e Franklin Leite da Silva, respectivamente. Essas contas são relativas ao exercício de 2021 e foram analisadas na sessão desta terça-feira (07/03).

No caso de Mundo Novo, as contas foram rejeitadas em razão do não recolhimento pelo gestor de quatro multas da sua responsabilidade – aplicadas em processos anteriores – e que somam a quantia de R$12 mil. Pelas demais ressalvas, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, imputou ao prefeito uma nova multa, desta vez no valor de R$4 mil.

Já em Serra Preta, o prefeito não utilizou o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, fato este que, por si só, compromete o mérito das contas. A relatoria apurou que foram investidos recursos na ordem de R$7.592.838,66, o que corresponde a apenas 50,82% do repasse da União – descumprindo, assim, a obrigação legal. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para o biênio 2023 a 2025. A posse deve ocorrer no próximo dia 10 de março, quando o TCM completa 52 anos de fundação. A eleição ocorreu na sessão desta quinta-feira (16/02). Vão compor a nova direção do TCM, como vice-presidente, o conselheiro Fernando Vita, e como corregedor-geral, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, atual presidente.

Foram eleitos ainda, para presidir a 1ª Câmara, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias e para dirigir a 2ª Câmara o conselheiro Mário Negromonte. Já para a presidência da Escola de Contas do TCM foi reconduzido o conselheiro Nelson Pellegrino.

Ao final da eleição, o presidente eleito, Francisco Netto – que já dirigiu o TCM em outros períodos – agradeceu o apoio dos demais conselheiros e destacou os desafios a serem enfrentados para que a Corte de Contas continue a cumprir, de forma exemplar, o seu dever constitucional de fiscalizar e contribuir para dar mais eficiência às administrações públicas municipais. Ele elogiou a gestão do atual presidente, Plínio Carneiro Filho, que modernizou e adaptou a estrutura do TCM para o perfeito funcionamento durante o período da pandemia da Covid-19. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (29/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer no qual recomendam, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Nova Soure, da responsabilidade do prefeito Luís Cássio de Souza Andrade, relativas ao exercício de 2020. A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo.

Por quatro votos a dois, foi aprovado o voto divergente que ele apresentou ao do relator, conselheiro Fernando Vita – que opinou pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; ausência de processos de dispensa de licitação no montante de R$577.400,00; e admissão de pessoal sem prévio concurso público.

A divergência do conselheiro Nelson Pellegrino manteve a decisão pela rejeição dessas contas, apenas em função da inobservância à LRF. Para ele, ainda que tenha ocorrido a contratação indireta – via cooperativa – de diversos profissionais da área da saúde para preencher cargos públicos de natureza permanente, o tribunal não pode desprezar “as sabidas dificuldades de provimento de pessoal cada vez mais crescentes na gestão da saúde pública, sobretudo nos municípios nordestinos de pequeno porte, além da realidade ocorrida em 2020”.

Já em relação à contratação de serviços de assessorias e consultorias, no total de R$577.400,00, consideradas irregulares por falta de cumprimento dos requisitos legais (singularidade do objeto e notória especialização), o conselheiro considera ser mais acertado tratar a matéria com ressalva e não causa de rejeição.

Desta forma, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante do descumprimento da LRF. O gestor ainda foi multado em R$2,5 mil. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Na sessão desta terça-feira (08/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, e que determinou que o gestor se abstenha de realizar o pagamento do aumento na remuneração dos secretários municipais com base na Lei nº 730/2021. O relator da denúncia, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou que o prefeito – até o julgamento final do processo – mantenha o pagamento dos valores que haviam sido fixados na legislação anterior.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelos auditores da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Santa Maria da Vitória. De acordo com os denunciantes, a Lei Municipal nº 730/2021 – que altera a remuneração dos referidos agentes políticos -, não atendeu ao princípio da anterioridade, já que o aumento foi concedido no curso do mandato. Também não foi comprovado pelo gestor a existência de estudo do impacto financeiro para os anos de 2022, 2023 e 2024 e de declaração expressa do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.

Aponta a área técnica do TCM que a majoração dos subsídios – que eram de R$3.000,00 até 31/12/2021 e foram elevados para R$5.000,00 a partir de 01/01/2022 – foi feita, durante o curso do mandato, “de forma desarrazoada e desproporcional, já que não houve reajuste ou majoração aos demais servidores do Poder Executivo local, além de ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade”. Acrescenta que a medida também se mostrou irregular vez que ficou estabelecido que os agentes políticos passariam a ter direito a “13º salário”. :: LEIA MAIS »