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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, entregou na tarde de quarta-feira (27/07) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Alberto Simões Hirs e ao procurador regional eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, a lista dos gestores municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. Na relação consta cerca de 950 processos de análise de contas que tiveram parecer pela rejeição, mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios.

Da lista a Justiça Eleitoral irá identificar e relacionar aqueles que tiveram contas rejeitadas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, e que, a princípio, se enquadram na Lei de Ficha Limpa e portanto são inelegíveis nas próximas eleições. Ao entregar a relação de gestores municipais que tiveram contas rejeitadas o presidente do TCM cumpriu dever imposto por lei a todos os órgãos de controle externo de contas públicas.

Atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral, o conselheiro Francisco Netto forneceu a todos os promotores eleitorais senhas para que tenham acesso ao sistema de informática do TCM – em especial o Cadastro de Gestores – de modo a que possam acompanhar, on-line, a atualização da lista e os processos que justificaram a decisão dos conselheiros da corte de contas. Francisco Netto destacou a colaboração que existe entre os órgãos de controle e disse que cumpre um dever “ao colaborar e dar a mais ampla divulgação das nossas decisões contra os maus gestores. A população – acrescentou – precisa ser informada , e estes políticos devem ser afastados, pela Justiça Eleitoral, da vida pública”.

O presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Hirs, disse que o TCM é importante parceiro para a Justiça Eleitoral, pois com a relação dos gestores que tiveram contas rejeitadas, após exame minucioso, fornece elementos ao Ministério Público Eleitoral para a instrução de processos contra políticos ficha suja e aos próprios juízes que decidirão sobre a validade das candidaturas.

O procurador eleitoral, Ruy Mello, por sua vez, disse ser fundamental a colaboração do TCM para a elaboração da lista dos gestores inelegíveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Lembrou que a Lei de Ficha Limpa surgiu da iniciativa popular e em boa hora foi acatada pelos legisladores, valorizando muito a tarefa e as decisões das cortes de contas do país – frisou. Ele informou que o Ministério Público Eleitoral, este ano, pretende fazer um cadastro nacional dos políticos inelegíveis e propor, sempre que necessário, ações judiciais contra políticos corruptos e que cometeram crimes contra o erário, para afastá-los da disputa eleitoral.
Lista de prefeitos com contas rejeitadas.
Lista de presidentes de Câmaras com contas rejeitadas.
Lista de gestores de Entidades Descentralizadas com contas rejeitadas.
Lista de denúncias, termos de ocorrências e auditorias.

Nesta terça-feira (26/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação, com dispensa de licitação, da empresa Rede Axezeiro de Comunicação e Internet, pertencente ao secretário de saúde do município. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$10 mil.

A denúncia foi formulada pelo vereador Justino Oliveira dos Santos, que revelou que a contratação da empresa ocorreu no período de 2010 a 2014, ao custo total de R$2.707.764,75, sempre por meio de dispensa de licitação, e que durante este período Marcelo Barreto Otero, sócio da empresa, integrou o quadro da administração municipal, ora como enfermeiro chefe (cargo em comissão), ora como secretário de saúde.

A relatoria afirmou que o fato da empresa ter como sócio um secretário de saúde e também ex-ocupante de cargo comissionado se constitui claro impedimento para que a mesma pudesse contratar com o município de Santo Amaro, vez que a situação compromete a lisura dos procedimentos, ainda mais se considerar que todas as contratações foram realizadas sem licitação.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (12/07), multou em R$3 mil o prefeito de Mundo Novo, Luzinar Medeiros Gomes, pela prática de irregularidades – especialmente gastos excessivos com a compra de combustíveis -, nos exercício de 2013 a 2015. A relatoria determinou ainda que seja encaminhado para análise do TCU – em razão da aplicação de recursos exclusivamente federais – o questionamento quanto a seleção dos beneficiários e a regularidade da edificação de 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

A denúncia revelou que houve um elevado consumo nos meses de abril a junho de 2015, com o abastecimento de apenas quatro veículos, totalizando 13.358 litros de combustíveis no período. Em 2013, os gastos com combustíveis nos mesmos meses foram da ordem de R$426.006,75. Em 2014, nos três meses, por sua vez, a prefeitura gastou R$455.330,08, enquanto no ano de 2015 os dispêndios chegaram ao patamar de R$527.743,00, numa clara indicação de que, neste último exercício, os gastos em questão foram muito superiores em relação aos anos anteriores.

Também foram consideradas irregulares as contratações temporárias de seis administradores, 18 agentes administrativos, cinco técnico/auxiliar de área de saúde,um prestador de serviços gerais e um psicólogo sem a realização de concurso público ou processo seletivo, violando os dispositivos constitucionais. O prefeito deve providenciar imediatamente o desligamento de todos os servidores contratados irregularmente.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (07/07), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Camaçari, na gestão de Ademar Delgado das Chagas, relativas ao exercício de 2014. A relatoria aplicou multa de R$20 mil ao gestor pelas irregularidades contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$24.461,51, com recursos pessoais, em razão do pagamento ilegal de abono de permanência a agentes políticos.

O TCM também determinou a imediata rescisão do contrato celebrado para prestação de serviços de consultoria técnica especializada nas áreas de gestão pública e gestão orçamentária, ao custo de R$542.640,00, por considerar indevida a contratação por inexigibilidade de licitação, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelos prejuízos causados ao erário.

Em razão das irregularidades remanescentes no relatório técnico, a relatoria solicitou a realização de auditoria em diversos procedimentos licitatórios realizados no período, para que seja apurada a compatibilidade dos valores pagos com os praticados no mercado. Também será promovida inspeção in loco nos contratos e serviços relacionados à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na unidade de pronto atendimento UPA 24h, ao custo de R$37.972.817,82, com vistas a verificar a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos e a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado.

No exercício de 2014, o município de Camaçari arrecadou recursos no montante de R$955.035.838,76 e realizou despesas orçamentária na ordem de R$962.333.592,61, resultando em um déficit de R$7.297.753,85. Em sua defesa, o gestor alegou que, além do valor arrecadado, foram abertos créditos adicionais suplementares, mediante a utilização do superávit financeiro no valor de R$64.252.367,23, o que seria suficiente para cobrir as despesas efetivamente realizadas no exercício.

A Prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados recursos na ordem de R$193.924.910,62, equivalentes a 25,82% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%, e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram investidos R$88.583.695,05, equivalentes a 88,63% dos recursos originários do Fundeb, superando o índice mínimo de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$132.474.825,13, equivalentes a 18,76% dos impostos e transferências, quando o mínimo é de 15%.

Em relação às despesas com pessoal, os gastos da Prefeitura alcançaram o percentual de 47,01% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios decidiram, esta semana, favoravelmente a Prefeitura de Feira de Santana e ao seu gestor, José Ronaldo de Carvalho, em ações movidas pelas empresas do  setor de  transporte coletivo. Uma das medidas tramitava no TCM e era contra o prefeito José Ronaldo de Carvalho e foi movida pelas empresas Princesinha e 18 de Setembro, antigas operadoras do transporte urbano na cidade.

Elas alegavam direito a prorrogação de sua concessão para exploração do transporte coletivo municipal, um suposto acordo firmado na administração passada e que foi desconsiderado por José Ronaldo, ao assumir o Governo em 1 de janeiro de 2013. Por “ausência de provas”, o Tribunal de Contas inocentou o prefeito.

A outra demanda, criada pela empresa de transportes Lins, era relativa aos balancetes apresentadas pelas suas concorrentes na licitação para prestação de serviço do transporte público. A disputa foi vencida pelas empresas Rosa e Viação São João.

Segundo a  reclamante, haveria irregularidades nos balancetes das vencedoras do processo licitatório. No entanto, o promotor de justiça Thiago Quadros constatou não ter encontrado irregularidades nos documentos das empresas e encerrou o assunto.

Fonte: Secom Feira de Santana

Superintendente Francisco Júnior

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou as contas da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de Feira de Santana, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. As contas da autarquia foram aprovadas pelo órgão, sendo relator do exercício 2013 o conselheiro Paolo Marconi, e do de 2014, Raimundo Moreira.

A respeito da decisão do TCM, o superintendente Francisco Júnior disse que não poderia esperar outra avaliação por parte do Tribunal. “Primamos pela lisura e pela responsabilidade, em todos os nossos atos. A SMT tem uma competente equipe técnica, que não abre espaço para tropeços em nossas contas, como ocorre com toda a gestão comandada pelo prefeito José Ronaldo”, afirmou.

Fonte: Secom Feira

Prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu (PT)

O prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu, do Partido dos Trabalhadores, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (22/07), pela prática de nepotismo ao nomear sua mulher, Marta Santos Lima Rocha, para o cargo de tesoureiro, no exercício de 2014. O conselheiro relator, Mário Negromonte, determinou o imediato afastamento da servidora do cargo. O gestor tentou argumentar que não se tratava de nepotismo, tal como vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, vez que a Súmula Vinculante do STF nº 13 admite a contratação para cargo de natureza política. A relatoria contestou a defesa e afirmou que o cargo de tesoureiro é qualificado como cargo em comissão. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Blog do Anderson

Além das irregularidades orçamentárias, a quadra foi construída em praça pública com recursos do Fundeb, o que não é permitido.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por meio do conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, resolveu inspecionar uma obra irregular da prefeitura de Itaetê, na Chapada Diamantina, atualmente administrada pela prefeita Lenise Campos Estrela (PSB). Esta inspeção será realizada “in loco” na obra que foi objeto do contrato 246/2013 decorrente da carta convite 45/2013.

“Notifica-se a senhora Lenise Lopes Campos Estrela – Prefeita, para acompanhá-la pessoalmente ou por prepostos credenciados, ficando designados os servidores Mércia dos Santos Pinheiro Costa – Engenheira Civil e Ricardo Luís Moura Santos – Auxiliar de Fiscalização, deste Tribunal, para procederem as diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive, dos fatos constantes do processo nº 09497/15 – TCM”, aponta o conselheiro Francisco Neto.

A inspeção atende à representação apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) da regional de Jequié pelos vereadores Ana Paula Cabral, Gerinaldo Conceição e Jorge Teodoro, que denunciaram irregularidades na obra da quadra de esportes construída no bairro 13 de Maio, que resultou na contratação da empresa Eli Santana Bispo Me, ao valor de R$ 137,9 mil, recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Fonte: Jornal da Chapada