:: ‘Leis’

Vereador José Carneiro (União Brasil) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Leis municipais que tratam da apreensão de veículos e de alerta para a presença de sinalização por meio de radares, estão sendo descumpridas em Feira de Santana. A denúncia é do vereador José Carneiro (União Brasil), que na sessão desta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), cobrou o cumprimento das normas. Segundo ele, as medidas deveriam beneficiar diretamente a população, mas vêm sendo ignoradas pelos órgãos responsáveis.

Entre as legislações citadas está a Lei nº 346/2019, de autoria do vereador Marcos Lima (União), que trata da apreensão de veículos automotores. A matéria determina que, quando a apreensão ocorrer em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado, a diária do pátio só deve ser cobrada a partir do primeiro dia útil subsequente. Além disso, o proprietário do veículo tem direito de retirar seus pertences pessoais a qualquer momento, mediante apresentação de documento com foto.

José Carneiro também destacou o descumprimento da Lei nº 4.322/2025, de sua autoria, que disciplina os serviços de guincho no município. A legislação estabelece que os veículos destinados à remoção devem estar credenciados junto ao órgão de trânsito competente e que o valor do serviço deve seguir o estipulado pela Lei Estadual nº 14.031/2018. O texto ainda prevê que, em casos de transporte de mais de um veículo em uma única viagem, o custo deve ser rateado entre os proprietários, sendo proibida a cobrança integral de forma individual.

Outra norma mencionada foi a Lei nº 322/2015, que obriga a instalação de sinalização luminosa piscante nas proximidades de radares de velocidade. “Às vezes não há nenhum tipo de sinalização. As leis não estão sendo cumpridas e esta Casa também tem o papel de fazer com que sejam efetivamente aplicadas, não adianta apenas criá-las”, completou. :: LEIA MAIS »

Presidente do Legislativo feirense, vereador Marcos Lima (União Brasil) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Na última quinta-feira (04), o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Marcos Lima (União Brasil), afirmou que determinará à Procuradoria do Legislativo que fique atenta às leis que são aprovadas, promulgadas ou sancionadas e que não estão sendo cumpridas.

“Temos uma Procuradoria forte e estamos estruturando cada vez mais. Precisamos estar atentos às leis de nossa cidade, que, infelizmente, tem muitas delas que não são cumpridas”, afirmou.

Foto: ACM

O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou, na manhã desta quinta-feira (03), durante solenidade no Paço Municipal Maria Quitéria, duas leis de autoria do Executivo Municipal implementando políticas públicas de valorização da educação da rede municipal. As leis tratam das eleições para diretores e vice-diretores das unidades escolares e também dos percentuais de gratificações referentes às funções gratificadas em educação.

A nova redação da lei para eleições de diretores e vice-diretores nas unidades escolares municipais ou conveniadas, conforme o prefeito José Ronaldo, visa garantir que o Município de Feira de Santana continue avançando no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Ele também agradeceu aos vereadores por terem aprovado rapidamente as leis. “Para a educação avançar, é preciso a participação de todos”, alertou.

José Ronaldo lembrou ainda que o Governo Municipal, em sua gestão, também está investindo no reforço do quadro de professores, com a nomeação de 300 docentes concursados, além da contratação de outros 500 auxiliares cuidadores de crianças em situação especial na sala de aula.

O vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, ressaltou que se tratam de duas leis voltadas à reorganização da educação pública municipal de Feira de Santana, sendo que uma corrige uma defasagem de muitos anos nas gratificações e a outra regulamenta a eleição para gestores. :: LEIA MAIS »

Vereadora Lu de Ronny (PV) – Foto: Divulgação/CMFS

Leis em vigor, voltadas às pessoas com espectro autista, em Feira de Santana, descumpridas pela última gestão municipal, devem ser colocadas em prática pelo novo prefeito, José Ronaldo. Um apelo, neste sentido, foi feito hoje (8) na Câmara, pela vereadora Lu de Ronny (PV): “Prefeito, espero que o senhor dê uma maior atenção a este público e coloque as legislações em prática”. Ela destaca que uma das leis, de sua autoria, institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sancionado em 2023, o dispositivo prevê que sejam realizados anualmente, na primeira semana de abril, seminários, palestras e cursos que promovam a capacitação do público interessado.

Outra Lei, de autoria do vereador Silvio Dias, cria o Centro Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiência física, mental ou distúrbio comportamental. Promulgado na Câmara em 2023, o dispositivo garante a aplicação de um método terapêutico com a participação de cavalos, dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação.

Já a Lei 3932/2019, de autoria do então vereador Cadmiel Pereira, garante a obtenção do Cartão de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Este, deve ser confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde após requerimento por escrito do responsável legal com a apresentação do laudo médico.

Essas medidas, segundo a vereadora, podem assegurar os direitos e oferecer maior apoio ao paciente TEA e seus familiares. “Precisamos de um Executivo que ponha as nossas leis em prática, principalmente quando tratam de saúde, por isso, faço esse apelo ao prefeito e secretarias municipais responsáveis”, disse a vereadora. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Um dispositivo anti-calote, visando proteger trabalhadores contratados por empresas responsáveis por obras ou serviços da Prefeitura de Feira de Santana, está entre as quatro leis promulgadas nesta terça-feira (12) pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB). Segundo a proposta, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), as empresas vão ter que abrir uma conta na rede bancária oficial e reter mensalmente os valores equivalentes a encargos trabalhistas e previdenciários do seu pessoal. A provisão de recursos deve ser feita pelo ente público no momento de efetuar o pagamento. A movimentação desta conta somente será autorizada pelo órgão contratante.

Outra lei promulgada na sessão desta terça beneficia aos feirenses que necessitam realizar exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os laboratórios conveniados ao Município terão a obrigatoriedade de fazer a coleta de material dos deficientes, pessoas idosas ou acamadas nas suas residências. A medida, proposta pelo vereador Emerson Minho (Cidadania), evita que estes cidadãos tenham que se deslocar até o local do prestador do serviço. :: LEIA MAIS »

Foto: Marcio Garcez Vieira / ASCOM-CMFS

Um apelo, ao Poder Legislativo, pela “aprovação de leis que regulem os eventos em Feira de Santana”. Este foi um dos principais pontos do discurso do Comandante do Policiamento Regional Leste (CPRL), coronel Adalberto Piton, na Audiência Pública realizada quinta-feira (23), pela Câmara, sobre a criminalidade neste Município. O debate foi proposto pela Frente Parlamentar de Combate à Violência. O coronel não entrou em detalhes sobre quais propostas ele tem para apresentar. A presidente da Casa da Cidadania, Eremita Mota (PSDB) e o presidente deste órgão, vereador Pastor Valdemir (PV), dirigiram os trabalhos.

Roberto Leal falou sobre as mortes de mulheres, em Feira de Santana, “a maioria resultado do envolvimento com tráfico de drogas”. Segundo ele, o número de prisões “mostra que o trabalho está sendo feito”.  Ao pedir cuidado com as avaliações do trabalho realizado, disse que “ações efetivas vêm sendo feitas” e sugeriu “aplaudir as boas ações, não apenas criticar”. O delegado defende a necessidade da Secretaria de Assuntos Penais também participar do debate sobre a segurança pública.

A comandante da Ronda Maria da Penha, tenente Renata Martins, informou que este projeto, implantado em 2016, tem um efetivo especializado e acompanha 240 famílias, utilizando de “ferramentas financeiras, psicológicas e sociais”.  Defendendo a importância de discutir a violência doméstica, ela reproduziu números de 2020, quando 1.400 feminicídios foram registrados, sendo que 40% das mulheres morreram dentro de seus próprios lares.  Ela também discursou sobre “a experiência restauradora na vida de uma mulher, tornando-a empoderada, feliz e com autonomia”. :: LEIA MAIS »

Feira de Santana – Foto: ACM

O cidadão de Feira de Santana vai passar a ter uma participação ativa na elaboração de leis para o município. Nesta quinta-feira, 13, o prefeito Colbert Martins Filho sancionou a lei 4.031 que cria do Banco de ideias Legislativas.  O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico.

Desta forma, a população poderá sugerir ideias que correspondam as suas demandas e ter uma relação de aproximação com a Câmara de Vereadores. Para participar é necessário preencher o formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara.

As informações devem conter o nome da pessoa, os números do CPF e RG, endereço, e-mail, telefone, a sugestão e o nome do vereador, caso queira direcionar. :: LEIA MAIS »

Foto: Ilustração

O Município de Feira de Santana tem 21 vereadores que juntos com suas assessorias elaboram projetos de leis e botam em tramitação para ser aprovado ou reprovado. Só que muitos dos vereadores se queixam de que existem leis que são aprovadas e sancionadas pelo prefeito e não são colocadas em prática. Após o prefeito sancionar as leis como são realizadas as fiscalizações? Será que elas existem? A sociedade feirense provavelmente nem sabe quais são as leis que estão sendo realmente efetivadas ou cumpridas no Município.