:: ‘Esplanada’

Deputado Alex Lima (PSB)

Após decisão judicial pela reforma e reativação imediata do presídio Ruy Penalva, em Esplanada, o deputado estadual Alex Lima (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na tarde desta terça-feira (12) para reacender a discussão. De acordo com o parlamentar, a reativação do presídio é “um presente” que a população não quer. “Respeito a ação dos promotores e a decisão do juiz Augusto Yuzo Jouti, mas esse é um presente que os esplanadenses não querem. Peço sensibilidade ao Ministério Público, pois não podemos abrir uma unidade prisional em uma cidade onde a população não aceita”, disse o deputado, que já havia pedido ao governador Rui Costa (PT) a construção de uma escola em tempo integral, no prédio onde funcionava o presídio.

Ainda de acordo com Lima, se o problema for carência de vagas no sistema carcerário, a melhor opção seria inaugurar os dois novos presídios que foram construídos para a Bahia eseguem fechados por determinação do Ministério Público do Trabalho do que investir em uma estrutura totalmente abandonada como o Ruy Penalva. “Sabemos a importância da distribuição e organização do sistema carcerário, mas é preciso analisar cada situação de acordo com sua realidade. Se a abertura de um presídio é tão necessária, então que seja feita a inauguração de duas unidades prontas que temos, com capacidade para 513 detentos cada. Não faz sentido investir em uma estrutura completamente destruída como a de Esplanada” disse o deputado, garantindo que irá convidar o MP, a população e autoridades do município para debater sobre a decisão judicial. “Vou enviar oficio às partes interessadas e convocar a população para o debate. Tenho certeza que Esplanada não quer presídio. Esplanada quer indústria, oportunidade e escola em tempo integral”, finalizou.

Presídio Ruy Penalva – Foto: Reprodução

O Presídio Ruy Penalva, localizado no município baiano de Esplanada, deverá passar por reformas ainda neste primeiro semestre de 2019. A determinação é do juiz Augusto Yuzo Jouti, que acolheu pedido liminar apresentado em ação civil pública movida pelos promotores de Justiça Paulo César de Azevedo, Gilber Oliveira e Dario José Kist. Na decisão, do dia 1º de fevereiro, o magistrado determina ao Estado que inicie as reformas nos próximos 45 dias e as conclua em até 180 dias.

Segundo os promotores de Justiça, o presídio foi desativado após uma rebelião ocorrida em novembro de 2013. A unidade abrigava detentos de várias cidades, que foram transferidos para a carceragem de Alagoinhas e para o Presídio de Feira de Santana. O desativamento, explicam eles, gerou uma carência e um déficit significativos no número de vagas para presos. “Por esse motivo, Paulo César, Gilber Oliveira e Dario Kist registram que a reforma imediata com a reativação do presídio é algo imprescindível para o sistema carcerário local”.

Os promotores de Justiça afirmam que, há mais de três anos, diversas discussões foram empreendidas com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) no sentido de solucionar administrativamente a situação, sobretudo com vistas a reativar o Presídio de Esplanada, mas nenhuma medida efetiva foi adotada para reforma e reativação da unidade prisional até o momento.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Esplanada (BA), um advogado e dois escritórios de advocacia, visando à anulação de contrato de prestação de serviços com desvio de finalidade referente à R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). No ano de 2013, o município ajuizou ação de cobrança contra a União para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado João Lopes de Oliveira e o escritório Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover sua execução (recebimento dos recursos). Os honorários advocatícios foram então fixados em um percentual dos valores a serem recebidos.

De acordo com o MPF, em fevereiro de 2017, na tentativa de dar aparência de regularidade aos serviços prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexigibilidade de licitação, de forma indevida. Além disso, a contratação realizada quase dois anos antes não foi informada ao Tribunal de Contas do Município, e o gasto público de R$ 6,5 milhões do Fundef nunca foi submetido à fiscalização.

O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96, que dispunha sobre o Fundef. A ação, assinada em 31 de outubro, contém pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e suspensão do contrato e do pagamento de honorários advocatícios. O MPF requer, ainda, a vedação de pagamento de honorários contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a reversão dos valores bloqueados para a conta do Fundef.

Ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (25), considerou procedente relatório de auditoria realizada que identificou inúmeras irregularidades em obras e serviços de engenharia contratados pela Prefeitura de Esplanada, na gestão do ex-prefeito Rodrigo de Castro Lima, durante os exercícios de 2015 e 2016. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de crimes, entre os quais de improbidade administrativa. O ex-prefeito deverá, ainda, restituir aos cofres municipais a quantia de R$2.976.951,93, com recursos pessoais, “em razão da falta de aditivo para pagamento de valores maiores do que o originalmente pactuado e aumentos dos valores contratuais acima dos limites previstos em lei. Essas irregularidades representaram, portanto, um considerável prejuízo ao erário municipal, que justificam a punição complementar ao gestor com multa de R$40 mil”.

A auditoria foi realizada para apurar possíveis irregularidades em processos de pagamento de serviços prestados à Prefeitura de Esplanada pelas empresas ASS Construtora Transporte e Serviços e Vale Verde Empreendimentos, nas obras e serviços referentes a ampliação do Centro de Abastecimento e obras de pavimentação, remoção e reassentamento de paralelepípedos em diversos logradouros municipais. A relatoria destacou, com base no relatório da auditoria, a ocorrência de diversas irregularidades nos contratos, inclusive pagamentos realizados por serviços não executados ou executados em volume menor do que o contratado. Além disso, foi constatada a majoração de contrato sem termo aditivo; celebração de aditivos equivalentes a 55,40% do valor contratado – superando, portanto, o previsto na Lei de Licitações – e ausência de justificativas para celebração de termo para prorrogação de prazo.

No caso de duas Tomadas de Preço analisadas pelos técnicos do TCM, foi constatada a absoluta falta de identificação dos logradouros supostamente beneficiados com os serviços contratados, o que, segundo o relator, “retira da Área Técnica – e, consequentemente, desta Corte – a certeza de que a obra tenha sido efetivamente realizada”. Além de não ter sido localizado pelos técnicos para prestar os esclarecimentos necessários durante o procedimento de auditoria, o ex-prefeito Rodrigo de Castro Lima, responsável pela contratação dos serviços, não apresentou qualquer justificativa para os fatos alegados, apesar das diversas notificações que lhes foram apresentadas. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, se manifestou no sentido de reconhecer a procedência dos apontamentos da auditoria, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento dos prejuízos constatados. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima.

Na sessão desta terça-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia lavrada contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, por não ter realizado os repasses dos valores retidos na remuneração de servidores públicos, para o pagamento de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, no exercício de 2016. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil. Também foi determinado – atendendo inclusive a recomendação do Ministério Público de Contas – formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual contra o gestor, para que seja apurada a eventual prática do crime de apropriação indébita, além do cometimento de improbidade administrativa.

O município de Esplanada se comprometeu a repassar à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco o total de R$365.849,75 por conta de contratos de empréstimos, mas não o fez. Para o relator, o ex-prefeito não poderia se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas, na medida em que o instrumento contratual firmado previa as responsabilidades do ente público. “A sua conduta, portanto, revela desídia e falta de adequado planejamento ao assumir o compromisso”, concluiu o conselheiro Raimundo Moreira.

Em seu parecer, o Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa proporcional às condutas reprováveis praticadas pelo gestor. Cabe recurso da decisão.

Escolas municipais de Esplanada

Problemas identificados durante inspeção realizada pelo Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas do Estado em escolas municipais de Esplanada devem ser sanados nos próximos 30 dias. Este foi o prazo ajustado pela promotora de Justiça Maria Anita Araruna com o Município na manhã de hoje, dia 14, durante reunião realizada com a secretária de Educação Josefa Isabel dos Santos. As escolas estão com fiação elétrica exposta, sem muros, carteiras quebradas, problemas de encanação em banheiros, cozinha sem adequação aos padrões, quadras sem capinação e sem estrutura, explica a promotora de Justiça, que pediu urgência na resolução dos problemas elétricos. De acordo com ela, todos estes pontos já tinham sido debatidos com o prefeito, mas nada foi feito. Em dezembro de 2017, Maria Anita Araruna e o auditor do TCE, Henrique Pereira, realizaram visitas às escolas municipais, como parte das ações do programa “Saúde + Educação: Transformando o novo milênio” e indicaram a necessidade de melhorias. No último dia 6 de junho, eles retornaram às escolas para nova avaliação e constataram que a situação havia piorado.

Na noite desta quinta-feira (15), o deputado estadual Alex Lima (Podemos) se reuniu com o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, o prefeito de Esplanada, Franco de Aldemir (PRB) e a provedora da Santa Casa de Esplanada, irmã Gildete, para debater sobre a saúde da região e viabilizar ações para abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da localidade de Mata, Região da Praia. Ciente da demanda, o secretário garantiu disponibilizar os equipamentos necessários para a UPA, se os municípios atendidos se comprometerem com o custeio da unidade.

Agendada após o deputado protocolar ofício solicitando ao Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), novos equipamentos e apoio para abertura da UPA, a reunião levantou importantes pleitos sobre a saúde do Litoral Norte. Segundo Alex Lima, a contribuição de municípios como Esplanada, Conde e Entre Rios no custeio da UPA é essencial para abertura do equipamento e celeridade dos atendimentos. “Fico feliz em saber que o secretário está disposto a atender nossa demanda. Espero que os municípios se comprometam e a unidade possa ser aberta o mais rápido possível”, disse o deputado.

Sem conseguir alcançar metas, o atendimento na Santa Casa da Misericórdia de Esplanada também foi um dos assuntos abordados. “Sempre nos preocupamos com a situação desta unidade e o nosso objetivo é melhorar o atendimento à população”, disse o deputado, que em 2015 convidou o secretário Fábio Vilas-Boas para visitar a Santa Casa. “Precisamos deixar as disputas de lado e garantir o melhor para o nosso povo. Estamos dispostos a trabalhar pela saúde da nossa região. A Santa Casa precisa de ajuda e a UPA da Região da Praia tem que ser aberta para atender a demanda da população”, disse o deputado.

Além do prefeito de Esplanada, da provedora da Santa Casa, e do deputado Joseíldo Ramos (PT), estiveram presente no encontro representantes dos municípios que também são atendidos pela UPA de Esplanada como: o prefeito de Entre Rios, Elísio Simões e a assessora de Planejamento da secretaria de Saúde do Conde, Jacira Ramos.

O vereador Gilson Lima (PSL) acusou o prefeito Franco de Aldemir (PRB) de ‘desinteresse’ e de fazer ‘picuinha política’ ao não alinhar com o deputado Alex Lima (Podemos) o recebimento de mais uma ambulância, fruto de emenda do parlamentar. Com isso, o município ficou de fora da entrega dos veículos, que ocorreu na última quarta-feira (20), na cidade de Inhambupe. “Por diversas vezes denunciei o caos administrativo que Esplanada está atravessando. Desta vez, por simples picuinha a política, Esplanada não pode receber uma ambulância, que muito ajudaria a amenizar o caos que a saúde do município tem enfrentado. Mas essa é a marca desse governo perverso e opressor, que vem tratando os servidores públicos e toda a população deste mesmo modo”, criticou o vereador.

De acordo com o deputado Alex Lima, diversas tentativas de contato foram feitas com o gestor da cidade com o objetivo de formalizar a entrega do veículo, mas não houve êxito. “Desde terça-feira (19) tento contato com o Sr. prefeito para entrega de uma ambulância, fruto de nossa emenda parlamentar, mas ele não atendeu nossas ligações. Sabemos o quanto esta ambulância é esperada pelos esplanadenses e o quanto seria útil diante do diversos problemas na saúde do município. No entanto, apenas por mensagem, o prefeito nos pediu que procurássemos o secretário de administração, numa clara demonstração de que não sabe quem manda no desgoverno dele. Mais uma vez, o prefeito demonstrou não ter nenhum compromisso com nossa cidade”, relatou.

Para Gilson Lima, o ocorrido é mais uma prova de que os interesses da população estão abaixo dos interesses pessoais do atual governo. “É uma pena que a cidade e toda a população deixe de ser beneficiada porque temos um gestor que se importa mais com o palanque eleitoral do que com a resolução dos problemas da cidade. Lamento muito o ocorrido, pois Esplanada não merece esse descaso”, finalizou.

O vereador da cidade de Esplanada, Gilson Lima (PSL), tem usado as redes sociais para tornar público os problemas administrativos do município. De acordo com o edil, a saúde, educação e o relacionamento da prefeitura com os servidores ‘vão de mal à pior’, o que tem contribuído para a instalação do caos na cidade. “Em todos os cantos de Esplanada as queixas são sempre as mesmas. Não existe mais saúde, educação, transporte e contas equilibradas. Estamos retrocedendo e enfrentando um verdadeiro caos administrativo”, disse o vereador.

Utilizando fotos, depoimentos de moradores e vídeos, o Gilson Lima ainda pontuou os principais problemas da cidade. “Os postos de saúde da família não funcionam, faltam medicamentos e os médicos da região do Palame já declararam paralisação por tempo indeterminado. Em busca de atendimento médico, semanalmente, cerca de nove pessoas são transportadas, sem cinto de segurança, para Salvador em uma ambulância na qual as portas são amarradas com cordas. Na educação a situação é igualmente absurda. Estamos em dezembro e as escolas permanecem sem diário escolar, merenda, transporte e fardamento. Além de tudo isso, não temos iluminação pública nas ruas e os servidores seguem com receio de não receberem o décimo terceiro”, denunciou.

Com o objetivo de tentar uma explicação e solução para cidade, o vereador enviou ofício ao Ministério Público da Bahia (MP) pedindo apuração da situação do município. “Já que não obtemos êxito nas audiências solicitadas ao prefeito e seu secretariado, precisamos procurar outras alternativas. Assim como eu, tenho certeza que os esplanadenses querem saber, de fato, o que está acontecendo com a cidade. Como o dinheiro público está sendo usado, quanto está sendo investido na educação e na saúde e o motivo de não se conseguir solucionar problemas básicos, como iluminação e transporte público. Não podemos permanecer de braços cruzados, enquanto nossa cidade chega ao fundo do poço”, afirmou.

Na tarde desta terça-feira (25), o deputado estadual Alex Lima (Podemos), juntamente com o presidente estadual da sigla, Bacelar, intermediou uma audiência com o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (SDE), Jaques Wagner, e autoridades políticas do município de Esplanada para tratar sobre a atual crise financeira enfrentada pela fábrica Kardiê. “Logo que tomei conhecimento da situação, me comprometi em solicitar uma audiência com o secretário. Nosso principal objetivo é garantir o pleno funcionamento da fábrica e o emprego dos trabalhadores”, disse Alex Lima, ressaltando a importância de uma ação suprapartidária no município. “Estamos no momento de deixar o palanque político de lado e unir forças em prol do desenvolvimento de Esplanada. A ‘sobrevivência’ da Kardiê e a garantia dos empregos dos trabalhadores são prioridades”, disse.

Durante o encontro, os problemas da fábrica, assim como o atraso de salário dos funcionários, foram expostos ao secretário, que elencou possibilidades para enfrentar a atual crise. Para Wagner, a união de esforços, sobretudo do governo estadual, do deputado representante do município na Assembleia Legislativa, Alex Lima, da prefeitura de Esplanada, Câmara de Vereadores e sociedade civil, será necessária para superar o momento.

De acordo com o ex-prefeito Rodrigo de Dedé (Podemos), responsável pela instalação da fábrica no município, a Kardiê é essencial para o desenvolvimento da cidade e fonte de renda para dezenas de famílias. “Quando levamos a fábrica para Esplanada, sabíamos que cresceria o número de emprego e renda. Não podemos cruzar os braços e vê-la seguir para o encerramento, pois isso significa o desemprego de dezenas de pessoas e o retrocesso da economia do município”, pontuou.

Segundo o deputado Bacelar, o apoio declarado pelo Governo do Estado aos municípios em situações de crise é essencial para garantir o desenvolvimento da Bahia. “A Bahia é destaque quando o assunto é desenvolvimento, pois o trabalho é distribuído em todas as regiões do estado. Dessa forma, os municípios sabem que podem contar com um governo bem gerenciado e atento às demandas do interior do estado”, afirmou. “Esta é a prova que estamos sob uma gestão que prioriza o trabalho e a justiça social”, completou Alex Lima.

Também estiveram presentes na SDE para debater o assunto o prefeito Franco de Aldemir (PRB), representantes da fábrica e os vereadores da cidade Gilson Lima (PSL) e Marcos do Mulungu (Podemos).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, para que seja apurada a provável prática de improbidade administrativa nas diversas contratações diretas realizadas no exercício de 2015. O gestor também foi multado em R$7 mil.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, apontou que o gestor não comprovou em cinco processos de inexigibilidade, no montante total de R$233.000,00, a natureza singular dos serviços contratados, apresentando apenas a descrição genérica dos serviços, o que não é suficiente para a dispensa da licitação.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (23/03), por unanimidade, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, para que se investigue a prática de improbidade administrativa na contratação direta do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, ao custo total de R$124.000,00, para a suposta prestação de serviços de consultoria no exercício de 2015.

Por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também aplicou multa de R$12.400,00 ao gestor, que equivale a 10% do valor do contrato, em razão da ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e dos resultados alcançados.

A IBRAMA foi contratada por meio de dispensa de licitação para a prestação de serviço de consultoria, visando a elaboração de Laudo de Engenharia para apurar o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública do município.

Ocorre que a empresa não se enquadra nos requisitos exigidos para a contratação direta, desta forma, a pretensão do gestor em caracterizar a contratada como sendo uma instituição “sem fins lucrativos” e que proporcionaria o “desenvolvimento institucional” da Administração Municipal é uma clara burla ao dever de realizar o procedimento da licitação. No objeto do contrato firmado não se vê qualquer propósito de melhoria ou aperfeiçoamento das organizações públicas.

Também não foram apresentados documentos que demonstrem a compatibilidade do preço praticado com os de mercado e a justificativa da escolha do fornecedor.

O deputado estadual Alex Lima (PTN) tem demonstrado preocupação com o índice de criminalidade registrado na cidade de Esplanada e garantiu apoio à mobilização dos moradores do município, na elaboração de um abaixo-assinado eletrônico endereçado ao secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa. O objetivo da ação é solicitar o aumento do efetivo no município, reforçar o policiamento ostensivo e garantia de eficácia nas investigações. “Temos vivido tempos preocupantes, com ocorrências de furtos, roubos, homicídios e arrombamentos. Esplanada sempre foi uma cidade pacata, portanto, precisamos devolver a paz e tranquilidade local. Tenho certeza que o secretario Mauricio Barbosa será sensível ao nosso apelo e nos ajudará com esta situação”, disse o parlamentar.

No último final de semana, a agência dos Correios da cidade foi arrombada por criminosos, que levaram  encomendas e uma quantia em dinheiro, que não teve o valor divulgado. Além disso, o índice de violência na cidade tem obrigado empresários e comerciantes a fechar as portas mais cedo e até mesmo restringir o acesso da população, deixando os esplanadenses temerosos.

Diante da situação, moradores do local criaram o movimento popular #EuNãoMereçoViverPreso e, através das redes sociais, têm divulgado relatos sobre a criminalidade na cidade, a sensação de insegurança vividas nos últimos dias e a necessidade de reforço na segurança pública.

Entre as principais reivindicações dos moradores estão: aproximar o policiamento do cidadão; aumentar efetivamente os recursos materiais e humanos das policias civil e militar de maneira condizente com a demanda existente; ter um policiamento preventivo integrado, constante e ininterrupto em todas as localidades do município; melhorar as condições físicas, psicológicas e materiais dos policiais; ter um serviço de investigação mais eficaz.

De acordo com Alex Lima, a instalação de um Batalhão Especializado em Policiamento Turístico (Beptur) é uma das alternativas para intensificar o trabalho ostensivo da PM local. “Já solicitei a instalação de um Batalhão Turístico na região, pois sei o quanto moradores têm sofrido e o turismo local tem sido prejudicado por conta da criminalidade. Um batalhão turístico nos ajudaria bastante neste sentido”, disse o parlamentar, ressaltando a importância da mobilização dos moradores. “Quando a população se manifesta é sinal de que a situação está grave e insuportável. Por isso, peço ajuda da SSP e do governador Rui Costa para devolvemos a tranquilidade para Esplanada”, completou.

Na sessão desta quinta-feira (14/07), o Tribunal de Conta dos Municípios multou em R$5 mil o prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, por irregularidades em procedimentos de inexigibilidade de licitação realizados para contratação de atrações artísticas nos exercício de 2014 e 2015.

O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, constatou a existência de irregularidade quanto ao vínculo de exclusividade entre as empresas contratadas e os artistas. Das 48 apresentações artísticas, 18 vieram com cartas de exclusividade desacompanhadas de comprovantes de que seus signatários eram os representantes legais daquelas atrações e de que, portanto, possuíam legitimação para firmá-las.

Nos quatro processos de inexigibilidade analisados também não há a justificativa dos preços pagos, o que poderia ter sido feito com uma pesquisa de mercado que comprovasse a economicidade dos contratos celebrados.