:: ‘fraude em licitação’

Arte: Secom/ PGR

Foi oferecida denúncia contra o prefeito de Lapão (BA), José Ricardo Rodrigues Barbosa (PSD), e em desfavor de empresário e três agentes públicos envolvidos na contratação irregular de empresa de transporte de alunos da rede pública municipal. Segundo as investigações, o dano aos cofres públicos se aproxima de R$ 450 mil. Além da reparação ao erário, o Ministério Público Federal (MPF) pede a decretação da perda do cargo público do prefeito.

A fraude teria sido praticada em 2016 ainda na primeira gestão de José Ricardo, atualmente em seu segundo mandato como prefeito de Lapão. Na instrução das apurações, foram apontadas uma sequência de falhas e inconsistências no processo licitatório para a contratação de serviço de transporte escolar, que aponta o direcionamento do certame para a vencedora Saturnino Transportes, de propriedade de Carlos Vilela da Silva, também ora denunciado.

Teriam concorrido para a prática, Kaline Castro Campos Neves Morais, ex-secretária de educação do município, Ivanilson Carvalho Rocha, ex-gerente de licitações e contratos, e João Mendonça Leão Filho, ex-gerente de transporte. Os fatos ilícitos foram elucidados a partir de parecer técnico elaborado pela Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise (Sppea) da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o MPF, os denunciados praticaram, de comum acordo, em várias etapas do certame, atos que restringiram o seu caráter competitivo, impedindo a contratação de concorrente com proposta mais vantajosa. Além disso, deixaram de fiscalizar efetivamente a execução do contrato. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O prefeito da cidade de Anguera Fernando Bispo foi alvo de denúncia de empresários do setor de transporte.  Os empresários prestaram uma queixa contra o prefeito com s suspeita de que houve fraude no processo licitatório para o transporte escolar. Apesar de várias empresas terem apresentado as suas propostas, apenas cinco participara. Logo após o pregoeiro desclassificou quatro empresas restando apenas a JML. O certame ocorreu em duas fases à primeira essa a qual a JML venceu, a de habilitação. Na segunda fase que é a de apresentação dos veículos que farão o transporte escolar. Pela licitação, os veículos deveriam estar registrados em nome da empresa. A JML teria apresentado apenas quatro, os mesmos que prestam serviço para a Prefeitura de Aratuípe. Os empresários reclamam também que foram apresentados também veículos terceirizados que também já estariam prestando serviços a Prefeitura de Anguera antes da homologação da licitação. Há ainda a alegação de que um dos carros apresentados é de responsabilidade do irmão do ex-prefeito, que teria sido nomeado recentemente na Prefeitura. Os empresários teriam comprovado suas denúncias com toda documentação que foi acostada protocolada na delegacia. A empresa também não teria apresentado motos, vans e carros utilitários registrados em seu nome, o que provaria que o edital está sendo descumprido.

Os empresários dizem ainda que o processo pareceu direcionado. Para tanto, eles alegam que nenhuma ata foi lavrada em que se conste o nome da empresa ou de uma pessoa que estava presente na sessão publica. Só após as reclamações é que foi publicada uma Ata com assinatura de uma senhora de nome Aramaia que eles alegam que não estava presente na sessão.

Após ter sido prestada a queixa por um dos donos das empresas desabilitadas, foi instaurado inquérito. Uma audiência foi marcada para dia 28/03, às 8h30 onde o prefeito Fernando Bispo e os envolvidos serão ouvidos pelo delegado da polícia. Com a queixa prestada, a Prefeitura publicou no Diário Oficial a certidão ata da segunda sessão,  reconhecendo  que a empresa JML não tinha condição e tinha irregularidades, não cumprindo o edital porque não apresentou os veículos necessários. Ainda pesaria contra a empresa não possuir uma garagem ou até mesmo uma sede. Com informações do site Rota da Informação.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Esplanada (BA), um advogado e dois escritórios de advocacia, visando à anulação de contrato de prestação de serviços com desvio de finalidade referente à R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). No ano de 2013, o município ajuizou ação de cobrança contra a União para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado João Lopes de Oliveira e o escritório Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover sua execução (recebimento dos recursos). Os honorários advocatícios foram então fixados em um percentual dos valores a serem recebidos.

De acordo com o MPF, em fevereiro de 2017, na tentativa de dar aparência de regularidade aos serviços prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexigibilidade de licitação, de forma indevida. Além disso, a contratação realizada quase dois anos antes não foi informada ao Tribunal de Contas do Município, e o gasto público de R$ 6,5 milhões do Fundef nunca foi submetido à fiscalização.

O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96, que dispunha sobre o Fundef. A ação, assinada em 31 de outubro, contém pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e suspensão do contrato e do pagamento de honorários advocatícios. O MPF requer, ainda, a vedação de pagamento de honorários contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a reversão dos valores bloqueados para a conta do Fundef.

O CIE é um projeto do governo federal (Foto ilustrativa)

O Ministério Público Estadual acatou denúncia da MV Construtora, de que houve fraude na licitação para  as obras do Centro de Iniciação ao Esporte – CIE, projeto do Governo Federal  com objetivo de ampliar a oferta de infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado, incentivando a iniciação esportiva em territórios de vulnerabilidade social das grandes cidades brasileiras.

De acordo com a denúncia, a MV foi desabilitada por motivos não previstos em lei, indo de encontro ao que consta em ata, que diz que a empresa “encontra-se regular junto ao conselho de engenharia e com objeto social compatível”.  Consta na denúncia, que o atestado entregue pela empresa está devidamente registrado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, vinculado a CAT do responsável técnico, ou seja, todos os itens exigidos em edital, foram cumpridos pela MV Construtora.

Por fim, de acordo a denúncia, a MV Construtora afirma que a intenção da prefeitura é que a empresa vencedora seja a Ebisa, a mesma que venceu, com uma série de contestações, a licitação para execução da segunda etapa da obra do Teatro Municipal de Itabuna, no valor de R$ R$ 20.634.694,37. Na época, quatro empresas participaram no processo licitatório, e a empresa venceu, mesmo tendo contra ela uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público da Bahia por dano ao erário. (Ipolítica)