:: ‘Defensoria Pública do Estado da Bahia’

Foto: Divulgação / DPE-BA

Em busca de prestar uma assistência integral e mais efetiva em casos de violência contra a mulher, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoveu um encontro entre defensoras e defensores públicos de 1º grau e de instância superior para alinhar e estruturar uma nova atuação em prol da defesa da mulher dentro do tribunal de justiça.

Na reunião, que aconteceu de forma virtual, foram apresentados os objetivos, desafios e tarefas dessa nova atuação, que inclui criar um fluxo de inserção da Defensoria dentro desse espaço estratégico como uma forma de fortalecer a atuação da instituição, visibilizar e dar voz a essas mulheres que sofrem com violência doméstica e familiar e, assim, terem suas demandas agilizadas.

Ainda no encontro, os defensores e defensoras que atuam na Defesa da Mulher em comarcas espalhadas pela Bahia, expuseram quais são os principais entraves recorrentes no judiciário que mais dificultam o acompanhamento da ação e o retorno para a assistida. Um dos grandes problemas em comum relatado foi o indeferimento de medida protetiva e a natureza dos recursos.

De acordo com a defensora de instância superior Firmiane Venâncio, que ficará responsável pelo acompanhamento dos recursos criminais das assistidas de violência doméstica da DPE/BA junto aos tribunais, essa é uma atuação inovadora. “Esse modelo sistematizado e integrado de atuação defensorial entre primeiro e segundo graus na área de violência contra a mulher é inovador e decorre de uma figura processual que o sistema de justiça ainda precisa internalizar: a assistência sui generis à vítima (que não se confunde com assistência à acusação) prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha”, sinalizou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e o Ministério Público – MP/BA solicitaram providências da Secretaria Estadual de Segurança Pública para que enfrente e solucione a situação insalubre e sem higiene com que adolescentes em conflito com a lei estão mantidos em carceragem da Delegacia de Polícia de Juazeiro.

Após inspeção no local, a Defensoria Pública constatou, entre outras violações, que os jovens apreendidos não estão sendo alimentados, nem têm acesso à água para hidratação ou asseio íntimo, também não possuem colchão para dormir, nem encontram espaço para receber visita de familiares.

Além disso, as celas estão sujas com lixo acumulado e não há qualquer observação às determinações sanitárias de prevenção à Covid-19 sendo que sequer máscaras são fornecidas para reduzir o risco de transmissão do vírus.

“Encontramos uma situação de inegável infração dos Direitos da Criança e do Adolescente. No espaço, há ausência das mínimas condições para restrição da liberdade de qualquer pessoa. Não há condições de higiene, ou mesmo água potável. É um cenário que obriga a atuação dos órgãos de proteção da Infância e da Juventude, como é o caso da Defensoria”, comentou o defensor público e coordenador da 5a Regional da DPE/BA com sede em Juazeiro, André Lima Cerqueira.

No ofício encaminhado pela DPE/BA e o MP/BA que vai assinado por Cerqueira e também pela promotora de Justiça Renata Mamede Carneiro, as Instituições fazem destacar que não é suficiente o oferecimento de local isolado para estes custodiados [separados dos infratores com maior idade] e que garantias previstas em normas internacionais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo severamente desrespeitadas com manifesta violação da dignidade da pessoa humana. :: LEIA MAIS »

Foto: Relatórios DPE e Vigilância Sanitária de Jequié

De modo a impedir a manutenção do estado degradante com que pessoas são mantidas presas na carceragem da Delegacia de Polícia – DEPOL de Jequié, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) ingressou na última sexta-feira (23), com Ação Civil Pública – ACP em caráter de urgência para que o local seja imediatamente interditado e os custodiados ali presentes transferidos.

Na ACP, a Defensoria aponta que o Estado da Bahia vem sendo omisso com relação a sua responsabilidade de assegurar aos presos daquela carceragem os direitos básicos mais fundamentais, entre os quais o direito à dignidade humana. Antes de ingressar com a ACP, o Comitê de Gestão de Crise da Defensoria (durante a pandemia do coronavírus) buscou uma reunião com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para tentar solucionar o problema por vias administrativas, porém sem sucesso.

“A demanda nos chegou da própria Delegacia de Polícia relatando uma série de problemas, problemas que já haviam sido relatados tanto para o judiciário, como para o Ministério Público. Fizemos uma inspeção e identificamos inúmeras situações de descaso”, comentou o defensor público Henrique Alves da Silva, que elaborou a ACP.

Tanto a Defensoria Pública como o Departamento de Vigilância Sanitária do Município, após solicitação da Defensoria, realizaram visita de inspeção ao local e seus relatórios apontaram que o ambiente é absolutamente inadequado, insalubre e coloca em risco a vida dos presos e mesmo dos policiais e agentes que trabalham no local. :: LEIA MAIS »

Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília

Nesta quarta-feira, 19, as aulas da rede estadual de ensino completam cinco meses que foram suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. Com a retomada de diversos setores da economia na capital e no interior, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA solicitou, através de ofício expedido para a Secretaria Estadual de Educação – SEC, informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para elaboração de um plano de retomada das aulas presenciais na Bahia.

No ofício nº 87/2020, expedido pela Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE/BA na última quarta-feira, dia 12, além de destacar o direito à saúde das crianças e adolescentes como fundamental e reforçar que o distanciamento social continua sendo a principal recomendação dos órgãos de saúde para conter a proliferação do coronavírus, a Instituição ressalta que é preciso programar, de forma detalhada, este retorno das aulas.

“O eventual processo de abertura das escolas e retomada das aulas presenciais deverá demandar amplo planejamento estratégico das ações administrativas a serem adotadas pelo Estado, abrangendo as questões pedagógicas e sanitárias, diversidade territorial, condições socioeconômicas, desigualdades de acesso, precedido de debates com a comunidade escolar e consulta ao órgão normativo do sistema de ensino”, sugere a Defensoria, em um dos trechos do ofício assinado pela coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE/BA, Gisele Aguiar Argolo, e pela defensora pública que atua na área, Laíssa Souza Rocha. :: LEIA MAIS »

Foto TV Recôncavo

Após denúncias quanto ao funcionamento usual do comércio e da feira livre de Santo Antônio de Jesus durante a pandemia do novo coronavírus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE|BA requereu à prefeitura informações sobre como esta vem realizando a fiscalização pública e orientando pelo reforço da mesma. Também foram dirigidas recomendações a serem implementadas com o intuito de conscientizar a população e ampliar procedimentos que minimizem os riscos de contágio da Covid-19.

A solicitação foi enviada nesta terça-feira, 30, e assinala que as denúncias apontam para o descumprimento de dispositivos previstos em decretos municipais (n° 188 e n° 190 de 2020), e normas apontadas pelas autoridades sanitárias brasileiras e internacionais, especialmente as que visam evitar aglomerações.

A DPE|BA quer saber quais as medidas estão sendo adotadas pela prefeitura para fazer garantir o cumprimento de questões como distanciamento mínimo entre clientes e funcionários dos estabelecimentos autorizados a seguir funcionando e também sobre como é certificado que comércios e estabelecimentos de serviços não essenciais permanecem fechados. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA informou que, depois de mais de 60 dias sem obter respostas da Prefeitura de Feira de Santana e sua Secretaria Municipal de Saúde, a DPE|BA na cidade ingressou com ação nesta terça-feira, 9, para que o município preste informações sobre o quadro das condições e medidas adotadas na cidade para o combate ao novo coronavírus.

Feira de Santana registrou o primeiro caso da doença na Bahia no dia 6 de março deste ano. Desde então, a DPE|BA vem solicitando sem sucesso informações à administração local com o intuito de, amparada por dados, cumprir com sua missão constitucional na luta em defesa dos direitos humanos e fundamentais e da efetiva aplicação de políticas públicas que garantam direito à vida e a saúde.

“Para o exercício de suas funções institucionais, como fazer garantir o efetivo aparelhamento do Sistema Único de Saúde na cidade e também o ajuizamento de eventuais ações contra o município, a Defensoria Pública precisa estar devidamente informada sobre tudo o que está acontecendo. Informação que é também um direito da população”, comentou o defensor público Maurício Moitinho, autor da ação. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

Com o objetivo de assegurar o fornecimento de alimentos aos alunos da rede municipal de ensino de Feira de Santana no contexto da suspensão das aulas em virtude da pandemia de Coronavírus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA solicitou à Prefeitura do município que preste informações sobre as medidas que estão sendo efetivadas para garantir este direito.

A Defensoria quer saber ainda se a administração do Município irá efetuar este fornecimento provendo cestas básicas para as famílias, como vem realizando outras prefeituras, e se caso seja essa a solução adotada, como será feita a entrega.

No ofício a DPE/BA salienta que a alimentação escolar é direito legal dos alunos da educação básica pública e missão do Estado. Além disso, assinala que o direito constitucional à educação engloba o dever do Estado de garantir atendimento ao educando por meio de programas suplementares de alimentação. :: LEIA MAIS »

Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Ilhéus recomendou ao Comitê de Crise local que ofereça alternativas para que os alunos da rede pública do município sigam recebendo alimentação durante o isolamento social em prevenção à transmissão do coronavírus.

Para a DPE/BA a suspensão das aulas, neste contexto, não pode afetar o direito das crianças e adolescentes de ter acesso a estes alimentos, já que muitas famílias contam com a refeição que os filhos recebem na escola e não podem custear este aumento de despesa com alimentação durante este período. De modo a assegurar os direitos garantidos pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria sugere que a alimentação seja oferecida ainda que por meio de cestas básicas às famílias, independente de serem beneficiárias de programas de renda ou participarem de cadastros neste sentido. A nota recomendatória faz observar que a providência vem sendo adotada por outros municípios baianos. :: LEIA MAIS »