:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Conforme o Projeto de Lei nº 245/16, de autoria do vereador Duda Sanches (DEM), as empresas de estacionamento que atuam em Salvador são proibidas de colocar informativo que leve o consumidor a entender que, caso o carro sofra algum dano, não será responsabilizada pelo ocorrido.

O vereador explica que a responsabilidade por objetos roubados ou furtados, fato largamente divulgado pelos estacionamentos comerciais, “não é verdade”. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para Duda Sanches, tratando-se de um contrato de depósito, “o estacionamento deve zelar por aquilo que lhe foi confiado, não podendo eximir-se desta responsabilidade pela mera afixação de placas que prestam informações levianas ao consumidor”.

Ratificando o entendimento da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, o vereador reforça que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

O descumprimento da lei resultará em advertência escrita, caso seja aprovada e sancionada. Em caso de reincidência será aplicada uma multa. O valor da penalidade será arbitrado pela Prefeitura Municipal.

O vereador Kiki Bispo (PTB) apresentou à Mesa Diretora da Casa, o Projeto de Lei nº 251/2016. O texto propõe que as empresas de coleta de lixo disponibilizem um aplicativo com informações sobre pontos de coleta seletivas, como baterias, pneus, remédios, além de lixeiras e contêineres.

“O aplicativo deverá possuir rotas para mostrar ao usuário o caminho correto que ele fará para descartar o lixo corretamente. Também deverá informar o horário de funcionamento de coletas, instruções sobre quais tipos de resíduos devem ser descartados em cada ponto”, disse o vereador. Ainda de acordo com o parlamentar, o aplicativo deverá trazer informações sobre dias e horários das coletas conforme o CEP das ruas.

“A ideia é incluir GPS nos caminhões para que através do aplicativo, os cidadãos acompanhem com precisão o deslocamento dos veículos, levando o saco de lixo para fora de casa na hora certa, desta forma impedindo o acumulo de lixos nas ruas, mantendo a cidade mais limpa”, completou Kiki.

Conforme o Projeto de Lei nº 241/16, de autoria do vereador Duda Sanches (DEM), as clínicas, os laboratórios e os consultórios médicos e odontológicos que realizam exames de radiografia serão obrigadas a disponibilizar em suas instalações pontos de coleta de filmes radiográficos, assegurando uma correta destinação e, por conseguinte, a preservação do meio ambiente.

De acordo com Duda Sanches, o descarte do filme radiográfico será orientado por um profissional médico, que após a análise indicará ao paciente os recipientes coletores existentes no estabelecimento. As instituições também deverão adotar paulatinamente o uso da radiografia digital.

“O filme utilizado para o exame é produzido com um plástico chamado de acetato e coberto por uma fina camada de grãos de prata sensíveis à luz. O plástico demora mais de 100 anos para ser decomposto pela natureza e a prata, como um metal pesado, é prejudicial à saúde, pois se acumula no organismo e causa problemas renais, motores e neurológicos. A liberação no meio ambiente é proibida por normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, justifica o vereador Duda Sanches.

Caso a matéria seja aprovada e sancionada, o descumprimento da lei resultará em advertência escrita. Em ocorrência de reincidência ocorrerá à aplicação de multa. O valor da penalidade será arbitrado pela Prefeitura Municipal.

Dentro da proposta de atuação do bloco oposicionista da Câmara Municipal de Salvador, estabelecendo o sistema de rotatividade do líder e do vice-líder, o vereador Sílvio Humberto (PSB) assumiu na tarde de segunda-feira (8), durante a sessão ordinária, a liderança da oposição, substituindo a colega Aladilce Souza (PCdoB), que passa a ocupar a vice-liderança.

Os vereadores Gilmar Santiago e Luiz Carlos Suíca, ambos do PT, já foram líderes da oposição, conforme o sistema de rotatividade.

O Projeto de Lei (119/2016) do executivo municipal aprovado nesta segunda-feira (8), que autoriza o prefeito a promover a regulamentação do serviço de mototaxista na cidade em até 120 dias, não incorporou as nove emendas apresentadas pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), embora estivessem ajuntadas ao parecer do relator. Apesar de as propostas não serem aceitas pela bancada da situação, Everaldo votou a favor do PL com a exigência de que sejam acatadas pelo prefeito.

“Da forma como o processo foi conduzido e aprovado a regulamentação continua em aberto. Na verdade, a Câmara não votou a regulamentação do serviço. Todas as questões relacionadas ao ponto do mototáxi; se vai ser próximo ao ponto de ônibus ou não; se o profissional do Subúrbio pode trabalhar no Comércio; se o da Ribeira pode trabalhar na Liberdade; o tempo de uso da moto; se o alvará da moto é dos trabalhadores; se podem repassar ou não e quem de fato terá esse direito, continua como antes. O que vai exigir mobilização dos trabalhadores e vigilância da Câmara, para evitar que a Regulamentação final acabe limitando o trabalho dos profissionais e prejudicando a população que necessita do serviço.”, destacou.

Em suas emendas, discutidas em parceria com o Sindmoto, Everaldo cobra o livre acesso aos bairros da cidade com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário e vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “Este Projeto é apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”.

O presidente estadual do PTN, deputado Bacelar, chegou à convenção do partido, nesta sexta-feira (5) pela manhã, acompanhado da candidata a prefeita Alice Portugal (PCdoB). O evento foi realizado no Espaço de Eventos Casa Salvatore, no Cabula, onde a legenda confirmou 65 candidatos a vereador sem coligação.

Com o slogan ” Eu digo sim a Alice”, a convenção reuniu cerca de duas mil pessoas e foi marcada por críticas à gestão do prefeito ACM Neto (DEM), que estaria priorizando áreas nobres da cidade, enquanto os bairros pobres sofrem com a falta de infraestrutura, de creches e saúde básica. O deputado Bacelar convocou os candidatos a vereador e a militância para um esforço conjunto, com o objetivo de eleger Alice e formar uma bancada forte na Câmara Municipal de Salvador.

“A eleição de Alice vai fazer a atual cidade da maquiagem virar a cidade que cuida das pessoas que mais precisam. Para isso, vamos eleger uma bancada expressiva de vereadores do PTN, identificados com as propostas da candidata”, ressaltou o líder petenista. Alice Portugal disse que ” a campanha já ganhou corpo e alma, onde a união com o PTN tem um papel importante para realizar as transformações que Salvador precisa, priorizando os bairros pobres “.

Após audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (28), pela bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador, para discutir a preservação de áreas verdes da cidade, em especial o Vale Encantado, em Patamares, ameaçado com a nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS), o vereador Everaldo Augusto (PCdoB) voltou a criticar a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), ocorrida em junho.

Na oportunidade, o parlamentar citou o setor imobiliário como beneficiário. “O poder executivo municipal cedeu de vez as pressões do setor imobiliário e está entregando as áreas verdes e a orla, flexibilizando a legislação urbanística em dois terços da cidade, para favorecer os empreendimentos imobiliários”, disparou.

O vereador Gilmar Santiago (PT) acredita que a solução para o problema da violência que atinge o povo negro depende um novo padrão de desenvolvimento econômico e social, capaz de reduzir a desigualdade e promover a ascensão social de parcelas cada vez maiores da população negra.

De acordo com o legislador, a juventude negra “sofre com o genocídio resultante da desigualdade e da exclusão por conta do racismo, principal elemento estruturador dessa desigualdade”.

Para impulsionar esse processo, segundo Gilmar, é preciso construir mecanismos participativos, onde cada vez mais negras e negros comprometidos com essa agenda de transformações assumam postos e espaços representativos em diversas esferas do Poder Público.