:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Diante da matança de jumentos, autorizada pelo Governo da Bahia, a vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que é ativista da causa animal e vegetariana, tem viajado para diversos municípios para prestigiar iniciativas contrárias à medida. Recentemente, esteve em Jacobina (24) e Miguel Calmon (25). “Iremos representar todo o Brasil que repudia esta barbárie contra estes pobres animais, tendo como motivo apenas a retirada do seu couro para fabricação de produtos de beleza e bolsas na China”, anunciou.

Ana Rita rebate a justificativa para a matança dos animais como medida de controle populacional e prevenção de acidentes de trânsito nas vias. E lembra que, segundo o presidente da CPI dos Animais (Câmara Federal), deputado Ricardo Izar (PSDB-SP), a castração e o manejo são os métodos indicados de controle.

Cada vez é mais comum a presença de jumentos abandonados nas estradas, sofrendo maus tratos e podendo causar acidentes, em conseqüência da substituição gradativa desses animais por veículos motorizados. A CPI investiga também denúncias de que a carne dos jumentos seria servida como alimento em presídios e até em escolas da rede pública no país.

A Câmara Municipal de Salvador realizará a partir de 8h30 de terça-feira (26), no Centro de Cultura, a audiência devolutiva sobre o projeto da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), no auditório do Centro de Cultura do Legislativo. Na oportunidade, as propostas feitas nos debates públicos anteriores e através do Portal Transparência serão apresentadas e a viabilidade será discutida pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Louos.

Até o momento, quatro audiências públicas foram realizadas para discutir os oito títulos da Louos. Após a audiência devolutiva desta terça-feira, o relatório final será apresentado pelo vereador Leo Prates (DEM) no dia 30 (sábado).

A Louos compreende um conjunto de normas que estabelecem critérios e restrições para a implantação de empreendimentos e o exercício de atividades que visam à concretização do modelo físico-territorial de desenvolvimento e expansão urbana, indicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Com o objetivo de evitar constrangimentos aos consumidores, na saída dos estacionamentos de shoppings centers, hipermercados e centros comerciais de Salvador, dentro do período de tolerância para a cobrança, o vereador Duda Sanches (DEM) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 22/16. A proposição dispõe sobre o procedimento de validação do ticket no interior do estabelecimento, “encerrando prontamente neste ato o período de permanência do veículo do consumidor”.

O problema, explica o vereador, é que “enquanto os consumidores que necessitam efetuar pagamento para obter a validação do seu ticket se dirigem aos guichês físicos e eletrônicos alocados nas dependências dos shoppings centers, aqueles que ainda estão no prazo de tolerância só podem obter a validação no guichê automatizado, situado próximo ao portão de saída do estabelecimento”.

Engarrafamento

Segundo Duda, a prática configura-se como uma violação do princípio da isonomia, previsto pelo art. 5º da Constituição Federal, uma vez que tratamentos distintos são dispensados ao mesmo público consumidor. “Vale destacar ainda que entre a localização do veículo no estacionamento e a saída completa do estabelecimento há uma nova adição de tempo ao período de permanência, podendo, por motivos alheios à vontade do consumidor, ser o período de tolerância extrapolado, hipótese na qual o consumidor será exposto ao constrangimento de estar em frente ao portão da saída e ainda assim não poder seguir em frente”, argumenta.

Entre os motivos que podem ocasionar atrasos no período de tolerância, geralmente de 30 minutos, ele aponta os constantes engarrafamentos no interior dos estacionamentos dos shoppings, seja em razão do fluxo de carros, condutores em manobra ou períodos de grandes datas comerciais como Natal, Dia das Mães ou das Crianças. Além disso, observa Duda Sanches, “a saída dos shoppings centers, ou de qualquer centro comercial, próxima ao fechamento do estabelecimento ou ao final do horário comercial também causa transtorno ao consumidor, sendo comum o dispêndio de dez a quinze minutos no interior do próprio estacionamento até a completa saída do mesmo”.

Por meio dos exemplos apresentados, o vereador argumenta que são muitos os prejuízos que os consumidores podem sofrer em virtude de adventos que estão fora do seu controle, o que não considera coerente. “Saliente-se ainda que não é razoável a chancela de um procedimento que faça com que o consumidor, ao se dirigir ao seu veículo no período de tolerância, manobre com precipitação objetivando não ser exposto ao constrangimento anteriormente descrito”, alerta.

O projeto deixa claro que os valores das penalidades para os casos de infração serão arbitrados pela prefeitura.

A utilização de espaços públicos e privados para difundir e incentivar as mais variadas formas de cultura em Salvador foi discutida em audiência pública, realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Municipal de Salvador, na manhã desta terça-feira (19). O debate foi promovido por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura da Casa Legislativa.

A necessidade de atualização da Lei nº 6.800 de 2005, que regulamenta o incentivo à cultura no município, foi destacada pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Tramita na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei do Programa Viva Cultura (PL nº 116/16), que, se aprovado e sancionado, substituirá a “legislação defasada”, em vigor no município.
O Programa Viva Cultura é voltado à promoção do desenvolvimento cultural e artístico, de exercício dos direitos culturais e do fortalecimento da economia de cultura, com duração de 10 anos, incentivo total no valor de R$ 60 milhões (R$ 6 milhões anuais).

Após a apresentação dos principais pontos do projeto pela assessora-chefe da Fundação Gregório de Mattos, Gildete Ferreira, o presidente do Conselho Municipal da Cultura de Salvador, Freitas Madiba, fez algumas observações. Ele ponderou sobre a necessidade de especificar com mais detalhes o valor dos “preços populares” previstos no projeto para os eventos promovidos pelas empresas que receberão incentivos fiscais.
Outro ponto alertado por Freitas Madiba é a importância da legislação em tramitação na Câmara trabalhar em conjunto com a Lei Antibaixaria Municipal, também aprovada pelo Poder Legislativo soteropolitano.

“A minha preocupação é que essa lei que tramita na Câmara garanta a diversidade e contemple as mais diversas áreas e expressões culturais, combatendo o machismo, o racismo e o preconceito. Precisamos de um considerável avanço na perspectiva da cidadania da cultura”, afirmou Freitas Madiba.

Emendas

A vereadora Aladilce Souza, então, sugeriu que emendas sejam incorporadas à matéria no sentido de “garantir a diversidade na contemplação das mais variadas expressões culturais”.
Relator do projeto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Leo Prates (DEM) externou a expectativa de que a tramitação do Programa Viva Cultura na Câmara ocorra de forma harmônica. “Todos nós, oposição e governo, temos a intenção de promover o incentivo à cultura no nosso município. O mais importante é que todo este processo seja devidamente dialogado e que conte com a participação de todos os envolvidos”, afirmou Leo Prates.

O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braille nos elevadores de edifícios residenciais e industriais de Salvador. Para o parlamentar, as adequações nos equipamentos dará mais acessibilidade aos usuários.

“A Lei da Acessibilidade, define a necessidade do amparo das pessoas deficientes e sua acessibilidade. Com a finalidade de assegurar esses direitos, estamos propondo a instalação de botoeiras com indicação em braile e instalação de viva voz nos andares. Esse procedimento já vem sendo adotado na maioria dos elevadores dos prédios construídos recentemente, o que dará maior segurança a essas pessoas, que possuem deficiência visual e auditiva”, defende o vereador.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) apresentou à Câmara Municipal nove propostas de emenda para alteração do Projeto de Lei 119/2016, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas.

O parlamentar criticou a proposta do prefeito. Segundo ele, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “O Projeto de Regulamentação do prefeito é de faz de conta e dispensa comentários. É apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”, destacou.

Entre as solicitações do vereador estão: o livre acesso aos bairros da cidade para coleta de passageiros com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical, baseada em estudos sobre despesas com combustíveis e manutenção dos veículos; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário; vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação, entre outros.

Membro da Comissão de Constituição e Justiça, em suas propostas Everaldo considerou a Lei Federal nº 12.009/2009, que trata do assunto. “A minha expectativa é que as emendas sejam aceitas pelo relator, votadas e aprovadas pela Casa. Com isso, a gente vai ter, com certeza, uma regulamentação de verdade para o serviço na cidade. Um serviço importante e que precisa de uma regulamentação própria para garantir condições de trabalho para a categoria e segurança para a população.”, completou Everaldo.

A área de lazer e esporte instalada pela prefeitura na orla da Boca do Rio, onde funcionou a antiga sede de praia do Esporte Clube Bahia, deverá ser chamada de Praça Tricolor. A nomenclatura foi sugerida pelos vereadores Euvaldo Jorge (PPS) e Toinho Carolino (PTN) por meio do Projeto de Lei nº 132/14, aprovado na sessão ordinária de quarta-feira (13), na Câmara Municipal. A matéria aguarda sanção do prefeito ACM Neto.

Euvaldo Jorge afirmou tratar de uma justa homenagem ao time baiano e sua torcida. “Hoje contamos com um importante espaço de lazer utilizado por toda população. Porém, seria uma homenagem ao Esporte Clube do Bahia, pela sua importância no futebol bem como para os seus torcedores que assistiram ao longo dos anos a degradação de um espaço utilizado para o lazer das famílias tricolores”, afirmou o vereador.

Presidente da Associação Sindical dos Servidores do Derba – Asderba/Sindicato, Nilton Borges Ramos esteve na Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta segunda-feira (11), para defender da Tribuna Popular a reativação do órgão, extinto pelo governador Rui Costa no bojo da reforma administrativa, em 2015.  Como a sessão não foi realizada, ele se reuniu com os vereadores Hilton Coelho (PSOL) e Aladilce Souza (PCdoB) para pedir o empenho da Casa para aprovação de projeto de indicação, de autoria de Hilton, que recomenda ao governo a revisão do decreto de extinção.

Ele relembrou os tempos áureos do quase centenário Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia (Derba), quando chegou a ter cerca de 7.500 servidores. Submetida a um processo de esvaziamento progressivo desde 1991, a autarquia foi transformada em Superintendência de Infraestrutura de Transporte (SIT), vinculada à Secretaria de Insfraestrutura (Seinfra), com apenas 746 funcionários.

“A quem interessa?”

A extinção do Derba deixou um vácuo na manutenção das estradas da Bahia, porque como superintendência não tem a mesma autonomia de uma autarquia, observa Nilton Ramos. “A quem interessa o fim do Derba? Talvez, sobretudo, a algumas empreiteiras, generosas minas de ouro nas doações das campanhas eleitorais. Com a terceirização da conservação, o preço da execução do km deverá ser majorado em torno de 300%, comprovado por estudos já realizados”, denunciou.

Além disso, garante que a qualidade dos serviços não será a mesma dos realizados diretamente pelo Estado, devido principalmente, “à alta rotatividade da mão de obra nas empresas e à ganância de alguns empreiteiros para obtenção do lucro inescrupuloso”.
Segundo Nilton Ramos, o sindicato defende a permanência de todos os servidores do antigo Derba na SIT; o cumprimento das decisões judiciais; manutenção das gratificações; complementação do pagamento da parcela do CET; programa de incentivo à aposentadoria premiada; participação da entidade no processo de regulamentação da SIT; garantia de espaço para que a Sasderba continue atendendo aos associados; e reajuste salarial para ativos e inativos na data base.