:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) criticou a ação de um agente da Guarda Municipal, que atirou no gari Bruno Conceição Santos após ele furar o bloqueio montado em uma blitz, na madrugada de terça-feira (17), na Avenida Bonocô. O petista, que é diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana da Bahia (Sindilimp-BA), pediu que o comando da Guarda tome providências diante da gravidade do caso, responsabilizando criminalmente o autor do disparo por tentativa de homicídio.

“Não é a primeira vez que agentes de limpeza são agredidos por guardas municipais. São casos recorrentes. Parece uma verdadeira milícia. Queremos que o comando da Guarda Municipal afaste imediatamente quem cometeu este ato completamente desproporcional. O gari em momento algum atentou contra a vida de alguém”, disse.

Ainda de acordo com Suíca, armas do calibre ponto 40 só podem ser utilizadas por policiais civis e militares, e questionou a capacitação dos profissionais para portar armamento de fogo em situações críticas.

Segundo a ocorrência registrada no posto policial do Hospital Geral do Estado (HGE), Bruno estava com o documento vencido e por isso não parou na blitz. Ao perceber que o motociclista tinha furado o bloqueio montado pela Guarda, um dos agentes fez o disparo que atingiu o braço esquerdo do gari.

A extinção de ministérios na administração do governo do presidente interino Michel Temer, na avaliação do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), tem causado revolta em todas as faixas da sociedade. Considerando a situação insustentável, o legislador soteropolitano criticou a condução do processo no país, que, segundo ele, limita representatividades até então consideradas avanços sociais, como a eliminação dos Ministérios da Cultura, Direitos Humanos, Mulheres e da Secretaria Especial de Pessoa com Deficiência.

“São decisões retrógradas, que levam o Brasil para a década de 40. Negros, mulheres, gays e lésbicas, trabalhadores rurais, o povo em geral, não se sente representado. Isso, por si só, é um atraso descomunal para a República brasileira”, dispara Suíca.

Para o edil, o país entrou na contramão do desenvolvimento, e “até a secretaria que tratava as políticas públicas para pessoas com deficiência foi usurpada”.

O petista eleva o tom do debate e diz que Temer é um presidente sem representação popular. “É um presidente inelegível e usurpador dos direitos das minorias deste país. E o PT tem que debater isso, tem que ser oposição. Não vamos esperar que o povo perca seus direitos para irmos às ruas. O Fies, o Samu, o Bolsa Família, vamos esperar que cortem tudo para seguir a luta? Não podemos perder o foco das reformar estruturantes deste país”, lembra Suíca ao se referir às reformas agrária, tributária e política.

O vereador ainda citou a participação da imprensa internacional no processo atual do Brasil. “As pessoas lá fora estão mais bem informadas que a gente aqui. Talvez por conseguirem ver com certo afastamento, porque quem está dentro, está imerso neste turbilhão onde a mídia tendenciosa deturpa a opinião pública. Isso é nocivo para a formação de opinião na linha da capacidade de criticar, de interpretar os fatos. Tenho observado isso por onde eu ando. É uma estratégia de manipulação de massas, o que sempre fizeram e agora estão escancarando”, avalia Suíca.

Foto: Reginaldo Ipê

O relatório final do Projeto de Lei nº 396/2015 sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) começou a ser apresentado na manhã desta segunda-feira (16), no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador. Relator da proposta urbanística de autoria do Poder Executivo, o vereador Leo Prates (DEM) emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, considerando que atende a todos os pré-requisitos legais.
Segundo Prates, “o projeto do PDDU extrapola o conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Orgânica do Município (LOM) ao respeitar, com sobras, todos os parâmetros legais”.

Ainda respaldando o aspecto juridicamente legal, Leo Prates argumentou que o projeto também está a contento no que diz respeito à revisão da matéria.
“O Estatuto da Cidade, no Artigo nº 40, parágrafo terceiro prevê que a lei municipal que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. O município de Salvador estabelece que o Projeto de Lei nº 396/2015 ocorrerá em oito anos para essa proposta que valerá até o ano de 2049”, argumentou.

A segunda parte da leitura do relatório será realizada na próxima segunda-feira (23) com exposição das emendas acatadas e que serão incorporadas ao projeto original.  Na semana seguinte, no dia 30, o documento será apresentado ao Conselho Municipal da Cidade e a partir do dia 31 estará disponível para votação com pareceres das comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento e Fiscalização e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
A polêmica supressão de áreas verdes, criticada por integrantes da bancada da oposição como uma das “consequências inevitáveis da aprovação do PDDU”, foi contestada pelo relator do projeto. “Não existe supressão de áreas verdes. Isso é impossível e irrazoável. Uma alegação como essa é completamente irrazoável. São três mil hectares de área verde. Tive que me debruçar bastante sobre o tema, sou engenheiro por formação, e considero que não tem o menor fundamento lógico”, refutou Leo Prates.

Foto: Reginaldo Ipê

O vereador Vado Malassombrado (DEM) é autor do Projeto de Indicação nº 293/16 que visa criar vias exclusivas para mototáxis em Salvador. De acordo com o projeto do vereador, após a aprovação da regulamentação da profissão, em tramitação na Câmara Municipal, é preciso pensar na segurança dos mototaxistas e passageiros.

“Por conta da importância da regulamentação desse serviço para a população soteropolitana, certamente o Poder Legislativo o aprovará; considerando que, após sua aprovação, a segurança, tanto do piloto quanto do passageiro, deverá estar em primeiro plano para se evitar acidentes”, prevê o vereador no texto do projeto.

A proposição leva em consideração que não há na cidade faixa exclusiva para moto e que a ausência dessa via exclusiva tem causado acidente diariamente.

Foto: Reginaldo Ipê

A Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Salvador informa que, por conta das obras de restauro do Plenário Cosme de Farias, não serão realizadas sessões ordinárias de segunda (9) a quarta-feira (11). As sessões solenes e especiais agendadas para quinta (12) e sexta-feira (13) serão mantidas.

As intervenções contemplam a recuperação da pintura parietal do Plenário Cosme de Farias. A suspensão temporária das atividades se fez necessária devido ao material que será aplicado no local, uma tinta especial que requer continuidade do serviço, não permitindo que ele seja interrompido nos momentos dos eventos.

O Paço Municipal é um prédio histórico e tombado e as obras acontecem sob fiscalização do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). Também estão acontecendo intervenções nas escadarias de mármore, fachadas, paredes internas e no Salão Nobre. O telhado da Casa Legislativa foi reformado no final do ano passado.

Órgão recebeu queixas de funcionários da empresa durante audiência pública

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador vai encaminhar ao Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) o relatório da audiência pública que promoveu para discutir a qualidade dos serviços públicos prestados pela Coelba na cidade de Salvador.

A atividade, realizada em novembro do ano passado, contou com a participação de funcionários da empresa que denunciaram a Coelba pelo uso da rede invertida – inversão dos fios de alta e baixa tensão – que, com o objetivo de coibir ligações clandestinas, mais conhecidas como gato, gera risco tanto para os trabalhadores que operam a rede quanto para a população.

De acordo com o ouvidor-geral da Câmara, vereador Henrique Carballal (PV), há a necessidade de apuração e investigação das denúncias apresentadas. “Devido à relevância do tema, queremos um posicionamento do Ministério Público frente ao problema”, afirmou.

Foto: Valdemiro Lopes

Por acordo de lideranças, os vereadores de Salvador agendaram para a sessão ordinária de quarta-feira (27) a votação do projeto de lei complementar, de autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM), que amplia de dois para quatro anos a validade dos contratos dos educadores da rede municipal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O compromisso foi assumido, por sugestão do presidente do Legislativo municipal, vereador Paulo Câmara (PSDB), diante de dezenas de professores que lotava as galerias do Plenário Cosme de Farias.

Foto: Valdemiro Lopes

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto do vereador Sílvio Humberto (PSB) que indica ao Executivo municipal a concessão da isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como taxa de lixo, aos imóveis utilizados pelos povos e comunidades de terreiros reconhecidos e registrados no Município.

Para o legislador, se existe uma medida de reparação da prefeitura concedendo a isenção do IPTU, é cabível que se isente também a taxa de lixo. “Muitos terreiros possuem extensos terrenos, mas isso não implica numa maior produção de resíduos e os altos valores cobrados podem até inviabilizar a religiosidade, já que muitos deles têm dificuldades para pagar o valor da taxa”, explica Sílvio.