:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Especificidades do Projeto de Lei nº 190/2016, que versa sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), foram apresentadas aos vereadores, na manhã desta segunda-feira (4), no Salão Nobre do Poder Legislativo soteropolitano. O secretário municipal de Urbanismo (Sucom), Sergio Guanabara, e a urbanista da pasta, Juliana Paes, detalharam a matéria de autoria do Executivo. A TV Câmara transmitiu ao vivo a apresentação da Louos.
O projeto de lei, que foi entregue pela prefeitura à Câmara Municipal de Salvador no último dia 21, estabelece um conjunto de critérios para o ordenamento do território municipal.  Dentre eles, está a definição do gabarito de altura máxima das edificações em toda a Área de Borda Marítima.

De acordo com a urbanista Juliana Paes, na elaboração do projeto buscou-se uma definição de gabarito que, além de evitar o sombreamento da praia, preserve o conforto ambiental.
Além da altura máxima, a técnica da Sucom explicou que foram estabelecidos outros parâmetros que ajudam a preservar a ventilação e a paisagem urbana dessa área tão importante para Salvador, como os recuos e afastamentos entre edificações, índices de ocupação máxima, índice de permeabilidade e os coeficientes de aproveitamento.
“O projeto da Louos vai muito além da questão do gabarito. Outros fatores também influenciam diretamente para que consigamos o conforto ambiental. O gabarito é apenas mais um desses elementos”, afirmou Sergio Guanabara.

O presidente do Legislativo, vereador Paulo Câmara (PSDB), garantiu que a tramitação da Louos, a exemplo do PDDU, obedecerá todos os aspectos legais. “Continuaremos primando pela transparência em todo o processo. O projeto já se encontra no site da Câmara (www.cms.ba.gov.br) para quem se interessar. Queremos o máximo de participação popular para que o projeto seja aperfeiçoado nesta Casa”, declarou.

Relator da Louos, o vereador Leo Prates (DEM) acredita que o projeto de lei que tramita na Casa trará para a legalidade muitas questões que ainda se encontram na informalidade na cidade.“A cidade cresceu de uma forma completamente desordenada e a ideia do projeto é trazer para Salvador a capacidade de projetar o futuro. Enfrentaremos esse debate sobre verticalização com muita transparência e clareza”, disse Leo Prates.

O Projeto de Lei nº 182/2016 apresentado pela Prefeitura Municipal de Salvador, em tramitação na Câmara de Vereadores, “utiliza das conquistas de categorias dos servidores municipais para legitimar o emprego de verbas públicas para aumentar salários de seus executivos diretos. O Projeto de Lei que prorroga abonos salariais dos agentes de copa e cozinha e profissionais de atendimento integrado na área de qualificação médica, inclui a legalização do pagamento de jetons a membros do Conselho Municipal de Tributos (CMT); Comissão de Análise Prévia da Lavratura de Auto e Infração e Notificação Fiscal de Lançamento (Caplan) e da Comissão de Gestão do Sistema de Administração Tributária (Gesat), todas no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Os jetons são gratificações destinadas a membros de conselhos públicos ou de administração de empresas e proporcionam uma boa remuneração pela simples presença em reuniões. “Um instrumento amplamente utilizado na iniciativa privada, sua utilização na esfera pública denuncia uma lógica empresarial de gestão do estado. Mais do que isso, os jetons têm sido usados com frequência como instrumento para turbinar os salários do primeiro escalão do governo e assim burlar o teto de remuneração previsto no texto constitucional”, critica Hilton Coelho.

O legislador lembra que “o pagamento dos imorais jetons era a forma que o ACM Neto utilizava para aumentar de forma ilegal o salário do antigo secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo. Ele fez parte do conselho de quatro empresas municipais e recebia R$ 22 mil mensais de jetons”.

Segundo o vereador, ACM Neto já tinha promovido o aumento no valor do jeton para os conselheiros das empresas públicas de Salvador, que passou de R$ 2.856,80 para R$ 5.756,15 em três delas (Saltur, Desal e Limpurb) e de R$ 2.590.10 para R$ 4.930,00 na Cogel. Agora cria mais jetons na administração municipal onde distribui dinheiro público entre os seus escolhidos.

“É preciso denunciar o oportunismo de ACM Neto, que, em um mesmo Projeto de Lei, garante o abono de categorias de servidores, fruto de anos de reivindicação, e inclui a ‘gratificação’ para beneficiar seus apoiadores do alto escalão. É vergonhoso essa forma de atuação do prefeito, constranger as críticas ao jeton colocando uma conquista dos servidores. Algo ilegítimo e imoral juntado às conquistas dos servidores. Sem nenhum passo atrás nas conquistas, precisamos garantir que o dinheiro público seja utilizado devidamente para o atendimento da população e justa remuneração dos seus verdadeiros servidores. Basta de privilégios com dinheiro público e arrocho salarial dos servidores que atuam de forma correta em defesa dos direitos da maioria da população”, finaliza Hilton Coelho.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) criticou na segunda-feira (27), as comemorações da virada do ano em Salvador. De acordo com anúncio feito pelo prefeito, a cidade terá cinco dias de festa, na Praça Cayru (Comércio), com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e  Luan Santana.

“Festas demais acabam com a economia da cidade. Além disso, Salvador possui altos índices de pobreza e de desigualdades sociais. Festa é bom, mas em demasia tem um alto preço para a população e para o comércio, principalmente em tempos de crise”, disse o vereador.

O parlamentar falou da eficiência do prefeito para conseguir financiamento privado para eventos em detrimento de obras públicas. “Seria importante que o prefeito tivesse a mesma presteza para conseguir verba para resolver os graves problemas da cidade como: macrodrenagem, moradia popular, ausência de equipamentos esportivos, abandono de praças públicas e a precariedade da sua malha viária”.

Everaldo Augusto ainda questionou a contra partida que será oferecida. “É importante que fique claro o que será dado em troca para estas empresas. Não podemos esquecer dos contratos ilegais de exclusividade realizados durante o carnaval, quando os maiores prejudicados foram ambulantes e consumidores em geral”, completou.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Salvador, o vereador Duda Sanches (DEM) viu com surpresa e indignação o pedido de abertura de inquérito contra o secretário municipal de Saúde, José Antônio Rodrigues Alves. O documento foi protocolado pelo Conselho Municipal de Saúde no Ministério Público.

“É uma ação que não tem sentido, não tem procedência. Todos sabem que o presidente do conselho municipal, Marcos Antônio Rodrigo Sampaio, é pré-candidato a vereador e busca isso para se promover”, disse o vereador.

Ainda de acordo com Sanches, o secretário municipal jamais se recusou a prestar qualquer esclarecimento. “O secretário sempre foi à Câmara quando convocado pela presidência, Comissão de Saúde e até mesmo oposição. Dizer que ele não presta contas é uma inverdade”, completou.

A regulamentação do serviço privado individual de passageiros, prestado através de veículos emplacados na categoria particular, mediante aplicativo próprio, utilizado para a conexão entre o passageiro e o prestador do serviço (Uber), é defendida pelo vereador Euvaldo Jorge (PP). Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Câmara de Salvador, ele propôs a medida ao prefeito ACM Neto, por meio do Projeto de Indicação nº 413/16.

No texto ele considera a importância da mobilidade urbana, “para que os soteropolitanos se desloquem com segurança e tempo hábil pela cidade”. Além disso, o vereador argumenta que grande parte da população vem apoiando a alternativa de transporte em veículos particulares: “Esse serviço já funciona normalmente em vários países, sendo que no Brasil em pelo menos 11 cidades”.

Euvaldo Jorge explica que o Uber opera mediante a utilização de aplicativos próprios móveis, para, através deste, conectar com central operadora para que esta designe um veículo cadastrado para fazer a condução do cliente. “O sistema Uber é um meio de transporte privado, que, portanto, não pode ser confundido com um serviço público individual de transporte. Apesar do Poder Público Municipal ter se manifestado contra este tipo de serviço, ele funciona livremente pela cidade, inclusive com número de veículos ilimitado”, observa o vereador.

Por ser mais barato e prático, ressalta Euvaldo Jorge, o serviço ofertado pela Uber está conquistando a simpatia dos soteropolitanos, o que dificilmente será evitado através de lei proibitiva, em função da contratação ser virtual. Ele identifica uma dificuldade real na proibição, visto que é realizado previamente o cadastro tanto do motorista quanto do passageiro ao sistema Uber, com operação e controle feito de forma on line.

“O Uber não é aberto ao público, porque ocorre segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a prestação de serviço, de acordo com sua conveniência e prestado segundo os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de trabalho, da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica, conforme preceitua a Constituição Federal”, esclarece o presidente da Comissão de Transporte.

O Executivo Municipal de Salvador enviará a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) à Câmara, nesta terça-feira (21), às 11h30. O texto será entregue ao presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), pelo secretário municipal de Urbanismo, Sérgio Guanabara. O ato institucional no Salão Nobre contará com a presença de outros vereadores.

A Louos possibilita a efetiva aplicação das diretrizes contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Também orienta e disciplina a implantação de atividades e empreendimentos no Município. Ainda estabelece como cada propriedade pública ou privada pode ser edificada ou utilizada em Salvador.

A Louos também define o que pode e quanto pode ser construído nos lotes ou terrenos da cidade ou se determinada área está destinada à proteção ambiental. E estabelece como construir em cada lote (tamanho e altura de edificações, distância entre prédios, condição de acesso, etc.) e o que pode funcionar em cada edifício (atividade).

A Câmara de Salvador aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 228/15, de autoria da vereadora Kátia Alves (SD), que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança para impedir a colocação de explosivos nos caixas de autoatendimento bancário da capital baiana, dificultando a ação dos criminosos. A matéria foi apreciada no plenário da Casa, na terça-feira (14), após ter recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Para a vereadora Kátia Alves, a implantação de equipamentos para dificultar a ação dos bandidos nos ataques a bancos ajudará no combate dessa modalidade de crime, que, conforme dados divulgados na imprensa, cresceu no ano passado na cidade e em toda a Bahia. “A Câmara de Salvador demonstrou estar atenta e sintonizada com as demandas dos cidadãos, que estão cansados de conviver com a violência”, justificou.

Foto: Valdemiro Lopes

Titular da Comissão de Educação da Câmara de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) denunciou o que chamou de “rolo compressor da maioria governista”, referindo-se à aprovação do Plano Municipal de Educação (PME), na sessão de terça-feira (14). Ele classificou o texto como “retrocesso” e declarou: “O Projeto de Lei que institui o PME merece esse nome em razão de sua falta de qualidade, pois não tem nenhuma força de transformação positiva. É revoltante como ele foi construído e merece o nosso repúdio. A sociedade deve se mobilizar desde já para impedir sua implantação”.

Hilton considera que o PME foi feito sem consulta à sociedade. “Nem mesmo a Comissão de Educação da Casa, uma das mais ativas do Legislativo, foi consultada, chamada apenas para ser informada que a minuta estava pronta. Ora, um projeto que atua diretamente com o futuro das crianças e adolescentes pode ser construído de forma tão antidemocrática? Mesmo sem nossa participação, de forma fraudulenta, a Comissão aparece como consultada e dando aval ao PME. Uma vergonha!”, avalia.

Privatização

O vereador do PSOL lembra da utilização indevida dos nomes da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e Fórum Estadual de Educação Infantil. “Não houve participação da sociedade na elaboração do PME, rasgou o programa nacional, não coloca a questão de gênero, raça e sexualidade, representa um retrocesso e atende apenas à privatização da educação municipal. Em conjunto com outros vereadores e vereadoras, solicitamos o adiamento da votação para que a sociedade pudesse debater e participar. O autoritarismo não permitiu e se fez a vontade do prefeito ACM Neto e dos interesses que ele defende. Estamos diante de um PME machista, racista, homofóbico, retrógrado e privatista”, frisa Hilton Coelho.

O vereador registra, ainda, que a bancada de oposição se colocou ao lado dos educadores, estudantes e do povo da cidade, que segundo ele, perde o direito à educação pública de qualidade. “O PME aprovado por uma maioria circunstancial é indefensável e deve ser repudiado. Não foi debatido, uma única audiência pública foi realizada, não prima pela transparência e beneficia apenas as empresas educacionais que tratam a educação como mercadoria e não como um direito. Aqui ocorreu um atentado ao direito do popular, um direito fundamental que é a educação. Mostra que o prefeito ACM Neto não quer o debate. O Executivo tem a obrigação de realizar audiências públicas e não as fez. Resta o caminho da resistência em defesa da educação pública e gratuita. A aprovação não significa aceitação. A resposta será dada nas ruas e nas lutas”, enfatizou.