:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Especialistas destacaram a importância da Transformação Urbana Localizada (TUL) no novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). O autor da emenda da TUL, vereador Leo Prates (DEM), destaca que “essa nova regra é importante para o pedestre, pois prevê passeios mais largos e faz uma limitação do tamanho dos muros externos das casas e prédios”.

Os especialistas também destacaram no novo PDDU o incentivo à concentração de novos empreendimentos imobiliários em bairros próximos às estações do sistema de transporte em massa. “Essa é uma tendência observada em todo o mundo”, afirma o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-BA), Carlos Henrique Passos.
“O transporte público ainda não é usado pela classe média e quanto mais os bairros tiverem serviços, as pessoas farão menos deslocamentos longos em seus automóveis”, afirma o advogado Matheus Chetto, especialista em Direito Imobiliário.

Chetto identificou no PDDU 17 itens que considera “novidades importantes”, como o estudo do impacto de vizinhança (EIV), as zonas especiais de interesse social (Zeis), e a Transformação Urbana Localizada, por meio da qual será possível limitar as dimensões de muros externos e aumentar o tamanho dos passeios, evitando que transeuntes percam totalmente a paisagem e sejam forçados a caminhar em espaços reduzidos.
“O PDDU incorporou o conceito de generosidade urbana”, afirma o  advogado Bernardo Chezzi, também especialista em direito imobiliário.

O vereador Vado Malassombrado (DEM) é autor do Projeto de Indicação nº 415 que indica ao prefeito a necessidade de o Poder Executivo firmar parceria com a Polícia Rodoviária Federal para implantar o Serviço Aéreo Médico Samu, em Salvador. O objetivo é o aprimoramento do serviço de saúde para as famílias soteropolitanas.

Para a proposição, o vereador levou em conta que a agilidade no resgate de uma vítima pode salvar sua vida ou até mesmo livrá-la de sequelas irreparáveis. Vado Malassombrado destacou, ainda, que muitas vezes o local onde ocorrem acidentes tem o acesso dificultado por força da natureza ou localização geográfica.

O vereador usou como base para o seu projeto a comprovação, através de estatísticas, de que nas cidades onde funciona o Serviço de Base Aéreo Médica, por meio de parceria com o Samu, o número de óbitos por pessoas acidentadas diminuíram em pelo menos 30%.

Vado Malassombrado afirma que a Polícia Rodoviária Federal realizou este importante tipo de serviço na cidade de Brasília com mais de quatro mil resgates por ano. Quando o serviço foi desativado, a equipe foi deslocada para Salvador, com todo equipamento logístico. “A nossa Polícia Rodoviária Federal demonstra interesse em pactuar parceria com o Executivo Municipal no sentido de implantar a Base Aéreo Médica, em parceria com a Samu, inclusive já tramita proposta para análise na Procuradoria do Município”, afirmou em sua proposta o vereador.

Destaca também que além da aeronave e de toda a equipe de profissionais qualificados, a Polícia Rodoviária Federal se propõem a custear os gastos com combustível necessários para a manutenção da aeronave em suas ações de salvamento. O Poder Executivo Municipal se responsabilizaria pela implantação de um hangar para a aeronave e pelo estabelecimento de uma base de apoio administrativo e de serviço médico para recepção dos pacientes acidentados.

A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 77/2016, de autoria do vereador Luiz Carlos Suíca (PT). A proposta estabelece critérios para a construção de novos postos de combustíveis, exigindo a inclusão de área de lazer para os trabalhadores na liberação de alvarás para esses empreendimentos.

“O projeto foi construído em parceria com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Postos Combustíveis da Bahia (Sinposba), e prevê melhorias na saúde e no ambiente de trabalho desses profissionais”, destacou o petista.
De acordo com Suíca, a sua atuação na Casa Legislativa sempre defendeu a luta pela saúde do trabalhador, e que esse projeto “vai garantir aos profissionais dos novos postos de combustíveis o mínimo de espaço para que possam ter seus horários de almoço garantidos e possam repousar nas trocas de turnos”. “Essa é uma demanda antiga da categoria e o mandato está à disposição dos trabalhadores para criar mecanismos que consolidem seus direitos trabalhistas”, completa.

O diretor de Comunicação do Sinposba, Wilson Conceição, falou sobre a importância do projeto e citou as dificuldades encontradas na capital baiana. “O projeto solicita que os donos de postos de combustíveis tenham um local de convivência para os trabalhadores. Esses profissionais ainda fazem suas refeições dentro de banheiros e os patrões não fazem nada para mudar essa realidade. Então, essa peça vai beneficiar e muito os trabalhadores de postos de combustíveis”, declarou.

“Não vai atrasar”. Com esta frase, o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), garantiu, na quarta-feira (6), que, apesar da retirada do regime de urgência, o Projeto de Lei nº 119/2016, sobre a regulamentação dos mototaxistas, não vai sofrer atraso, tendo votação prevista para o mês de agosto.

Joceval Rodrigues lembrou que a retirada do regime de urgência serve para amadurecer as discussões. “Agora, temos tempo para debater em torno da proposição, que é a criação do Sistema de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas. Da forma como estava, iria acabar travando a pauta”, explica, tranquilizando a categoria. “Está acordado que até o meio do mês de agosto já teremos o projeto disponível para votação”, finalizou.

Casos de violência envolvendo rodoviários tem preocupado o vereador J. Carlos Filho (SD). “A falta de segurança em Salvador está atingindo diretamente a categoria dos rodoviários. Os trabalhadores são expostos à falta de segurança com um trabalho que visa atender os soteropolitanos”, disse o parlamentar, se referindo ao que aconteceu no dia 29 de junho, quando quatro ônibus foram incendiados no Pero Vaz por homens armados.

De acordo com a Polícia Militar, o ato foi motivado em represália pela morte de um homem durante uma troca de tiros com policiais, em Santa Monica. “Mas não podemos esquecer que esta é uma triste cena que vem se repetindo e as autoridades responsáveis pela segurança pública não apresentam uma medida preventiva e de segurança para categoria. Além dos prejuízos que isso traz para os trabalhadores, quatro ônibus incendiado significa, aproximadamente, 16 trabalhadores na reserva”, alertou o vereador.

Segundo o Sindicato dos Rodoviários, 20 ônibus foram queimados no primeiro semestre deste ano. “Vale das Pedrinhas, Iapi, Engenho Velho da Federação, Mata Escura. Esses foram alguns lugares que já tiveram vandalismo incendiário em 2016, o mais recente foi no Pero Vaz. Além dos 956 assaltos. Uma média de 5,3 por dia, mais de 37 assaltos por semana e 159 por mês”, destacou o diretor de comunicação, Daniel Mota.

Em abril de 2015, o cobrador da empresa Praia Grande, Everaldo de Oliveira Silva, 62 anos, morreu após ter seu corpo queimado. O cobrador estava dentro do veículo e teve queimaduras na cabeça, nos braços e nas costas após um grupo jogar gasolina e atear fogo em um ônibus que estava parado no final na Cidade Baixa.

O vereador é autor do Projeto de Indicação nº 159/15 que solicita a elaboração de um Plano de Segurança para os Rodoviários de Salvador. Segundo proposta, a ação seria realizada em parceria com as empresas prestadoras de serviço de transporte público, a Prefeitura de Salvador e a Secretária de Segurança Pública (SSP-BA).

Fato gerador do imposto é o acontecimento que a lei legítima, previamente, determina como essencial para obrigar uma pessoa a pagar. Sem esse fato acontecer, não há dívida de imposto. O cidadão precisa saber disto; simples assim: qual é o fato gerador do imposto que lhe é exigido.

Cidadão é toda e qualquer pessoa que habita um território de cidade-estado. Tem direito a leis que lhe preservem uma vida com dignidade humana. Nada é, humanamente, mais digno do que ter uma casa própria para morar, sem imposto indevido.

Casa própria adquire-se, somente, quando, pago o preço, lavra-se a escritura pública e, na mesma hora que o Tabelião a entrega, é levada ao Cartório de Registro do Imóvel. Enquanto a escritura não lhe for apresentada, o antigo dono pode fazer várias escrituras, com vários compradores sobre o mesmo imóvel. O primeiro que a entregar e esta for prenotada no protocolo do cartório de registro, este será o dono. É a regra do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246).

Pois bem: o cidadão precisa saber que a lei legítima do imposto de transferência de propriedade de imóvel (ITIV) diz que a prefeitura tem de respeitar essa regra da lei civil (art. 35 do Código Tributário Nacional). Lei tributária legítima é a que obedece ao art. 146 da Constituição Federal.

A prefeitura de Salvador não tem lei de ITIV legítima, porque cobra esse imposto não na apresentação da escritura ao cartório de registro, mas, sim, sobre o imóvel na planta, quando o incorporador lança o projeto de construção.
Como pode? Desrespeito à Constituição. E se a empresa falir e não construir o imóvel? E se o promitente comprador desistir da compra? A prefeitura não devolve o dinheiro e, se o juiz obrigar, ainda haverá a fila lamentável do precatório.
Apresentei, na Câmara Municipal, projeto de lei para solucionar o problema.O vereador Edvaldo Brito é o corregedor da Câmara Municipal de Salvador

A assembleia dos médicos do município voltou a discutir a precarização das condições de trabalho e o sucateamento dos postos de saúde de Salvador. Além disso, a pauta foi também sobre a renovação do abono salarial que deve ser votada esta semana na Câmara Municipal.

Na quarta-feira (06) pela manhã, os médicos terão uma reunião com o líder do governo, vereador Joceval Rodrigues (PPS) e a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), na sede do Legislativo do município, para tratar dessas questões que afligem a categoria.

Com mobilização crescente, os profissionais estão elaborando um relatório sobre as condições de trabalho, com registros fotográficos das instalações precárias existentes em toda a rede municipal de saúde. O documento será apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência que está sendo agendada pelo Sindimed.

Uma nova assembleia está marcada para o dia 18 de julho (segunda-feira), às 19h, no Sindicato, quando será feito um balanço das mobilizações com vistas às ações de enfrentamento aos ataques que vem sendo feitos pela gestão de ACM Neto contra a saúde do município.

Especificidades do Projeto de Lei nº 190/2016, que versa sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), foram apresentadas aos vereadores, na manhã desta segunda-feira (4), no Salão Nobre do Poder Legislativo soteropolitano. O secretário municipal de Urbanismo (Sucom), Sergio Guanabara, e a urbanista da pasta, Juliana Paes, detalharam a matéria de autoria do Executivo. A TV Câmara transmitiu ao vivo a apresentação da Louos.
O projeto de lei, que foi entregue pela prefeitura à Câmara Municipal de Salvador no último dia 21, estabelece um conjunto de critérios para o ordenamento do território municipal.  Dentre eles, está a definição do gabarito de altura máxima das edificações em toda a Área de Borda Marítima.

De acordo com a urbanista Juliana Paes, na elaboração do projeto buscou-se uma definição de gabarito que, além de evitar o sombreamento da praia, preserve o conforto ambiental.
Além da altura máxima, a técnica da Sucom explicou que foram estabelecidos outros parâmetros que ajudam a preservar a ventilação e a paisagem urbana dessa área tão importante para Salvador, como os recuos e afastamentos entre edificações, índices de ocupação máxima, índice de permeabilidade e os coeficientes de aproveitamento.
“O projeto da Louos vai muito além da questão do gabarito. Outros fatores também influenciam diretamente para que consigamos o conforto ambiental. O gabarito é apenas mais um desses elementos”, afirmou Sergio Guanabara.

O presidente do Legislativo, vereador Paulo Câmara (PSDB), garantiu que a tramitação da Louos, a exemplo do PDDU, obedecerá todos os aspectos legais. “Continuaremos primando pela transparência em todo o processo. O projeto já se encontra no site da Câmara (www.cms.ba.gov.br) para quem se interessar. Queremos o máximo de participação popular para que o projeto seja aperfeiçoado nesta Casa”, declarou.

Relator da Louos, o vereador Leo Prates (DEM) acredita que o projeto de lei que tramita na Casa trará para a legalidade muitas questões que ainda se encontram na informalidade na cidade.“A cidade cresceu de uma forma completamente desordenada e a ideia do projeto é trazer para Salvador a capacidade de projetar o futuro. Enfrentaremos esse debate sobre verticalização com muita transparência e clareza”, disse Leo Prates.