:: ‘Bahia’

As ações da Escola Pública do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) alcançaram aproximadamente 300 mil pessoas este ano, em Salvador e municípios do interior do estado, oferecendo atividades educativas, lúdicas e de conscientização. Campanhas como a “Balada Consciente”, o “Maio Amarelo” e “Seja + 1 por um trânsito + seguro” foram promovidas em festas populares e encontros que discutiram estratégias de segurança viária.

A instituição se aproximou dos estudantes da rede pública de ensino por meio do projeto ” Trânsito Cidadão”, que já atendeu 45 mil alunos em 140 escolas da capital e do interior. Eles assistem a palestras, vídeos e apresentações teatrais, com conteúdo sobre legislação de tráfego e áreas afins. A iniciativa é uma parceria com o Instituto Miguel Calmon (IMIC) e tem o objetivo de formar uma geração de condutores mais qualificada para enfrentar os desafios das ruas e estradas.

Quase 4 mil novos motoristas foram preparados pelo Detran em 2016 e receberam a primeira habilitação gratuita, destinada a pessoas de baixa renda. Mais de mil certificados de capacitação foram entregues a mototaxistas, agentes de trânsito, militares e motoristas do transporte escolar. Pela primeira vez, foi oferecido o curso de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), com 400 vagas, para beneficiar condutores de motos “cinquentinhas”. Pelo Centro Interativo passaram 9 mil crianças que aprenderam noções de trânsito de forma lúdica.

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, disse que ações educativas serão ampliadas no próximo ano. “Tivemos avanços significativos em 2016, como o projeto ‘Trânsito Cidadão’, que superou a meta prevista e transforma estudantes em multiplicadores de boas práticas nas vias. Para 2017, já temos na programação o aumento da oferta da primeira habilitação no interior, novos cursos de capacitação e investimento em tecnologia para uma maior interação com o cidadão”.

O Ministério Publico estadual recomendou aos Poderes Executivo e Legislativo de Salvador e do Estado a adoção de medidas administrativas que evitem e apurem eventuais irregularidades no gozo de licenças remuneradas concedidas a servidores públicos inscritos para concorrer a cargos eletivos.

Os promotores de Justiça Adriano Assis e Célia Boaventura recomendam que os Poderes expeçam aos seus órgãos administrativos orientação geral para que eles façam constar, nas decisões sobre pedidos de licenças, disposição expressa sobre a obrigatoriedade de retorno imediato ao exercício das funções públicas nos casos em que a Justiça Eleitoral indeferir o pedido de registro de candidatura. Segundo as recomendações, expedidas no último dia 16, a orientação deve contemplar também a obrigação de instauração de apuração administrativa interna sobre a conduta do servidor, sendo comunicadas ao MP eventuais inconformidades com a legislação.

De acordo com os promotores, representação oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia mostra que alguns servidores públicos se candidataram a cargos eletivos apenas para gozar da licença remunerada, sem efetivamente disputar o pleito eleitoral. Na investigação feita por eles, foram identificados servidores licenciados que não conseguiram obter o deferimento definitivo do pedido de registro de candidatura. “De modo que, antes do término do período de licença normativamente previsto, em realidade já estavam impedidos de concorrer ao pleito eleitoral, disso resultando a propositura de ações de improbidade administrativa”, afirmam os promotores de Justiça.

Durante discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (20), o deputado estadual Targino Machado destacou os diversos problemas enfrentados pelo povo brasileiro com a atual crise que o país passa. Segundo o parlamentar, esse momento crítico tem um motivo: a falta de vergonha na cara de quem está no poder.

“Cresce no Brasil o desemprego, é fato incontestável, a miséria, o número de pedintes nas ruas, as dificuldades na saúde pública, a dificuldade na educação pública, na segurança pública, cresce na Bahia e no Brasil o número de homicídios e da violência, tudo em função de uma crise econômica, política e moral, que, infelizmente, encobriu o ano todo de 2016. E isso não é só por falta de legitimidade de quem está no poder, mas por falta de vergonha na cara, de responsabilidade. Os políticos não estão preocupados em bem representar aqueles que fizeram deles os fiéis depositários da sua confiança”.

O deputado ainda criticou a Embasa, empresa concessionária de água na Bahia, que enviou para seu gabinete nesta terça uma publicação de alto padrão – com uma agenda de brinde –, se autopromovendo, que vai de encontro com o atual momento econômico brasileiro.

“Tudo está mal na Bahia e no Brasil. Mas na Bahia tem sempre um precedente. Na Bahia, o abastecimento de água está horrível, tanto pela qualidade da água, tanto pela frequência com que cai a água nas torneiras das residências, tanto pela ineficiência, enfim, da Embasa. E fico triste em receber em meu gabinete uma agenda e uma publicação da Embasa em alto padrão de impressão. Isso, na verdade, cresce na Embasa o sentimento de gastança. A Embasa é perdulária e afronta a cada contribuinte, que faz um sacrifício grande, e eles estão insensíveis a isso, para pagar o seu consumo de água ao fim do mês, e a Embasa fica fazendo publicações e mimos, com a diretoria se autopromovendo com dinheiro público”.

O Brasão da Bahia será o “único e permanente símbolo do Governo do Estado a ser utilizado em seus documentos, logomarcas, papelaria, veículos oficiais e repartições públicas estaduais”. É o que obriga projeto de lei do deputado Alan Sanches (DEM). O deputado entende que sua proposição tem como objetivo “eliminar a possibilidade do uso de marcas pessoais de um ou outro governante, trazendo um ônus real ao erário, e particularizando a administração pública”. Além de, diz o deputado, ser “imprescindível como uma clara homenagem aos princípios da transparência, moralidade, publicidade e em especial ao da eficiência, necessários a uma administração que prima pela austeridade e pela prestação de serviços públicos eficientes”.

Segundo ele, “é notório que todas as vezes em que há mudança de governo, os novos gestores procurarem dar a ‘sua cara’ à nova administração, entrando em ação os homens de marketing para providenciarem suas logomarcas pessoais, que nada mais são do que uma brecha para que se gaste de forma indiscriminada os recursos públicos”.

Se por um acaso, continua o parlamentar, “aquele gestor for reeleito, aproveita-se o material indicativo com aquela determinada logomarca. Se não, toneladas de materiais com o símbolo do governo anterior são jogados fora, sem qualquer tipo de critério”. A definição do Brasão do Estado como única marca identificadora da papelaria, carros oficiais e equipamentos públicos “proporcionará uma grande economia ao erário, como também retirará dos governos a relação com o privado. A identificação com este ou aquele indivíduo”.

Sanches embasa seu projeto em citações de juristas e na Constituição Federal, no que concerne “aos princípios basilares e imprescindíveis à administração pública” como os da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ele diz que os “princípios revestidos da tutela da Carta Magna dão ao gestor público a correta orientação no que diz respeito a economicidade e moralidade, levando o mesmo a buscar gerir a máquina pública de forma mais eficiente e econômica, buscando a completa dissociação do público e do privado”.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu nesta terça-feira (20) a situação de emergência em município da Bahia afetado por desastres naturais. Os reconhecimentos federais foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20), em decorrência do prolongado período de seca em Ibotirama.

A medida irá garantir o acesso da Prefeitura às ações de apoio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec-MI) para socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas danificadas.

Além de assegurar o apoio financeiro, material e logístico, complementar à atuação dos estados e municípios, o reconhecimento federal também viabiliza o acesso à outras medidas emergenciais como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil, a aquisição de cestas básicas, a retomada da atividade econômica com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros benefícios.

Para receber o apoio os municípios precisam apresentar um Plano de Trabalho ao Ministério da Integração Nacional, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). A medida tem vigência de 180 dias.

Promotores de Justiça com atuação na área de meio ambiente, Antônio Sérgio Mendes e Ana Luzia Santana, acionaram a Embasa, o Estado da Bahia e o Município de Salvador para que adotem medidas de diagnóstico, monitoramento e fiscalização do sistema de esgotamento sanitário de Salvador. Eles solicitam em caráter liminar, que a Justiça determine à Embasa que realize o completo mapeamento de todos os ‘trechos críticos’ para esgotamento sanitário em Salvador, que são aquelas áreas da cidade nas quais se constata a ocupação humana irregular e desordenada, onde não há elementos mínimos de urbanização. Além disso, os promotores de Justiça pedem que a Embasa seja obrigada a fazer o mapeamento das ‘captações de tempo seco’, locais mediante os quais a empresa passou a desviar os cursos d’agua contaminados por dejetos orgânicos in natura, bombeando-os para ‘estações de reversão’ e daí para a estação de tratamento de esgoto situada no bairro do Rio Vermelho, para finalmente serem despejados em alto mar por intermédio de emissário submarino.

A ação requer ainda que a Embasa adote, no prazo de 90 dias, medidas administrativas necessárias para estabelecer um eficiente sistema de monitoramento e fiscalização das áreas onde estão implantadas redes coletoras de esgotamento sanitário doméstico. “Uma vez identificada qualquer tentativa de ocupação irregular dessas áreas, deverá ser emitida uma comunicação formal da situação ao setor competente do Município, a fim de que esse implemente as medidas de controle do solo urbano adequadas, no exercício do seu poder de polícia”, destacaram os promotores de Justiça. Já o Município de Salvador deve indicar ao MP, no prazo de 30 dias, a Secretaria ou órgão municipal competente para atuar em face do recebimento formal de comunicação emitida pela Embasa acerca de ocupação irregular de solo urbano, além de adotar todas as medidas administrativas necessárias para impedir ou remover as eventuais ocupações irregulares em áreas críticas ao sistema de esgotamento sanitário de Salvador.

Como pedido principal, os promotores de Justiça requerem que os três acionados estabeleçam metas de curto, médio e longo prazo, com o intuito de instituir e implantar os instrumentos normativos e os mecanismos de gestão da política e do Sistema Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 7981/2011. Além disso, o Estado da Bahia deve prestar apoio técnico à Embasa, por meio da sua administração direta ou indireta, visando o efetivo e integral cumprimento das metas temporais de curto, médio e longo prazos estabelecidas nos 12 programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico de Salvador.

Durante o já tradicional almoço com os jornalistas dos principais veículos de comunicação baianos, realizado na tarde desta segunda-feira (19), o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PSL), apresentou o balanço das atividades da Casa em 2016 e também comentou a situação política e econômica do país.

Marcelo ainda falou sobre sua pretensões políticas para o ano de 2018. Ele anunciou que não mais disputará uma vaga para o Senado Federal.  “Não tenho mais a pretensão de ser senador. Em 2018 serei candidato a deputado federal, pois não quero causar um problema para o governador Rui Costa, que tanto tem me apoiado”, garantiu.

O deputado explicou o motivo de sua decisão. Ele sabe que o PSD e o PP não mais lhe apoiará na disputa para o Senado. “Se Otto Alencar e João Leão se juntaram agora para me derrotar na Assembleia, sei que se juntarão em 2018 para inviabilizar a minha candidatura”, completou.

O governo baiano investiu R$ 3,32 milhões na implantação do Distrito Integrado de Segurança (Disep), de médio porte, em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador, para abrigar as polícias Civil e Militar. A inauguração do prédio será nesta terça-feira (20), às 9h30, com a presença do governador Rui Costa. Durante o evento, o governador também autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva. O evento ocorre na sede do Disep, localizado na entrada de Praia do Forte.

O prefeito, Ednaldo Ribeiro, e o secretário da Fazenda, David Nascimento, anunciaram que o salário de todos os servidores municipais, além do 13° salário serão pagos hoje (20).

“Estamos nos despedindo dos nossos funcionários de forma digna, cumprindo o nosso dever com os mesmos, deixando seus salários em dia e de forma antecipada”, disse o prefeito.

De acordo com o secretário, David Nascimento, a Prefeitura de Cruz das Almas é a primeira da Bahia a pagar, de forma antecipada, os salários do mês de dezembro junto com o 13° salário.

Mesmo em meio a crise que atingiu as prefeituras em todo país, em Cruz das Almas, a gestão Municipal não atrasou os salários em nenhum mês, sempre pagou em dia e em vários meses houve a antecipação do pagamento. “Isso demonstra o nosso compromisso e valorização com os servidores”, ressaltou o prefeito.

Mais de 11,2 mil pessoas ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 na Bahia. Somados, os benefícios não sacados correspondem a R$ 9,8 milhões. No Estado, 29.361 pessoas tinham direito ao abono, das quais 18.152 retiraram o benefício até o dia 29 de novembro. O prazo para saque termina em duas semanas.

Podem receber o benefício de um salário mínimo (R$ 880) as pessoas que trabalharam pelo menos dois meses com carteira assinada em 2014 com vencimento mensal médio de até dois salários mínimos e que tiveram seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O pagamento do PIS/Pasep será feito até o dia 29 de dezembro na rede bancária. Como no dia 30, data-limite para o saque, não haverá expediente bancário, as pessoas que possuem Cartão Cidadão com senha registrada podem sacar o dinheiro em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal e em casas lotéricas.

O Ministério do Trabalho recomenda que as pessoas não deixem o saque para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30, pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, explica o coordenador-geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do ministério, Márcio Borges.

Cento e doze médicos cubanos desembarcaram nesta quinta-feira (15), em Salvador. Eles vão substituir os profissionais do programa Mais Médicos que cumpriram o prazo de permanência no país e fazem parte de um grupo de 197 médicos que chegam até sábado (17). Os profissionais foram recepcionados pelo secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas.

“Vocês têm um desafio maior do que os primeiros médicos que chegaram aqui, pois a atuação dos seus antecessores superou as expectativas nos três anos que ficaram no programa”, afirmou Vilas-Boas. Ele ainda acrescentou que a contribuição dos médicos intercambistas pode ser percebida na melhoria dos números de cobertura da atenção básica, que passou de 60% para 72%, e também da qualidade dos serviços da saúde pública do Estado.

Segundo o secretário, os profissionais terão que atuar no sentido de reduzir o alto índice de internação por doenças que podem ser cuidadas na atenção básica, a exemplo de diabetes e hipertensão, que são crônicas, mas quando acompanhadas adequadamente permite qualidade de vida ao paciente e evita o agravo da doença.

É com essa perspectiva que pretende trabalhar o casal de médicos cubano, José Duran Rodrigues e Surisaday Almeida Perez, que vai para o município de Lapão, localizado na Chapada Diamantina. Casados há quatro anos, eles chegaram ao Brasil trazendo na bagagem o sonho de “conhecer uma nova cultura, novas pessoas e lugares, mas, sobretudo, cuidar das pessoas mais carentes, como já fazíamos em nosso país, atuando em projetos sociais nas comunidades rurais”.

O coordenador do projeto na Bahia, Ângelo Castro Lima, explica que os médicos passam por capacitação no seu próprio país. “O governo brasileiro encaminha para Cuba professores de Língua Portuguesa, bem como professores para ensinar nuances do SUS e quadros epidemiológicos de doenças que são mais frequentes aqui no nosso país”. Ele acrescenta que, ao chegar aqui, os médicos são acolhidos e têm acompanhamento de profissionais habilitados para orientá-los “em qualquer de suas necessidades”.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por meio de decreto judiciário, publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, instituiu a Comissão Colaborativa para proposições, diagnóstico e enfrentamento das demandas do Poder Judiciário.

A comissão é resultado dos diálogos promovidos pela atual Mesa Diretora do Tribunal com entidades ligadas ao Poder Judiciário. Também está alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça quanto ao Projeto Diagnóstico para a Eficiência no Poder Judiciário, além das Resoluções de números 194, 195 e 219 do CNJ, que estabelece diretrizes para a reestruturação do Poder Judiciário.

Além das assessoras especiais da Presidência, juízas Marielza Brandão e Rosana Fragoso Modesto, integram a comissão o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Chenaud; o diretor de Primeiro Grau, Cícero Moura; um representante da Corregedoria-Geral da Justiça, a ser indicado pelo corregedor-geral; um representante da Corregedoria das Comarcas do Interior, a ser indicado pela corregedora; e três representantes e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, a ser indicado pela entidade.

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), aderiu nesta terça-feira (13) ao Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. O pacto tem como objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo.

O secretário Geraldo Reis, representando o Governador Rui Costa, assinou o Pacto juntamente com os secretários de Justiça e Direitos Humanos de 15 Estados da Federação. A cerimônia foi realizada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, e contou com a presença dos ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.

Entre os compromissos assumidos, os Estados signatários comprometem-se a criar Planos Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão; instituir as Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae); integrar as ações de fiscalização do Ministério Público; e dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, como definido no artigo 149 do Código Penal.

Para o secretário Geraldo Reis, a Bahia sai na frente na pactuação contra o trabalho escravo, pois já executa todos os compromissos assumidos no Estado. “Esta pactuação significa a renovação e fortalecimento do combate ao trabalho análogo ao escravo na Bahia, e no Brasil. É o resultado de uma construção coletiva com os secretários de Direitos Humanos de todos estados, garantido ao trabalhador a preservação da sua dignidade”, afirmou Reis.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu a situação de emergência de seis municípios da Bahia. Os municípios baianos afetados pela estiagem são Andorinha, Belo Campo, Chorrochó, Gavião, Monte Santo e Sebastião Laranjeiras.

Com o reconhecimento da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec-MI), as prefeituras podem também fazer a renegociação de dívidas para o setor de agricultura junto ao Banco do Brasil e a aquisição de cestas básicas por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dentre outros auxílios.