Justiça manda bloquear R$ 1 milhão da Prefeitura de Amargosa
Com o objetivo de concluir as obras do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), a Justiça determinou o bloqueio de R$ 1 milhão da conta da Prefeitura. O valor é referente ao repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e foi bloqueado por decisão do juiz Alberto Fernando Sales de Jesus a pedido do Ministério Público estadual. A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira Miranda, visou garantir a conclusão das obras de reforma e ampliação do HMA, que estão “paralisadas e sem perspectiva de término”.
Na ação, Marcelo Miranda afirma que o HMA vem funcionando em condições inadequadas de estrutura e de segurança sanitária, não dispondo sequer de centro cirúrgico e lavanderia, ambos interditados desde 2013 por determinação da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa). O promotor de Justiça esclareceu, ainda, que o bloqueio do repasse do FPM alcançou apenas a parcela referente ao Imposto de Renda sobre recurso repatriado do exterior, destinada ao Município por força de lei, concluindo que tal providência não impedirá a Prefeitura de honrar seus compromissos.
Governo decreta situação de emergência em 272 municípios
O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 272 municípios nos estados de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso.
Com a medida, adotada em decorrência do longo período de seca e estiagem que atinge as regiões, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa Federal – da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) – o reconhecimento permite que os municípios tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil.
Também é possível obter a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.
Outras situações
Mais dois municípios tiveram situação de emergência reconhecida pelo governo federal nesta sexta-feira: Pedras Grandes, em Santa Catarina, atingida por vendavais no mês de outubro; e Barão de Melgaço, no Mato Grosso, devido à contaminação de água que abastece a cidade, localizada na região do Pantanal.
Conselho aprova contas do Fundeb de julho, agosto e setembro
O Conselho Municipal do Fundeb aprovou na tarde da última quarta-feira, 9, sem ressalvas as contas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2016. Os membros do organismo fizeram uma verificação detalhada dos demonstrativos gerenciais e constataram a inexistência de irregularidade no gerenciamento dos recursos e também no processo de prestação de contas.
De acordo com a lei, 60% dos recursos do Fundeb devem ser gastos com os salários dos profissionais do magistério. Em Feira de Santana, este índice já é bastante superior: 87% dos recursos são investidos no pagamento dos vencimentos dos profissionais efetivos da Educação.
A comissão, cujo nome completo é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, se reúne periodicamente a fim de acompanhar e analisar a aplicação dos recursos do Fundeb.
Nesta fase, os membros analisam e apresentam parecer sobre o fechamento das contas relacionadas à distribuição de recursos financeiros no setor educacional.
Valença firma acordo com MP para regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente
O Município de Valença firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiu compromisso com o Ministério Público estadual de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, adequando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental e reformulando o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de acordo com a legislação federal. O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Valença para a Câmara de Vereadores.
Para regularizar a atividade de licenciamento, o Município se compromete a reestruturar sua equipe, ampliando o número de profissionais, por meio da realização de concurso público; bem como a se abster de conceder licença sem que essa equipe esteja atuando. Para aprimorar a fiscalização, o TAC prevê a ampliação e reestruturação material da equipe, por meio de concurso e contratação temporária e com aquisição de equipamentos e veículos necessários à execução da atividade. Com o propósito de regularizar o Conselho e o Fundo Municipal, o Município se compromete a encaminhar a sua Política Municipal de Meio Ambiente, conferindo ao conselho atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais, além de disciplinar o Fundo com previsão de receitas e normas para que a sua gestão ocorra mediante aprovação do Conselho. O MP fica responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC. O descumprimento dos termos pelo Município importará no pagamento de multa diária.
Vereador critica incerteza do Estado acerca do Centro de Convenções
O vereador Claudio Tinoco (DEM) refutou as declarações dadas por Rui Costa, na sexta-feira (4), sobre o Centro de Convenções da Bahia. O governador insinuou que as críticas feitas por agentes do trade turístico têm cunho de interesse pessoal, e afirmou que está em conversa com empresários para que o equipamento seja construído na área do Parque de Exposições, na Avenida Paralela.
Para Tinoco, esta é uma posição intransigente e autoritária de Rui Costa, que optou por não dialogar com os seguimentos do turismo e já passou a especular um novo lugar para o equipamento, após receber empresários em seu gabinete.
“Que planejamento de estado é esse? Esta já é a terceira localidade apresentada pelo governador em menos de um ano. A primeira foi no Comércio. A segunda, na Península de Itapagipe e agora na área do Parque de Exposições, que, diga-se de passagem, está situada em frente a dois hotéis de uma grande construtora, equipamentos que atualmente estão ociosos, com baixa ocupação”, comentou o vereador.
O vereador solicita mais transparência e humildade do governador, para a solução deste problema. “É preciso ter a compreensão exata do que o Centro de Convenções representa para Salvador e para a Bahia. Não será com esse tipo de insinuação leviana e decisões arbitrárias que se dará uma solução que seja de interesse geral”, enfatizou Tinoco.
Incentivo ao turismo
O atual Centro de Convenções está implantado numa Zona Urbana Especial, que foi consolidada ao longo de 37 anos, atraindo toda uma cadeia produtiva ligada ao turismo e eventos, como, por exemplo, hotéis, agências de viagem e receptivos, locadores de automóveis, bares, restaurantes, produtoras e muitos outros serviços.
“Muito mais do que formaturas, como diz o governador, o Centro de Convenções levou Salvador a ser um dos principais destinos de turismo de negócios e eventos da América Latina. Infelizmente, perdemos esse equipamento por incompetência do governo”, concluiu Tinoco.
Ação aponta irregularidades em pagamento de adicional por tempo de serviço a Redas da Alba
O pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) motivou ação civil pública ajuizada hoje, dia 10, contra a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, a concessão do benefício a contratados temporários é indevida, já que o pagamento do adicional somente é previsto legalmente para “servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público”.
Na ação, Tourinho destaca que o prazo máximo para o vínculo de funcionários do Reda é de quatro anos. “A Casa Legislativa Estadual está concedendo benefícios a trabalhadores cujos vínculos são nulos, uma vez que o contrato temporário perde sua validade após expirado o prazo legal, qual seja, dois anos prorrogáveis por mais dois”, afirma. A promotora pede à Justiça que determine, de forma liminar, a suspensão imediata de novas concessões do adicional a servidores temporários da Alba contratados pelo Reda e que, de forma definitiva, proíba a Casa de autorizar novas concessões. Rita Tourinho solicita também que a Justiça declare nulas as concessões do benefício a estes servidores, sem a necessidade de devolução por parte dos funcionários dos valores já recebidos.
Extinção da isenção tributária das igrejas
O vereador Orlando Palhinha (DEM) declarou ser contra o projeto em tramitação no Senado Federal, que propõe a extinção da isenção tributária das igrejas. Evangélico, o legislador alega que essas instituições também ajudam a população mais carente e possuem muitas obras de caridade em andamento, que seriam bastante prejudicadas com a medida.
Palhinha ressalta que, de acordo com o art.150 da Constituição, a União, os estados e municípios são proibidos de cobrar impostos sobre templos de qualquer culto. Entretanto, está sendo analisada pelo Senado Federal um projeto (SUG 2/2015) que propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas.
Apesar de ainda estar em análise e aguardar parecer da Comissão de Direitos Humanos, a proposta já recebeu votos de apoio e também contrários, em consulta pública realizada pelo portal do Senado.
Repartições públicas municipais funcionam normalmente na segunda-feira
Todas as repartições públicas municipais e autarquias da Prefeitura de Feira de Santana funcionam normalmente na próxima segunda-feira, 14, véspera do feriado da Proclamação da República. A decisão da administração municipal atinge todos os órgãos e serviços públicos da rede municipal, tanto sujeitos a regime de plantão ou não.
A decisão foi anunciada pelo secretário municipal de Administração, João Marinho Gomes Júnior. Segue o funcionamento normal de todas as atividades na iniciativa privada. E com a medida, os cidadãos feirenses terão garantida a continuidade da prestação dos serviços desenvolvidos pela rede de órgãos públicos municipais.