:: ‘Sistema Municipal de Meio Ambiente’

O Ministério Público estadual ajuizou na segunda-feira (19), uma ação civil pública contra o Município de Itagi. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o Município não tem cumprido as obrigações relacionadas às questões ambientais, já que não conta com Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, consequentemente, é desprovido de Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Conforme a ação, relatório elaborado por equipe técnica do MP apontou que Itagi não possui capacidade técnica e administrativa para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambientais.

Diante do cenário de “probabilidade de que lesões ambientais estejam sendo praticadas em função da omissão ilícita do Poder Municipal”, Maurício Foltz solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, que o Município comunique imediatamente ao Estado da Bahia sobre sua inaptidão ambiental, para que o órgão estadual competente assuma as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização. É também solicitado à Justiça que determine a Itagi a promoção, em 90 dias, de estudos para elaborar e criar a LPMMA e inicie a implantação do Sismuma. (MP)

O Ministério Público estadual e o Município de Condeúba firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) da cidade. O Termo foi assinado no último dia 28 pela promotora de Justiça Karina Cherubini; o prefeito Silvan Baleeiro, o diretor municipal de Meio Ambiente, Jesuíno Heber Santos; e pelo presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Manoel José Pereira Neto.

O acordo prevê que, dentro de um ano, seja realizada a revisão e adequação do Código Ambiental de Condeúba; a estruturação do órgão executivo do Sistema; a unificação da nomenclatura das licenças ambientais emitidas no município com a legislação ambiental; a edição de decreto regulamentar da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e a regularização do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Já em um prazo de dois anos, o compromisso é regularizar o órgão ambiental municipal, com contratação via concurso público de equipe técnica capacitada para acompanhar e analisar os processos de licenciamento e fiscalização, além da aquisição e manutenção de equipamentos básicos como GPS, computadores, máquinas fotográfica digital, scanner, automóvel, entre outros.

O Município de Poções assinou na última terça-feira (26), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente no prazo de até dois anos. De acordo com o TAC, de autoria da promotora da Justiça Karina Cherubini, o Município revisará e adequará a Lei Municipal nº 896, que disciplina a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), fixando diretrizes com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Além disso, o Município adequará a equipe técnica mediante a contratação de técnicos habilitados para as atividades de análise e acompanhamento dos processos de licenciamento e se comprometeu a promover formação continuada de técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, permitindo o aperfeiçoamento das ações da equipe de licenciamento e fiscalização na cidade. Deve também, no prazo de seis meses, assegurar na Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), no Código Ambiental e na lei específica que rege o colegiado, as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo atribuição ao Conselho de poder deliberativo para expedir licenças ambientais em trâmite no Município.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira, ajuizou ação civil pública pedindo à Justiça que determine a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Taperoá. Na ação, movida contra o Município de Taperoá, o MP requer em caráter liminar que a atividade de licenciamento oferecida hoje pelo Município seja suspensa. Caso a Justiça acate o pedido, as licenças passarão a ser emitidas, em caráter supletivo, pelo Estado da Bahia.

A ação pede ainda que Taperoá realize concurso público para compor a equipe técnica multidisciplinar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pelas demandas administrativas de licenciamento e fiscalização. O Município deverá também regulamentar o Código de Meio Ambiente, além de estruturar a secretaria com equipamentos e veículos para a atividade fiscalizatória. A ação foi ajuizada após o MP constatar que não há registro de Decreto Regulamentar do Código de Meio Ambiente e que a Secretaria de Meio Ambiente de Taperoá não conta com servidores efetivos ou equipamentos para a atividade de fiscalização ambiental.

O Município de Valença firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiu compromisso com o Ministério Público estadual de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, adequando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental e reformulando o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de acordo com a legislação federal. O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Valença para a Câmara de Vereadores.

Para regularizar a atividade de licenciamento, o Município se compromete a reestruturar sua equipe, ampliando o número de profissionais, por meio da realização de concurso público; bem como a se abster de conceder licença sem que essa equipe esteja atuando. Para aprimorar a fiscalização, o TAC prevê a ampliação e reestruturação material da equipe, por meio de concurso e contratação temporária e com aquisição de equipamentos e veículos necessários à execução da atividade. Com o propósito de regularizar o Conselho e o Fundo Municipal, o Município se compromete a encaminhar a sua Política Municipal de Meio Ambiente, conferindo ao conselho atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais, além de disciplinar o Fundo com previsão de receitas e normas para que a sua gestão ocorra mediante aprovação do Conselho. O MP fica responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC. O descumprimento dos termos pelo Município importará no pagamento de multa diária.

O Município de Itiruçu terá que realizar estudo preliminar antes de conceder alvará ou documentos legalizadores de qualquer atividade, obra ou serviço, sem cumprir regramentos e princípios da legislação vigente. Essa foi a determinação da Justiça atendendo ao pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça Maurício Cavalcanti.

A Justiça determinou ainda que o Município promova estudos com o objetivo de implantar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 120 dias, apresentando suas conclusões através de parecer técnico elaborado por especialistas. “A ausência da gestão ambiental demonstra a falta de observância às normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 6.938/891 e na Resolução Conama 237/97”, destacou o promotor de Justiça Maurício Cavalcanti.

Ele complementou que a omissão do Município está causando sérios prejuízos ao meio ambiente e à localidade, pois além de ser ineficiente na fiscalização dos empreendimentos que estão se instalando na cidade, tem ocasionado a perda de receita e alocação de recursos financeiros para a proteção do meio ambiente.