O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 272 municípios nos estados de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso.

Com a medida, adotada em decorrência do longo período de seca e estiagem que atinge as regiões, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa Federal – da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) – o reconhecimento permite que os municípios tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil.

Também é possível obter a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

Outras situações

Mais dois municípios tiveram situação de emergência reconhecida pelo governo federal nesta sexta-feira: Pedras Grandes, em Santa Catarina, atingida por vendavais no mês de outubro; e Barão de Melgaço, no Mato Grosso, devido à contaminação de água que abastece a cidade, localizada na região do Pantanal.

O Conselho Municipal do Fundeb aprovou na tarde da última quarta-feira, 9, sem ressalvas as contas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2016. Os membros do organismo fizeram uma verificação detalhada dos demonstrativos gerenciais e constataram a inexistência de irregularidade no gerenciamento dos recursos e também no processo de prestação de contas.

De acordo com a lei, 60% dos recursos do Fundeb devem ser gastos com os salários dos profissionais do magistério. Em Feira de Santana, este índice já é bastante superior: 87% dos recursos são investidos no pagamento dos vencimentos dos profissionais efetivos da Educação.

A comissão, cujo nome completo é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, se reúne periodicamente a fim de acompanhar e analisar a aplicação dos recursos do Fundeb.

Nesta fase, os membros analisam e apresentam parecer sobre o fechamento das contas relacionadas à distribuição de recursos financeiros no setor educacional.

O Município de Valença firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiu compromisso com o Ministério Público estadual de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, adequando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental e reformulando o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de acordo com a legislação federal. O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Valença para a Câmara de Vereadores.

Para regularizar a atividade de licenciamento, o Município se compromete a reestruturar sua equipe, ampliando o número de profissionais, por meio da realização de concurso público; bem como a se abster de conceder licença sem que essa equipe esteja atuando. Para aprimorar a fiscalização, o TAC prevê a ampliação e reestruturação material da equipe, por meio de concurso e contratação temporária e com aquisição de equipamentos e veículos necessários à execução da atividade. Com o propósito de regularizar o Conselho e o Fundo Municipal, o Município se compromete a encaminhar a sua Política Municipal de Meio Ambiente, conferindo ao conselho atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais, além de disciplinar o Fundo com previsão de receitas e normas para que a sua gestão ocorra mediante aprovação do Conselho. O MP fica responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC. O descumprimento dos termos pelo Município importará no pagamento de multa diária.

O vereador Claudio Tinoco (DEM) refutou as declarações dadas por Rui Costa, na sexta-feira (4), sobre o Centro de Convenções da Bahia. O governador insinuou que as críticas feitas por agentes do trade turístico têm cunho de interesse pessoal, e afirmou que está em conversa com empresários para que o equipamento seja construído na área do Parque de Exposições, na Avenida Paralela.

Para Tinoco, esta é uma posição intransigente e autoritária de Rui Costa, que optou por não dialogar com os seguimentos do turismo e já passou a especular um novo lugar para o equipamento, após receber empresários em seu gabinete.

“Que planejamento de estado é esse? Esta já é a terceira localidade apresentada pelo governador em menos de um ano. A primeira foi no Comércio. A segunda, na Península de Itapagipe e agora na área do Parque de Exposições, que, diga-se de passagem, está situada em frente a dois hotéis de uma grande construtora, equipamentos que atualmente estão ociosos, com baixa ocupação”, comentou o vereador.

O vereador solicita mais transparência e humildade do governador, para a solução deste problema. “É preciso ter a compreensão exata do que o Centro de Convenções representa para Salvador e para a Bahia. Não será com esse tipo de insinuação leviana e decisões arbitrárias que se dará uma solução que seja de interesse geral”, enfatizou Tinoco.

Incentivo ao turismo

O atual Centro de Convenções está implantado numa Zona Urbana Especial, que foi consolidada ao longo de 37 anos, atraindo toda uma cadeia produtiva ligada ao turismo e eventos, como, por exemplo, hotéis, agências de viagem e receptivos, locadores de automóveis, bares, restaurantes, produtoras e muitos outros serviços.

“Muito mais do que formaturas, como diz o governador, o Centro de Convenções levou Salvador a ser um dos principais destinos de turismo de negócios e eventos da América Latina. Infelizmente, perdemos esse equipamento por incompetência do governo”, concluiu Tinoco.

O pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) motivou ação civil pública ajuizada hoje, dia 10, contra a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, a concessão do benefício a contratados temporários é indevida, já que o pagamento do adicional somente é previsto legalmente para “servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público”.

Na ação, Tourinho destaca que o prazo máximo para o vínculo de funcionários do Reda é de quatro anos. “A Casa Legislativa Estadual está concedendo benefícios a trabalhadores cujos vínculos são nulos, uma vez que o contrato temporário perde sua validade após expirado o prazo legal, qual seja, dois anos prorrogáveis por mais dois”, afirma. A promotora pede à Justiça que determine, de forma liminar, a suspensão imediata de novas concessões do adicional a servidores temporários da Alba contratados pelo Reda e que, de forma definitiva, proíba a Casa de autorizar novas concessões. Rita Tourinho solicita também que a Justiça declare nulas as concessões do benefício a estes servidores, sem a necessidade de devolução por parte dos funcionários dos valores já recebidos.

O vereador Orlando Palhinha (DEM) declarou ser contra o projeto em tramitação no Senado Federal, que propõe a extinção da isenção tributária das igrejas. Evangélico, o legislador alega que essas instituições também ajudam a população mais carente e possuem muitas obras de caridade em andamento, que seriam bastante prejudicadas com a medida.

Palhinha ressalta que, de acordo com o art.150 da Constituição, a União, os estados e municípios são proibidos de cobrar impostos sobre templos de qualquer culto. Entretanto, está sendo analisada pelo Senado Federal um projeto (SUG 2/2015) que propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas.

Apesar de ainda estar em análise e aguardar parecer da Comissão de Direitos Humanos, a proposta já recebeu votos de apoio e também contrários, em consulta pública realizada pelo portal do Senado.

Todas as repartições públicas municipais e autarquias da Prefeitura de Feira de Santana funcionam normalmente na próxima segunda-feira, 14, véspera do feriado da Proclamação da República. A decisão da administração municipal atinge todos os órgãos e serviços públicos da rede municipal, tanto sujeitos a regime de plantão ou não.

A decisão foi anunciada pelo secretário municipal de Administração, João Marinho Gomes Júnior. Segue o funcionamento normal de todas as atividades na iniciativa privada. E com a medida, os cidadãos feirenses terão garantida a continuidade da prestação dos serviços desenvolvidos pela rede de órgãos públicos municipais.

O Governo do Estado publica no Diário Oficial desta sexta-feira (11) a nomeação de peritos aprovados no concurso público SAEB/01/2014, para o preenchimento de 65 vagas na Secretaria de Segurança Pública (SSP). Os nomeados vão suprir 23 vagas para o cargo de perito criminalístico, 25 para perito médico-legal e 17 para perito técnico de Polícia Civil. O impacto financeiro para o Governo com a nomeação será de R$ 9,4 milhões ao ano.

A quantidade de peritos nomeados é semelhante ao de convocados em 19 de setembro deste ano. Eles vão atuar em regiões do interior do estado, nas regionais do Departamento de Polícia Técnica do Recôncavo, da Chapada Diamantina, nas regiões Nordeste, Oeste, além da Mata Sul e do Planalto.

A quantidade de peritos convocados foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Administração (Saeb), levando em consideração as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Esta é mais uma demonstração do Governo do Estado para melhorar a segurança pública na Bahia. Os novos profissionais ampliarão os serviços prestados pelo Departamento de Polícia Técnica, entre eles a elucidação de crimes, a confecção de provas para robustecer os inquéritos e consequentemente garantir uma punição maior para determinados criminosos, entre outros. Aproveito a oportunidade para dar boas vindas aos novos peritos e tenho certeza de que vocês se orgulharão de fazer parte de uma instituição que é referência no Brasil pela formação e expertise dos seus servidores, além dos modernos equipamentos que utiliza”, declarou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.