O município de Feira de Santana está se habilitando para ter acesso ao Cartão Reforma do Governo Federal, benefício que destina em média R$ 5 mil para famílias de baixo poder aquisitivo reformarem ou ampliarem casas em situação precária. O programa foi lançado pelo presidente Michel Temer, nesta quarta-feira, 09, em Brasília, com as presenças do prefeito José Ronaldo de Carvalho e do secretário de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), Sandro Ricardo do Espírito Santo.

Os recursos serão destinados para aquisição de materiais de construção com as finalidades de construção de fossas sépticas mais sumidouros, reforma ou construção de sanitários, ampliação de mais um quarto, reforma ou substituição de telhado, instalações elétricas e hidráulicas, além de reboco e pintura.

Com base em dados de pesquisas do IBGE, o Governo Federal vai definir a quota de famílias que deverão ser contempladas com o programa enquanto o Governo Municipal vai realizar estudo para identificar a área poligonal da cidade a ser beneficiada pela iniciativa.

O secretário da Sehab, Sandro Ricardo, informa que o programa entrará em operação no próximo ano. “Ainda em janeiro de 2017, o prefeito José Ronaldo deverá manifestar a intenção do Município aderir ao programa para, em seguida, serem estabelecidos os critérios para definir as regiões a serem contempladas”, revelou.

O Cartão Reforma assegura os recursos para o material de construção, mas a mão-de-obra será de responsabilidade dos beneficiários do programa. E os recursos serão liberados em três parcelas, sendo que as duas últimas somente serão disponibilizadas após comprovação do investimento nas obras das parcelas anteriores.

O programa foi lançado oficialmente na quarta-feira, 09, à tarde, no Palácio do Planalto. Já no dia seguinte, o secretário Sandro Ricardo participou de reunião com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, que informou detalhes do benefício e dos critérios para acesso.

O evento é promovido pelo Grupo de Articulação Interinstitucional de Enfrentamento ao Trabalho Análogo ao de Escravo da Bahia (Gaete-BA) e acontecerá no dia 18 de novembro de 2016, às 14h, no Auditório da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba), localizado na Rua Caetano Moura, 121, Federação.

A audiência pública é aberta à participação de toda a sociedade civil. O principal assunto em discussão será o Projeto de Lei 432/2013, que prevê a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho. Também serão debatidas as ações e estratégias adotadas pelo Geate para coibir a prática ilegal no território baiano e a participação de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais nos esforços para o combate ao trabalho escravo.

O GAETE é um grupo é formado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Defensoria Pública da União (DPU), Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia (Amatra5), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Universidade Federal da Bahia (Ufba), Federação dos Trabalhadores na Agricultura na Bahia (Fetag) e Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Bahia (Sinait).

A Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba começou, nesta segunda-feira (14), a restauração dos painéis artísticos fixados nas paredes externas dos armazéns do Porto de Salvador. São 26 obras de artes de 2m x 4,90m que estão passando por serviços de lavagem especial, reposição de peças, restauração de pinturas e aplicação de resina acrílica para proteção. O trabalho é uma parceria com o Tecon Salvador e a Ultracargo, sob a coordenação da artista plástica Ana Cristina Borba Nobre.

Os painéis foram resultado do concurso “Salvador, Porto e Mar”, promovido em março de 1999, pelo então diretor-presidente da Codeba, Afrísio Vieira Lima, com o apoio técnico da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em homenagem aos 450 anos de Salvador. Na época, o evento reuniu 352 artistas plásticos em duas etapas seletivas, sendo que 33 obras foram selecionadas por uma comissão julgadora e três foram de artistas convidados: Graça Ramos, Juarez Paraíso e Justino Marinho.

“A proposta da nova diretoria é investir na valorização da arte e na democratização ao seu acesso, por meio desses painéis a céu aberto que dão  cor e beleza ao público que passa pela Avenida da França, no Comércio”, ressalta o presidente da Codeba, Pedro Dantas. Os serviços de restauração devem ser concluídos até dezembro, quando a Companhia pretende reunir os artistas plásticos autores dos painéis numa solenidade.

Para Ana Cristina, idealizadora do concurso Salvador, Porto e Mar, histórias e imagens relacionadas ao porto e à cidade serviram de elementos de criação para os artistas, transformando o espaço numa verdadeira galeria de arte em plena via pública. Dez pinturas já não existem mais por causa da construção do novo Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador. “As 26 restantes estão desgastadas por falta de manutenção, por isso nossa preocupação em realizar as obras de restauração e devolver para a área do Comércio belíssimas pinturas, além de valorizar a arte na Bahia”, disse Cristina.

O processo de restauração começou pelo painel de autoria da artista plástica  Graça Ramos, cujo título é “Ode à Bahia”. A artista, de Feira de Santana, pintou sua obra no armazém 3, usando a técnica mista/acrílica, sobre formas tridimensionais, elaborados em massa de cimento e terra vermelha.

Gestão financeira dos tribunais, segurança dos magoistrados, sistema penitenciário, Processo Judicial Eletrônico (PJe), teletrabalho, cartórios extrajudiciais e a prestação jurisdicional do Primeiro Grau foram alguns dos temas discutidos na terceira reunião promovida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, realizou nesta segunda-feira (14). A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago participou, mais uma vez, do encontro.

Os presidentes de tribunais estaduais e do Distrito Federal também debateram temas como a compilação das resoluções do CNJ, judicialização da saúde, concursos públicos para juízes, segurança dos magistrados e melhoria na gestão dos processos.

Acompanhada da secretaria-geral do STF, juíza Andremara dos Santos, a ministra Cármen Lúcia pediu aos participantes da reunião sugestões de medidas para melhorar a prestação jurisdicional na Justiça de 1º grau. Solicitou que os presidentes dos TJs enviem dados sobre o número de processos que entraram nos tribunais e quantos foram julgados para que o assunto seja discutido no 10º Encontro Nacional do Judiciário, marcado para os dias 5 e 6 de dezembro.

A segurança dos magistrados teve atenção especial. A presidente do STF disse que é preciso traçar políticas institucionais a fim de dar tranquilidade aos juízes para julgarem. Segundo ela, há uma carência nas condições de trabalho de alguns magistrados, especialmente os das varas criminais.

A ministra Cármen Lúcia disse que encarregou o Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ de fazer um levantamento junto aos 1.396 juízes criminais do país para saber o que precisam em termos de segurança física. “Os juízes têm que ter tranquilidade para julgar”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal que condenou Enéas Campos Souza, Hélio José Carmo da Silva e Ivan Luiz Rodrigues Santos, ex-servidores da prefeitura do município de Jequié (BA) — a 378 km de Salvador — por falsificação de documentos públicos. No documento, entregue à Justiça nesta sexta-feira, 11 de novembro, o órgão requer o aumento da pena de prisão e a imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

A sentença, de 5 de julho deste ano, condenou os réus porfalsificarem, no ano de 2008, todos os documentos de licitações — desde atas até a habilitação das empresas — que seriam realizadas com recursos federais, referentes a materiais de construção e recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

Enéas Souza, ex-diretor do Departamento de Compras; Hélio do Carmo, ex-secretário de Administração e ex-coordenador do Departamento de Compras; e Ivan Santos, ex-presidente da Comissão de Licitação, todos da prefeitura de Jequié, foram condenados a prestar serviços comunitários por dois anos, oito meses e dezenove dias, além do pagamento de 18 dias-multa e multa equivalente a dois terços do salário mínimo. O MPF tomou conhecimento da sentença somente em 9 de novembro, e teve dois dias para interpor o recurso de embargos de declaração.

No recurso, o MPF argumentou que houve omissão da Justiça ao desconsiderar o fato de os réus não terem apenas cometido falsificações pontuais nos procedimentos licitatórios, mas terem falsificado todos os documentos relativos a três certames, no ano de 2008. O recurso ressalta que não é mais admissível que somente delitos praticados pelas classes sociais menos afortunadas sejam punidos com regime inicial de cumprimento de pena fechado, e os crimes contra a administração pública sejam punidos com multas ou penas ínfimas.

O MPF requer que sejam consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aumentando a pena-base de todos os réus e, consequentemente, a quantidade da pena imposta ao final — a qual, segundo o órgão, deverá ultrapassar os oito anos. Além disso, pede que seja fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de todos os condenados, afastando a substituição por penas restritivas de direitos e multa.

As contas do prefeito de Queimadas, Tarcísio de Oliveira Pedreira, relativas ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios em razão do descumprimento do percentual máximo para realização de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (16/11), o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou duas multas ao gestor, a primeira no valor de R$4 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico e a segunda, no valor de R$57.600,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal a limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A análise técnica apontou que em todos os quadrimestres de 2015 a despesa com pessoal ultrapassou o limite legal, com os percentuais de 66,28%, 64,84% e 67,78% da receita corrente líquida, em descumprimento a determinação da LRF, que estabelece o máximo de 54%.

Duas obras restauradas em Salvador com recursos do PAC Cidades Históricas serão entregues na próxima sexta-feira (18). A Igreja da Venerável Ordem Terceira de São Domingos Gusmão e o Forte São Marcelo foram totalmente revitalizados e poderão ser contemplados por moradores e visitantes.

Além da restauração completa da igreja, as obras com recursos da ordem de R$ 11 milhões, recuperaram também peças raras, como a pintura no forro da nave com 173 metros quadrados, de concepção ilusionista barroca, que teria sido executada por volta de 1781, atribuída a José Joaquim da Rocha, o maior pintor brasileiro do período barroco.

Já o Forte de São Marcelo foi edificado em alvenaria em 1623, com 19 armamentos de defesa. Em 1650, começaram a execução de obras que lhe deram o formato circular, o único das Américas. A fortificação é patrimônio histórico e cultural brasileiro, tombado pelo Iphan desde 1938. Nesta primeira etapa de restauração do forte foram investidos cerca de R$ 7,5 milhões, com recursos do PAC Cidades Históricas, com a reconstituição das fundações, estabilização da estrutura e conservação dos seus ambientes internos.

Foram executados serviços de manutenção e conservação, como a restauração do reboco, dos pisos, esquadrias e de outros elementos arquitetônicos característicos como o frontão de pedra, ornatos e cercaduras.

O Ministério da Educação liberou recursos de R$ 127,4 milhões para garantir a continuidade da oferta de cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em 2016, além de novas matrículas, realizadas em outubro último.

“A verba assegura a continuidade de cerca de 500 mil matrículas em todo o país, solidificando o compromisso do MEC com as ações de educação profissional e tecnológica no âmbito do Pronatec”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Os recursos beneficiam instituições públicas das redes federal, estaduais e municipais, além das instituições dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) e da rede particular de ensino, conforme mostra a tabela.