O deputado Zé Neto (PT) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança com detector de metais nos terminais rodoviários e hidroviários de embarque e desembarque de passageiros, sob concessão pública às empresas privadas, localizados no Estado da Bahia.

A proposta do petista estabelece a responsabilidade de instalação do sistema de segurança com detector de metais nesses terminais rodoviários e hidroviários de embarque e desembarque de passageiros, ficando as empresas responsáveis pela instalação do sistema de segurança.  Os terminais citados nesta lei terão o prazo de 360 dias, a partir da publicação da mesma, para a implantação e utilização do sistema de segurança com detector de metais. Fica também vedada a criação ou majoração de tarifas de qualquer natureza dos passageiros para o aparelhamento do sistema.

Na sua justificativa, Zé Neto destaca que a proposição tem o objetivo de reduzir os problemas de segurança enfrentados pelos cidadãos que utilizam os serviços de embarque e desembarque nos terminais rodoviários e hidroviários, sob concessão pública às empresas privadas em todo o Estado.

“A utilização do sistema de segurança com detectores de metais possibilita o gerenciamento do controle do fluxo de pessoas que acessam esses terminais, proporcionando maior segurança a todos que ali transitam. Nos últimos meses, a Bahia constatou diversos ataques por meio de assalto com diversos tipos de armas, inclusive, de fogo no interior dos ônibus causando inúmeros transtornos aos consumidores que utilizam o serviço de transporte”, disse Zé Neto.

O Governo Municipal somente vai assumir a administração da Lagoa Grande, que está sendo urbanizada pelo Governo do Estado, com verbas da União, após conclusão das obras de saneamento básico nos bairros de seu entorno. A rede de esgotamento sanitário ainda está sendo implantada através da Conder para garantir a recuperação do manancial e possibilitar a utilização do espaço de forma adequada pelos visitantes.

A decisão foi anunciada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, nesta quinta-feira, 22, durante entrevista ao programa Levante a Voz, transmitido pela rádio Sociedade de Feira AM. Revelou que já vem mantendo entendimentos com o Governo da Bahia visando esta finalidade.

Afirmando concordar em receber a Lagoa Grande para o Governo Municipal gerir, José Ronaldo afirma ter condicionado o acordo com a conclusão da implantação de rede de esgotamento sanitário para sanar o problema de poluição das águas do manancial. Para tanto, o saneamento básico deve ser implantado nos bairro Parque Getúlio Vargas, Rocinha, Caseb, Estação Nova e Ponto Central.

Além desta exigência, o Governo Municipal também está cobrando da Conder a revisão nas obras de recuperação da pavimentação que não ficaram com qualidade. Em diversos locais onde as artérias foram abertas para instalar redes de esgotamento sanitário, a manutenção já está comprometida e afundando, fato que vem sendo constantemente reclamado por populares residentes nestas localidades próximas à lagoa.

Durante a entrevista ao programa de rádio Levante a Voz, com a participação dos radialistas Luiz Santos, Lancaster e Zadir Marques Porto, José Ronaldo também abordou sobre várias obras que o poder público municipal pretende realizar já no início do próximo ano, a promoção de concurso público para preenchimento de mais vagas nos quadros do Município e a implantação do Shopping Comercial.

O Ministério da Educação liberou ao longo do mês de dezembro R$ 179 milhões em recursos financeiros para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O recurso será utilizado no pagamento de diversas despesas da instituição, incluindo a aplicação e elaboração de avaliações e exames da educação básica e superior e despesas administrativas.

A maior parte dos valores, mais de R$ 118 milhões, será destinada a pagamentos referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foi aplicado, em 5 e 6 de novembro (primeira aplicação), 3 e 4 de dezembro (segunda aplicação) e 13 e 14 de dezembro (pessoas privadas de liberdade), a mais de 6 milhões de estudantes em todo o Brasil. Grande parte desses recursos, cerca de R$ 52 milhões, serão pagos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), operador logístico do exame. O principal objetivo do Enem é avaliar o desempenho do aluno ao fim da educação básica, buscando a melhoria da qualidade desse nível de escolaridade.

Ainda na educação básica, outros R$ 29,1 milhões serão destinados à aplicação da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA). Já para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação, serão destinados R$ 1,09 milhão. Outros R$ 4,3 milhões cobrirão despesas do Banco Nacional de Itens (BNI). Os demais recursos custearão despesas administrativas e de manutenção do Inep.

O gestor que assumir os destinos da saúde em Itabuna, a partir de janeiro de 2017, encontrará uma boa surpresa para iniciar o ano. A atual gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deixará um saldo de R$ 900 mil em caixa, que deverá ser destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para os centros de referência em saúde e o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães.

“O dinheiro já está na conta da Saúde de Itabuna”, assegura o atual secretário Paulo Bicalho, ao explicar que uma parte dos recursos – R$150 mil – são resultantes de emenda constitucional ao Orçamento Geral da União apresentada pelo parlamentar Elmar Nascimento (DEM-BA), que deverá ser destinada à compra de mobiliários e equipamentos, a exemplo de aparelhos de TVs, computadores, etc. para os três centros de atenção psicossocial (CAPS Infantil, CAPS AD e o CAPS III).

Outra parte dos recursos num total de R$250 mil foi uma indicação do deputado federal Davidson Magalhães (PC do B-BA) e deverá ser investida na aquisição de modernos equipamentos para o Hospital de Base. Entre eles estão nove monitores multiparamétricos; nove aspiradores de secreção; nove camas hospitalares elétricas, três bombas de infusão e um carro de emergência.

Outra parcela de recursos, no valor de R$500 mil, também para o Hospital de Base, foi de emenda do parlamentar federal Antônio Imbassahy (PSDB-BA). Segundo Paulo Bicalho, os recursos servirão para adquirir equipamentos tais como autoclaves hospitalares, seladoras, oxímetros de pulso, eletrocardiógrafos, ultrassom cardiográfico, aparelho de endoscopia, desfibrilador dentre outros.

O secretário de Saúde de Itabuna informou ainda que a indicação para a aquisição dos aparelhos resultou de projetos encaminhados pelo município e de emendas parlamentares aprovados pelo Ministério da Saúde. Segundo ele, esses equipamentos são indispensáveis ao bom funcionamento de uma unidade hospitalar do porte do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães. “São equipamentos de suporte essencial à vida dos pacientes, garantindo o máximo de bem-estar e também proporcionando maior segurança à equipe médica”, sublinhou.

Paulo Bicalho lembra que o Hospital de Base de Itabuna atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) na urgência e emergência, pactuados com mais de 130 municípios da Região Cacaueira baiana e que por isso mesmo deve dispor de aparelhos e equipamentos tecnológicos avançados, suficientes para atender a grande demanda.

Concluída a restauração dos painéis artísticos que transformaram as fachadas externas dos armazéns do Porto de Salvador em uma verdadeira galeria de arte em plena via pública. A iniciativa foi da Codeba, em parceria com o Tecon Salvador e a Ultracargo, com o objetivo de homenagear os artistas plásticos e valorizar a arte na Bahia.

Os painéis foram resultado do concurso “Salvador, Porto e Mar”, em março de 1999, idealizado pelo então diretor-presidente da Codeba, Afrísio Vieira Lima, com o apoio técnico da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Mesmo diante da grande crise econômica que afeta os municípios de todo Brasil, impossibilitando que muitos não consigam arcar com o pagamento dos servidores, em Irecê, por determinação do prefeito Luiz Sobral, o pagamento do mês de dezembro já foi enviado ao banco conveniado hoje, dia 23.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, para pagar os salários dos servidores, a Prefeitura teria até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Em reunião na tarde desta quinta-feira (22/12) o Superintendente de Governo do Banco do Brasil, Sérgio Dourado, garantiu que a agência de Tanquinho não será fechada. O pleito foi solicitado ao superintendente pelo prefeito eleito de Tanquinho Luedson Soares (PTN), juntamente com o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) e o deputado federal Claudio Cajado (DEM).

De acordo com o deputado Carlos Geilson, o superintendente do Banco do Brasil garantiu que em Feira de Santana apenas a agência da JJ Seabra fechará, mas continuará com atendimento eletrônico. E, os funcionários que não optaram por aposentadoria serão realocados para a agência da Conselheiro Franco. “As demais agências vão continuar funcionando, elas podem até ter adequações, mas fechar apenas a da JJ Seabra. Sérgio Dourado já trabalhou em Feira e conhece as necessidades de nossa cidade”, frisou o deputado feirense.

O prefeito Luedson também solicitou o funcionamento do autoatendimento dos caixas eletrônicos aos sábados para atender aos munícipes que circulam pela cidade, devido à feira livre.

As contas da Prefeitura de Ilhéus, do prefeito de Jabes Sousa Ribeiro, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro relator, Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$71.808,57, com recursos pessoais, e imputou uma multa de R$6 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e outra de R$67.050,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa total com pessoal para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exercício de 2015, a arrecadação municipal alcançou R$312.087.690,98, que correspondeu a 81,39% do valor previsto no orçamento, e a despesa efetivamente executada foi de R$316.424.214,95, registrando um déficit de R$4.336.523,97, o que revela deficiência na administração nas contas públicas.

As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 57,49% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas dentro do limite de tolerância aceito pela maioria dos conselheiros, que apontam a grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e a consequente queda da arrecadação como possíveis causas do desequilíbrio dos gastos com pessoal.

O relatório técnico apontou a ausência de encaminhamento de processos licitatórios e de contratação direta, no montante total de R$554.646,50; a contratação de pessoal por tempo determinado sem processo seletivo simplificado; pagamento indevido de multas de trânsito no valor de R$28.719,52, sem o correspondente reembolso pelo infrator; irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações diretas mediante dispensa/inexibilidade; e o não encaminhamento de processos de pagamento no valor de R$20.689,07.