:: ‘Salvador’

O vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD) voltou a defender a inconstitucionalidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, no Tribunal de Justiça, que deverá julgá-la brevemente.

“Dei parecer favorável à Adin e não há o que discutir, já que juízes de primeira instância acataram a ação, cabendo à Prefeitura começar a pensar como vai ressarcir as pessoas, podendo ser por compensação, como prevê a lei”, afirmou o vereador Edvaldo Brito, no dia 19, durante entrevista à Rádio Metrópole.

Brito também defendeu a sua posição em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), com o pagamento somente após o proprietário receber o imóvel, o que elimina também o parcelamento prévio.

O vereador analisou os trabalhos na Câmara Municipal e elogiou a atuação do presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), e dos líderes do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL).

Falou ainda da Fundação Casal Edvaldo Brito, com biblioteca especializada em direito aberta ao público, da inauguração do memorial da entidade, que está em fase de captar recursos, e da atuação do filho, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA).

A maior parte das UTIs Neonatais que existem no estado está concentrada em Salvador, o que implica num grande número de crianças vindas do interior para a capital. “Isso tem gerado uma sobrecarga na rede e é preciso resolver esse problema”, destacou o promotor de Jusrtiça Carlos Martheo Guanaes, titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, durante audiência pública promovida pelo MP hoje, dia 20, por meio da 6ª Promotoria em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde Pública (Cesau), através do Projeto Rede Cegonha. Na abertura do evento, do qual também participou o coordenador do Cesau, promotor de Justiça Rogério Queiroz, Carlos Martheo afirmou que o objetivo do encontro foi encontrar um caminho para trabalhar esta situação a fim de resolver esses problemas ao lado do Estado e do Município de Salvador.

O promotor salientou o fato de que o número de vagas ainda é muito restrito em relação ao número de encaminhamentos, frisando que não adianta apenas abrir vagas. “É preciso que haja médicos e enfermeiros e demais profissionais especializados em neonatologia em número compatível com as vagas que eventualmente venham a ser abertas”. Outro problema destacado pelo promotor foi o do uso racional dos leitos. “Existem poucos e é preciso ocupá-los apenas com as situações que realmente exijam unidades de UTI”, disse ele. Dentre os encaminhamentos, o promotor Carlos Martheo levantou a necessidade de serem criadas UTIs semi-intensivas. “Algumas crianças ocupam UTIs Neo, quando poderiam ficar numa semi e deixar a vaga para quem realmente precisa”, frisou, acrescentando que esse é o momento de discussão.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Angelo Coronel, se reuniu hoje (19.09) com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco Netto, e com o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro. O objetivo da reunião foi tentar encontrar uma fórmula para reduzir o impacto do cálculo do índice de gasto com pessoal nas prefeituras, contabilizado no julgamento das contas dos municípios.

“Os planos de carreira da educação, assim como futuramente os consórcios estaduais de saúde, irão inviabilizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita em 54% da receita o gasto com a folha de pessoal. As receitas municipais despencaram, mas os gastos permanecem inalterados e até aumentam quando se contabiliza os dispêndios com as exigências do Governo Federal”, argumenta Coronel.

Francisco Netto disse que a situação está sendo examinada pelo TCM, mas que uma solução não é tão fácil, porque a LRF tem que ser respeitada e cumprida. “Atendemos ao chamamento do presidente da ALBA, Angelo Coronel, e do presidente Eures Ribeiro, porque o TCM é sensível ao momento difícil por que passam os municípios. Vamos tentar construir soluções, mas não é uma tarefa simples, até porque, a rigor, seria necessária uma mudança na legislação”, advertiu Netto.

Eures usou o exemplo de seu próprio município – Bom Jesus da Lapa – para ilustrar a situação crítica. “O nosso município entrou com ação de inconstitucionalidade do plano de carreira dos professores. Não há dinheiro novo na conta dos municípios para alcançar os índices exigidos pelo Governo Federal. Estamos dialogando com o TCM, com todo o apoio da ALBA, para encontrarmos, juntos, uma saída”, apontou Ribeiro.

Segundo os gestores municipais, os planos de cargos e salários têm comprometido todo o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), impossibilitando investimentos na construção de escolas, melhoria de infraestrutura, fardamento e merenda escolar.

ÔNUS SEM BÔNUS

De acordo com um estudo apresentando pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o sub-financiamento é o grande problema dos municípios na atualidade, pois desde 1988, quando foram elevados à condição de ente federado autônomo, os municípios passaram a ser executores dos serviços públicos, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente às novas responsabilidades.

Para o chefe do Legislativo estadual, a situação das municipalidades é ainda mais difícil por causa da crise econômica que o Brasil atravessa. “É bom ressaltar que é mais uma crise política, mas, de qualquer modo, a maior causa de rejeição de contas dos municípios – cerca de 41% dos casos – se dá por conta do índice de gasto com pessoal. Estamos tentando construir uma solução, auxiliando os prefeitos e buscando uma forma de sair dessa armadilha que é o limite de gastos com pessoal, que quando não aumenta permanece fixo, enquanto a arrecadação despenca”, diz Coronel.

A Comissão Municipal do Partido Popular Socialista (PPS) em Salvador realizará o seu XIX Congresso no dia 30 de setembro de 2017, às 8 h, no auditório do Centro Empresarial Iguatemi, Caminho das Árvores. O PPS baiano conta com os deputados Estaduais Soldado Prisco e Targino Machado, o Federal Arthur Maia e, em Salvador, com os vereadores Beca e Joceval Rodrigues. Durante o encontro, os presentes debaterão propostas para os Congressos Estadual e Nacional além de elegerem representantes para o Diretório e Executiva Municipal de Salvador.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) falou sobre as investigações da Polícia Federal e Ministério Público Eleitoral ao seu colega, deputado Marcelo Nilo (PSL). A PF realizou buscas na manhã desta quarta-feira (13) em vários endereços ligados ao deputado para o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Nilo já foi presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) por cinco vezes e está no sétimo mandato como deputado estadual.

Em nota,o MPE afirmou que o objetivo da Operacao Opiniao é apurar se o deputado Marcelo Nilo prestou informação falsa à Justiça Eleitoral, havendo indícios de que ele seria o controlador de fato da Babesp e que utilizaria a referida pessoa jurídica para contabilização fraudulenta de recursos utilizados de maneira ilegal em campanhas politicas, o que se costuma chamar de ‘caixa 2’. Além disso, há suspeita de possível manipulação do resultado das pesquisas eleitorais divulgadas por aquela empresa”, afirmaram a PF e o MPE.

O deputado destacou que a apuração do fato que tomou a todos de surpresa hoje. Ele disse ainda que espera que a investigação seja célere, pois só nos interessa a demora das apurações àqueles que são detentores de culpa. “O que não deve ser o caso do deputado Marcelo Nilo. Então que a Justiça Eleitoral chegue logo ao final da apuração para que o deputado possa receber da justiça uma certidão negativa”, afirmou.

Targino deseja ainda que as investigações prossigam alcançando a todos, independente de condição social ou de cargo, pois assim é que se constrói, assim é que se faz perpetuar um estado democrático de direito. “Deixo para o deputado Marcelo Nilo meu abraço fraterno. Tenho certeza que a verdade prevalecerá no final de tudo isso e o deputado pode ficar tranquilo em relação aos constrangimentos que já ocorreram, notadamente no seio familiar, pois os seus familiares e amigos o conhecem”, concluiu.

A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 458/2017, que garante a concessão de avanço de um nível na tabela de vencimento dos servidores que tem até oito anos de tempo de serviço, o que equivale 2,5% de aumento nos vencimento. A medida é parte do acordo firmado entre a Prefeitura e os servidores públicos municipais para a campanha salarial de 2017.

“Estamos honrando os compromissos assumidos com os servidores, que têm obtido conquistas sólidas desde 2013, como na questão da assistência à saúde e planos de carreira. E, num momento em que o país vive uma crise e muitos municípios não conseguem nem pagar a folha, estamos fazendo todos os esforços para dar continuidade a esses avanços, mesmo Salvador tendo sido afetada e ter registrado uma perda na arrecadação”, afirmou o prefeito ACM Neto.

Esse acordo entre o município, representado pelo secretário municipal de Gestão, Thiago Dantas, pelo diretor de Gestão de Pessoas da Semge, Eduardo Merlin, e o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), garante ainda o avanço de um nível correspondente a 5,5% aos servidores da saúde, já está previsto em lei.

A Prefeitura assumiu o compromisso, ainda, de autorizar o aumento de 2,5% aos empregados públicos. O acordo prevê também mais agilidade aos trabalhos para implantação da Gratificação de Incentivo à Qualidade (GIQ), até novembro 2017, além de avaliar a implantação do plano de saúde para os empregados públicos.

O vereador Cezar Leite (PSDB) requereu, através de Projeto de Resolução 88/2017, alteração no Regimento Interno da Casa Legislativa. A proposta define que a entrega do Título de Cidadão da Cidade de Salvador; da Medalha Thomé de Sousa; da Comenda Zumbi dos Palmares; da Medalha de Mérito Ambiental Mário Leal Ferreira; da Medalha Anísio Teixeira e da Medalha do Mérito Cultural não poderá ser feita aos políticos detentores de mandato eletivo e aos que se encontrem condenados com base na Lei da Ficha Limpa.

Para o legislador, a proposição valorizaria os títulos e honrarias concedidas pela Câmara de Salvador e evitaria a utilização destes meios para marketing político e eleitoral. “Na atual situação política nacional, esta não deixa de ser uma prática subjetiva. Políticos com mandato eletivo, embora possam ser pessoas comprovadamente merecedoras, não devem utilizar-se do mandato para o recebimento de honrarias por questões éticas e eleitorais”, justifica Cezar Leite.

A proposição prevê, ainda, a impossibilidade de entrega a nomes que constam na base da Lei de Ficha Limpa. “O condenado não pode receber as honrarias por questões obvias. No momento peculiar da história da democracia brasileira e diante o clamor popular pela moralização da coisa pública é que esta proposição encontra arrimo no espírito democrático e na transparência”.

Para tramitar na Casa Legislativa o projeto recebeu apoio de treze vereadores. Caso seja aprovada a alteração, a Câmara Municipal de Salvador será a primeira no país a utilizar a normativa.

Uma alteração na Lei nº 5.030, de 3 de agosto de 1995, que institui o programa de garantia de renda familiar mínima para famílias com filhos em situação de risco, foi apresentada através de um projeto de lei de autoria do vereador Hilton Coelho (PSOL).

O vereador destaca que os dispositivos são alterados para beneficiar a população. “Por falta de divulgação muitas pessoas não sabem da existência desse benefício que garante uma importante fonte de renda mínima familiar em Salvador, tendo como referência a proteção a famílias com crianças de até 14 anos em situação de risco. Entretanto, com mais de 20 anos de publicada, os valores adotados na referida legislação tornaram-se defasados, impossibilitando as famílias a acessarem e o próprio Executivo Municipal de viabilizar a política. É isso que queremos corrigir”, esclarece o vereador.

Hilton Coelho destaca que pretende atualizar a referida lei utilizando os mesmos parâmetros, tanto em relação ao teto de renda familiar para atendimento, no artigo 3º, que tomou como referência o valor de R$ 100,00, então valor de um salário mínimo em 1995, quanto ao estabelecer a exceção para atendimento, em seu parágrafo único, no valor de ¼ do salário mínimo da época. “Como há previsão de aumento do valor mínimo, em 2018, para R$ 979,00, já se propõe a alteração com este referencial, tendo em vista os trâmites necessários para o processo legislativo municipal”, pontua o parlamentar.

O vereador destaca a importância da política de renda mínima para as famílias que possuem menor poder aquisitivo e são mais vulneráveis socialmente, ainda mais neste período de elevado desemprego. “Esperamos o apoio da Casa à nossa proposição que não implica qualquer alteração sobre os parâmetros orçamentários, já em vigor, para o orçamento municipal. Poderão ser atendidas pelo programa as famílias com filhos, cuja renda mensal total seja inferior de R$ 979,00, e que residam em Salvador há no mínimo dois anos”, afirma Hilton.