:: ‘Lei da Ficha Limpa’

Prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto.

O prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto, sancionou, na última sexta-feira (11), a lei que dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargos comissionados na Prefeitura, Câmara legislativa, autarquias e fundações de Alagoinhas, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Entre os impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão no âmbito municipal, estão a proibição da nomeação de pessoas que tiverem representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, direitos políticos suspensos por improbidade administrativa ou que foram condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena por crimes: contra a vida e dignidade sexual, economia popular, administração pública, o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, tráfico de entorpecentes e participação em organizações criminosas.

A Ficha Limpa Municipal também será exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público e membros de conselhos municipais. Os servidores comissionados deverão comprovar anualmente que estão em condições de exercer o cargo, e no  caso dos servidores efetivos, a comprovação será feita no ato da admissão. “A nossa gestão preza por uma administração responsável e transparente e a Lei da Ficha Limpa é mais uma medida que vem para proteger o setor público, garantindo a integridade e a moralização”, destacou o prefeito.

O texto diz, ainda, que caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos em obediência à lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. O poder executivo terá o prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação da lei, para se adaptar e regularizar a situação dos funcionários já nomeados.

Pastor Lins (PPL)

O vereador pela cidade de Alagoinhas, pastor Lins (PPL) é o autor do projeto de lei que institui a “Lei da Ficha Limpa” no âmbito do município para nomeação de servidores a cargos comissionados da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. A proposta já foi lida e poderá ser votada nas próximas sessões.

O vereador Cezar Leite (PSDB) requereu, através de Projeto de Resolução 88/2017, alteração no Regimento Interno da Casa Legislativa. A proposta define que a entrega do Título de Cidadão da Cidade de Salvador; da Medalha Thomé de Sousa; da Comenda Zumbi dos Palmares; da Medalha de Mérito Ambiental Mário Leal Ferreira; da Medalha Anísio Teixeira e da Medalha do Mérito Cultural não poderá ser feita aos políticos detentores de mandato eletivo e aos que se encontrem condenados com base na Lei da Ficha Limpa.

Para o legislador, a proposição valorizaria os títulos e honrarias concedidas pela Câmara de Salvador e evitaria a utilização destes meios para marketing político e eleitoral. “Na atual situação política nacional, esta não deixa de ser uma prática subjetiva. Políticos com mandato eletivo, embora possam ser pessoas comprovadamente merecedoras, não devem utilizar-se do mandato para o recebimento de honrarias por questões éticas e eleitorais”, justifica Cezar Leite.

A proposição prevê, ainda, a impossibilidade de entrega a nomes que constam na base da Lei de Ficha Limpa. “O condenado não pode receber as honrarias por questões obvias. No momento peculiar da história da democracia brasileira e diante o clamor popular pela moralização da coisa pública é que esta proposição encontra arrimo no espírito democrático e na transparência”.

Para tramitar na Casa Legislativa o projeto recebeu apoio de treze vereadores. Caso seja aprovada a alteração, a Câmara Municipal de Salvador será a primeira no país a utilizar a normativa.