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Pela Lei Orgância de Itabuna a data-limite é 15 de abril, mas a Secretaria de Finanças e Planejamento itabunense informou que antes desse prazo a Câmara Municipal terá em mãos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018). O compromisso do secretário Paulo Fontes, na última quarta, 05, foi firmado em reunião com vereadores onde prestava informações sobre o contrato de consultoria contábil.

É na LDO que o Governo municipal estabelece, anualmente, as metas e prioridades para o ano seguinte. No Legislativo de Itabuna, o projeto das Diretrizes Orçamentárias é discutido abertamente com os cidadãos por meio de audiências públicas, durante a tramitação da matéria. A LDO ainda orienta a elaboração do Orçamento e dispõe sobre alteração na legislação tributária.

Contrato

O secretário Paulo Fontes e membros da PI Contabilidade Pública detalharam cláusulas e valores do contrato. A economia, conforme o responsável pelos cofres públicos itabunenses, será de 32% (ou R$ 274 mil). O trabalho contempla, por exemplo, elaboração de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e de peças orçamentárias (LOA, LDO e o Plano Plurianual – PPA).

Na reunião, o vereador Júnior Brandão (PT) questionou os consultores sobre os motivos das repetidas reprovações das contas de Itabuna por órgãos de controle, como o TCM/BA. Brandão argumentou que o trabalho técnico, ainda que pago a altos preços com recursos públicos, muitas vezes parece ser descartado pelos gestores. “A gente tenta mostrar, mas a decisão é individual [do cliente]”, respondeu um dos prepostos da contratada.

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para garantir que nas escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis conste, obrigatoriamente, a identificação da pessoa física e ou jurídica de quem intermediou a venda, como o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (Creci-BA).

Em seu discurso na tribuna da Casa, nesta segunda-feira (10), o parlamentar ressaltou que o projeto visa trazer segurança jurídica e comercial nas transações imobiliárias feitas em todo o Estado. “Cabe ressaltar que, principalmente, no interior existem os desencontros, os casos que acabam levando a litígio de pessoas que não são credenciadas para exercer esse tipo de atividade e fazem essa intermediação, muitas vezes, vendendo um imóvel que não existe ou sem o consentimento do dono”, explicou.

Angelo Almeida também salientou que o Projeto de Lei nº 22.228/2017 foi construído a partir da discussão com o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Bahia (Sindimóveis), os profissionais da área e os titulares de Cartórios de Notas e Tabelionatos.

O vereador Luiz da Feira (PPL) denunciou o péssimo atendimento do Centro de Atenção a Saúde da União Médica, que fica no Ponto Central. De acordo com o vereador, ele esperou por quatro horas para ser atendido e não teve nenhum posicionamento da empresa em relação a isso. “Não podemos aceitar que continuem fazendo a nossa saúde de mercadoria, precisamos de qualidade no atendimento. Essa situação será levada à Câmara Municipal e ao Procon para que as providências necessárias, para garantir qualidade e segurança no atendimento da população, sejam realizadas”, prometeu.

Ivannide Santa Bárbara é a vencedora do primeiro turno do processo de Eleição Direta do Partido dos Trabalhadores em Feira de Santana. Ivannide conseguiu 219 votos contra 212 do Gerinaldo Costa. O processo irá para o segundo turno que acontece no próximo dia 30. Jaime Cruz conseguiu 65 votos. Votos nulos somaram três e brancos também três.

A implantação pela Embasa de sistemas de abastecimento de água nas comunidades de Dandá, Palmares, Fazenda Baixão, Cidade de Deus, Pitanga de Palmares e Cotegipe, todas no município de Simões Filho, foi indicada pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) ao governador Rui Costa. “A população destes locais são obrigados, diariamente, a percorrer longas distâncias para buscar água, que nem sempre é de boa qualidade, em fontes e poços. Nos períodos de seca, ficam ainda mais vulneráveis, pois mesmo essa água de qualidade duvidosa é insuficiente até mesmo para o consumo doméstico, com reflexos na saúde das pessoas”, justificou o deputado.

As comunidades do Dandá e Pitanga de Palmares são remanescentes de quilombos que ocupavam áreas das antigas fazendas Coqueiros e Mata Grossa, no Município de Simões Filho, e têm mais de 200 anos de existência. Ao longo dos nove quilômetros que as separam estão os bairros de Palmares, Fazenda Baixão e Cidade de Deus, onde também podem ser encontrados descendentes de quilombolas.

De acordo com Geilson, seus moradores, certificados desde 2004 como remanescentes quilombolas, enfrentam ainda hoje enormes dificuldades, pois não contam com serviços essenciais que lhes assegurem uma melhor qualidade de vida, como esgotamento sanitário, pavimentação de ruas, segurança, transporte público, equipamentos comunitários de lazer e iluminação pública.

Em visita a Brasília, o prefeito de Belmonte, Janival (PTN), esteve no gabinete do deputado federal Bacelar (PTN) para agradecer a ajuda enviada para o município de Belmonte, através de emenda parlamentar no valor de R$ 900.000,00.

Do valor destinado ao município, R$ 600.000,00 foram para compras de equipamentos hospitalares e R$ 300.000,00 para calçamentos de ruas. Na ocasião, o deputado prometeu ajudar muito mais, ainda este ano.

Com a Lei 2.390/17, o Propaz/Estrela da Paz será incluído na educação integral de Itabuna. A norma foi promulgada na quinta, 06, pelo presidente do Legislativo, Chico Reis (PSDB), após o silêncio do Executivo quanto à sanção da lei. A ideia de incluir o programa inter-religioso na rede municipal de ensino (fundamental, especial e Proeja) partiu do vereador Júnior Brandão (PT).

Pelo texto legal, o Propaz, que tem caráter itinerante, buscará, por meio de valores humanos, fomentar a interação entre família, escola, poder público e sociedade. O projeto de lei, aprovado em 2016 pela Câmara de Vereadores itabunense, chegou a ser vetado integralmente pelo prefeito Fernando Gomes, mas o gestor recuou da decisão antes que os vereadores apreciassem o veto.

Apesar da incorporação oficial à rede municipal só ter ocorrido agora, o Propaz funciona há 15 anos em Itabuna. A iniciativa encabeçada pela Diocese de Itabuna surgiu de professores incomodados com a violência nas escolas e contou com o apoio de líderes religiosos como o bispo itabunense dom Ceslau Stanula (hoje aposentado) e o pastor Hélio Lourenço (já falecido).

“Disseminar valores como respeito, solidariedade e amor, em qualquer ambiente que envolva relações humanas, é um apelo universal para qualquer instituição social e para a escola mais ainda”, salientou Júnior Brandão.

Na atualidade, “uma das principais características da população mundial é a conectividade”, considerou o vereador Daniel Rios (PMDB) no Projeto de Indicação nº 321/17 que sugere ao Governo do Estado da Bahia a disponibilização gratuita de rede sem fio Wi-Fi nos terminais de metrô de Salvador.

Uma proposta semelhante também foi feita ao Executivo Municipal, por meio do Projeto de Indicação nº 322/17, para a implantação de Wi-Fi nos terminais de transporte público. “O uso de celulares e tablets aumentou muito nos últimos anos, proporcionando aos que se utilizam destes equipamentos mais rapidez na comunicação e interatividade entre todos. Em verdade, a conectividade tem reforçado uma característica humana que é a comunicação”, afirmou Daniel Rios.

Nas indicações, informou que a Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (COGEL) já possui tecnologia e “know-how” para a efetiva implantação. Ele exemplificou o sucesso da iniciativa no Réveillon, na Lavagem do Bonfim e no Carnaval de Salvador. Também apontou que a ação pode ser encaminhada para a iniciativa privada.

“A instalação de rede Wi-Fi nos terminais de metrô e de transporte coletivo administrado pelo Município ajudará a população a manter sua comunicação e interatividade, além de proporcionar segurança, já que os usuários poderão relatar ocorrências ilícitas em tempo real, diminuindo a violência e a prática de atividades contrárias à lei”, previu o vereador Daniel Rios.