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Deputado estadual Samuel Júnior

O deputado estadual Samuel Júnior (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que suspende o pagamento de pedágio na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de 100 metros ou cinco minutos. De acordo com a proposta, a concessionária de rodovia deverá identificar na via o limite máximo da fila de espera para pagamento de pedágio, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados. Além disso, deverá afixar uma da placa para orientação dos usuários, com os seguintes dizeres: “limite máximo de espera:100 metros ou 5 minutos”.

Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo incluir cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento. O descumprimento do estabelecido sujeita a concessionária infratora à penalidade de multa de dez salários-mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência. “Zelar pelo bom atendimento ao cliente é obrigação de toda relação de consumo, quando se trata de serviço público”, observou Samuel Júnior, ao justificar a proposta. Para ele, esta relação deve ser mais atenta por conta do dinheiro público investido. “Em se tratando de serviço concedido, não se pode aplicar ao contribuinte dupla cobrança: pagamento e espera incontrolada”, acrescentou ele.

“Depois de um exaustivo dia de trabalho, o cidadão ainda se vê obrigado a ficar minutos excessivos em longas filas, esperando às vezes, centenas de metros para poder passar na cabine e pagar a sua tarifa de pedágio, uma vez que as concessionárias não se preocupam com o bem-estar do contribuinte”, concluiu o parlamentar.

Foto: Divulgação

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). O objetivo da proposta, conforme explicou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, “visando a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais”. Os créditos inadimplidos são resultados da recuperação de recursos de contratos que foram quebrados.

De acordo com a proposição vão constituir as receitas do Fecriba os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor. Também farão parte do fundo os recursos decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização – que é o ato de tornar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor.

O Fecriba terá contabilidade própria, sendo seus recursos alocados em três contas específicas: a chamada Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos; a Conta de Resultado, destinada às receitas decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros; e a Conta Residual, destinada aos demais recursos do fundo, bem como àqueles que lhes forem transferidos da Conta de Recuperação. As movimentações das contas, suas transações, assim como a gestão dos recursos do Fecriba estão sujeitas à prestação de contas pelo seu gestor.

Deputado estadual Euclides Fernandes – Foto: Divulgação

O deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que estabelece a proibição de blitz por policiais militares e civis à paisana e sem a presença de viaturas que possam identificar a corporação da qual são integrantes. De acordo com o pedetista, a proposta tem como objetivo evitar arbitrariedade e abuso de poder por parte da autoridade policial, bem como impedir os agentes estatais de realizarem abordagens por livre e espontânea vontade, fora dos parâmetros operacionais.

O parlamentar destacou ainda que a proposta não fomenta a impunidade ou facilita a circulação de veículos. “Ao contrário. O intuito da proposição é delinear os parâmetros de segurança e transparência das abordagens aos automóveis nas vias baianas”, justificou.

Conforme destacou o legislador, a vigência da norma deve proporcionar maior segurança para os policiais, assim como para toda a população. “O cidadão deve ter o direito de saber por quem está sendo abordado, o que lhe permitirá maior segurança, clareza e individualização dos atos. Por outro lado, os policiais também terão maior segurança com a efetivação da medida, sobretudo em um período em que o governo federal tem facilitado o armamento do indivíduo”, concluiu.

Deputado estadual Marcelino Galo – Foto: Divulgação

O deputado estadual Marcelino Galo (PT) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 23.395/2019 no intuito de acabar com a isenção tributária para a produção e comercialização de agrotóxicos. A proposta sugere que seja acrescentado um parágrafo ao artigo 37 da Lei Estadual número 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A redação do parágrafo proposto é a seguinte: “Ficam vedados a isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins”.

Ao justificar sua sugestão de lei, o petista lembra que a Bahia é o oitavo estado no Brasil no ranking de consumo de agrotóxicos. As substâncias são utilizadas em grande escala no setor agropecuário, especialmente nos sistemas de monocultivo em grandes extensões. “Além de contaminar grandes extensões de terras para além da área aplicada, esse veneno contamina também toda a biodiversidade, contaminando as nascentes, os rios, os afluentes, as escolas rurais, os povoados e as cidades”, informa o deputado, alertando também para os prejuízos que os agrotóxicos causam à saúde da população, como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Segundo Marcelino Galo, as leis que concedem benefícios fiscais à produção e comercialização de agrotóxicos são inconstitucionais, pois tal prática favorece o uso e a disseminação desse tipo de substância, colocando em risco o meio ambiente e a saúde dos cidadãos. “Essas normas contrariam os direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde coletiva e à proteção social do trabalhador”, explica. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Nelson Leal – Foto: Divulgação

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Nelson Leal (PP), informou que está preocupado com as crescentes dificuldades vividas pelo parque industrial brasileiro que pode chegar ao ponto de falência, pois o problema, além de grave, é contínuo e atinge especialmente aos estados da região Nordeste, num cenário em que a Bahia, infelizmente, não está de fora. O diagnóstico do presidente da Assembleia sobre os danos causados à economia brasileira pela longa recessão foi acrescido pelo risco de falência da Construtora OAS veiculada pela Folha de São Paulo é mais uma indicação de que acendeu o sinal vermelho para o grave problema do acelerado ritmo da desindustrialização no Brasil. “O problema da falência do parque industrial brasileiro é grave e vem sendo sinalizado há quase 15 anos”, frisou. Para ele, a notícia sobre a OAS é emblemática e exige uma atenção absoluta das autoridades. Não dá mais para a equipe econômica do Governo Federal fechar os olhos a isso”, reclamou.

O chefe do Legislativo da Bahia chama a atenção para o declínio do setor e a situação de queda livre de sua participação em relação ao PIB brasileiro nos últimos anos, conforme o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI). “A produção industrial recuou 0,2% no primeiro bimestre desse ano, em relação a 2018. E respondeu por apenas 11,3% de toda a atividade econômica do país, sendo a pior performance em mais de 70 anos. Essa participação já foi de 30% na década de 80. A OAS, conforme o jornal, chegou a ter 127 mil trabalhadores diretos e indiretos em 2014, e atualmente tem 19 mil”, advertiu. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

A deputada estadual Olívia Santana (PC do B), após provocação da Secretaria de Políticas para as Mulheres à Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia, a qual ela preside, fez indicação ao governador Rui Costa de recolhimento de armas de fogo de policiais (militar, civil, bombeiro e do sistema penitenciário) que forem indiciados em inquéritos por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher ou que estiverem com medida protetiva judicial decretada.

A parlamentar lembrou a crescente demanda de notícias de feminicídios praticados por policiais e outros agentes de segurança, na sua maioria praticados com o uso de arma de fogo. “Recolher as armas de fogo dos agentes de segurança, que já estão respondendo por casos de violência doméstica e familiar ou estão com medida protetiva decretada, poderá salvar vidas de mulheres”, destacou Olívia.

ACM Neto e Zé Eduardo no Balanço Geral Bahia – Foto: Reprodução

Em entrevista a Zé Eduardo, do Programa Balanço Geral Bahia da TV Record, o prefeito da capital baiana ACM Neto brincou com o fim do seu segundo mandato e com a possível candidatura do apresentador à Prefeitura. A entrevista aconteceu no início da tarde desta terça-feira (09). “Em 2021 estarei desempregado. Nós podemos entrar em contato com Fábio Tucilho, diretor da Record Bahia, e mudar de lugar. Você vai para a Prefeitura e eu apresentar o programa no seu lugar”, brincou.

Foram cogitados outros possíveis nomes de pré-candidatos a Prefeitura que vem sendo especulados nos bastidores da política como o do vice-prefeito Bruno Reis, do presidente da Câmara Municipal de Salvador Geraldo Jr., do deputado estadual licenciado Léo Prates e o presidente do Esporte Clube Bahia Guilherme Bellintani. “De fato o assunto está aberto, pois não há decisão em torno de candidatura a prefeito. Meu prazo para essa decisão é até dezembro. Nosso foco por enquanto está voltado para a administração da cidade. Mas a decisão não passa de dezembro”.

O gestor ressaltou que todos os nomes citados são do seu campo político e que são nomes que nos últimos anos estiveram na prefeitura colaborando com a sua gestão. “Às vezes vejo a oposição cogitar ou especular um desses nomes. Confesso que fico feliz, pois mostra que estamos dando oportunidade para a revelação de novos quadros e descoberta de novos talentos”.

Neto disse ainda que tem conversado com todos os nomes citados. “Converso com Bruno, Geraldo, Guilherme, Léo Prates, inclusive com você Zé Eduardo, pois eu vejo especulações com seu nome”, disse ACM Neto.

O prefeito finalizou dizendo que o assunto será decidido no momento certo, que não tem preferência pessoal e que não quer tirar nenhum amigo da manga e colocar prefeito.