:: ‘Destaque3’

Foto: Ricardo Stuckert/PR

A Bahia será contemplada com um investimento de quase R$3 bilhões, em nova fase do PAC Seleções. O programa do Governo Federal vai investir um total de R$41,7 bilhões em 899 empreendimentos espalhados por 27 estados e 710 municípios, com obras nas áreas de transporte, prevenção a desastres, esgotamento, abastecimento de água e infraestrutura social.

O anúncio dos novos projetos selecionados aconteceu nesta sexta-feira (26), durante evento realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação do presidente Luís Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e das Cidades, Jader Filho.

Também presente na solenidade, o governador Jerônimo Rodrigues expressou sua satisfação com os anúncios: “estamos saindo contentes daqui com esses anúncios e investimentos de cerca de 3 bilhões de reais em diversos setores, que são ações para o estado, mas, também, para os municípios”.

Na oportunidade, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que a seleção de projetos considerou a necessidade das populações locais, independentemente dos partidos de prefeitos e governadores.

O presidente Lula ressaltou a importância da colaboração entre os governos Federal e Estadual. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O Hospital Estadual da Criança (HEC), em Feira de Santana, registrou um aumento de 52% no número de atendimentos da emergência pediátrica. Neste primeiro semestre de 2024, 16.093 crianças e adolescentes foram acolhidos na unidade. Em 2023, considerando os mesmos seis primeiros meses, o quantitativo foi de 10.519 pacientes.

O infectologista Igo Araújo aponta as principais causas relacionadas ao aumento de casos de urgência e emergência em 2024. “O crescimento no número de atendimentos emergenciais pode ser atribuído a diversos fatores, incluindo o aumento da incidência de doenças sazonais, como a gripe e outras infecções respiratórias, como a bronquiolite, além de surtos de doenças virais que não tivemos tanto ano passado, como o caso de Dengue, que impactaram significativamente a saúde das crianças nos últimos anos.” explica.

Ainda segundo Igo, por ser referência em alta complexidade e ter atendimento humanizado e de qualidade, o HEC tem sido procurado para demandas diversas. “Nesse caso, é importante que possamos explicar que o HEC é uma unidade terciaria do SUS, voltado para a alta complexidade, ou seja, para casos graves”.

Diretor médico do hospital, Sandro Nunes ressalta o desempenho da unidade. “O HEC tem empreendido esforços para poder atender a essa demanda crescente, mas precisamos também que a população tenha condições de procurar a atenção básica para os casos de menor gravidade”, frisa. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/ GOVBA

O efetivo das forças de Segurança Pública da Bahia será ampliado com 4.263 profissionais. A novidade foi anunciada pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta segunda-feira (22), durante um evento realizado no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Outro destaque foi a autorização para a aquisição de 119 viaturas para fortalecer a frota das polícias militar e civil, bem como do Corpo de Bombeiros, melhorando a capacidade de resposta e mobilidade das forças de segurança em todo o estado.

“Nós fizemos hoje um investimento forte para o setor de recursos humanos. Para a gente poder aumentar a quantidade de homens e mulheres tanto na rua fazendo o serviço de viatura, em campo, operacional, ou no Corpo de Bombeiros, na Polícia Civil, dentro das delegacias, mas também em áreas internas como, por exemplo, no DPT”, pontuou o governador.

Foi autorizada a convocação de 2.512 policiais militares, incluindo candidatos aprovados no concurso para soldado e militares da reserva remunerada. Além disso, foram convocados 500 candidatos aprovados no concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) e 595 candidatos aprovados no concurso para o Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, destacou a importância do fortalecimento do efetivo das forças de segurança. “Esses concursos e chamamentos vão aumentar significativamente o nosso contingente, permitindo uma atuação mais eficaz e abrangente na segurança pública. Além disso, a aquisição das viaturas será fundamental para garantir a mobilidade e a rapidez nas respostas às ocorrências, melhorando a eficiência operacional e a presença das forças de segurança em todas as regiões do estado.”O governador também autorizou a abertura de novos concursos públicos e seleções. Entre eles, a abertura de processos seletivos com 100 vagas para oficiais da PMBA e 265 vagas para o CBM-BA, abrangendo novos profissionais, oficiais da reserva remunerada e servidores do quadro especial de tenentes e oficiais auxiliares. Além disso, foi autorizada a abertura de seleção Reda para 19 Técnicos de Nível Médio/Superior para a Polícia Civil (PC) e 166 Técnicos de Nível Superior e Médio para o DPT.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Adson Marchesini, enfatizou como o chamamento dos novos bombeiros irá contribuir para a qualidade do trabalho da corporação. “Vamos ampliar nossa capacidade de resposta e melhorar ainda mais o atendimento às emergências. A qualificação do nosso efetivo é fundamental para continuarmos prestando um serviço de excelência.” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou à unanimidade, com ressalvas e expedição de recomendações, em sessão plenária desta quinta-feira (18.07), duas prestações de contas, sendo uma da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2021 (Processo TCE/001522/2022), e a outra da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2022 (TCE/005596/2023). Os conselheiros expediram recomendações à Alba no sentido de sanear as falhas verificadas e de evitar a reincidência das ocorrências em desacordo com o ordenamento jurídico das matérias e aos gestores do Fundo Estadual de Saúde da Bahia (FESBA).

Foram concluídos ainda os julgamentos de dois recursos de apelação, sendo o Processo TCE/002042/2024, interposto pelo Sr. Hélio Francisco Vinhas, gestor responsável pelo Município de Terra Nova à época do convênio nº 096/2014, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), por meio do qual objetiva a reforma da Resolução nº 103/2023. E o TCE/008340/2023 movido pelo Estado da Bahia, por meio da sua Procuradoria Geral do Estado (PGE), objetivando a reforma da Resolução nº 105/2023 da Primeira Câmara deste Tribunal. Ambos com decisão, à unanimidade, pelo conhecimento e pelo seu não provimento do recurso de apelação. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

A requalificação do prédio-sede da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) tornou o espaço do Legislativo mais confortável e acolhedor para os cidadãos feirenses. A observação foi feita por diversos vereadores nesta quarta-feira (17), durante pronunciamentos na primeira sessão ordinária realizada no imóvel, após conclusão dos serviços de manutenção. Nova estrutura física confortável, acessibilidade presente em todo o interior da Casa da Cidadania e implantação de um sistema de segurança por reconhecimento facial e detector de metais foram alguns dos pontos destacados. Reconhecendo a importância da iniciativa, alguns parlamentares parabenizaram a Presidência do Legislativo que, juntamente com a Mesa Diretiva, concretizaram um anseio antigo do parlamento municipal.

Para Professor Ivamberg (PT), “estar de casa nova” é motivo de festa e comemoração. Na opinião dele, a segunda cidade da Bahia, maior que oito capitais do país, há muito tempo “merecia ter uma Câmara” com tal infraestrutura. Desde o sistema de segurança que foi instalado, disse ele, é perceptível o cuidado da obra visando acolher bem os cidadãos. Satisfeito com a retomada dos trabalhos em um ambiente “bem melhor”, o vereador Correia Zezito (PL) lembrou, por sua vez, que o prédio onde funciona o Legislativo, antes era uma antiga cadeia. “A Casa da Cidadania está uma coisa de outro mundo. Tudo limpo e maravilhoso”, destacou.

“Considero esta Casa, hoje, a mais bonita da Bahia”, afirmou Luiz da Feira (PP). O parlamentar entende que a ação executada pela primeira mulher a ocupar a Presidência do Legislativo feirense fica como um exemplo para os demais municípios do Estado. Apontando como fundamental a atenção dedicada ao quesito da acessibilidade nos vários setores do prédio, Silvio Dias (PT) disse ter ficado feliz com o resultado da requalificação. “Com este olhar mais sensível, Feira é quem ganha. Passamos a ter um espaço público moderno e que realmente promove o acolhimento a todas as pessoas”, frisou.

A “nova” Casa Legislativa, conforme classificou Paulão do Caldeirão (PP), apesar de conter rampas, espaço para cadeirantes, estrutura e sonorização qualificada, priorizou o respeito à preservação das características históricas do imóvel. A obra, portanto, é um “presente para o povo de Feira”, observou. Para Emerson Minho (PP), a requalificação tornou o espaço legislativo bonito, apresentável e digno para os cidadãos e os representantes deles na Câmara.

Uma das instituições públicas mais frequentadas pelo povo, conforme Jhonatas Monteiro (PSOL), os serviços realizados nas dependências do Legislativo são fundamentais para cumprimento do papel de “acolher os cidadãos” da melhor forma possível, opinião esta compartilhada pelo vereador Pastor Valdemir (PP), que fez questão de expressar alegria por estar vivenciando o momento. “Toda a Feira desejava um local como este, dotado de estrutura de qualidade destinada a receber o povo e seus representantes”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Joá Souza/GOVBA

O prefeito Colbert Martins Filho assinou nesta terça-feira (16) o contrato para construção de mais 226 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida em Feira de Santana. O ato aconteceu no Paço Municipal Maria Quitéria com a presença de representantes da Caixa Econômica Municipal, da construtora responsável pelo empreendimento, secretários municipais e profissionais de imprensa. O residencial será construído no bairro Gabriela, com prazo de conclusão de 18 meses.

As novas casas serão erguidas no bairro Gabriela, com prazo de entrega de 18 meses. O residencial contará com lotes individuais de 115 metros quadrados, onde serão construídas casas de 45,72 metros quadrados com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A infraestrutura do local incluirá áreas verdes, praça, academia ao ar livre, quiosque, centro comunitário com biblioteca, casa de lixo, ciclofaixas e parquinho infantil.

Durante a solenidade, o prefeito Colbert Filho reforçou o compromisso da gestão municipal em garantir moradia digna para a população de Feira de Santana. “Com a assinatura deste contrato, somamos quase 700 unidades habitacionais autorizadas nesta nova etapa do Minha Casa, Minha Vida, quando serão beneficiadas um total de 1.200 famílias”, destacou. :: LEIA MAIS »

Deputada Meire Serafim (União-AC), autora do projeto – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2099/24 prevê a criação, pelo Ministério da Saúde, de uma plataforma de telemedicina para gestantes que vivem em áreas rurais e de difícil acesso. A telemedicina consiste na oferta de cuidados médicos a distância por meio de tecnologias digitais, como computadores e celulares. O objetivo do projeto é oferecer atendimento médico contínuo e de qualidade antes e depois do parto.

Conforme a proposta, o Ministério da Saúde ficará responsável por desenvolver e implementar a plataforma, além de estabelecer normas e protocolos para o funcionamento do serviço. Também deverá monitorar e avaliar a qualidade e a eficácia do atendimento prestado pelo serviço de telemedicina e promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o serviço.

Segundo o texto, o atendimento por telemedicina permitirá:

– consultas médicas regulares durante o pré-natal;

– monitoramento de sinais vitais e desenvolvimento fetal;

– orientação sobre nutrição, atividade física e cuidados com a saúde materna; e

– aconselhamento sobre planejamento familiar e amamentação.

“O Brasil apresenta uma grande desigualdade na distribuição de serviços de saúde, especialmente entre áreas urbanas e rurais. Gestantes que residem em áreas rurais e de difícil acesso frequentemente enfrentam longas distâncias até o centro de saúde mais próximo, falta de transporte adequado, e escassez de profissionais de saúde qualificados”, argumenta a autora, deputada Meire Serafim (União-AC). :: LEIA MAIS »

Defensoria Pública da União (DPU) – Foto: Divulgação/Ascom

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou na última terça-feira, 9 de julho, uma ação civil pública (ACP) para garantir a concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) a migrantes e refugiados. A DPU argumenta que esses grupos são extremamente vulneráveis e que negar a eles o acesso ao ensino superior viola direitos coletivos.

A DPU identificou que o ProUni, gerido pelo Ministério da Educação, não permite que migrantes e refugiados se inscrevam para as bolsas de estudo, mesmo que tenham participado do Enem e alcançado a pontuação necessária. Esta interpretação legal, segundo a DPU, contraria as normas constitucionais e os tratados internacionais que defendem o direito à educação.

De acordo com a DPU, a exclusão de migrantes e refugiados do ProUni é uma grave violação do direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, a ACP destaca que limitar o acesso ao ensino superior por motivos de nacionalidade contraria os princípios de isonomia e razoabilidade.

A DPU também aponta que migrantes e refugiados já são, por si só, enquadrados como vulneráveis pela hipossuficiência organizacional. Muitos também estão inseridos na faixa de pobreza, o que demonstra a legitimidade da Defensoria Pública da União em defender seus direitos. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

O Governo Municipal entregou nesta quinta-feira (11) a reforma da emergência e as novas instalações do Centro Obstétrico do Hospital Inácia Pinto dos Santos (Hospital da Mulher), gerido pela Fundação Hospitalar de Feira de Santana. O investimento é de mais R$ 3 milhões e permite ampliar a quantidade de procedimentos realizados mensalmente, entre partos e cirurgias eletivas ginecológicas para as usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).

O prefeito Colbert Martins Filho conduziu o ato de inauguração e destacou que a unidade hospitalar é uma referência para realização de partos na Bahia. Ainda, enfatizou a importância de prestar assistência de qualidade àqueles que dependem da saúde pública com mais brevidade e qualidade.

“É uma felicidade ver o Hospital da Mulher promover melhorias e manter os atendimentos enquanto isso. Vamos destinar um regimento para a Câmara Municipal para tornar a Fundação Hospitalar uma fundação pública, mas com direitos privados para ampliar sua administração. Temos feito grandes investimentos na Saúde, especialmente a implantação do Hospital Municipal que vai funcionar inicialmente com seis salas de cirurgias eletivas, biópsias e treze leitos. Tudo que necessite de uma tecnologia avançada”, anunciou o prefeito.

Em suas palavras, Colbert Martins Filho retratou a importância da homenagem concedida à Nilma Lázara, médica pediatra neonatologista (in memoriam). “Não poderia deixar de registrar o esforço que tem sido feito pelo corpo diretor deste hospital para podermos inaugurar ambientes propícios para melhor assistência a população e saudar a família de dra. Nilma Lázara, que prestou relevantes serviços”, mencionou o prefeito.

A diretora-presidente da Fundação Hospitalar, Gilberte Lucas, anunciou novas importantes obras para a saúde do município a serem entregues à população no início de agosto. “Está no cronograma de obras, a partir da próxima semana, a reforma do Centro obstétrico 01. É um cronograma extenso que já em agosto vamos entregar todo equipado e em plena funcionalidade, o novo CMDI da Baraúnas, em seguida o Ambulatório de Especialidades da Mulher e vamos transformar o antigo CMDI da avenida Maria Quitéria em um Centro de Especialidades da Saúde do Homem. Importante frisar que tudo isso vai acontecer ao tempo que capacitamos cada vez ma os nossos profissionais”, destacou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Seagri

Na sede da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri), o secretário Wallison Tum liderou uma reunião estratégica para discutir a instalação da primeira biorrefinaria de milho no estado. A empresa interessada neste empreendimento é a Oeste Biocombustíveis S.A, – integrante do Grupo Impacto Bioenergia, atualmente instalada em Alagoas. O encontro, realizado no fim de junho, contou com a participação de representantes da empresa e das secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Casa Civil e Bahia Investe.

Os diretores da Impacto Bioenergia, Manoel Carnaúba e Harald Kudiess, estiveram presentes e saíram satisfeitos da reunião, agradecendo a receptividade e apoio do secretário Tum para a viabilização do projeto. A articulação da Seagri desempenha um papel crucial na atração de novos investimentos para a Bahia, com a participação do setor agropecuário que será fundamental na consolidação de matrizes energéticas cada vez mais limpas e sustentáveis.

A biorrefinaria de milho será implantada no município de Jaborandi, absorvendo a produção dos municípios vizinhos de Cocos, Correntina e Coribe, que compreendem uma área plantada de 200 mil hectares. A Aprup, Associação dos Produtores Rurais da Chapada do Rio Pratudão, está envolvida nesse projeto pioneiro. Além disso, há planos para complementar a área plantada com mais 60 mil hectares para atender à demanda da biorrefinaria.

Os números impressionam: a expectativa é gerar 1.200 empregos diretos no setor agroindustrial e investir cerca de R$ 3 bilhões. O foco principal será a produção de etanol. Porém, a verticalização da produção inclui também coprodutos como DDG (fonte de nutrientes para bovinos, frangos e suínos), óleo refinado especial e geração de energia. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta sexta-feira (5), um Projeto de Lei com o objetivo de modificar a lei nº 11.172/2008. A proposta visa estabelecer que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) seja obrigada a realizar correções em áreas, vias e bens danificados durante a execução de obras e serviços.

De acordo com o projeto, se a Embasa não corrigir os danos, caberá ao município avaliar e relatar os prejuízos à concessionária no prazo de 30 dias. A Embasa deverá então efetuar o pagamento das reparações no mesmo prazo após o recebimento da avaliação, utilizando sua receita.

Em seu texto, o deputado Pablo Roberto destacou que a lei em questão “regulamenta a política de saneamento básico na Bahia e estabelece que todos têm direito a um ambiente salubre”. No entanto, ele apontou a “falta de medidas de preservação” por parte da Embasa, que, segundo ele, frequentemente “não cumpre as normas técnicas e contratuais, causando danos aos bens públicos e privados sem oferecer reparações”. :: LEIA MAIS »

Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) – Foto: Reprodução/GovBR

O município de Feira de Santana já está integrado ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Sendo assim, os proprietários e condutores de veículos podem optar pelo desconto de 40% no valor da multa de trânsito.

A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) se dá por intermédio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pela Senatran e Serpro (o mesmo utilizado para a CNH digital e o CRLV-e) e que permite ao proprietário de veículo usufruir do direito garantido por Lei (art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro) de reconhecer o cometimento da infração de trânsito e pagar a multa com desconto de 40%.

A partir da adesão ao SNE, o usuário passa a receber direto no celular as notificações das infrações aplicadas pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).

Dentro do aplicativo CDT será possível visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecida a possibilidade de geração do boleto para pagamento da multa por infração com 40% de desconto. :: LEIA MAIS »

Vereador Pedro Américo (Cidadania) – Foto: Adriele Mercês

O vereador Pedro Américo (Cidadania), fez um apelo contundente à Prefeitura Municipal para que a lei que proíbe a utilização de carroças de tração animal no centro urbano de Feira de Santana seja rigorosamente cumprida. Em seu discurso, Pedro Américo destacou os recentes acidentes ocorridos no último final de semana, atribuindo-os ao descaso com a legislação e à falta de cuidado com os animais.

De acordo com o vereador, a falta de efetivação da lei não só causa sofrimento aos animais, como prejudica a sociedade. “Esses animais estão soltos, vagando como lixo, procurando alimento no meio da madrugada, quando deveriam estar descansando”, afirmou Américo. Ele enfatizou a urgência de a Prefeitura tomar medidas imediatas para garantir o bem-estar dos animais e a segurança pública.

O projeto de lei, de autoria do próprio vereador, estabelece um prazo para o mapeamento e cadastramento das famílias que dependem dessa atividade. A ideia é que, após o cadastramento, a Prefeitura possa disponibilizar médicos veterinários para cuidar dos animais e que a Secretaria de Desenvolvimento Social possa trabalhar com essas famílias, oferecendo cursos de qualificação profissional para os filhos e filhas dos carroceiros. O objetivo é criar alternativas que não envolvam a tração animal, promovendo uma transição para atividades mais sustentáveis e seguras. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

A Justiça, atendendo pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), determinou nesta quarta-feira (03), que o Município de Mutuípe suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete) para preenchimento de cargos vagos. O Município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar posse ou colocar em exercício os aprovados. A decisão determina ainda que o Inete apresente a planilha de custos do concurso, informando o número de inscritos e o valor arrecadado com as taxas de inscrição.

Na ação, o promotor de Justiça Tiago Cerqueira Fonseca registra que o Inete foi contratado pelo Município por meio de dispensa de licitação. No entanto, o valor de R$ 54.450,00 apresentado na proposta, dizia respeito a um concurso para mil candidatos, sendo que, conforme informações do próprio Município, o concurso teve cerca de 3.300 inscritos. :: LEIA MAIS »