:: ‘Capim Grosso’

Foto: Reprodução/MPBA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou hoje, dia 25, aos prefeitos, conselheiros tutelares, polícias Militar e Civil, donos de bares e restaurantes dos municípios de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe que adotem uma série de medidas para evitar e combater o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Nos documentos, a promotora de Justiça Naiara Ribeiro registra que o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime a conduta de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Os prefeitos municipais foram recomendados a incrementar a fiscalização para coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência química ao público infantojuvenil. Além disso, realizar campanha de conscientização acerca da proibição de venda, entrega ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Na hipótese de constatação da venda, o Município deverá lavrar autos de infração, determinando as providências necessárias à remoção e interdição dos estabelecimentos. A recomendação aos conselheiros tutelares foi para que acompanhem as diligências, aplicando as medidas necessárias à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos, devendo, dentre outras incumbências, oferecer suporte necessário aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais, especialmente quanto à eventual necessidade de encaminhamentos das crianças aos pais e responsáveis; e que representem as pessoas que venderem ou entregaram a bebida, promovendo a deflagração de procedimento para imposição de penalidade pela prática do crime, do artigo 243 do ECA.

O MPBA recomendou aos delegados que, quando a entrega ou venda da bebida for flagrada, promovam a prisão em flagrante e instaurem o inquérito policial, arbitrando desde já a fiança, se for o caso, e encaminhando os autos ao Poder Judiciário, como estabelecido pelo Código de Processo Penal, remetendo cópias do boletim de ocorrência e do inquérito policial ao Conselho Tutelar e à Prefeitura, para que tomem as medidas cabíveis quanto às sanções administrativas. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa – Foto: Divulgação/Ascom

O governador Rui Costa (PT) disse que a fusão do DEM com o PSL para formar a União Brasil é uma espécie de “lobo em pele de cordeiro”. A declaração foi neste domingo (24) durante a plenária do Programa de Governo Participativo (PGP), em Capim Grosso, em referência ao silêncio e conivência de parlamentares ante a inação do Presidente da República durante a Covid-19.

“Eles ficam mudando de nome pra ver se a gente esquece”, frisou o governador Rui Costa durante o evento que reuniu 27 prefeitos e mais de 4 mil pessoas. Também estavam presentes os pré-candidatos Jerônimo Rodrigues (PT), que disputa o cargo de governador da Bahia, Geraldo Reis (MDB) como vice-governador, e Otto Alencar (PSD), que busca a reeleição ao Senado Federal. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou ao prefeito do Município de Capim Grosso que regularize o provimento dos cargos de comandante e subcomandante da sua Guarda Municipal, que devem ser preenchidos somente com servidores concursados na carreira. O promotor recomendou ainda que sejam exonerados os atuais ocupantes de comando e subcomando que não sejam servidores de carreira, bem como os guardas municipais efetivo que estejam integrando os quadros e não tenham ingressado por meio de concurso público próprio.

Considerando a possibilidade de que os cargos fiquem vagos, o promotor de Justiça recomendou que a Prefeitura comunique formalmente à classe para que realize o procedimento próprio para indicação da lista a partir da qual serão escolhidos os novos ocupantes dos cargos vagos. No período de transição e até cumprida a elaboração da lista, a Prefeitura poderá nomear chefias interina, desde que ocupadas s somente por servidores concursados e integrantes da Guarda Municipal. (MP-BA)

Foto: Divulgação

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) informou que mais de 30 mil habitantes do município de Capim Grosso comemoram quatro anos sem latrocínio, lesão corporal seguida de morte e roubo a banco – de 2015 até o primeiro semestre deste ano. De acordo com a SSP, graças ao trabalho que vem sendo realizado desde a inauguração do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), que na última quarta-feira (24) completou o seu quarto aniversário. Com investimento de mais de R$ 3 milhões, dentro da estrutura funcionam a 91ª Companhia Independente da Polícia Militar e a Delegacia Territorial. Além de Capim Grosso, sete municípios são cobertos pelo Disep: São José do Jacuípe, Várzea da Roça, Mairi, Gavião, Quixabeira, Serrolândia e Várzea do Poço.

Segundo o comandante de Policiamento da Região Norte, coronel PM Anselmo Bispo, “as melhores condições de trabalho e alojamento que o Disep proporciona, refletem diretamente na redução da violência, pois as equipes estão sempre prontas para qualquer ocorrência”, destacou.

O comandante da 91ª CIPM, major Diógenes de Medeiros, contou que só esse ano mais de duas mil crianças e adolescentes foram formados pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), em 31 escolas. “Dentre as nossas atividades de redução da violência, promovemos o trabalho de prevenção que começa cedo, junto aos jovens. Educação é a chave!”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Em sessão ordinária desta terça-feira (23.10), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 218/2006 (Processo TCE/004220/2008) e condenou o ex-prefeito de Capim Grosso, Itamar da Silva Rios, a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 29.700,00, valor total conveniado, que deverá ser atualizado monetariamente e sobre o qual incidirá juros de mora. O convênio, firmado com a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) teve como objeto a realização de ações socioassistenciais de caráter continuado para o atendimento de 50 crianças e adolescentes no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a desaprovação da prestação de contas com imputação de débito, foi sugerida pela 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), opinativo seguido pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na mesma sessão, os conselheiros integrantes da Primeira Câmara aprovaram os processos TCE/008820/2014 e TCE/006680/2016, ambos referentes a atos de admissão de pessoal, além da prestação de contas do convênio 110/2010 (Processo TCE/000147/2018), firmado entre a Prefeitura de Coração de Maria e a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), no valor de R$ 565.335,53.

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Capim Grosso que realize o chamamento de pais para que as crianças da comarca sejam imunizadas na Campanha de Vacinação. O Município foi orientado a divulgar a obrigatoriedade da vacina e a Campanha através dos meios de comunicação, como aviso de utilidade pública. A orientação faz parte de uma série de recomendações feitas pelo MP às Secretarias de Saúde e de Educação de Capim Grosso ontem, dia 03. Foi recomendado ainda ao Município que exija a apresentação do Cartão de Vacina atualizado no ato da matrícula nas escolas municipais. Os responsáveis devem também assinar termo de autorização para atualização da caderneta vacinal nas campanhas nacionais realizados no decorrer do ano letivo. A Secretaria de Educação deve comunicar aos Conselhos Tutelares eventuais omissões ou negligência dos pais, propôs o MP. De acordo com a promotora de Justiça Cíntia Campos da Silva, o objetivo é garantir a imunização das crianças e jovens e o controle de doenças contagiosas que são preveníveis.

Os dias e horários de vacinação nas escolas e creches devem ser articulados em conjunto com a coordenação de Imunização, a gerência de Atenção Básica e a Secretaria de Educação. As recomendações são dirigidas também ao Sindicato das Escolas Privadas, para que oriente os proprietários das escolas a disponibilizar espaço físico para vacinação e para cobrar os cartões de vacina no ato da matrícula. As orientações da Promotoria consideram dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que estabelecem relação direta entre a redução da mortalidade infantil no Brasil e os planos de vacinação mais efetivos, além do decréscimo na adesão às campanhas de vacinação detectada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos falsos informes contra as vacinas que vêm sendo disseminados.