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O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou hoje, 9 de janeiro, ação civil pública contra as empresas Odebrecht, OAS Engenharia e Participações, Construtora OAS, Kawasaki Heavy Industries, UTC Engenharia – integrantes do Consórcio Estaleiro Enseada do Paraguaçu – e contra o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), a União e o Estado da Bahia por autorizarem e instalarem, ilegalmente, o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Reserva Extrativista Baía de Iguape, em Maragogipe (BA), a 150km de Salvador. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior requer à Justiça Federal, liminarmente, que os réus tomem providências para reparar os danos ambientais causados pela obra.

O Estaleiro Enseada do Paraguaçu foi construído em parte da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape, que teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo naval na região. A alteração foi feita por meio do que o Supremo Tribunal Federal considera um “contrabando legislativo”: o uso, inconstitucional, de uma medida provisória (MP) para aprovar assunto diverso de seu conteúdo principal. A MP 462/2009 tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas contou com 23 emendas alheias ao seu texto principal, entre elas a alteração da área da reserva.

A Lei nº. 12.058/2009, sancionada pouco depois, alterou em definitivo os limites da Resex, ignorando a legislação brasileira – segundo a qual a alteração de uma unidade de conservação só pode ser feita por meio de lei específica, seguindo diversos critérios. De acordo com a apuração feita pelo MPF, não foram realizados os estudos técnicos necessários ou a consulta à população local — ambos exigidos pela legislação — para que pudesse haver a redefinição dos limites da reserva. O estaleiro foi orçado em R$2,6 bilhões e tem obras 82% concluídas, porém paradas desde novembro de 2015 e sem previsão de continuação. Apesar de a redelimitação, ocorrida em 2009, ter aumentado a área da reserva extrativista, o território acrescido não contempla nem a área utilizada pelas populações extrativistas locais e nem a de conservação ambiental. Além disso, excluiu da reserva o estuário do rio Baetantã, área de manguezal de grande produtividade pesqueira utilizada pela população — 20 comunidades tradicionais com mais de oito mil pessoas que retiram dali o seu sustento.

De acordo com avaliação da Comissão Pró-Iguape, a instalação do estaleiro na região implica, entre outras questões, em impacto nos crustáceos locais devido à dragagem; na alteração no processo das marés; na qualidade da água; na remoção da biota marinha; e também na erosão de margens do rio. O próprio Ibama, também acionado pelo MPF, havia destacado, em relatório prévio, que a instalação do estaleiro implicaria na retirada de 15 hectares de manguezal na região — o que já ocorreu — causando problemas à hidrologia do local, incluindo a impermeabilização do solo. Em parecer técnico o Ibama afirmou, ainda, que os Estudos de Impacto Ambiental do estaleiro e das obras do terminal portuário foram realizados com falhas, erros e baixa representatividade ou falta de dados que comprometeriam a determinação da viabilidade ou não do empreendimento. Apesar das irregularidades encontradas, o Ibama concedeu permissão para execução da obra. “A maneira como se processou as tratativas iniciais para a instalação do estaleiro já deixava evidente que, em primeiro lugar, seriam levados em consideração os fins econômicos. O Meio Ambiente se mostrava como questão secundária e desimportante”, afirma o procurador Samir Nachef.

Foram acionadas não apenas as empresas que formam o, mas o próprio estaleiro. A União, o estado da Bahia, o ICMBio e o Ibama foram acionados por não cumprirem com seu dever legal de evitar danos ao meio ambiente. O MPF requer à Justiça, em caráter liminar, que as empresas sejam obrigadas a contratar equipe multidisciplinar para avaliar o dano socioambiental causado pelas obras; a equipe deverá estabelecer um plano de trabalho acompanhado de cronograma financeiro e de execução.

O órgão reiterou o pedido em caráter definitivo e requereu, ainda, que a equipe elabore laudo, no prazo de 90 dias, em que conste a totalidade do impacto ambiental e a valoração dos impactos socioeconômico e socioambiental causados, considerando a participação efetiva da população atingida; que as empresas sócias do consórcio sejam obrigadas a reparar o dano causado e realizar as devidas indenizações, além de demonstrarem, elas mesmas, a extensão dos danos causados (inversão do ônus da prova); que as empresas e o poder público sejam condenados a arcar com a assunção das obrigações de recuperação e/ou compensação de todos os danos socioambientais causados, devendo apresentar um plano socioambiental para isso em 90 dias; e também a pagar danos morais coletivos de pelo menos 20% do valor do empreendimento, e sociais de pelo menos 10% dos R$2,6 bilhões.

Também entre os requerimentos consta: o de participação de todos os povos tradicionais e pescadores artesanais em todas as discussões sobre a forma de mitigação, reparação e compensação dos danos decorrentes da instalação do estaleiro; e o de declarar inconstitucional o art. 28 da Lei nº. 12.058/2009, que converteu em lei a medida provisória que alterou os limites da reserva extrativista.

Em entrevista à TV Câmara, o vereador de oposição reeleito, Alberto Nery (PT), agradeceu a confiança de todos que o reconduziram à Casa da Cidadania, ressaltando que não é fácil ser um edil de oposição. Nery disse também que anseia que o prefeito eleito, José Ronaldo de Carvalho, compreenda e atenda às necessidades dos feirenses.

“Não é fácil ser um vereador de oposição. Enfrentamos muitas dificuldades, mas espero contribuir para que tenhamos uma cidade melhor. Espero que o prefeito que o povo escolheu para dirigir o município por mais quatro anos escute os anseios da população e faça a vontade do povo e melhore nossa cidade, a exemplo do ordenamento urbano e esperamos que ele cumpra seu papel, pois estaremos fiscalizando”, disse Nery.

O vereador lembrou que quando chegou à Câmara passou por momentos de aprendizado. “O primeiro ano é mais pra o aprendizado, conhecemos melhor o Regimento Interno e estreitamos relação com os colegas. Nos outros anos já estamos mais preparados para vivenciar o dia a dia e com mais maturidade para as discussões. Espero que nesta Legislatura tenhamos dias melhores, pois nosso país passa por um momento difícil e precisamos lutar pelo que defendemos e acreditamos”, finalizou o edil desejando a todos um 2017 de bênçãos.

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Ronny (PHS), afirmou que a Casa terá um novo painel eletrônico. A atitude de Ronny deve-se ao fato de que o atual deu problemas bem no dia de realizar a eleição para a escolha do novo presidente e por isso a mesma teve que ser realizada com cédulas nominais.

Será inaugurado nesta segunda-feira (09) o Hospital da Mulher Maria Luzia Costa dos Santos, no Largo de Roma, em Salvador. Segundo maior hospital especializado no atendimento à saúde da mulher do Brasil, será inaugurado pelo governador Rui Costa e contará com a presença do secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas .

A unidade prestará assistência nas áreas de ginecologia e mastologia, além do atendimento na área de reprodução humana, oncologia e situações relacionadas à violência sexual. O Governo do Estado investiu mais de R$ 40 milhões no hospital, entre obras e equipamentos.

Na tarde de ontem, quarta-feira, dia 4, o prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão, autorizou as secretarias competentes a quitar a segunda parcela do 13º salário dos servidores vinculados ao município. O montante, que era de responsabilidade da gestão anterior, corresponde a 50% do valor dos vencimentos e beneficia funcionários da administração, garis e parte dos trabalhadores da educação.

Desde o início da semana, Brandão e sua equipe têm realizado esforços para garantir o pagamento dos servidores, um compromisso assumido com a categoria. A gestão anterior não havia quitado a parcela restante do décimo terceiro, que deveria ser paga até dia 20 do mês passado, nem os salários de dezembro. O prefeito também autorizou o repasse do salário de alguns funcionários que não receberam o mês de novembro.

De acordo com o prefeito Lula Brandão, no momento, o seu principal compromisso é concluir o pagamento dos salários e a pequena parte que falta do décimo terceiro. “Toda a nossa equipe está empenhada nessa missão e buscando saídas para efetuar os pagamentos. Pedimos paciência aos funcionários, pois só agora estamos tendo conhecimento de algumas dívidas da prefeitura que não sabíamos da existência”, disse o gestor.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, realizou a primeira reunião de seu secretariado, na tarde de terça feira, 03, a partir das 15 horas, no auditório do Centro Administrativo de Ilhéus, e pediu à sua equipe que atue de forma conjunta, “como um só corpo, expressando unidade e coesão”. Mas a prioridade, durante o encontro, foram as medidas adotadas para a redução de gastos na administração municipal.

Mário Alexandre solicitou aos seus auxiliares que continuem as avaliações para proposições de enxugamento do custeio da máquina pública. Ele orientou que as renegociações de diversos contratos com o município devem, necessariamente, atingir a meta desejada com reduções de até 30 por cento. E alertou que a redução no valor dos contratos não se restringe apenas a serviços, pois também devem incluir os imóveis locados para o município, que hoje paga cerca de R$ 240 mil reais com diversos aluguéis.

Por outro lado, a respeito das funções comissionadas que, provisoriamente, não serão preenchidas, Mário Alexandre informou que essa medida proporcionará à Prefeitura uma economia em torno de 350 mil reais mensais. As horas extras pagas na folha de pessoal do município, que no mês de dezembro atingiu o total de 200 mil reais, são outro alvo do enxugamento. Hoje, a Prefeitura paga uma quantidade significativa de horas extras a uma parcela dos servidores, cujo valor é considerado expressivo para as atuais condições das finanças públicas municipais.

O plano do prefeito de Ilhéus é ir suprindo as necessidades logísticas da máquina pública gradativamente. Na medida em que gastos inevitáveis, como a contratação de veículos, telefones móveis e outros necessários ao bom desempenho das funções na administração municipal, forem sendo acrescentados, o prefeito espera já ter outras definições de novos possíveis cortes de gastos  que venham a compensar a efetivação de novas despesas. “Esta será uma ação permanente no nosso governo, a fim de evitar desperdícios com o dinheiro público, fechando os ralos, gastando menos e buscando atingir níveis satisfatórios de eficiência”, acrescentou.

Diálogo – Mário Alexandre convocou os secretários a fortalecerem  as relações interpessoais, internas e externas, “além do conhecimento de todos sobre as ações do governo, como elementos que devem estar contidos nas nossas atribuições”. Ele afirmou que “cada auxiliar do nosso governo tem o dever de levar ao conhecimento do outro as constatações de falhas na administração municipal e outros problemas que afetem os serviços municipais e que tais comunicações devem ser entendidas como construtivas.”

Considerada pelo democrata Alan Sanches “como um dos principais destinos turísticos do país e até do mundo”, a Bahia terá uma semana de campanha contra o turismo sexual, porque esta “é uma prática que deve ser adotada por todos aqueles que atuam direta e indiretamente no setor turístico, bem como por toda a sociedade. Todos são igualmente responsá- veis”, diz o deputado, lembrando que a Organização Mundial do Turismo, assim defi ne o turismo sexual: “Viagens organizadas dentro do seio do setor turístico ou fora dele, utilizando, no entanto, as suas estruturas e redes com a intenção primária de estabelecer contatos sexuais com os residentes do destino”.

Já o Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), segundo Sanches, “salienta que o Nordeste, por ser detentor da maior parte do litoral do país, pelo seu clima, pela diversidade natural, pelo calor do seu povo e diversidade de sua cultura, é a região que tem maior incremento em visitas de estrangeiros, sendo os europeus 62% do total. O fato é que o turismo sexual é uma realidade que precisa ser enfrentada e combatida, sendo imprescindível e inadi- ável atitudes pró ativas por parte dos governantes para erradicar de uma vez por todas esse terrí- vel mal que assola os países com vocação turística”. E a Bahia tem vocação natural o turismo. “Suas praias e a alegria do povo baiano atraem turistas de toda parte, e de certa forma expõem a população a determinados sujeitos mal intencionados, que fazem suas viagens turísticas com o fi m específi co da exploração sexual, até mesmo de menores”. Para o democrata, “o momento para se iniciar esse combate é exatamente esse, pois o verão se aproxima e é essa época a de maior incidência dessa prática odiosa”.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho e o seu vice, Colbert Martins Filho,  fizeram nesta quinta feira (5) a primeira reunião do novo governo com o secretariado. Além dos secretários,  participaram os dirigentes de fundações e autarquias.  O encontro teve como finalidade principal, por parte de Ronaldo, orientar  a equipe sobre a necessidade de racionalizar despesas e reduzir gastos, ao longo deste 2017.

Ronaldo disse que economizar é uma obrigação de todos “permanentemente”, mas que no momento atual isto é ainda mais imperativo. “Afinal estamos diante da maior crise econômica da história do país e os municípios precisam estar em alerta geral para que não sejam engolidos por ela, como aliás já ocorre com muitos, pelo Brasil afora”. Advertiu aos secretários e dirigentes de fundações e autarquias municipais que gastem “rigorosamente o necessário” para tocar os serviços públicos mais fundamentais. “Não podemos comprometer a prestação de serviços, mas precisamos adequar os custos a dura realidade de momento”.

O prefeito está esperançoso de que a economia possa iniciar o processo de  recuperação  ainda este ano. Mas enquanto não há melhora do quadro, “temos o dever de zelar com ainda mais empenho e austeridade dos recursos públicos”. Assim, contratos de aluguel de imóveis para sediar repartições e órgãos municipais,  locação de automóveis e contratos diversos devem ser revisados “com máxima atenção” de modo que haja uma economia também nessas áreas. “Nossa cidade continuará a ser modelo no sentido da gestão responsável e da pontualidade com que cumprimos com os nossos compromissos”, afirmou o prefeito na reunião.

Dirigindo-se especialmente aos secretários Elionei Santana (Relações Interinstitucionais), Edson Borges (Cultura,  Esporte e Lazer) e Eli Ribeiro (Habitação e Regularização Fundiária), que pela primeira vez trabalham com ele diretamente na  administração, o prefeito pediu que cumpram com rigor as premissas do seu governo: responsabilidade, transparência e correção  nos atos e excelente atendimento ao cidadão.