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A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito prorrogou para o dia 17 deste mês o prazo para a vistoria obrigatória do transporte escolar no município. Os veículos autorizados e credenciados para a prestação de serviços, que ainda não foram vistoriados este ano, devem ser levados até a sede da SMTT das 9h às 11h30 e das 14h às 16h30.

Os veículos que não comparecerem à vistoria nos prazos previstos terão a sua autorização cassada, e estarão portanto sujeitos a fiscalização, enquadrados na prática de transporte irregular de passageiros. Os veículos com pendências terão o prazo de retorno determinado pelo vistoriador da SMTT para saná-las.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (07/02), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo vereador Francisco Borges Costa contra a prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, por irregularidades na contratação das empresas SERVICON e ARQTEC Engenharia para a prestação de serviço de limpeza pública no exercício de 2013.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Normélia Correia, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nos procedimentos licitatórios realizados. Aplicou multa de R$20 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$31.500,37, com recursos pessoais, pela divergência constatada nas planilhas de medição de serviços que foram apresentadas.

A prefeita não conseguiu comprovar a existência de situação de emergência, requisito indispensável para a realização de contratações diretas, tornando, portanto, irregular as contratações. Também foram identificadas ausência de planilha de cálculos com orçamento discriminativo dos serviços e da justificativa quanto a redução do preço estimado no que tange à concorrência pública. E também ausência de lançamento no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do TCM dos pagamentos efetuados à empresa SERVICOM e divergência no valor de R$31.500,37, em relação ao quanto pago à ARQTEC Engenharia e o montante apresentado nas planilhas de medição.

A Bahia terá 85 escolas culturais, constituídas em espaços abertos para a sociedade. O assunto é destaque do programa Digaí, Governador! desta semana. “Em cada uma dessas escolas, nós teremos, por exemplo, um núcleo de orquestra do Neojiba. Assim como outras linguagens, como dança e poesia. Queremos transformar essas escolas em celeiros de arte. E quem sabe podemos despertar e descobrir muitos talentos existentes nas nossas escolas culturais”, afirma Rui Costa.

O objetivo é incluir a arte e a cultura no currículo escolar do estudante, e não apenas como uma atividade complementar. De acordo com o governador, a ideia surgiu a partir da série de visitas a escolas que ele tem realizado desde o início da gestão. Já são 222 unidades visitadas ao longo de 237 viagens ao interior da Bahia. “Lá no início, em 2015, eu conheci uma escola em Tanhaçu, onde o diretor montou uma sala de cinema em uma das salas de aula, aberta não apenas aos alunos. Baseado nesta e em muitas outras experiências que conheci ao longo desses dois anos, estamos lançando agora as escolas culturais”.

Cerca de R$ 100 milhões serão investidos na melhoria da estrutura física das escolas, lembra Rui. “Além disso, estamos anunciando que todas as escolas de nível médio do Estado terão coordenadores pedagógicos. Isso aumenta nossa expectativa de qualidade nas escolas”.

Como marco de valorização da educação, o governador destaca o Programa Primeiro Emprego, lançado em novembro do ano passado e que tem como meta preencher, apenas no setor público, 9 mil vagas até novembro de 2018. As vagas são para “jovens que concluírem o segundo grau [nível médio] com curso profissionalizante, em várias áreas do Estado, assim como também na iniciativa privada”.

Nesta edição, Rui anuncia ainda o lançamento do Programa Mais Futuro, no primeiro semestre deste ano. A iniciativa é voltada “aos jovens que estão na universidade. […] Será oferecida uma bolsa de estudo àqueles jovens de família carente e cadastrados no CadÚnico. Nossa expectativa é alcançar algo em torno de 8 mil jovens. Após o sexto semestre, eles vão ter a oferta de estágio em vários órgãos públicos do Estado, inclusive nas escolas estaduais”.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta terça-feira (7), a situação de emergência em cidades da Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por conta do prolongado período de seca que atinge o semiárido.

A medida vai garantir às prefeituras acesso a recursos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.

Além do apoio para ações emergenciais, o reconhecimento federal também possibilita à população afetada outros benefícios, como a aquisição de cestas básicas, renegociação de dívidas no setor de agricultura com o Banco do Brasil e o auxílio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para a retomada da atividade econômica.

Cidades que entrou em situação de emergência na Bahia foi Planaltino e Teofilândia e se deu em decorrência da estiagem. O reconhecimento federal tem vigência de 180 dias.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (07/02), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Água Fria, Evangivaldo dos Santos Desidério, e manteve a decisão que rejeitou as contas do município relativas ao exercício de 2015.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também manteve as duas multas aplicadas ao gestor, nos valores de R$4 mil e R$18 mil, e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.420,32, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multa pelo atraso no cumprimento de obrigações. O recurso foi apresentado pelo gestor desacompanhado de qualquer documentação comprobatória das alegações produzidas, não sendo possível desta forma qualquer alteração no decisório inicial.

As contas foram rejeitadas pelo não investimento na área da Educação do percentual mínimo de 25%, conforme determina a Constituição. A administração investiu R$11.955.761,93 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que correspondeu a apenas 23,83% da receita específica, o que comprometeu o mérito das contas. Já a despesa total com pessoal extrapolou o índice máximo permitido nos três quadrimestres de 2015, atingindo no último o percentual de 69,24% da receita corrente líquida, muito superior ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante os festejos de Carnaval, o Ministério Público estadual vai atuar de forma intensiva para proteger e garantir integralmente os direitos de crianças e adolescentes. Com o objetivo de coibir qualquer tipo de prática que venha expor crianças e adolescentes à situação de risco, o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) orientou aos promotores de Justiça que atuam na área da infância e juventude a expedirem recomendações tratando da proibição do fornecimento ou venda de bebidas alcoólicas para o público infantojuvenil e do combate ao trabalho infantil.

O Caoca também orientou aos promotores de Justiça de todo o estado que fortaleçam a articulação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, realizando ações integradas com visitação a estabelecimentos e ao circuito da festa. Além disso, solicitou que seja observada a Portaria do Carnaval expedida pelo Poder Judiciário e que sejam veiculados materiais informativos e campanhas publicitárias de erradicação ao trabalho infantil nos municípios onde há desfiles de trios elétricos, bailes, blocos ou carnaval de rua.

O deputado estadual e ambientalista Marcell Moraes (PV) abriu uma representação no Ministério Público da Bahia para apurar a denúncia de que postos de combustíveis e concessionárias de veículos de Vitória da Conquista, município localizado a 509 quilômetros de Salvador, não estariam dando destinação adequada aos resíduos perigosos produzidos pelos estabelecimentos.

De acordo com informações recebidas pelo parlamentar, além de estarem atuando com irregularidades na licença ambiental, os estabelecimentos situados na cidade estariam descartando insumos como embalagens de óleos lubrificantes, lonas de freio, pneus e outras peças automotivas com potencial nocivo ao meio ambiente, sem qualquer critério. “Os postos de gasolina e concessionárias de automóveis de Vitória da Conquista estão funcionando de forma clandestina sem atender as condicionantes legais ambientais. Além disso, têm cometido absurdos, lançando resíduos perigosos e nocivos à natureza de forma indiscriminada. Vamos acionar o Ministério Público para que esse crime ambiental seja apurado e os responsáveis pelos delitos sejam responsabilizados”, declarou Moraes.

O deputado informou ainda que encaminhará uma sugestão para realização de uma audiência pública, a fim de que seja feita a conscientização ambiental aos responsáveis das empresas geradoras de resíduos na capital do sudoeste baiano.

Foi enviado à Câmara de Vereadores de Serra Preta em 13 de janeiro de 2017, projeto de autoria da Prefeitura de Serra Preta que tem como objetivo reduzir o salário do prefeito, Rogério Serafim de Souza (PTN), conhecido como Aldinho, do vice-prefeito e secretários municipais.

O prefeito aguarda que a decisão da Câmara seja pela aprovação do projeto. Com a redução dos salários, a sobra do recurso já tem destino certo. Será reinvestida em ações para as diversas áreas do município, que foi declarado em estado de emergência no mês de janeiro. Os vereadores estão em recesso, mas a casa se reúne extraordinariamente hoje (07).

Os salários atuais foram aprovados em outubro de 2016, pela Lei Municipal Nº 462, durante a gestão anterior. Com a redução dos salários, o prefeito Aldinho pretende economizar cerca de R$ 100 mil por ano.