:: ‘Bahia’

Foto: Valdemiro Lopes

O vereador José Trindade (PSL) contestou a inauguração do Centro de Saúde Professor Bezerra Lopes, no bairro da Liberdade, realizada pelo prefeito ACM Neto. Segundo o vereador, a unidade já tinha sido inaugurada em 1962, pelo então governador da Bahia, Juracy Magalhães.

“O prefeito fez uma maquiagem no centro de saúde e colocou a placa como estivesse realizado a obra de construção de um equipamento que já existe há mais de meio século. Isso é apropriação do bem público, é mais uma farsa desta administração”, afirma Trindade.

Trindade observou, ainda, que a unidade passou por outra intervenção em 2004, na gestão do então prefeito Antônio Imbassahy, quando Paulo Souto era governador. O vereador acrescenta que “não satisfeito, o prefeito espalha diversos outdoors na cidade, mostrando o centro como “novas unidades de saúde” realizadas na administração municipal”.
José Trindade, o povo está sendo enganado afirma que esta é a segunda vez em menos de 15 dias que o prefeito comete irregularidades nas placas oficiais. “Ele colocou uma frase extraída de suas propagandas na placa oficial na duplicação da Rua Luiz Maria, na Baixa do Fiscal. É inadmissível isso, os órgãos de fiscalização precisam tomar providências”, concluiu Trindade.

Mais de 366 mil pessoas compareceram aos cartórios e demais postos de atendimento da Justiça Eleitoral na Bahia, entre 1º de abril e essa quarta-feira (4/5), data do fechamento do cadastro eleitoral. O número representa quase o dobro (190,63%) do número de atendimentos durante período semelhante em 2014, quando ocorreu a última eleição. Naquela ocasião, entre 1º de abril e 7 de maio (quando o cadastro foi encerrado), foram cerca de 192 mil atendimentos em todo o estado.

A data de 4 de maio foi o prazo final para o eleitor em todo o país fazer as solicitações dos serviços eleitorais. Após este prazo, e em até 10 dias antes das eleições, poderá ser solicitada pelo eleitor a emissão da segunda via do título eleitoral.

Além da segunda via, a Justiça Eleitoral fornece, ainda, a certidão de quitação eleitoral (comprovando que está em situação regular) e a certidão circunstanciada, esta última utilizada para comprovar a impossibilidade de o eleitor ter regularizado a sua situação após o prazo do fechamento. A certidão circunstanciada é fornecida até a reabertura do cadastro eleitoral, desde que cumpridas algumas exigências previstas em lei, a exemplo do pagamento ou dispensa do recolhimento de multa. Em outras palavras, informa que, por conta do fechamento do cadastro, o eleitor não pôde regularizar a situação.

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Monteiro Pontes, restitua aos cofres municipais a quantia de R$79.420,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados à entidade APAE, no exercício de 2009. A relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor para a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa.

No cargo desde o exercício de 2009, o gestor não adotou nenhuma providência no sentido de cumprir a legislação, de sorte que deixa-se de determinar a realização de tomada de contas especial, como sugerido pelo Ministério Público de Contas, para determinar que o gestor promova ressarcimento total do valor repassado à entidade APAE, a título de subvenção social, sem que tenha, por via de consequência, prestado contas ao TCM do numerário transferido.

Nesta quinta-feira (5), a Controladoria Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizam a Operação Imperador, que visa desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos da educação, em Riacho de Santana, na Bahia. De acordo com as investigações, há envolvimento de agentes municipais e empresários no esquema.

O trabalho teve por base fiscalização da Controladoria que verificou a ocorrência de fraudes em licitação para contratar serviço de transporte escolar e beneficiar empresa ligada a familiares e aliados políticos do prefeito municipal. Foram apurados, ainda, indícios de desvios de recursos por conta de operações financeiras de valores expressivos sem qualquer vinculação com a suposta atividade econômica principal da entidade.

Entre os anos de 2009 e 2010, a empresa recebeu mais de R$ 3 milhões, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Os investigados respondem pelos crimes de responsabilidade, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, crime organizado, associação criminosa e peculato.

Além do favorecimento à empresa de propriedade de familiares e aliados políticos do prefeito, a CGU também apurou irregularidades como: aditamento de contrato por conveniência e desprovido de fundamento legal; e simulação de competição para contratação de entidade para prestação de serviços de transporte escolar.

Estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva, além de nove de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e instituição, nos municípios baianos de Riacho de Santana e Guanambi. Também estão sendo promovidas medidas cautelares, como suspensão do exercício da função pública, proibição de contratar com o poder público e arresto de bens no valor de até R$ 3,3 milhões.

O projeto de redefinição dos limites dos municípios de Ponto Novo e Queimadas foi aprovado ontem pela Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Zó (PC do B) e agora vai para análise e votação no plenário da Casa. Os dois municípios ficaram em conflito por muito tempo, mas depois da intervenção do colegiado decidiram respeitar o trabalho dos técnicos da SEI e IBGE e principalmente o sentimento de pertencimento da comunidade envolvida e que gerou todo o problema.

A comissão, por sugestão do deputado Bira Corôa (PT), aprovou para a próxima reunião audiência pública para definir o conflito entre os municípios de São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana, que disputam também a posse não somente de limites mas também comunidades que pertencem à primeira cidade, mas desejam continuar sob a administração de Feira.

O deputado Eduardo Sales (PP) fez muitos elogios à aprovação do projeto que envolve Ponto Novo e Queimadas, ressaltando o esforço da comissão em tratar o assunto obedecendo as normais legais para solução do conflito, consultando inclusive o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSL). “É legal, constitucional e com a aprovação no âmbito da comissão o projeto irá ao Plenário. A comissão fez todos os esforços para solucionar esse problema”, disse Sales.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município de Uibaí (BA), Pedro Rocha Filho, por fraude em processo licitatório e desvio de recursos do Ministério da Educação (MEC). Dos R$192.616,63, relativos Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 37,5% foram gastos sem licitação.

A denúncia decorre da fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que analisou a aplicação dos recursos federais no município. Constatou-se que combustíveis e materiais de construção foram adquiridos sem a devida licitação, entre os meses de março a setembro de 2009. Observou-se ainda aquisições de produtos para a merenda escolar no valor de R$72.311,62 feitas sem o devido respaldo licitatório, incluindo 33 mil litros de leite in natura.

O prefeito justificou as aquisições que não foram precedidas de procedimento licitatório afirmando a existência de uma situação de urgência na manutenção das unidades escolares. No entanto, a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa ressalta que o período de despesas estava distante do início do período escolar, o que permitiria a realização regular do procedimento licitatório.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília. Se condenado o acusado poderá cumprir pena que vai de três a cinco anos de detenção, mais multa, além de perder o cargo e ficar inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de função pública.

Estudantes de toda a Bahia já podem se inscrever nos projetos ‘Jovem Senador’ e ‘Parlamento Jovem Brasileiro’, que possibilitam aos jovens estudantes a vivência do poder legislativo do Brasil. As inscrições para o Parlamento Jovem podem ser feitas por estudantes de escolas públicas e particulares, do 2º e 3º ano do ensino médio, até o dia 10 de junho. Para o Jovem Senador, somente estudantes de escolas estaduais podem participar, por meio do 9º Concurso de Redação do Senado Federal, até o dia 19 de agosto.

A Secretaria da Educação do Estado coordena os dois projetos na Bahia, ficando responsável por formar uma comissão que escolherá os pré-selecionados. “Do projeto ‘Jovem Senador’, a comissão escolherá três redações que disputarão uma vaga em todo o estado, e, do ‘Jovem Parlamentar’, 24 estudantes serão pré-selecionados para a escolha final de seis representantes”, explicou a coordenadora de Articulação da Secretaria da Educação do Estado, Helaine Souza.

Para Helaine, estes projetos se somam às ações já desenvolvidas pela Secretaria da Educação, que colocam os jovens estudantes como protagonistas do processo democrático e participativo de gestão, como a eleição de líder de classe e a representação no Colegiado Escolar. “Estes projetos de empoderamento juvenil passam pelo letramento político, de entender a política para além da partidária, uma política de construção coletiva, onde esses jovens possam esboçar e desenvolver suas próprias propostas”, acrescentou.

Na manhã desta quinta-feira (5), o deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), participou da abertura do Debate “10 Medidas de Combate à Corrupção”, promovido pelo Instituto Comliance, na Assembleia Legislativa da Bahia. O evento que tem como objetivo fortalecer a democracia e as instituições de Justiça, recebeu o apoio do deputado Zé Neto para ser realizado na Casa Legislativa.

A mesa de abertura do debate foi composta por Alessandra Rapassi, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA); André Batista Neves, representante do Ministério Público Federal; Durval Carneiro, juiz federal; Thomas Bacellar, vice-presidente honorífico do Instituto Compliance; e pelo deputado Zé Neto.

Na ocasião, o deputado saudou a iniciativa e a importância do debate. “Quero parabenizar o Instituto Compliance, em nome da doutora Jaqueline San Galo, saudar todos os componentes desse grupo que trouxe para Assembleia Legislativa um debate tão importante, o qual tive o orgulho de intermediar para ser realizado nessa Casa , pois acredito que nesta Casa nós temos a capacidade de ampliar ainda mais a discussão, como é feito no dia a dia pelos que acreditam na justiça, no combate a corrupção, na necessidade do fortalecimento institucional e na melhora dos mecanismo de transparências em todas as esferas. Portanto, é uma alegria ter esse evento na Assembleia, trazendo mais abordagens e mais esclarecimentos para um debate mais democrático e aberto”, disse.

A programação do evento segue até 18h, desta terça-feira, com a continuação do debate sobre as 10 Medidas e com a Conferência da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. Também participaram, João Paulo Lordelo, representante do Ministério Público Federal; Saulo Casali, juiz federal; e Leonardo Bacelar, do Instituto Compliance.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, neste mês de maio, prestará homenagens e discutirá assuntos de interesse da coletividade, mediante sessões solenes no turno noturno e audiências públicas durante o turno matutino, que ocorrerão no plenário da Casa da Cidadania.

O primeiro evento é uma sessão solene, que acontecerá no dia 11 (quarta-feira), às 19h30, em comemoração ao Dia das Mães, atendendo ao requerimento de nº 31/2016, de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB).

No dia 12 (quinta-feira), a partir das 9 horas, haverá uma audiência pública, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, para discutir o Plano Municipal de Cultura de Feira de Santana.

Atendendo decreto legislativo de nº 52/2015, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), ocorrerá no dia 13 (sexta-feira), às 19h30, uma sessão solene para outorga do Título de Cidadão Feirense ao vereador Eli Ribeiro (PRB).

Por iniciativa da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher haverá no dia 19 (quinta-feira), a partir das 9 horas, uma audiência pública para debater o combate à homofobia.

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery utilizou a tribuna da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (4) para cobrar da Prefeitura Municipal um posicionamento sobre as denúncias envolvendo o serviço de limpeza pública de Feira de Santana. Nery, que também é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, leu trechos de uma matéria veiculada pelo Jornal Folha do Estado que não somente indica irregularidades no aterro sanitário utilizado atualmente pelo Poder Público Municipal, como também atesta que o Município mantém contrato com uma empresa pertencente a um grupo investigado pela Lava Jato. “Na última semana recebemos um ofício da empresa Sustentare afirmando que o seu aterro está completamente legalizado, com todas as licenças ambientais e respectivas autorizações para receber o lixo da cidade. Mas a prefeitura está depositando em outro aterro, o da Viva, que não possui as licenças. Qual é o motivo?”, questionou.

Ainda de acordo com a matéria veiculada na edição desta quarta-feira (04), o Município não somente comete crime ambiental, pois deposita lixo em aterro sem autorização, como também descumpre decisão judicial. “O jornal diz: “Ao continuar a operação, a Viva Ambiental, a Cavo e o próprio Município seguirão desrespeitando decisões judiciais”. Em outro trecho, a matéria afirma “A Estre Ambiental e suas coligadas Viva Ambiental e Cavo serviços e Saneamento S/A são de propriedade do empresário Wilson Quintela Filho, ex-diretor da Camargo Corrêa e mais o Banco BTG Pactual, pertencente a André Esteves, preso na operação Lava Jato”. Por isso, qual interesse do município em continuar desrespeitando e descumprindo ordem judicial, cometendo inclusive crime ambiental, mantendo contrato com uma empresa que não tem licença ambiental, ou autorização para funcionar? Isso é crime”, argumentou.

Ainda segundo a denúncia apresentada pelo jornal, o Grupo Estre, envolvido na operação Lava Jato, tem contrato de mais de 17 milhões em Feira de Santana, através da Cavo Serviços Ambientais e Saneamento, podendo chegar a mais de 29 milhões. “Se existe uma decisão judicial e o prefeito continua querendo descumprir levanta-se uma suspeição. Por isso, quero fazer jus a solicitação do companheiro Edvaldo Lima e dizer que cabe sim uma CPI, uma investigação mais séria pelo Ministério Público, para averiguar as denúncias e o interesse em descumprir essa ordem judicial. Quero pedir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar essas denúncias gravíssimas”, finalizou o edil.

Foto Jorge Magalhães

O plano de segurança para a passagem da Tocha Olímpica por Feira de Santana, no dia 25, já está definido. Em uma reunião realizada na Seprev, que teve a participação das forças de segurança e de segmentos envolvidos no evento, os detalhes foram amplamente debatidos.

Além da Seprev, participaram da reunião representantes da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Comunicação Social, SMT e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

O percurso será de 7,2 quilômetros, iniciado na Igreja de Santo Antônio, nos Capuchinhos e a chegada será no Paço Municipal Maria Quitéria, sede administrativa do governo municipal. Serão oito ruas e avenidas percorridas.

Todos as pessoas que conduzirão a tocha, por 200 metros, já foram escolhidas. A Prefeitura indicou cinco pessoas – estudantes da rede municipal, um guarda municipal e aletas amadores que honraram o nome da cidade. Os outros participantes foram escolhidos pelos patrocinadores másters – que se inscreveram pela internet.

“O planejamento está pronto para a grande festa, que será a passagem da Tocha Olímpica por Feira de Santana”, afirmou o secretário Mauro Moraes.

Mauro Moraes salienta que mesmo sendo um evento de vulto, o objetivo é interferir o mínimo no andamento da cidade, principalmente no trânsito. “A medida que o comboio for passando e que estiver numa distância segura, as ruas serão imediatamente abertas ao trânsito”.

Arlindo Rebouças (PSDB)

Foi realizada na manhã dessa quarta-feira (04), uma Sessão Especial para discutir a situação do transporte alternativo na cidade. O vereador proponente da Sessão Especial, Arlindo Rebouças (PSDB), líder da Bancada de Oposição, disse ter proposto a discussão com o objetivo de “botar o dedo na ferida”.

“Esta Casa está preocupada com o transporte coletivo”, apontou Rebouças, para quem o transporte coletivo é mais um dos problemas enfrentados pela população de Vitória da Conquista. O líder da Bancada de Oposição apontou que os ônibus das empresas que exploram o serviço de transporte de passageiros no perímetro urbano estão sucateados. “Culpa de quem? Do Município”, apontou o parlamentar.

De acordo com ele, a forma como a fiscalização é feita pela Prefeitura favorece as fraudes ao sistema. Além disso, apontou Arlindo, a má conservação dos corredores de ônibus coopera com o sucateamento da frota, que castiga os usuários do serviço. O parlamentar acrescentou ainda que denunciará o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Luís Alberto Sellmann por prevaricação em relação ao serviço regular de transporte coletivo. A prevaricação se caracteriza como crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal.

Foto: Antonio Queirós

Por consenso, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal elegeram o vereador Luiz Carlos Suíca (PT) como relator do projeto de regulamentação do serviço de mototáxi. Em reunião do colegiado, nesta terça-feira (3), Suíca salientou a importância do debate para a mobilidade urbana da capital, principalmente em bairros periféricos. Conforme os membros da CCJ, a escolha seguiu o critério de que o vereador foi o primeiro a propor o debate nesta legislatura.

Suíca acredita que a prioridade nesse momento é garantir a autorização do serviço na cidade, mas entende que é importante, desde já, debater alguns critérios da regulamentação, e discutir com os representantes dos trabalhadores e do poder público, por meio de audiências públicas, os melhores termos para a regulamentação. “Vamos seguir o trâmite do projeto e adequar a peça à realidade da categoria. A intenção é garantir maior segurança no acesso a transporte e levar os debates para a periferia, que é onde esse serviço tem maior número de usuários”, disse o vereador.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/05), considerou procedente a denúncia formulada por vereadores de Santo Estevão contra o prefeito Orlando Santiago, apontando o fracionamento de despesa na contratação de serviço de entrega de documentos, caracterizando burlar a obrigatoriedade do processo licitatório. O gestor foi multado em R$3.000,00.

No exercício de 2014, a administração municipal promoveu dois processos de dispensa de licitação para contratação da empresa Valdemir da Silva Lopes – ME, sendo o primeiro destinando a entregar carnês de IPTU, TFF e licença de veículos do mesmo exercício, ao custo de R$7.980,50, e, o segundo, para entrega em domicílio de comunicação aos devedores para regularização de débitos junto ao Departamento de Tributos, no total de R$4.308,28.

A relatoria concluiu que houve a fragmentação da despesa, vez que os objetos dos serviços contratados são semelhantes, inclusive no que se refere ao local e forma de sua execução e os períodos da prestação dos serviços serem próximos. Desta forma, o gestor deveria ter somado os valores e realizado o procedimento licitatório adequado para tal situação.