:: ‘Teixeira de Freitas’

Policlínica Regional de Saúde em Teixeira de Freitas – Foto: Mateus Pereira

A Policlínica Regional de Saúde em Teixeira de Freitas, a primeira da Bahia, já realizou mais de 76 mil exames e consultas desde o início das atividades, em 17 de novembro de 2017. Foram 33.127 exames e 43.277 consultas médicas em um ano, contemplando moradores de 13 municípios da região. Para marcar a data, a unidade está promovendo uma campanha destinada à captação de medula óssea, em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba). A inauguração da unidade no extremo sul do estado foi o primeiro passo para a descentralização da saúde na Bahia. Atualmente oito policlínicas estão em atividade e outras 12 em construção. “A policlínica presta um serviço ambulatorial especializado de forma humanizada, conforme todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde [SUS]. A gente prioriza também o ensino e a pesquisa. Trabalhamos com equipamentos orçados em mais de R$ 3,5 milhões, os melhores do país, e nos preocupamos com a humanização do local”, explica a diretora da policlínica em Teixeira de Freitas, Lizandra Amin.

A unidade oferece exames como colonoscopia, eletrocardiograma, endoscopia digestiva alta, ergometria, holter, mamografia, raio x, ressonância magnética com contraste e tomografia. “Já iniciamos o tratamento do pé diabético e temos a ultrassonografia”, acrescenta Amin. A equipe médica é formada por 18 profissionais, divididos em 16 especialidades: angiologista, cirurgião-geral, endocrinologista, gastroenterologia, ginecologia, obstetrícia, dermatologia, hematologia, mastologia, oftalmologia, neuropediatra, ortopedia, otorrinolaringologia, pneumologia, reumatologia e urologia.

Municípios

O atendimento alcança os moradores de Caravelas, Alcobaça, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda. “São mais de 500 mil baianos. Quem vive fora de Teixeira de Freitas conta com ônibus com ar-condicionado, que faz o traslado todos os dias, gratuitamente, para levar do município até a policlínica e depois retornar para casa”, informa Amin. Cada município da região, explica a diretora, montou seu sistema de regulação, marcando o dia e o horário na policlínica. “Além da garantia do exame e da consulta, o paciente sabe exatamente o horário em que vai ser atendido”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Um anúncio esperado pelos estudantes foi feito pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, na manhã desta terça-feira (13), no gabinete da Prefeitura Municipal. Foi anunciado o passe livre estudantil já a partir de janeiro do próximo ano. Na reunião estiveram presentes o representante da Viação Santa Clara, secretários, vereadores e imprensa. “Quero cumprimentar a todos que vieram acompanhar esta reunião de trabalho e com grande satisfação que anuncio o passe livre para os estudantes de Teixeira de Freitas, o nosso objetivo é prestar serviço aos estudantes, incentivar que eles continuem nesta caminhada, porque a educação é fundamental para o crescimento de cada um”, falou o prefeito.

Ainda no início da reunião, o chefe de gabinete, Hebert Chagas, contou que participou do inicio desse trabalho pelo passe estudantil a cinco anos atrás. “Para mim é com uma grande felicidade que participo deste anuncio, pois desde o início das discussões a cinco atrás eu participo desta luta e o prefeito Temóteo Brito entende esse passe livre como incentivo e investimento para educação”.

O secretário de Administração João Carlos Vieira salientou que mesmo enfrentando crise financeira, o prefeito Temóteo Brito fez o grande esforço para arcar com os 50% dos estudantes para que seja garantido o passe livre. “Esta demanda estava sendo estudada e o prefeito tomou a decisão depois de analisar os números e com muito esforço do prefeito será realizado mais este compromisso e fica anunciado que a partir de janeiro será disponibilizado o procedimento”. João Carlos ainda explicou que o passe livre estudantil irá para estudantes do ensino médio, já que para os alunos do ensino fundamental utilizam o transporte escolar disponibilizado pela Educação Municipal. “Terá uma entrevista social com cadastramento para que possamos assumir os critérios da Lei e fazer todos os procedimentos para atender esta demanda”.

Foto: Divulgação

Em decisões publicadas na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos de duas liminares relacionadas à cobrança da tarifa de esgoto pela Embasa em Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Uma das liminares foi concedida pela 3ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, que determinava a redução da tarifa de esgoto no município. A outra foi concedida pela Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, que determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto por considerá-la modalidade de tributo. O TJ segue entendimento pacificado nos tribunais superiores de que a cobrança decorrente dos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água não possui natureza tributária, mas sim de preço público, que é portanto uma contraprestação pelos serviços prestados por concessionária de serviço público.

A decisão proferida pelo presidente do TJ, Gesivaldo Britto, destaca que a redução ou suspensão da tarifa de esgoto ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de prestação de serviços públicos, gerando risco de interrupção do serviço público prestado, tendo em vista a ausência de receitas para a cobertura dos custos de operação, manutenção e ampliação do sistema de saneamento básico, o que causa também risco de lesão à ordem, economia e saúde públicas.

A Embasa ressalta que o tratamento do esgoto é essencial para a promoção da qualidade de vida das populações, a preservação dos recursos hídricos, a qualidade ambiental nas cidades e a redução das doenças causadas por água contaminada (diarréias, zika, chikungunya, dengue, etc).

Na Bahia, a cobrança da tarifa de esgoto (que custeia as despesas com operação, manutenção e ampliação do serviço de esgotamento sanitário), tem respaldo na lei federal n° 11.445/07 (a Lei Nacional de Saneamento Básico), regulamentada pelo decreto federal n° 7.217/10 e na lei estadual 7.307/98, regulamentada pelo decreto estadual n° 7.765/00. A legislação federal determina que o valor das tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, em todo país, seja definido por agências reguladoras, sendo que, na Bahia, esta determinação é cumprida por meio da atuação da Agersa (Agência Reguladora do Saneamento Básico do Estado da Bahia). Apesar de a coleta e o tratamento de esgoto possuírem custos mais elevados do que as despesas com o tratamento e distribuição de água tratada, na Bahia, a tarifa de esgoto corresponde a 80% do valor referente ao consumo de água, enquanto que, em outros estados, o valor pode chegar a percentuais acima dos 100%.

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, em razão de irregularidades na contratação de serviço de limpeza pública no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a suposta prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi multado em R$15 mil.

A relatoria considerou ilegal as contratações de mão de obra realizadas através do pregão presencial no valor de R$1.570.500,00, vez que caracterizaram a terceirização indevida de funções públicas, o que é vedado pela Constituição. Foi identificada a contratação de servidores terceirizados para execução de atividades fins do município, tais como o serviço de limpeza pública, de coleta de lixo nos logradouros e ruas de Teixeira de Freitas, dentre outras atividades que poderiam ser executadas por servidores públicos de carreira.

Além disso, o gestor não promoveu a publicação em jornal de grande circulação dos pregões presenciais n°s 037/15 (R$264.140,00) e 079/15 (R$1.570.500,00), o que pode ter comprometido a ampla divulgação dos certames e, consequentemente, a competitividade dos procedimentos. Também foram constatadas a ausência de aditamento ao contrato n° 1196/13, decorrente da concorrência pública n° 001/13, e de manifestação do fiscal do contrato, bem como a realização de empenho por estimativa e ausência de dotação orçamentária. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, por prática de nepotismo. O promotor de Justiça George Elias Pereira, autor da ação, pede que a Justiça conceda medida liminar para que sejam suspensas as nomeações de nove servidores que possuem parentesco com agentes públicos no município. São eles: Luciana Strauch Fonseca, esposa do procurador-geral do Município; o secretário municipal de Finanças Paulo Sérgio Brito Saliba, sobrinho do prefeito, e sua esposa Simone Wildemberg; Elina Grasielle Souza, esposa do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior; Ronaldo Cordeiro Filho, filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro; Bruno Barbosa, filho do vereador Agnaldo Teixeira; Daniella Afonso, filha do vereador Valci Vieira; Sônia Maria Coelho, cunhada do prefeito; e Nadja Hollanda, esposa do procurador adjunto Ivan Hollanda Farias.

Segundo o promotor de Justiça, as nomeações praticadas pelo prefeito afrontam a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e a Lei Municipal nº 363/2005.  George Elias Pereira explica na ação que o Ministério Público tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, por meio de recomendação, proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e três reuniões com procuradores do Município, mas o prefeito Temoteo Alves de Brito não acatou as proposições, “deixando bastante evidente a sua deliberada intenção em não apenas manter a ilegalidade das nomeações, mas continuar com o desenvolvimento reiterado da prática ilícita”.

O MP requer na ação que seja declarada a nulidade de todos os decretos e atos administrativos dos servidores nomeados ilegalmente; que não haja novas nomeações para cargos ou funções públicas de pessoas cônjugues, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou qualquer agente público investido em cargo ou função pública; a devolução dos valores pagos aos mencionados servidores; e que o prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa.

BA-290

As obras de duplicação da BA-290 em Teixeira de Freitas sentido Medeiros Neto segue em pleno vapor. O trabalho contará com 48.000 m² de área pavimentada e é realizado através de uma parceria da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Administração de Convênios da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas e do Governo do Estado.

As obras contam com ações das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Meio Ambiente de Teixeira de Freitas para preparar a área. Para o Prefeito Temóteo Brito a obra marca a fase de desenvolvimento que vive o município. “Nossa cidade cresce em ritmo intenso e investimentos na infraestrutura são fundamentais para fortalecer este crescimento, a duplicação desse trecho trará segurança e qualidade de vida”. O investimento na obra é de R$ 4.900.00 e o objetivo inicial é que seja finalizada até o final deste ano.

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt.

Na sessão desta terça-feira (08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 8 mil o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades em termo aditivo celebrado com o Consórcio TF – LUZ, para ampliação e manutenção de serviços elétricos da rede de iluminação pública, ao custo total de R$1.818.583,20. A prorrogação do contrato foi realizada no exercício de 2015 e não observou exigências contidas na Lei de Licitações.

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o gestor não comprovou que os preços praticados pela empresa contratada eram mais vantajosos à municipalidade, o que é requisito essencial para a regularidade da prorrogação do contrato. Também não foi apresentada pesquisa de preço que comprovasse a compatibilidade dos valores com aqueles praticados pelo mercado.

Além disso, foi identificada uma insuficiência de saldo de dotação no mês de janeiro para pagamento do valor contratualmente pactuado, ausência de nota fiscal e planilha de medição junto e pagamentos mensais realizados com base em empenhos por estimativa, considerados irregulares, pois a administração tinha prévio conhecimento dos valores contratados e pagos, devendo realizar o empenho global. Cabe recurso da decisão.

Na manhã da última quarta-feira (25), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o presidente do Legislativo municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, fez um ato para a devolução de R$ 100 mil do duodécimo da Câmara para a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas. O prefeito Temóteo Alves de Brito afirmou que irá promover uma licitação pública para utilizar o dinheiro devolvido, além de utilizar mais R$ 100 mil reais,  para a compra de R$ 200 mil em próteses mamárias que irão beneficiar mulheres de baixa renda que passaram por cirurgia de retirada dos seios durante tratamento do câncer de mama.

O presidente da Câmara, Agnaldo da Saúde, diz que a ideia surgiu após os vereadores concordarem em à Mesa Diretora devolver o dinheiro para a Prefeitura Municipal, no mês de conscientização a importância da prevenção da doença, o doença “Outubro Rosa”. “A Câmara dos Vereadores vai além da função de criar normas, fiscalizar e deliberar sobre regras da vida em sociedade, colabora também para seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis à população. Esta devolução é uma vontade dos 19 vereadores para ajudar a levantar a autoestima e a reestruturar a vida de centenas de mulheres teixeirenses. A reconstrução mamária é um direito da mulher que teve a mama mutilada pelo tratamento do câncer. E a vontade de ajudar é maior ainda do prefeito Temóteo Brito que realizará uma licitação pública objetivando comprar centenas de próteses mamárias para favorecer as nossas mulheres que passaram ou ainda estão passando pelo tratamento do câncer de mama”, enfatizou o presidente Agnaldo da Saúde.

Durante o ato, o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Kuada, o chefe de Gabinete Municipal, o advogado Hebert Chagas, representando o prefeito, além de profissionais da saúde e representantes de instituições de luta em defesa da mulher celebraram a decisão. De acordo com o chefe de gabinete, Hebert Chagas, a intenção do prefeito é reverter o dinheiro para a compra de próteses mamárias para as mulheres que tiveram que passar por cirurgia de retirada das mamas durante tratamento contra o câncer.

A informação confirmada pelo prefeito Temóteo Alves de Brito durante confraternização realizada na noite da última quarta-feira (25), para comemorar os bons resultados da exposição.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, Presidente do Consórcio de Saúde, esteve na última quarta-feira (11), em Salvador, com o Governador Rui Costa e ficou marcada a data para a inauguração da Policlínica de Teixeira de Freitas, ela será no dia 17 de novembro. “O projeto da Policlínica é completo, foi elaborado já com o transporte dos pacientes, pois não poderia existir sem o transporte para trazer os usuários dos outros municípios para atendimento em Teixeira de Freitas”. disse o prefeito em entrevista.

O prefeito Temóteo ainda disse que: “o sistema de saúde do município estava na UTI, saiu e já está se reabilitando, já melhorou 50% (cinquenta por cento) falta melhorar os outros 50% , mas estamos trabalhando e com a união de todos que integram o sistema de saúde, médicos (as), enfermeiros (as), Secretário, Diretores(as) Coordenadores (as)etc. , vamos ter a melhor saúde da Bahia”. Finalizando o Prefeito disse: “não é fácil encontrar uma situação de pré-calamidade como encontramos a Secretaria de Saúde do município, sucateada e maquiada para esconder o descaso com a verba pública e com a covardia que foi feita contra o cidadão que precisou do atendimento médico e não encontrou”.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, sancionou e publicou no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (05) a lei 992/2017 que proíbe a cobrança de estacionamento em estabelecimentos onde existem atividades comerciais a exemplos de shoppings centers outlets, supermercados e similares. Na última sexta-feira, fiscais da prefeitura fizeram a entrega da cópia da legislação em um shopping center da cidade notificando-o para o cumprimento imediato.

O ex-prefeito João Bosco Bittencourt, do município de Teixeira de Freitas, foi punido com multas que chegam a R$22 mil e ainda terá que devolver aos cofres municipais outros R$31 mil por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou na sessão desta quinta-feira (14.09) dois termos de ocorrência que foram lavrados ao longo do ano de 2015. Além das multas e do ressarcimento, João Bittencourt será também denunciado ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime contra a administração pública em razão de gastos irregulares na compra de combustíveis.

No primeiro dos termos de ocorrência lavrados pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo que foi julgado, o conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$12 mil e exigiu ressarcimento – com recursos pessoais – de R$31.259,39 por ausência de comprovação de serviço de publicidade e pesquisa de opinião pagos à empresa “Impacto Propaganda e Publicidade”. O relator questionou também os elevados gastos com publicidade, que no ano de 2015 somaram quase R$1,8 milhão. Isto porque, dois anos antes, os gastos foram de R$440 mil. Ou seja, cresceram 305% em dois anos, muito acima das variações inflacionárias do período.

Já o segundo termo de ocorrência, que motivou uma multa de R$10 mil e a denúncia formulada ao Ministério Público Estadual, foi relatado pelo conselheiro Raimundo Moreira e diz respeito ao pagamento, sem qualquer amparo legal, no valor de R$157.122,27, a um posto de abastecimento de combustíveis. A prefeitura celebrou contrato no valor de R$234.260,00, mas acabou pagando um total de R$391.382,27 sem qualquer justificativa, “por negligência ou irresponsabilidade administrativa” – destacou o conselheiro relator. Cabe recurso.

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 17, ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, medidas contra a prática de nepotismo. No caso do prefeito, foi recomendada, especificamente, a anulação da nomeação de seis servidores da Prefeitura: seus sobrinhos, Paulo Saliba, Lucas Coelho e Rogério Mororó; Luciana Strauch Costa Fonseca, esposa do Procurador-Geral do Município Paulo Américo Fonseca; Elina Grasielle Oliveira Souza, irmã do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior e o filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, Ronaldo Alves Cordeiro Filho.

Foi recomendada a anulação das nomeações, contratações e designações, nos dois poderes municipais, de todos os agentes públicos que ocupem cargos em comissão ou função de confiança para chefia, direção ou assessoramento, e sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de qualquer servidor da mesma pessoa jurídica.

As anulações devem ocorrer até o próximo dia 31. A recomendação prevê também a rescisão, no prazo de dez dias, dos contratos realizados por tempo determinado de servidores nas mesmas condições citadas acima. Elaborada pelo promotor de Justiça George Elias Pereira, a recomendação se baseia na Súmula Vinculante nº 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a nomeação de parentes até o terceiro grau para aqueles cargos uma violação à Constituição Federal.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito, enviou para a Câmara Municipal o projeto de Lei 05/2017 que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.

O objetivo do Programa de Refinanciamento Fiscal para este ano de 2017 é o de reduzir a inadimplência dos Contribuintes, Pessoas Físicas e Jurídicas, promover a arrecadação de tributos municipais com o propósito da realização de obras, além de cumprir metas orçamentarias e recomendações do TCM – Tribunal de Contas do Município.

De acordo com o texto proposto, o REFIS 2017 alcançará toda a divida ativa inscrita, ajuizada ou não, até 31/12/2016, com desconto de até 100% (cem por cento) em juros de mora e multa, para pagamento à vista e em única parcela até 31/08/2017, data limite para adesão ao programa, com exceção do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos.

O presente Programa de Refinanciamento Fiscal vale para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. O pagamento do débito obedecerá as seguintes condições: Para pagamento à vista do montante integral do débito, 100% (cem por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 2 (duas)  parcelas, 80% (oitenta por cento) de descontos de juros e multas; para o pagamento do montante em 3 (três) parcelas, 60% ( sessenta por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 4 (quatro) parcelas, 40% (quarenta por cento)de juros e multas ; para pagamento do montante em 5 (cinco) parcelas, 20% ( vinte por cento) de desconto de juros e multas.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e de R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.

Vale ressaltar que a aprovação deste Projeto de Lei será de suma importância para toda a municipalidade, pois são recursos indispensáveis, nesse momento de crise econômica e queda de repasse do FPM, à melhoria de serviços públicos e execução de obras estruturantes.

Pela segunda vez em menos de um mês, a Justiça condenou a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por abuso de poder político durante campanha de 2016, e determinou a inelegibilidade do ex-gestor por oito anos, contados a partir do ano passado. Também foi condenado, e por mais uma vez tornado inelegível, o vereador Tomires Barbosa Monteiro, candidato a vice-prefeito na chapa de João Bosco, que tentava a reeleição.

Segundo a ação ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, João Bosco distribuiu diretamente nas casas de moradores do bairro Liberdade II em setembro último, por meio de servidores municipais, com a finalidade de angariar votos, 147 títulos para regularização fundiária de imóveis, numa irregular antecipação da execução do programa “Escritura Legal”. O promotor apontou que a distribuição gerou expectativa de recebimento do documento para outras mais de 1,6 mil pessoas. Fábio Corrêa afirmou que os títulos foram datados em outubro de 2016, em período posterior ao pleito, numa tentativa de disfarçar a verdadeira data de entrega dos documentos. A sentença do juiz Humberto José Marçal foi publicada na segunda-feira, dia 22. A Justiça já havia determinado no início do mês a inelegibilidade de João Bosco Bittencourt e Tomires Monteiro por uso indevido de recursos públicos para autopromoção publicitária durante a campanha.