:: ‘Teixeira de Freitas’

O ex-prefeito e o ex-candidato a vice-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt e Tomires Barbosa Monteiro, estão inelegíveis por oito anos, determinou a Justiça a pedido do Ministério Público eleitoral (MPE). Segundo ação ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, os então candidatos à eleição ao Poder Executivo Municipal cometeram atos de abuso de poder e utilizaram indevidamente recursos públicos para se autopromoverem durante o pleito eleitoral de 2016.

O juiz Roney Jorge Cunha Moreira considerou que o MPE mostrou o abuso de poder e a utilização indevida de “forma inequívoca, através de planilha de gastos com publicidade, impressos jornalísticos e revista”. Conforme a sentença, o MPE apontou a realização de propaganda eleitoral indevida em junho de 2016, quando o Município publicou uma revista institucional, intitulada “Teixeira em Revista – Nunca se trabalhou tanto em tão pouco tempo”, com 50 páginas, em alto padrão de qualidade, com tiragem de 10 mil exemplares, que “buscou enaltecer as ações praticadas” pelo prefeito nas pastas de saúde e desenvolvimento de qualidade de vida.

Até então, apontou o promotor, o jornal oficial municipal não passava de quatro páginas, em “material de baixa qualidade gráfica”. Segundo a sentença, foi apontado também que os gastos em publicidade da Prefeitura cresceram 12.000%, de R$ 6,5 mil, no primeiro semestre de 2013, para mais de R$ 900 mil, no primeiro semestre de 2015. Para o juiz, estão evidentes na revista “registros do primeiro requerido como gestor municipal e frases que personificam as ações ali demonstradas”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (06/04), multou em R$3 mil o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, em razão de irregularidades na prorrogação do contrato com a empresa Vida Nova Turismo, no custo total de R$4.829.113,39, no exercício de 2014.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que o gestor não comprovou que a prorrogação contratual alcançou preços e condições mais vantajosas para a administração municipal, havendo, inclusive,uma majoração mensal no valor de R$131.244,84, sem qualquer justificativa para tal conduta.

Também não foram apresentadas justificativas satisfatórias para a realização de despesas com a manutenção de cinco ônibus à disposição da Secretaria Municipal de Educação, ao custo anual de R$890.639,40, ferindo os princípios da razoabilidade e economicidade.

Foi realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico uma reunião com os secretários, Tabajara Soares Marques da Secretaria de Infraestrutura, Capitão Leonardo Álvaro de Vieira da Secretaria de Segurança e Cidadania, o presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes, Antônio Marcos e sua diretoria e o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sr. Flávio Guimarães.

Na reunião ficou acertada a data de 01/03/2017, para transferência pacífica dos vendedores ambulantes das ruas do centro comercial de Teixeira de Freitas, para o Shopping Popular no entorno do centro de abastecimento, bem como a assinatura de um TAC com o Ministério Público.

Atendendo ao pedido do prefeito Temóteo Brito, técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SEBRAE, SENAC e CrediBahia, darão acompanhamento oferecendo treinamentos, palestras, cursos e seminários.

O prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, Timóteo Brito iniciou no primeiro dia do seu mandato um mutirão com 135 pessoas para realizar a limpeza pública emergencial das ruas centrais do município. O mutirão só terá término quando todas as ruas estiverem limpas.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, é uma lei elaborada pelo Poder Executivo onde são especificadas as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. De acordo com a Constituição, deve haver uma sessão legislativa, onde o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

O Projeto de Lei nº 013/2016 de 31 de agosto de 2016, recebido pela Casa Legislativa, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Anual do Município, está para ser votado ao final do mês de dezembro, devendo ser a LOA matéria única do dia.
De acordo com o documento, o Valor Global – que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos, com as respectivas categorias econômicas – foi discriminado como despesas o total equivalente a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais).

Para deixar claro, mais especificamente, há um total de R$ 12.469.000,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais) para serem investidos no Fundo Municipal de Assistência Social. Já no Fundo Municipal de Saúde, são exatos R$ 147.511.800,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos reais) para investimentos. Na área da Educação, a previsão de receita está em torno de R$ 164.873.500,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais).

A LOA é um elemento fundamental na gestão dos recursos públicos uma vez que sem este plano gerencial o prefeito não recebe a autorização para executar o orçamento, de igual modo, nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no orçamento. A Câmara Municipal torna público, para conhecimento dos cidadãos teixeirenses, para que todos saibam da transparência em que é tratado o planejamento, bem como a situação econômica e de investimentos almejados.

Após a criação da força tarefa criada pra agir diante dos estragos provocadas pelas chuvas que caíram em Teixeira de Freitas, com destaque para a noite de sexta-feira onde a cidade recebeu uma tromba d’água indicado pela previsão de 90 milímetros o que configurou em um forte temporal, a ação de contingência continua.

A força tarefa entrou ação já na noite de sexta-feira(18) onde foram priorizadas pontos de alagamentos, famílias desalojadas, e com atenção especial para as áreas cronicamente mais prejudicadas, tais como o Shopping Teixeira Mall, Bairro Bela Vista, Avenida Estados Unidos, Ladeira do Colina Verde e Bairro redenção.

A força tarefa se reuniu novamente na manhã desta segunda-feira(21) a pedido do prefeito Dr João Bosco para elaborarem um plano de ação para correção dos estragos e prevenção nas áreas de risco, sabendo que as previsões para os próximos dias ainda é de tempo nublado e não se pode prever um possível temporal.

Participaram da reunião o coordenador da força tarefa o Secretário de Infraestrutura Henrique, defesa civil, Secretário de Serviços Extraordinários, UEL ( Unidade executora Local das obras do PAC), Secretário de segurança, Secretário de Planejamento, EMBASA, além de técnicos da área de infraestrutura urbana.

Segundo a UEL a macrodrenagem do Bairro Bela vista já está com 80% das obras concluídas e com a conclusão dos 20% restantes, soluciona os principais problemas de alagamentos no Bairro, de acordo com a coordenação as obras ficaram sujeitas a atrasos devido ao período de chuvas, mas tudo dentro do previsto pelo cronograma de execução.

Na reunião desta segunda foi definido que a força tarefa continua dando suporte nas áreas danificadas e de risco, além de montar um plano de execução e orçamento para os locais mais atingidos pela forte chuva, também se discutiu a construção de um plano de prevenção.

O Prefeito Dr João Bosco já tem conhecimento das áreas atingidas via relatório construído pela força tarefa e solicitou soluções imediatas com prioridade para situações que coloque em risco a vida e a integridade do cidadão.

Com investimento de R$ 27,18 milhões, o governo baiano entrega, nesta sexta-feira (14), às 10h, em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, mais um empreendimento residencial do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Residencial Antônio Costa Filho, com 460 unidades habitacionais.

O evento, que será realizado na Rua Projetada 133, n° 100, no bairro de Colina Verde, contará com a presença do governador Rui Costa.

A Lei nº 9.504/97 estabelece que, no dia da eleição, constitui crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Os veículos não devem circular ou a propaganda eleitoral deve ser retirada para evitar a prática de crime, sendo permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato. Estas e outras orientações sobre a Legislação foram passadas na manhã desta sexta-feira, durante “blitz eleitoral educativa”, realizada pelo Ministério Público e Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Militar, no município de Teixeira de Freitas.

De acordo com o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, “o intuito foi alertar o motorista sobre as regras de propaganda eleitoral em veículos automotores, em especial sobre a proibição da justaposição de adesivos”. Ele chamou atenção para a propaganda eleitoral realizada em veículos, na qual pode conter, apenas, três adesivos colados em partes distintas, incluindo um eventual adesivo microperfurado colocado no para-brisa traseiro. Corrêa salientou também a necessidade de observar o acordo firmado com as coligações, partidos e candidatos.

Na tarde da última quinta-feira (15/9), foi homologado um acordo no dissídio dos trabalhadores do comércio varejista de Teixeira de Freitas, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Teixeira de Freitas (Sindec). A sessão foi conduzida pela presidente do TRT da Bahia, desembargadora Maria Adna Aguiar, e contou com a participação do representante do Ministério Público do Trabalho, a procuradora regional Adriana Campelo.

Além do percentual de reajuste de 12%, ficou acordado entre as partes a mudança de data base da categoria, que passa a vigorar em 1º de janeiro, bem como a manutenção das demais cláusulas da Convenção Coletiva 2015/2016. O pagamento dos valores retroativos será parcelado em duas vezes, com vencimento nos meses de outubro e novembro próximos.

As negociações com o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Teixeira de Freitas (Sincomércio) começaram em junho deste ano e, desde julho, o processo estava suspenso em razão de pedido de vistas e férias da desembargadora relatora, que compareceu espontaneamente à sessão de julgamento.

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação dos serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação, propaganda e marketing do município, no montante de R$1.469.999,97, sendo contratadas no exercício de 2014 as empresas IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal e S. Rodrigues Sampaio Publicidade.

Analisado o processo, a relatoria concluiu pela ausência de justificativa do preço e da comprovação de regularidade da empresa contratada com o FGTS durante a execução do contrato, não indicação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e a não comprovação da publicação da ata de julgamento em Diário Oficial.

Também foi constatado o pagamento ao IBDM em valor superior ao previsto no contrato relativo ao Pregão Presencial nº 047/2013 e no termo aditivo, devendo-se ressaltar, ainda, a ausência de comprovação da publicação do referido aditamento.

Com o objetivo de discutir as contribuições dos diversos setores produtivos quanto à oferta de recursos hídricos, a importância das florestas e o respeito às áreas ambientalmente protegidas dos imóveis rurais, foi realizado ontem, dia 17, na sede do Programa Arboretum, na Base Ambiental de Teixeira de Freitas, o ‘Encontro Intersetorial Sobre Uso do Solo e Planejamento de Paisagens Sustentáveis’. Promovido em parceria pelo Programa Floresta Legal do Ministério Público estadual, pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelo Fórum Florestal do Sul e Extremo Sul da Bahia, o encontro contou com a participação de representantes de órgãos públicos, empresas privadas e do terceiro setor.

No evento, foram discutidas a relação da crise hídrica em decorrência das mudanças climáticas, do uso do solo e florestas, bem como os desafios e oportunidades para uma agenda de paisagens sustentáveis na região. Segundo o promotor de Justiça Regional Ambiental e gerente do Programa Floresta Legal, Fábio Fernandes Corrêa, o encontro marcou uma nova fase de discussão sobre o uso do solo na região. “O foco esteve sempre na silvicultura de eucalipto. A partir de agora, estaremos mais atentos a atividades como a pecuária, o cultivo e extração de cana-de-açúcar e café, uma vez que elas também provocam impactos ambientais que devem ser discutidos e equacionados”, registrou o promotor de Justiça.

O Município de Teixeira de Freitas tem um ano para elaborar, de forma definitiva e nos termos da lei, o seu Plano de Mobilidade Urbana (Plamob). O compromisso, firmado junto ao Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, prevê ainda investimento de recursos próprios em ações e obras de acessibilidade para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade e idosos, bem como para a instalação de ciclovias, abrigos em pontos de ônibus, além de sinalização de trânsito moderna para pedestres e veículos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o desdobramento de uma Ação Civil Pública (ACP), que cobrava judicialmente o cumprimento de normas contempladas pelo acordo extrajudicial. Dentre os problemas detectados na investigação do MP estão a existência de semáforos com mais de 16 anos ainda em uso, além de problemas no trânsito e, sobretudo, na mobilidade das pessoas com deficiência.

No TAC, o Município de Teixeira de Freitas se compromete também a obedecer todas as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como do Estatuto das Cidades na realização de obras que antecedam a conclusão do Plamob em agosto de 2017. O Município se comprometeu ainda a anular em no máximo 30 dias, contados da assinatura do TAC no dia 11 deste mês, todas as multas de trânsito “aplicadas e forma ilegal e irregular” e suspender a aplicação de novas multas de trânsito a serem aplicadas da mesma forma. A ilegalidade das cobranças, conforme destacou Madeiro Neto, pode ser caracterizada pela ausência de sinalização adequada e podem ser constatadas e informadas pelas secretarias municipais de Segurança com Cidadania e Habitação e Urbanismo, bem como pelo Conselho Municipal de Trânsito ou qualquer órgão público competente na área de urbanismo e mobilidade.

Em Teixeira de Freitas já foi montada a primeira chapa para a sucessão municipal. O pré-candidato a prefeito Timóteo Brito (PSD), terá como vice o radialista Lucas Bocão (PV).

Timóteo Brito fez uma composição com o grupo do ex-deputado Uldurico Pinto (PV), que indicou o radialista como vice na chapa.

O atual vice-prefeito Gilberto do Sindicato (PCdoB), rompeu com o prefeito João Bosco (PT), e declarou apoio a Timóteo Brito.

Políticos do Sul da Bahia

O governador Rui Costa cumpriu uma intensa agenda de trabalho nesta quinta-feira (28) em Teixeira de Freitas, na região Extremo Sul da Bahia. Ele foi acompanhado pelos secretários Josias Gomes  (Relações Institucionais) e Fábio Vilas-Boas (Saúde), pelo deputado estadual Marcelo Nilo – presidente da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba) -, deputados estaduais Bira Corôa, Maria Del Carmen, e Robinho, e pelo federal Jorge Solla.

A comitiva foi recepcionada pelo prefeito João Bosco e pelo reitor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), professor Naomar Monteiro de Almeida Filho. Participaram do evento os prefeitos dos municípios de Ilhéus, Coaraci, Itajuípe, Ibicaraí, e Porto Seguro, e seus vereadores, além de políticos e lideranças comunitárias, e de representantes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, e de entidades e ONG’s da região Sul da Bahia.

O governador foi entregar, no centro da cidade, a reforma do prédio com quatro salas do Colégio Estadual Democrático Ruy Barbosa, onde funcionará o Colégio Universitário da UFSB. Em seguida, Rui Costa seguiu para o Campus Paulo Freire da UFSB, localizado na Praça Joana Angélica, bairro São José, onde entregou – totalmente reformado – o pavilhão de aulas e a área administrativa do campus. Ali, foi assinado o termo de cessão do terreno do Estado para a Universidade, localizado nas antigas instalações do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia (Derba).

As reformas na USFB abarcaram os pavilhões de aulas, que agora contam com novas instalações elétricas e de lógica, ofertando à comunidade acadêmica 19 salas de aula, 1 sala de leitura e 2 laboratórios multidisciplinares, além do bloco destinado aos docentes, que tem capacidade para duas estações de trabalho, uma sala para congregação e duas salas para os decanos.