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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (04/10), aprovou com ressalvas as contas das Câmaras Municipais de Abaré, América Dourada, Aramari, Ichu, São José do Jacuípe, Tapiramutá e Valente, todas relativas ao exercício de 2016. Com exceção do vereador Anatalino Inácio Filho, responsável pela Câmara de Valente, todos os demais gestores foram penalizados com multa por falhas e pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.

No caso da Câmara de Abaré, o conselheiro Fernando Vita destacou que não foram encaminhados para análise documentos considerados essenciais pelas normas e resoluções do TCM, o que provocou a aplicação de multa de R$1 mil a Cícero Rumão Marinheiro, que ficou no cargo no período de 01/01 a 18/08, e de R$700,00 a Ronison Gomes da Cruz, responsável dno período de 19/08 a 31/12.

O presidente da Câmara de América Dourada, Evandro Oliveira do Rosário, terá que pagar multa de R$500,00 pela reincidência na apresentação de relatório de controle interno deficiente, enquanto Jorge Carlos Batista Dantas, gestor de Aramari, foi penalizado em R$1 mil por inconsistências em processos de pagamento, tais como a ausência dos processos licitatórios e das certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista.

O conselheiro Mário Negromonte, relator das contas de Ichu e São José da Vitória, multou o gestor da Câmara do primeiro município, Antônio Carlos Almeida em R$500,00 pela não apresentação do relatório conclusivo da transmissão de governo e envio de relatório de controle interno sem atender às exigências legais. E, em R$1 mil, o vereador José Oliveira Sousa pelas inconsistências existentes em diversos processos de pagamento e ausência de comprovação da regularidade fiscal de empresas contratadas.

Já o presidente da Câmara de Tapiramutá, Jorge Alves Oliveira, foi multado em R$2 mil diante da não inserção no Sistema SIGA de elementos indispensáveis à apreciação das contas ou inserção irregular, o que gerou divergências quando comparados os registros do referido sistema e os dados contidos nas contas. Também não foi comprovada a publicação em jornal de grande circulação de processo licitatório, no valor de R$71.100,00. Cabe recurso das decisões.

A ex-prefeita Sueli Gonçalves, do município de Piripá, no centro sul baiano, foi multada em R$5 mil e terá representação apresentada ao Ministério Público Estadual em razão de ilícito que fere a lei de licitações. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (27.09) pelos conselheiros dos Tribunal de Contas dos Municípios ao analisar termo de ocorrência instaurado pela inspetoria do órgão, em 2015. A então prefeita pagou R$16 mil à empresa GS Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Ltda, contratada sem licitação ou outros cuidados, como por exemplo, pesquisa de preço, para a realização de “serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária, visando a recuperação de receitas tributárias”.

De acordo com o relatório elaborado por técnicos do TCM, e que embasaram o voto do conselheiro relato, Fernando Vita (referendado pelos demais conselheiros) nenhuma razão foi apresentada pela administração para justificar a contratação direta, mediante a utilização da inexigibilidade de licitação, da empresa indicada. E a então prefeita, sequer, promoveu uma cotação de preços, assim de constatar se o valor pago pelo serviço encontrava-se de acordo com o praticado por outras empresas no mercado. Cabe recurso.

Por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Administração – Semad, está notificando os servidores públicos municipais que estejam acumulando, indevidamente, cargo, emprego ou função pública. Os servidores notificados deverão comparecer à Procuradoria Geral do Município até o dia 03 de outubro de 2017 para apresentar manifestação, em caso de ausência da cumulação, ou para realizar a opção por um dos cargos públicos que exerce, sob pena de instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar. O trabalho tem por objetivo a apuração de indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os servidores municipais e o excedimento do teto remuneratório. O Município tem o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do Edital nº 291/2017, para informar ao TCM sobre a situação e as providências adotadas para cada caso.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deu início nesta terça-feira (26.09) ao julgamento das contas das prefeituras municipais referentes a 2016. A primeira a ser analisada foi a do município de Nordestina, situado na região Nordeste do estado, a 340 km de Salvador. As contas foram rejeitadas pelos conselheiros do TCM, que seguiram o voto do relator, conselheiro José Alfredo Dias Rocha. O ex-prefeito Wilson Araújo Matos foi punido com multa no valor de R$ 5 mil, terá que devolver aos cofres municipais um total de R$120 mil e será denunciado ao Ministério Público Estadual por suspeita de prática de crime de improbidade administrativa.

Na mesma sessão os conselheiros analisaram e aprovaram as contas referentes a 2016 das câmaras municipais dos municípios de Abaíra e de Jandaíra. As de Abaíra, de responsabilidade do vereador Aliomar Pina, relatadas pelo conselheiro Fernando Vita, foram aprovadas com pequenas ressalvas que sequer justificaram a aplicação de multa. Já as da Câmara Municipal de Jandaíra, apresentadas pelo vereador Adilson Ávila Junior, foram aprovadas sem ressalvas por sugestão do conselheiro relator Raimundo Moreira.

Em relação à prefeitura de Nordestina, ficou claro, na análise das contas, que o ex-prefeito cometeu crime fiscal, ao contrariar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda ao agente público, nos últimos dois quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período ou que que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. No caso, o agora ex-prefeito, Wilson Matos, realizou gastos – sem recursos em caixa – que somaram R$4,4 milhões.

Além disso, foram constatadas inúmeras irregularidades em processos licitatórios e em processos de pagamento que, por si, já justificavam – para o conselheiro relator – a rejeição das contas sem o agravo do desrespeito ao artigo 42 da LRF. Os poucos méritos constatados na análise das contas de Nordestina foi que o então prefeito cumpriu os índices constitucionais com Educação e Saúde e com a aplicação dos recursos provenientes do Fundeb. E também respeito o índice de gastos com pessoal – não superando o limite de 54% das receitas correntes líquidas e das transferências constitucionais. Cabe recurso.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Angelo Coronel, se reuniu hoje (19.09) com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco Netto, e com o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro. O objetivo da reunião foi tentar encontrar uma fórmula para reduzir o impacto do cálculo do índice de gasto com pessoal nas prefeituras, contabilizado no julgamento das contas dos municípios.

“Os planos de carreira da educação, assim como futuramente os consórcios estaduais de saúde, irão inviabilizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita em 54% da receita o gasto com a folha de pessoal. As receitas municipais despencaram, mas os gastos permanecem inalterados e até aumentam quando se contabiliza os dispêndios com as exigências do Governo Federal”, argumenta Coronel.

Francisco Netto disse que a situação está sendo examinada pelo TCM, mas que uma solução não é tão fácil, porque a LRF tem que ser respeitada e cumprida. “Atendemos ao chamamento do presidente da ALBA, Angelo Coronel, e do presidente Eures Ribeiro, porque o TCM é sensível ao momento difícil por que passam os municípios. Vamos tentar construir soluções, mas não é uma tarefa simples, até porque, a rigor, seria necessária uma mudança na legislação”, advertiu Netto.

Eures usou o exemplo de seu próprio município – Bom Jesus da Lapa – para ilustrar a situação crítica. “O nosso município entrou com ação de inconstitucionalidade do plano de carreira dos professores. Não há dinheiro novo na conta dos municípios para alcançar os índices exigidos pelo Governo Federal. Estamos dialogando com o TCM, com todo o apoio da ALBA, para encontrarmos, juntos, uma saída”, apontou Ribeiro.

Segundo os gestores municipais, os planos de cargos e salários têm comprometido todo o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), impossibilitando investimentos na construção de escolas, melhoria de infraestrutura, fardamento e merenda escolar.

ÔNUS SEM BÔNUS

De acordo com um estudo apresentando pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o sub-financiamento é o grande problema dos municípios na atualidade, pois desde 1988, quando foram elevados à condição de ente federado autônomo, os municípios passaram a ser executores dos serviços públicos, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente às novas responsabilidades.

Para o chefe do Legislativo estadual, a situação das municipalidades é ainda mais difícil por causa da crise econômica que o Brasil atravessa. “É bom ressaltar que é mais uma crise política, mas, de qualquer modo, a maior causa de rejeição de contas dos municípios – cerca de 41% dos casos – se dá por conta do índice de gasto com pessoal. Estamos tentando construir uma solução, auxiliando os prefeitos e buscando uma forma de sair dessa armadilha que é o limite de gastos com pessoal, que quando não aumenta permanece fixo, enquanto a arrecadação despenca”, diz Coronel.

O ex-prefeito João Bosco Bittencourt, do município de Teixeira de Freitas, foi punido com multas que chegam a R$22 mil e ainda terá que devolver aos cofres municipais outros R$31 mil por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou na sessão desta quinta-feira (14.09) dois termos de ocorrência que foram lavrados ao longo do ano de 2015. Além das multas e do ressarcimento, João Bittencourt será também denunciado ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime contra a administração pública em razão de gastos irregulares na compra de combustíveis.

No primeiro dos termos de ocorrência lavrados pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo que foi julgado, o conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$12 mil e exigiu ressarcimento – com recursos pessoais – de R$31.259,39 por ausência de comprovação de serviço de publicidade e pesquisa de opinião pagos à empresa “Impacto Propaganda e Publicidade”. O relator questionou também os elevados gastos com publicidade, que no ano de 2015 somaram quase R$1,8 milhão. Isto porque, dois anos antes, os gastos foram de R$440 mil. Ou seja, cresceram 305% em dois anos, muito acima das variações inflacionárias do período.

Já o segundo termo de ocorrência, que motivou uma multa de R$10 mil e a denúncia formulada ao Ministério Público Estadual, foi relatado pelo conselheiro Raimundo Moreira e diz respeito ao pagamento, sem qualquer amparo legal, no valor de R$157.122,27, a um posto de abastecimento de combustíveis. A prefeitura celebrou contrato no valor de R$234.260,00, mas acabou pagando um total de R$391.382,27 sem qualquer justificativa, “por negligência ou irresponsabilidade administrativa” – destacou o conselheiro relator. Cabe recurso.

A partir de 2016, os municípios baianos passaram  a preencher um formulário eletrônico do Índice de Efetividade na Gestão Pública – o IEGM, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Contas da Bahia onde reúne informações sobre Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança da Tecnologia da Informação, servindo de subsidio à ação fiscalizatória do controle externo do tribunal.

Juazeiro, segundo divulgado no portal do TCM, ficou entre os primeiros municípios de grande porte do Estado. Esse sistema também tem a avaliação do Instituto Rui Barbosa. No item Saúde, o município atingiu a nota A – Altamente efetiva -, ultrapassando a gestão dos serviços da capital Salvador que apresentou nota B+ (Muito Efetiva). No quesito Educação, Juazeiro ficou com índice B, igualando as cidades de Itabuna e Camaçari; outra nota A apontada pelo questionário ficou no item Cidades.

Desde 2009, Juazeiro tem empreendido uma administração voltada para o desenvolvimento integrado de todas as áreas, iniciando com foco nos ajustes das contas e diminuição das dívidas, pagamento sem atrasos a funcionários. Em seguida, as ações foram voltadas à criação de projetos e programas para a educação, a saúde, o social e a infraestutura, além do fomento à economia mediante parcerias público-privadas e atração de novos investimentos.

“Foi por conta de todo esse esforço que o nosso trabalho começou a dar resultados e hoje Juazeiro vive um novo momento da sua história, onde o crescimento da cidade é reconhecido pela população e atestado por órgãos e instituições de grande credibilidade, a exemplo do Caged, Firjan, IBGE, Instituto Airton Senna, dentre outros”, atestou o ex-prefeito e atual assessor de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Isaac Carvalho.

“Agora ficamos felizes com esse reconhecimento também do Tribunal de Contas da Bahia. E muito mais conquistas ainda virão nesta gestão do prefeito Paulo Bomfim”, concluiu.

O ex-prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antônio Dessa Cardozo, terá que devolver aos cofres do município, nada menos que R$235 mil. Este foi o valor que ele pagou, antecipadamente, em março do ano passado, para a realização da “Festa de Aleluia”, que teria como principais atrações as bandas de “Bell Marques e “É o Tchan”. A festa foi cancelada por determinação da Justiça, mas até agora o dinheiro pago aos artistas e para a montagem da estrutura não foi devolvido ao município, “apesar das tentativas de forma amigável”.

A exigência de ressarcimento ao erário foi aprovada na sessão desta quarta-feira pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ao julgar Termo de Ocorrência lavrado contra o então prefeito de São Gonçalo. Ele foi punido ainda com multa no valor de R$ 7 mil.

Na defesa que apresentou, Antônio Cardoso afirmou, que “embora previsto no contrato pagamento de 50% do show na assinatura do mesmo, a administração optou pelo pagamento na sua integralidade no último dia útil antes desta data – o dia 22 de março de 2016 -, por conta do recesso da Semana Santa”. Os artistas Bell Marques e banda e o grupo É o Tchan – explicou – exigiram o pagamento antecipado de parte do contrato. “Mas nós, para garantir a efetiva execução do serviço, optamos pelo pagamento integral, que foi feito nos dois últimos dias de expediente, antes dos feriados”.

A suspensão do festejo, por ordem judicial ocorreu no dia 23 de março de 2016, quando, segundo o então prefeito, “toda a estrutura da administração já se encontrava em recesso pascoal, e ainda assim, tentou-se junto com as empresas dos artistas a devolução do dinheiro ao erário municipal, enviando ofícios formalizando o pedido através da Procuradoria Jurídica do Município, onde as mesmas não se manifestaram, nem contra, nem a favor da solicitação”. E conclui Antônio Dessa Cardozo, no documento de defesa que apresentou em março deste ano ao TCM: “Ainda nos dias de hoje a Procuradoria busca de forma legal a devolução ao erário municipal pelas referidas empresas de forma amigável”. E juntou, para comprovar o argumento, ofícios encaminhados pela prefeitura às empresas contratadas, solicitando a devolução dos cachês pagos – que foram, evidentemente, solenemente ignorados. Cabe recurso.