:: ‘Porto Seguro’

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, recebeu representantes dos taxistas para uma reunião em seu gabinete na semana passada. Participaram do encontro o presidente do Sindicato dos Taxistas, Ivanildo Ribeiro da Silva, representantes da categoria em Porto Seguro e Arraial D’Ajuda; comandante do 8º Batalhão, major Anacleto França; procurador do município, Dr. Hélio Lima; secretário de Trânsito, Renovato Dias e o representante da empresa de transportes coletivos, Cláudio Borges.

Durante o encontro, a gestora ouviu as reivindicações da categoria e mostrou-se empenhada em prestar apoio aos taxistas que desenvolvem papel de grande importância na cidade para a população local e sobretudo para os visitantes. “Vamos construir juntos as saídas para o transporte. A mobilidade urbana é um tema que tratamos como prioridade e já realizamos diversas intervenções, ações e serviços neste sentido”, declarou a prefeita.

Porto Seguro conta atualmente com cerca de 630 taxistas, entre a sede, bairros e distritos. Os taxistas presentes ficaram satisfeitos com a reunião, onde puderam conversar com a prefeita e esclarecer alguns pontos do transporte público municipal. “Nós, como Sindicato e Associação da categoria, temos que colaborar e implantar medidas que tragam benefício e respaldo junto ao poder público para que o taxista possa trabalhar em condições de atender moradores e turistas”, observou Ivanildo da Silva.

Na sessão ordinária desta terça-feira (27/6), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram em 1ª votação o PL 028/17, querevoga a lei que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas do município de Porto Seguro.De acordo com o presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS), o Executivo Municipal e Câmara foram notificados pela Procuradoria Geral do Estado Bahia, com o propósito de revogar a lei, levando em conta a Constituição Federal que tem entre seus preceitos, o de que “o Estado Laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião”. “Essa Casa Legislativa é soberana. O projeto é inconstitucional. Houve um erro, mas estamos aqui para corrigi-lo”, disse o presidente.

O procurador geral do município, Hélio Lima foi o convidado da semana para compor a  Mesa Diretora.

No pequeno expediente, Abimael Ferraz Gomes – Bibi Ferraz (PSC) foi o primeiro vereador a se pronunciar. Em seu discurso, o vereador defendeu a leitura da Bíblia nas escolas. “O Brasil foi fundado sob a égide da cruz de Cristo. Acredito que a Bíblia tem um papel importante na construção do caráter das pessoas  e pode mudar vidas. Os ativistas da imoralidade terão dificuldade de mudar essa realidade”, disse.

Em seguida, o vereador Geraldo Ferreira Couto – Geraldo Contador (PHS) ressaltou o papel relevante das igrejas na sociedade. “Político nenhum tem feito mais do que as igrejas em prol do social em nosso país”, disse.

Celeridade

Já o autor do projeto que propõe a leitura da Bíblia nas escolas, vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PPS), criticou o Ministério Público pela celeridade em relação à notificação do projeto e a falta de uma postura mais enérgica em relação ao preço alto da gasolina no município, bem como o desserviço da Embasa. “Tenho a convicção que a semente foi plantada nesse projeto e nem o MP e a revogação irão mudar essa realidade”, disse.

Para o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS), “é através da escola e do ensino religioso às crianças que se constrói uma nação”. Ainda de acordo com o líder, foi com tristeza que a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) revogou o projeto. E, concluiu que as leis devem ser cumpridas.

Ao final da sessão, tendo vista a necessidade da votação de importante projeto do Executivo Municipal, o presidente da CMPS agendou as próximas sessões ordinárias para quarta-feira (28)  e quinta (29) respectivamente, às 10h.

Projeto aprovado em 1ª votação

Executivo Municipal

– Projeto de Lei Nº 028/2017 – Revoga a lei nº 1367/, que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.O PL foi aprovado por 11 votos a favor e cinco contrários.

Porto Seguro está sediando, de 05 a 09/06, um grande debate reunindo representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Prefeitura e lideranças da comunidade local, que estarão participando da Semana do Fortalecimento das Políticas Públicas. De 05 a 07/06, no Ceame, será realizada a Oficina Técnica de Apoio ao Grupo de Trabalho Municipal para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), visando o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), do Ministério das Cidades.

No dia 08/06, com a presença dos municípios do Território do Descobrimento, além de outros municípios circunvizinhos, a Caixa Econômica Federal trará informações sobre temas como o Cadastro Multifinalitário, Instrumentos de Regularização Fundiária, Sistemas Municipais de Habitação de Interesse Social e Incentivo às Diversas Linhas de Financiamentos Habitacionais. No dia 09, gestores e lideranças municipais e territoriais estarão reunidos na Câmara Municipal para discussão do Programa de Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais das Cidades, além da capacitação dos conselheiros, gestores e lideranças municipais do Território da Costa do Descobrimento.

Entre os objetivos do encontro estão: certificar os integrantes do Conselho Municipal de Porto Seguro sobre as políticas urbanas em geral e, em particular, sobre as políticas de Habitação, Saneamento, Gestão Territorial, Mobilidade e Acessibilidade, Democracia Participativa e novos formatos da Gestão Pública. A ideia é promover apresentações para gestores e técnicos municipais das áreas de habitação, ação social, saúde, defesa civil, conselheiros, presidentes de associações e interessados e, sobretudo, estimular a troca de informações dos temas relacionados com Plano Local de Habitação de Interesse Social, bem como o trabalho em grupos para formulação dos elementos deste plano.

Será realizada no dia 13/06, a votação para a escolha dos diretores e vice-diretores de escolas municipais de Porto Seguro. 57 instituições de ensino da rede municipal se inscreveram e foram homologadas para participar das eleições diretas, onde os dirigentes serão escolhidos através do voto de alunos, pais ou responsáveis, professores e demais servidores.

Todo o processo está sendo organizado pela Comissão Eleitoral Central, formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e APLB Sindicato. No dia 31/05, membros da comissão realizaram visitas às escolas, para acompanhar o processo e tirar dúvidas das comissões eleitorais de cada unidade. O mandato dos eleitos é de três anos e a posse será realizada 10 dias após a finalização dos resultados.

De acordo com Aubeni dos Santos Oliveira, representante da APLB na comissão assim que assumiu o cargo, a prefeita Cláudia Oliveira decidiu realizar as eleições diretas, conforme previsto no Estatuto do Magistério. “As eleições são um grande aprendizado e um verdadeiro exercício da democracia, onde o conselho escolar, professores e alunos precisam ser ouvidos, mas também acabam dividindo as responsabilidades e as conquistas. Por isso mesmo é importante o envolvimento de toda a comunidade escolar”, salienta.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (31/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, para que se apure a prática de crime em razão da ausência de comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, no valor de R$ 212.320,77, ao município, no exercício de 2011. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor devidamente atualizado, e imputou a multa administrativa em seu valor máximo, de R$50.708,00.

Em razão dos valores expressivos destinos ao IBRAMA, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao erário municipal. Cabe recurso da decisão.

O ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, foi multado em R$4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$153.006,49, em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 2009.

Na sessão desta terça-feira (16/05), o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que, apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer justificativa ou documento para se defender das irregularidades apontadas. Como em matéria de gestão pública a regra vigente exige que o gestor comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em razão da omissão, a relatoria imputou ao gestor a devolução dos recursos ao erário.

Na tarde desta quarta-feira, 05/04, o Governo do Estado da Bahia, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), operador aeroportuário, assinaram termo de compromisso cujo objetivo principal é a certificação operacional do Aeroporto de Porto Seguro até 15 de junho de 2017. Atualmente o aeroporto possui restrições operacionais para o aumento na frequência de voos pela ausência dessa certificação, de acordo com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 139 Emenda 05.

Com a celebração do termo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) permitirá que novos voos sejam comercializados para o período de 22 de junho a 31 de julho de 2017 acima dos limites estabelecidos na Portaria 0632/SIA, considerado alta temporada na localidade. Cabe ressaltar que a responsabilidade pelas medidas para a obtenção do Certificado Operacional é do operador do aeroporto, em conjunto com o Estado e o Município.

O Certificado Operacional, que garante diversas medidas que envolvem a segurança da infraestrutura aeroportuária, deveria ter sido alcançado pelo aeroporto até o dia 30 de junho de 2016. Em vistoria realizada pela Agência no aeroporto de Porto Seguro, foram identificadas não conformidades para a emissão da certificação, como: necessidade de correção do Manual de Operações do Aeródromo (MOPS), implementação de procedimentos e adequação física da infraestrutura. Esses pontos foram as adequações solicitadas pela ANAC ao operador aeroportuário, por meio de ofício, e que ensejou na restrição do aumento de frequências de voos no aeroporto.

Cabe destacar que atualmente não há uma imposição para redução do número de voos no aeroporto, mas uma proibição para o aumento de voos, enquanto o Certificado Operacional não for obtido. Não existe prazo regimental para que o aeroporto regularize a situação, mas, conforme o acordo assinado, o Operador Aeroportuário, o Governo do Estado da BA e a Prefeitura de Porto Seguro se comprometeram e asseguraram o alcance do Certificado Operacional até 15 de junho de 2017, para que não impactem os voos que serão autorizados pela ANAC e a consequente prestação de serviço aos passageiros.

O governador Rui Costa inicia a agenda de trabalho desta semana visitando duas cidades do extremo sul. Na manhã desta segunda-feira (20), Rui participa da reunião regional do Pacto Pela Vida com representantes das forças de segurança da região.

A reunião do Pacto pela Vida será realizada no Hotel Oceania e não é aberta à imprensa. O atendimento aos jornalistas acontece ao final do encontro, às 12h.

Após agenda em Eunápolis, Rui segue para Porto Seguro, onde entrega viaturas da Polícia Civil e dos Bombeiros em cerimônia às 13h30 no aeroporto da cidade.

A Câmara Municipal de Porto Seguro ficou completamente lotada na manhã de 15/03, quando caciques e representantes das 19 aldeias indígenas do município participaram de uma reunião, que contou com a presença da prefeita Cláudia Oliveira e de praticamente todos os secretários municipais e vereadores. Numa clara demonstração do prestígio da comunidade indígena junto à administração municipal, a prefeita fez questão de conduzir pessoalmente os trabalhos, dando a oportunidade para todos os representantes levarem o seu recado e as suas reivindicações ao poder público.

Bastante emocionado, o vereador Renivaldo, uma das lideranças indígenas presentes, disse que aquele era o momento mais importante da sua vida. “Estar aqui com todas as lideranças do povo pataxó de 19 aldeias presentes é motivo de muito orgulho. Temos 517 anos de descobrimento e pela primeira vez um indígena consegue chegar a essa casa”.  O vereador elogiou a criação da Câmara Itinerante e a conduta da prefeita Cláudia Oliveira. “Prefeita, estou muito feliz e a cada dia a senhora me conquista mais. E tenho a certeza que não vou decepcionar os nossos parentes”.

A prefeita falou do respeito da sua administração por todas as etnias e diferenças. “A grande distância entre as aldeias dificulta o trabalho da prefeitura e às vezes os benefícios não chegam a todos da maneira como gostaríamos. Mas sou uma gestora muito presente e estamos trabalhando muito, através de cada secretaria, fazendo o possível para atendê-los da melhor maneira possível”. A prefeita falou ainda do seu compromisso com toda a população, indígena ou não. “Temos hoje uma administração que não fecha portas e não se esconde da população. Os problemas e as dificuldades estão aí para ser enfrentados e estamos fazendo isso de cabeça erguida”, afirmou a gestora, muito aplaudida pelo público e elogiada pelos vereadores.

Os próximos salários dos professores da rede municipal de ensino de Porto Seguro já serão depositados pela Prefeitura com o reajuste de 7,64%, retroativo a janeiro deste ano.  O aumento foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão de 09/03, regulamentando uma legislação federal que trata do assunto. “Com toda a crise que o país atravessa, se refletindo inclusive em muitos estados e municípios que se encontram em situação de calamidade, a Prefeitura de Porto Seguro não mede esforços para manter a qualidade dos serviços e pagar em dia os salários do funcionalismo. Nós temos esse diferencial”, afirma o presidente da Câmara, Evaí Fonseca.

De acordo com Euvadelis Santos, vice-presidente da APLB Sindicato, a prefeitura vem cumprido rigorosamente o que reza a lei. “Ao contrário de alguns municípios, onde o piso ainda é uma discussão sindical, aqui esse assunto nem é discutido, já que município tem cumprido corretamente a lei”, salienta. O sindicalista observa ainda que o impacto desse reajuste na economia é bastante salutar. “O cenário é muito positivo, porque com esse aumento dos professores, são cerca de 1.500 pessoas que passam a ter um salário maior e sem dúvida isso vai se refletir no comércio local, já que esse dinheiro será gasto aqui”.

A prefeita Cláudia Oliveira aproveita para reafirmar o seu compromisso com a educação como uma das prioridades da sua gestão. Ela ressalta que, apesar das dificuldades, a prefeitura vem se esforçando para garantir, além do pagamento do funcionalismo, o bom funcionamento das escolas e o atendimento das necessidades dos alunos, como o fornecimento da merenda e do transporte escolar. “Sabemos que a valorização dos profissionais através de medidas como o reajuste de salários acaba se refletindo na qualidade do ensino.  Por isso mesmo, estamos sempre abertos a ouvir as reivindicações dos educadores e atendê-las dentro das nossas possibilidades”, enfatiza.

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, recebe o governador da Bahia, Rui Costa, nesta segunda-feira, 20, para a entrega de novos equipamentos nas áreas de Saúde e Segurança, importantes conquistas para a população.

A primeira parada da comitiva está prevista para as 15h, na inauguração da Unidade de Saúde da Vila Vitória, antiga solicitação dos moradores do bairro. “Agradeço muito ao governador Rui Costa, que tem sido um grande parceiro da nossa gestão, não medindo esforços para nos disponibilizar recursos e apoio político na realização do muitas obras e benfeitorias para nossa cidade”, afirmou a prefeita Cláudia.

Na sequencia, às 15h30, será inaugurado o Disep (Distrito Integrado de Segurança Pública), que irá integrar as Polícias Civil, Militar, Técnica e Corpo de Bombeiros. Localizado às margens da BR-367, próximo ao 8º Batalhão, o distrito recebeu investimentos que ultrapassam os R$ 5 milhões, com tecnologias de combate ao crime. “A integração das forças de segurança faz parte do planejamento da Secretaria de Segurança Pública. Queremos aumentar a produtividade e a qualidade do serviço prestado por essas instituições”, declarou o governador Rui Costa.

O secretário de Agricultura e Pesca de Porto Seguro, Aliomar Bittencourt, visitou no dia 17 o presidente da CERB (Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia), em Salvador, Marcus Vinicius Bulhões, e o gerente de departamento, Francisco Serra, cobrando a conclusão do poço artesiano de Caraíva. O presidente argumentou que a companhia está sem recursos do orçamento para realizar a licitação da caixa d´água e tubulação.

O secretário reivindicou também a construção dos poços que já foram marcados pelo geólogo responsável e que ainda não foram construídos nas associações Santa Rita, Acauf, Santa Maria, Jambeiro, Associação Aprocab, da comunidade do Engenho Velho, e povoados de Itaporanga, Coqueiro Alto e Sapirara. Outra solicitação do secretário foi para a construção do poço artesiano do Assentamento Chico Mendes e a revisão do poço da Associação do Limoeiro, cuja água apresenta um alto teor de ferro.

Segundo ele, o presidente da CERB já se comprometeu, logo que a máquina perfuradora retornar de Mucuri, a iniciar a perfuração do poço artesiano na comunidade de Santa Rita. “Nós da Secretaria de Agricultura junto com a prefeita Cláudia Oliveira estamos sempre intercedendo junto aos diversos órgãos do governo, em busca de benefícios para os pequenos agricultores do nosso município. E os resultados sempre acabam chegando”, observa o secretário Bittencourt.

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) ajuizou nesta quinta-feira, 26 de janeiro, ação civil pública com pedido liminar de demolição da Tô de Boa, em Porto Seguro, a 710km de Salvador. No pedido, o órgão aciona a barraca, a União e o município de Porto Seguro, assim como o dono da Tô de Boa, Vultemberg Santos da Silva, requerendo à Justiça indenização pelo dano ambiental causado pela construção.

Na ação, o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior considerou que a Tô de Boa está instalada em local onde é proibido haver construções, por se tratar de área de preservação ambiental permanente e de terreno de marinha. Além disso, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também já havia caracterizado o local como Zona de Valor Paisagístico. A barraca também não tem autorização da União para funcionar.

Nachef ressaltou que “nada disso seria possível sem a omissão dos poderes públicos, principalmente da União e do próprio município de Porto Seguro”, motivo pelo qual foram acionados. De acordo com a Constituição Federal, as praias são de responsabilidade da União, cabendo aos municípios zelar sobre o meio ambiente de forma complementar. O estado da Bahia possui ainda, em sua Constituição Estadual, artigo que garante o livre acesso às praias, ficando proibida qualquer construção particular em faixa de, no mínimo, 60 metros a partir da linha de preamar — nível máximo da maré cheia.

O MPF requer à Justiça Federal, em caráter liminar, que a barraca seja demolida. E, ao final do processo, que os réus retirem do local quaisquer outras construções relacionadas à Tô de Boa e sejam obrigados a recuperar a área, mediante elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, a ser aprovado pelos órgãos competentes.

Nachef requer, ainda, que Vultemberg e a barraca Tô de Boa indenizem a União pelos danos causados em no mínimo R$ 100 mil; e que a União e o município de Porto Seguro supervisionem as obras de demolição e paguem indenização, em valor a ser definido pela Justiça, pelo dano ambiental causado.

A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou na manhã desta terça-feira (22/11), a primeira sessão ordinária após os estudantes desocuparem o estabelecimento. Foram 23 dias de ocupação –, do dia 27 de outubro a 18 de novembro em protesto contra a PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos e a MP 746, que propõe a reforma do ensino médio.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram um projetos de lei e vários requerimentos, entre eles, o de autoria da vereadora Lívia Bittencourt (PMDB), que requer do Executivo a realização de convênio com o Ministério da Saúde e a secretaria Estadual de Saúde a realização do tratamento de quimioterapia no hospital Luiz Eduardo Magalhães para os moradores em tratamento do município de Porto Seguro e da Costa do Descobrimento. Também teve a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que opina pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Porto Seguro no exercício financeiro do ano de 2014. Conforme explicou o presidente da CMPS, Elio Brasil (PT), o parecer será notificado à prefeita Cláudia Oliveira (PSD), que terá 15 dias para fazer a sua defesa.